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Tatiane Santos Soares Medeiros x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 295791981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004135-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS SOARES MEDEIROS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004135-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004135-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tatiane Santos Soares Medeiros (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PEDIDOS IMPROCEDENTES, CONDENANDO A AUTORA E SUA ADVOGADA, SOLIDARIAMENTE, COMO LITIGANTES DE MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DA CAUSA - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE, EM PARTE - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - RELAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 293, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - ACESSO AOS DADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA RÉ - DADOS INFORMADOS QUE NÃO SE CONSTITUÍAM SENSÍVEIS - AUTORA QUE CONTAVA COM ANOTAÇÕES RESTRITIVAS REALIZADAS POR TERCEIROS - MERA COBRANÇA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ARTIGO 80 E INCISOS, DO CPC - EVENTUAL DESVIRTUAMENTO DA EXTENSÃO DOS PODERES QUE COMPORTARÁ APURAÇÃO, SE O CASO, EXCLUSIVAMENTE, EM RELAÇÃO AOS PATRONOS E ADEMAIS, QUALQUER DANO, EM TESE CAUSADO PELOS ADVOGADOS, POR CULPA OU DOLO, DEMANDARÁ ANÁLISE PELAS VIAS PRÓPRIAS, EM AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB C.C §6º, DO ART. 77, DO CPC - PENALIDADE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU

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Juliana Santos Da Silva De Melo e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 291589464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037600-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS DA SILVA DE MELO LUCIO FLAVIO QUEIROZ DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037600-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Juliana Santos da Silva de Melo - - Lucio Flavio Queiroz de Mello - BANCO… Processo 1037600-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Juliana Santos da Silva de Melo - - Lucio Flavio Queiroz de Mello - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, responderá a autora pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Eloisa Sibuta Gomes Ferreira x Hurb Technologies S/A

ID: 279941265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA SIBUTA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA COSTA MOURA PINTO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Marina Costa Moura Pinto (OAB 201284/RJ) Processo 0010176-50.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eloisa Sibuta Gomes Ferreira - Exectd… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Marina Costa Moura Pinto (OAB 201284/RJ) Processo 0010176-50.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eloisa Sibuta Gomes Ferreira - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Evandro Carlos Aragoni e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniência E Proximidade S.A

ID: 329750207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018782-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS ARAGONI ZOLEIDE ROCATO ARAGONI

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIêNCIA E PROXIMIDADE S.A

Intimação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018782-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Zoleide Rocato Aragoni - - Evandro Carlos Aragoni - Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a - Ant…

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Processo nº 1034011-50.2024.8.26.0405

ID: 319550308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034011-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HABITA CONDOMINIO SUSTENTAVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034011-50.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Habita Condominio Sustentavel - Vistos. Analisando detidamente os autos, nos termos das certidões de fo… Processo 1034011-50.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Habita Condominio Sustentavel - Vistos. Analisando detidamente os autos, nos termos das certidões de folhas 159 e 168, observo que foi transferido valor menor (R$ 104,57) do que aquele bloqueado via SISBAJUD (R$ 113,62 - fls. 92/97). Observo que tal variação pode ter ocorrido em razão de flutuações na taxa de correção e atualização monetária no momento da liquidação e transferência do saldo bloqueado pelas instituições financeiras receptoras da ordem de bloqueio. Assim, esclareça a parte exequente, no prazo de 15 dias, se pretende a expedição de ofício à instituição financeira para que esclareça o ocorrido ou se não se opõe ao levantamento do montante transferido, ficando ressalvado que a diferença apurada poderá ser objeto de futuro bloqueio em prosseguimento da execução. Em caso de concordância, com o levantamento do montante transferido, conforme comprovante de depósito judicial às folhas 157/158, providencie a parte exequente a apresentação nos autos de novo Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, conforme COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte exequente; 2) mantendo os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias. Cumpridas corretamente e sem exceções as determinações acima, fica autorizado o levantamento de valores, conforme depósito de folhas 157/158 no valor de R$ 104,57. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Trn Cargo Transportes De Cargas Ltda x Napo Comércio Varejista De Prod Agropec

ID: 294578242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003897-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRN CARGO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

NAPO COMéRCIO VAREJISTA DE PROD AGROPEC

Intimação

Advogados:

LARISSA DESIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DANIEL BIELANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003897-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1009567-24.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Trn Cargo Transportes de Cargas Ltda - Napo Comércio Varejista de Prod Agrop… Processo 0003897-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1009567-24.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Trn Cargo Transportes de Cargas Ltda - Napo Comércio Varejista de Prod Agropec - Vistos. Arquive-se definitivamente o processo principal. Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa do seu procurador, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$7.416,67, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: LARISSA DESIDÉRIO (OAB 437943/SP), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR)

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José Paulo Barbosa x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 303956677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012089-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO BARBOSA

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012089-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012089-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: José Paulo Barbosa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Aspecir - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO CONTRA ACIDENTE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VENDA DE SEGURO DE MORTE ACIDENTAL, ACIDENTE PESSOAL E AUXÍLIO FUNERAL POR TELEFONE. GRAVAÇÃO JUNTADA PELA SEGURADORA CORRÉ DESACOMPANHADA DE BILHETE OU APÓLICE DE SEGURO. NÃO COMPROVADO O ENVIO DE PROPOSTA ESCRITA AO CONSUMIDOR. ART. 759 DO CÓDIGO CIVIL. ESTRATÉGIA DE VENDAS AGRESSIVA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO FOI OBSERVADO O DEVER DE INFORMAR PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. CONSUMIDOR IDOSO. CONDUTA QUE VIOLA O ART. 39, IV, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE EM QUE A AUTOR RECEBE SUA APOSENTADORIA, RECURSO ESSENCIAL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA. CONDENAÇÃO QUE SE ESTENDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE DILIGÊNCIA DE SUA PARTE AO AUTORIZAR OS DESCONTOS. FORTUITO INTERNO. AUSENTE RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO À LGPD, POIS AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE VAZAMENTO DE DADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Paulo Barbosa (OAB: 185984/SP) (Causa própria) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Eleandro Lima Ferreira e outros x Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda

ID: 316756573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003211-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO LIMA FERREIRA VANESSA ALENCAR PEREIRA

Polo Passivo:

CREDLAR CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

KARINI DURIGAN PIASCITELLI

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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ANISIO COSTA BRITO

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Processo 0003211-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1003650-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eleandro Lima Ferreira - - Vanessa Alenca… Processo 0003211-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1003650-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eleandro Lima Ferreira - - Vanessa Alencar Pereira - Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito remanescente (fls. 68) e da concordância do credor (fls. 75/76), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da presente ação que ELEANDRO LIMA FERREIRA E OUTRO move em face de CREDLAR CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do credor. Fica a parte executada INTIMADA a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, fica ainda intimada a parte vencida a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

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Processo nº 1027900-50.2024.8.26.0405

ID: 279772686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027900-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS NAHRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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ADV: Guilherme Magri de Carvalho (OAB 282825/SP) Processo 1027900-50.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Luis Nahra - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § … ADV: Guilherme Magri de Carvalho (OAB 282825/SP) Processo 1027900-50.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Luis Nahra - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Helena Maria Pinhata e outros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 306255101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008460-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA PINHATA JAIME MARCOS NAVARRO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

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ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com… Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP)

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