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Processo nº 1013984-12.2025.8.26.0405

ID: 279800696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013984-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RICARDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1013984-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cri… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1013984-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano Ricardo Alves Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Cristiano Ricardo Alves Lima em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme documento de fl. 13, a parte autora exerce suas funções na Comarca de São Paulo - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1011947-12.2025.8.26.0405

ID: 320948405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011947-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO ARAUJO BORGES

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Processo 1011947-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B.G. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos da Súmula 358 do Egrégio Superior Tribunal de… Processo 1011947-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B.G. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos da Súmula 358 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da pensão está sujeito a contraditório, de modo que, o pedido de liminar será avaliado após a contestação. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 06 de agosto de 2025, às 15 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int.. - ADV: MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB 518210/SP)

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Leandro Pereira Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 317419912

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000905-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000905-12.2025.8.26.0405/SP AUTOR : LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB SP412395) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000905-12.2025.8.26.0405/SP AUTOR : LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB SP412395) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Rdf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Renova Indústria E Comércio De Condutores Elétricos E Serviços Ltda.

ID: 306450202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017767-73.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

RENOVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ,

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1017767-73.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Renova Indústria e Comércio de Condutores Elétrico… Processo 1017767-73.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Renova Indústria e Comércio de Condutores Elétricos e Serviços Ltda. e outro - Vistos. Fls. 267/280: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA. (em recuperação judicial) em execução de título extrajudicial ajuizada por RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, visando o recebimento da quantia de R$ 488.529,25 relativa a contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com coobrigação do cedente nº 2300, firmado em 29/05/2023, em que a executada cedeu direitos creditórios de operações realizadas no segmento comercial mediante a assinatura de termos aditivos/"declarações de recebimento", que foram performados no período compreendido entre 04/03/2024 a 10/04/2024, garantidos por notas promissórias assinadas pela avalista Thais Carriel Amorim. Pede a concessão da justiça gratuita e aduz, em síntese, que ingressou em 23/05/2024 com pedido de recuperação judicial nº 1000852-66.2024.8.26.0260, deferido em 18/06/2024, de modo que houve a novação do crédito. Afirma que o crédito em discussão é concursal e, nesse sentido, está sujeito aos seus efeitos e deverá ser pago nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, com a consequente extinção deste feito. Requer a suspensão da execução e, em tutela de urgência inibitória, a suspensão de medidas constritivas e de registros/averbações. Junta documentos (fls. 281/296). Fls. 300/308: Manifestação da parte exequente impugnando o pedido de extinção, ao argumento de que a executada teve deferido apenas seu pedido de processamento da recuperação judicial, o que, por expressa disposição legal, implica tão somente a suspensão da execução em face da recuperanda, que é limitada ao stay period de 180 dias, prazo este já superado, sem notícia de sua prorrogação. Aduz que o plano de recuperação sequer foi levado à votação em assembleia geral de credores, de modo que não há que se falar em suspensão, muito menos em extinção da execução. Sustenta, ainda, que a execução deve prosseguir em relação à responsável solidária e que eventual valor recebido da recuperação judicial será abatido da dívida comum. Decido. De plano, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois consultando os autos do processo de recuperação judicial, verifico que houve recolhimento regular das respectivas custas pela recuperanda, fato que contradiz o pedido de gratuidade. Posto isto, embora o exequente faça menção à ausência de notícias da prorrogação do prazo do stay period, em consulta ao Sistema SAJ (autos nº 1000852-66.2024.8.26.0260 - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de São Paulo-SP), verifico que foi deferido o processamento da recuperação judicial da executada Renova em 14/06/2024 (fls. 289/295) e, em 19/12/2024, deferido o pedido de prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 (stay period), por mais 180 dias, contados do decurso do prazo da primeira suspensão (20/12/2024), ou, até a data que seja realizada a Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro. Mais ainda, houve homologação das datas indicadas pela recuperanda para realização da Assembleia Geral de Credores, a ocorrer em 24/06/2025 em primeira convocação e 01/07/2025 em segunda. Nesta esteira, por ora, não há que se falar em extinção da execução pela habilitação do crédito, eis que ainda não houve a homologação da recuperação judicial, cujo plano apresentado ainda passará por votação. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e determino a suspensão da execução em relação à recuperanda RENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA. até 01/07/2025 (data da assembleia). Anote-se. 2. Em relação à coexecutada Thais Carriel Amorim, o feito prosseguirá, consoante art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do E. STJ ("A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"). 3. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ, (OAB 43259/RS)

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Processo nº 1016506-12.2025.8.26.0405

ID: 295467850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016506-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIRTON RUBIN DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE

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Processo 1016506-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jairton Rubin de Toledo - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, incl… Processo 1016506-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jairton Rubin de Toledo - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Proceda a Serventia a correção do cadastro do INSS nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, para constar o nome Instituto Nacional do Seguro Social e o CNPJ/MF nº 29.979.036/001-40, caso divergente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o réu para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e, no mesmo ato, INTIME-SE o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 dias, que arbitro no valor máximo da Tabela Vigente, a saber, R$ 534,87. OFICIE-SE ao INSS requisitando-se informações, como de praxe. Com a resposta do ofício ao INSS, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de quinze dias, observando-se que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. No mesmo prazo, deverão as partes providenciar indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Caso requerido, fica desde logo autorizada a expedição de ofício(s) à(s) empregadora(s) do(a) autor(a), solicitando-se informações acerca das condições laborativas a que esteve submetido(a), bem como sobre eventuais incapacidades existentes e CAT (se emitida), intimando-se o(a) autor(a) para que informe referido endereço para o encaminhamento, preferencialmente eletrônico (e-mail). Nomeio o(a) perito(a) Dra. Natália Tamiko Seikiguchi para realização da perícia médica. No tocante à sua especialização, registre-se, por oportuno, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Sobrevindo as manifestações e/ou a certidão de decurso de prazo, e desde que devidamente comprovado o depósito dos honorários periciais pelo INSS, intime-se o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a), por e-mail, para designação. Tão logo informados no processo a data e o horário designados pela pelo(a) perito(a), intime-se o(a) autor(s)/periciando(a) para o comparecimento, portando os documentos solicitados e seguindo as orientações apostas, POR VIA POSTAL. Aguarde-se a vinda do laudo. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se desde logo mandado de levantamento MLe referente aos honorários periciais em favor do(a) perito(a), e intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo legal, observando-se mais uma vez que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE (OAB 336593/SP)

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Processo nº 1011656-12.2025.8.26.0405

ID: 292206496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011656-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1011656-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Alves Moreira - Vistos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sido vítima da empresa ré, que… Processo 1011656-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Alves Moreira - Vistos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sido vítima da empresa ré, que incluiu descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092, no importe de R$70,08 (setenta reais e oito centavos). Sob o argumento de que desconhece a pactuação da avença, pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. É a breve síntese do necessário. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora vem bem demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos com a petição inicial, notadamente tratando-se de relação de consumo. Por outro lado, é notório que, aproveitando-se da pouca instrução ou idade avançada dos consumidores, a contratação fraudulenta de referidas contribuições com desconto nos proventos de benefícios previdenciários é prática que há muito vem se repetindo.O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado pela subsistência dos descontos indevidos, de modo a privar o autor de parcela de sua renda.No mais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, vez que, na eventual improcedência dos pleitos autorais, os pagamentos não efetuados poderão ser exigidos com os juros e correção que lhes forem cabíveis. Diante do exposto, presentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim determinar a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativos às contribuições sob a rubrica CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092, relativos à operação inserida pela instituição ré, no valor de R$70,08 (setenta reais e oito centavos). Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e à instituição requerida, cabendo à parte autora o devido protocolo junto ao setor competente, comprovando tal providência nos autos no prazo de cinco dias. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade de tramitação pelo Estatuto do Idoso, cuja anotação no cadastro processual determinei nesta data. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 0004117-12.2025.8.26.0405

ID: 293780535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004117-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LUCIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0004117-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1039203-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Luciene Lucio dos Santos Silva - Vist… Processo 0004117-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1039203-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Luciene Lucio dos Santos Silva - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1018349-12.2025.8.26.0405

ID: 313000748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018349-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI MARIA DOS SANTOS GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1018349-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Magali Maria dos Santos Gaspar - Vistos. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado por MAGALI MARIA DOS SANTOS GASPA… Processo 1018349-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Magali Maria dos Santos Gaspar - Vistos. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado por MAGALI MARIA DOS SANTOS GASPAR, fundado em declaração de hipossuficiência (fl. 14). Contudo, os documentos acostados aos autos revelam situação econômica incompatível com a concessão do benefício. A autora exerce atividade remunerada como professora vinculada à Prefeitura de São Paulo, com remuneração líquida mensal entre R$ 4.343,99 e R$ 4.595,48 (fls. 21/23), além de manter vínculo ativo com instituição privada de ensino, com salário contratual de R$ 1.726,73 mensais (fls. 16/17). A renda total, portanto, ultrapassa os R$ 6.000,00 por mês. Ademais, embora tenha juntado declaração de isenção do imposto de renda (fl. 32), verificou-se, por meio de consulta ao sistema INFOJUD, que a parte autora efetivamente apresentou a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2025 (ano-base 2024), omitindo tal informação dos autos e comprometendo a boa-fé processual. Os extratos bancários juntados (fls. 24/31) confirmam intensa movimentação financeira, com uso recorrente de cartão de crédito, pagamentos diversos e transferências bancárias, o que evidencia padrão de consumo superior ao alegado. À luz do art. 99, § 2º, do CPC, a simples alegação de hipossuficiência não se sobrepõe aos elementos objetivos dos autos. A concessão indiscriminada da gratuidade implicaria deturpação do instituto, que deve ser destinado apenas àqueles que comprovadamente não possam arcar com os encargos do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Outrossim, em simples consulta ao site do TJSP, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assere-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos da orientação da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017), a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1015148-12.2025.8.26.0405

ID: 314254740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015148-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1015148-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.S. - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte … Processo 1015148-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.S. - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - A parte autora é domiciliada em COLINAS/MA e a cédula de crédito foi emitida em Teresina/PI. Na hipótese, ainda que o réu seja sediado nesta Comarca, atua em todo o estado/território nacional, por meio de agências/sucursais e, com fundamento no art. 75 do Código Civil, possui domicílio em todos eles para os atos ali praticados. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas as Súmulas 33 daquela Corte e 77 do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 2.000 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência ou sucursal e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Some-se a tudo isso que houve recente alteração no Código de Processo Civil disciplinando a respeito da declinação de competência de ofício, conforme §5º do artigo 63: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de COLINAS/MA, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando- se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1008746-12.2025.8.26.0405

ID: 319860602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008746-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGILENE PERES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO REIS PEREIRA

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Processo 1008746-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regilene Peres Santos - Diante do arguido pela parte requerente, do silênc… Processo 1008746-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regilene Peres Santos - Diante do arguido pela parte requerente, do silêncio da parte requerida e dos fundamentos legais aqui expostos, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para condenar a empresa ré a ressarcir à autora o valor de R$ 479,99, corrigido desde a data da compra, além de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Faculto à empresa ré o prazo de 30 dias, a contar do pagamento do valor determinado na sentença, para reaver o produto defeituoso com a autora. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GILBERTO REIS PEREIRA (OAB 243469/SP)

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