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Resultados para "1036008-56.2024.8.26.0506" – Página 38 de 43

Rosilene Cristina De Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 301646443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025093-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025093-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1007878-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosilene Cristina de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Não tendo… Processo 0025093-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1007878-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosilene Cristina de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP)

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Carolina Farhate Cury x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297590073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023522-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FARHATE CURY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023522-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1000272-98.2024.8.26.0498) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Carolina Farhate Cury - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -…

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Processo nº 1001547-50.2025.8.26.0562

ID: 310576897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001547-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001547-50.2025.8.26.0562 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - J.R.S. - Vistos. Fls. 112/114: Trata-se de pedido de pagamento de custas ao final do processo ou seu parcelame…

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Valdiva Tavares x Banco Bradesco S/A

ID: 294071466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010715-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010715-67.2025.8.26.0506 (processo principal 1000409-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdiva Tavares - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do…

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Carlos Adalberto Zera x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292587127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019518-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADALBERTO ZERA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019518-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019518-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Adalberto Zera (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA HIPÓTESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA MANUTENÇÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA ADVOCACIA PREDATÓRIA, CABÍVEL CONDICIONAR O PROCESSAMENTO DE AÇÃO TENDENTE A DISCUTIR DÍVIDAS PRESCRITAS INSCRITAS EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO, À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, SEM O QUÊ, NÃO SE VERIFICA O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Diego Henrique Nieva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 312371226

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE NIEVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALAN SEDASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010497-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Diego Henrique Nieva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 312401678

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE NIEVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALAN SEDASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010497-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0025656-56.2024.8.26.0506

ID: 319278635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0025656-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IAGO PEDRO DANIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO PEDRO DANIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025656-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058783-02.2023.8.26.0506) (processo principal 1058783-02.2023.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Vícios de Constru… Processo 0025656-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058783-02.2023.8.26.0506) (processo principal 1058783-02.2023.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Vícios de Construção - Iago Pedro Danielli - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 20, homologo os cálculos de fls. 04/06 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.661,99 (atualizado até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: IAGO PEDRO DANIELLI (OAB 498800/SP)

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Annelise De Assis Marques e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277048702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063750-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANNELISE DE ASSIS MARQUES BERNARDO DE ASSIS MARQUES HESPANHOL CAROLINNE DE ASSIS MARQUES HESPANHOL PABLO RONALDO HESPANHOL MOTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Danilo Alves Duarte (OAB 23256/ES) Processo 1063750-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernardo de Assis Marques Hespanhol, Carolinne de Assis Mar… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Danilo Alves Duarte (OAB 23256/ES) Processo 1063750-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernardo de Assis Marques Hespanhol, Carolinne de Assis Marques Hespanhol, Pablo Ronaldo Hespanhol Mota, Annelise de Assis Marques - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na peça vestibular, para condenar a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada requerente, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, mais juros de mora a contar da data da citação pelo índice previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno ainda a requerida a pagar ao primeiro requerente o montante de R$ 240,78 (duzentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), relativo aosdanosmateriais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência exclusiva da ré, arcará esta com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. Sendo depositado o valor da condenação em juízo fica desde logo autorizado o levantamento pelo credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não havendo pagamento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente de Cumprimento de Sentença - Classe 156. Publique-se. Intimem-se.

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Vilmar De Paula Barcelos x Hapvida Assistência Médica S.A

ID: 326288600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006159-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE PAULA BARCELOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO MARINO ZACARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006159-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1028692-31.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vilmar de Paula Barcelos - Hapvida Assistência Médica S.… Processo 0006159-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1028692-31.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vilmar de Paula Barcelos - Hapvida Assistência Médica S.A e outro - Vistos. Fls. 44/45: Primeiramente, providencie o cartório a alteração do polo passivo para constar Hapvida Assistência Médica S.A - CNPJ: 63.554.067/0001-98. Devidamente intimada na pessoa de seu novo procurador, a executada não realizou o pagamento e nem ofertou impugnação. Assim, defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Executado(s): Hapvida Assistência Médica S.A - CNPJ: 63.554.067/0001-98. Valor atualizado: R$ 9.950,78. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO MARINO ZACARIN (OAB 120997/SP), EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA (OAB 245456/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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