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Processo nº 1018448-70.2025.8.26.0602

ID: 277845193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018448-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATRIANE VERUSKI DA COSTA CUNHA LUIZ MULLER DEMORO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP) Processo 1018448-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Katriane Veruski da Costa Cunha, Luiz Muller Demoro Neto - Vistos. Analisando a…

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Processo nº 1018448-70.2025.8.26.0602

ID: 276931365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018448-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATRIANE VERUSKI DA COSTA CUNHA LUIZ MULLER DEMORO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP) Processo 1018448-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Katriane Veruski da Costa Cunha, Luiz Muller Demoro Neto - Vistos. Analisando a…

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Processo nº 1018448-70.2025.8.26.0602

ID: 277284666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018448-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATRIANE VERUSKI DA COSTA CUNHA LUIZ MULLER DEMORO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP) Processo 1018448-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Katriane Veruski da Costa Cunha, Luiz Muller Demoro Neto - Vistos. Analisando a…

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Processo nº 0007029-70.2025.8.26.0602

ID: 331904262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007029-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL HERMENEGILDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO

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Processo 0007029-70.2025.8.26.0602 (processo principal 1033669-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natanael Hermenegildo da Silva Filho - H… Processo 0007029-70.2025.8.26.0602 (processo principal 1033669-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natanael Hermenegildo da Silva Filho - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO (OAB 372189/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Priscila Da Silva Leite

ID: 317671629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008069-23.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA DA SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008069-23.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Priscila da Silva Leite - Vistos. Trata-se… Processo 1008069-23.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Priscila da Silva Leite - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, alegando vício de julgamento ultra petita, na medida em que a sentença julgou procedente o pedido e declarou a rescisão do contrato, sem que houvesse formulação expressa de tal pedido na petição inicial (fls. 160/166). Intimada ao contraditório, a ré manteve-se inerte (fls. 190). É o necessário. Decido. Com razão a embargante. Conforme dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa, além ou aquém do pedido. No caso dos autos, a autora formulou apenas a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência da demanda para consolidação da posse do bem em seu favor. Desse modo, a sentença proferida excedeu os limites da demanda ao declarar a rescisão do contrato, o que caracteriza julgamento ultra petita, devendo ser parcialmente retificada para suprimir tal declaração. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso da financeira autora. Cabimento Julgamento extra petita que se verifica. Ausência de pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre as partes. Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença. Arts. 141 e 492, ambos do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007898-03.2023.8.26.0047; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para RETIFICAR a sentença de fls. 155/158, excluindo-se da parte dispositiva a declaração de rescisão contratual. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a consolidação da propriedade e a autorização para alienação do bem. Intimem-se. - ADV: MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI (OAB 252557/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1008069-57.2025.8.26.0477

ID: 275963860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008069-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1008069-57.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cite-se… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1008069-57.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido das parcelas vencidas antecipadamente e encargos, no prazo de 5 dias, contados do efetivo cumprimento da ordem liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade plena da coisa Modelo: CG 160 START, Marca: HONDA, Chassi: 9C2KC2500RR099754, Ano Fabricação: 2024, Ano Modelo: 2024, Cor: PRATA, Placa: SVZ7H67, Renavan: 01410835909 em favor do credor, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. Neste passo, verificada mora, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO da coisa, a ser cumprida em mandado conjunto (citação e busca e apreensão). Para integral cumprimento da presente, desde já autoriza-se o Sr. Oficial de Justiça à solicitar auxílio policial, se necessário for e mediante certidão circunstanciada, bem como à imediata intimação da parte requerida para que lhe informe a precisa e atual localização da coisa, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida. O credor deverá providenciar o necessário à diligência, junto à Central de Mandados, desta ou na Comarca onde localizar-se a coisa (artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69 e Comunicado SPI nº 26/2017), no prazo de 15 dias, sob pena de devolução do mandado e necessidade de emissão de outro, com novas custas. Fica, conforme requerido, nomeado depositário fiel da coisa o(a) Sr.(s) ADRIEL LUCAS LEITE, portador do CPF: 280.861.488-82 e Telefone: (13) 97413-0588. Ainda, por seus próprios meios, poderá o credor averbar gravame de busca e apreensão, após sua execução, na forma do art. 3º , § 10, do DL nº 911/69. Finalmente, uma vez cumprida a ordem liminar, a parte requerida poderá apresentar defesa nestes autos, por meio de advogado e no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente de mandado e ofício bastante.

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Processo nº 1008069-40.2025.8.26.0127

ID: 326736652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008069-40.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1008069-40.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do ar… Processo 1008069-40.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1014568-70.2025.8.26.0602

ID: 304379853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014568-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HELENA GRESPAN HIGA EDILAINE APARECIDA DA SILVA MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014568-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cristina Helena Grespan Higa - - Edilaine Aparecida da Silva - - Marcelo dos Sant… Processo 1014568-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cristina Helena Grespan Higa - - Edilaine Aparecida da Silva - - Marcelo dos Santos - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP)

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Processo nº 1014568-70.2025.8.26.0602

ID: 304379943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014568-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HELENA GRESPAN HIGA EDILAINE APARECIDA DA SILVA MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014568-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cristina Helena Grespan Higa - - Edilaine Aparecida da Silva - - Marcelo dos Sant… Processo 1014568-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cristina Helena Grespan Higa - - Edilaine Aparecida da Silva - - Marcelo dos Santos - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP)

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Processo nº 1020776-70.2025.8.26.0602

ID: 300168890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020776-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1020776-70.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e co… Processo 1020776-70.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do requerido, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se folha de rosto para busca e apreensão do bem descrito na inicial e, após, a citação do devedor. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se necessário, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Deverá, ainda, o autor acompanhar a expedição do mandado via E-SAJ e fornecer os meios necessários ao fiel cumprimento do mandado. Defiro a nomeação das pessoas elencadas pelo autor para figurar como depositárias do bem a ser apreendido. BEM: MARCA/MODELO: YAMAHA/YS 150 FAZER SED ANO: 2020/2021 CHASSI: 9C6RG3840M0015454 PLACA: FOK4B24 COR: BRANCA RENAVAM: 1240642641 Int.. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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