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Processo nº 1050987-17.2023.8.26.0002

ID: 323281744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1050987-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PEREIRA DA SILVA ELENI RIBEIRO DA SILVA ELISETE PEREIRA DA SILVA JANAINA PEREIRA DA SILVA LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO MAGALY SILVA SANTOS MARCELO PEREIRA DA SILVA VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI

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Processo 1050987-17.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Pereira da Silva Filho - Janaina Pereira da Silva - - Marcelo Pereira da Silva - - Bianca Pereira da Silva -… Processo 1050987-17.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Pereira da Silva Filho - Janaina Pereira da Silva - - Marcelo Pereira da Silva - - Bianca Pereira da Silva - - Vitor Hugo Pereira da Silva - - Elisete Pereira da Silva - - Magaly Silva Santos - - Eleni Ribeiro da Silva - Indefiro a peça de retificação de fl. 249, sobretudo quando há, conforme se nota às fl. 225, indicação, nos bens a partilhar, de saldo bancário no Banco Santander. Reapresente-se, adequadamente, a rerratificação das declarações e plano de partilha, nos exatos moldes do art. 653, incisos e alíneas, do CPC, pena de desconsideração, observadas, ainda, as considerações abaixo. Embora a certidão de fls. 49/52 tenha sido expedida há quase 30 anos atrás, e o documento de fls. 181/184 não se preste à finalidade almejada (vide destaque em vermelho no seu bojo), por ora, consta, de forma clara, da matrícula nº 182.647, que o bem pertencia, em sua integralidade, a Jairo e s/m e à Geni (ou seja, 50% para o casal e 50% para Geni). Contudo, os proprietários alienaram 2/3 a Luiz e s/m (isto é, 66,66%); e, dos registros que se seguiram, no que aqui interessa, Luiz e s/m doaram sua cota parte do imóvel a Nadir. De tal modo, pertinente a ressalva de fl. 171 na sucessão de Geni, mas não na fração de 1/3 (pois, em tese, remanesceu a copropriedade dos 33,33% entre ela e Jairo e s/m). Assim, de rigor a prévia retificação na matrícula em comento, além da juntada da certidão desta atualizada e do instrumento particular de 28/05/1985 que deu azo ao registro "R.2/182.647", bem como nos inventarios de Geni (com o acréscimo em seus bens da partilha de 16,66% sobre tal imóvel) e de Nadir (donatária de 2/3, apenas, de tal bem). Anota-se, para controle: manifestação favorável da Fazenda Estadual (fl. 142/144); manifestação da Partidoria (171/172, 188, 202, 220, 235); na 1ª sucessão (Geni) figurarem herdeiros Marcelo, Janaína e o espólio de Renato, e comporem o monte-mor direitos sobre o imóvel situado no Conjunto Habitacional Campo Limpo e, a princípio, 1/6 do imóvel matrícula nº 182.647 (salvo apresentação da certidão de matrícula correspondente com registros em sentido contrário); na 2ª sucessão (Nadir), figurarem herdeiros filhos Luiz, Elizete, Magaly, Eleni, e, por representação de Geni (pré-morta), os netos Marcelo e Janaína e os bisnetos Bianca e Vítor, integrando o acervo hereditário, em tese, 2/3 do imóvel objeto da matrícula nº 182.647, decorrente dos "R.2/182.647" e "R.9/182.647". Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP), CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP), CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP), CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP), CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP), CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP), CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP), CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP)

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André Batista De Oliveira x Camila Maria Toreti Costa

ID: 325683259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003381-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAMILA MARIA TORETI COSTA

Intimação

Advogados:

MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA

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MARIA CLEIDE DA SILVA

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Processo 0003381-12.2025.8.26.0011 (processo principal 1018686-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - André Batista de Oliveira - Camila Maria Toreti Costa -… Processo 0003381-12.2025.8.26.0011 (processo principal 1018686-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - André Batista de Oliveira - Camila Maria Toreti Costa - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da parte executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se a executada, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Defiro também a consulta da última declaração de IR, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, da executada, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 8. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 9. Havendo Declaração de Imposto de Renda a ser juntada aos autos, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ, anotando-se o segredo de justiça na declaração a ser juntada aos autos. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. nbsp 10. Indefiro a pesquisa Arisp. A pesquisa por via eletrônica na ONR/ARISP acerca da existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada se faz por ordem judicial exclusivamente no caso de parte exequente beneficiária de gratuidade processual. Em todas as demais situações, a pesquisa compete à própria parte, na ARISP/ONR, mediante pagamento dos emolumentos pertinentes. 11. Tendo a executada sido intimada acerca do bloqueio realizado e não ofertado impugnação no prazo legal, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme o artigo 854, §5º do Código de Processo Civil. Deve o valor penhorado ser transferido para conta vinculada a esse juízo. Após, realizada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, devendo este juntar ao feito respectivo formulário. 12. Manifeste-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. 13. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP), MARIA CLEIDE DA SILVA (OAB 201602/SP)

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Processo nº 1036146-92.2022.8.26.0053

ID: 303182258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036146-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FRANCO COBO KATSUKO TANAKA MARIA APARECIDA SANCHES MICHELAN MARIA FERNANDES VILAR RAGLIO TERESINHA MARIA DE MORAIS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036146-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katsuko Tanaka - - Maria Aparecida Sanches Michelan - - Maria Fernandes Vilar Raglio - - … Processo 1036146-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katsuko Tanaka - - Maria Aparecida Sanches Michelan - - Maria Fernandes Vilar Raglio - - Teresinha Maria de Morais Machado - - Elizabeth Franco Cobo - Vistos. Chamo o feito à ordem. I. Às fls. 112, houve intimação pessoal da executada em maio de 2024 para apresentar todos os informes restantes no processo, cf. decisão de fls. 78, a qual cominara multa diária de R$ 500,00, com teto de R$ 20.000,00. Às fls. 145-146, foram apresentados cálculos parciais pela exequente, que reclamou ausência de informações relativos às coautoras KATSUKO TANAKA e MARIA APARECIDA SANCHES MICHELAN. Intimada a fornecer os informes restantes, a executada limitou-se a concordar com os cálculos apresentados pela exequente, mesmo sem ter sido intimada a impugnar a execução. II. Como se verifica do ocorrido não apenas neste cumprimento individual, mas também no cumprimento coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, os informes têm sido fornecidos pela executada de maneira displicente há anos. Insuficiente o argumento da falta de estrutura humana para cumprir com ordens judiciais, uma vez que o desfalque de servidores é algo que a própria administração deve sanar, inclusive em respeito ao princípio da eficiência. Pelo exposto e, em face do decurso do prazo concedido sem o integral cumprimento da obrigação, aplico multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal medida se mostra necessária não somente como forma de compensação à parte autora pela injustificada demora, mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico à executada, que deve tomar medidas para melhorar a prestação de seus serviços com o intuito de evitar o pagamento de astreintes. Inclusive, a crescente incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos, bem como a reiterada condenação em multas nesta ação coletiva, se traduzem em verdadeiro prejuízo aos cofres públicos, possivelmente em razão de desídia ou má gestão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante disso, remeta-se cópia destes autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime ou improbidade administrativa. III. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Ernani Tadeu Junior x Cláudia Cristiane Ferreira e outros

ID: 303576825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014154-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI TADEU JUNIOR

Polo Passivo:

CLáUDIA CRISTIANE FERREIRA RODRIGO SILVA MENDES

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

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EMILIO BARBOSA BITTENCOURT

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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Processo 0014154-17.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1063452-34.2018.8.26.0002) (processo principal 1063452-34.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ernani Tadeu Junior … Processo 0014154-17.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1063452-34.2018.8.26.0002) (processo principal 1063452-34.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ernani Tadeu Junior - Rodrigo Silva Mendes - - Cláudia Cristiane Ferreira - Vistos. 1) Indefiro a concessão do benefício da gratuidade de justiça à executada CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA, pois sua declaração de imposto de renda do exercício de 2024 demonstra que ela possuía, em 31/12/2023, disponibilidades em moeda corrente no valor de R$ 24.690,00 (fl. 229), o que é incompatível com a situação de hipossuficiência financeira alegada. Além disso, conforme relatório de fls. 160/221, a executada possui centenas de milhares de reais em empréstimos contraídos, o que indica que ela possui grande capacidade de pagamento, do contrário não teria acesso a crédito tão vultoso. 2) Verifico que a sentença exequenda foi omissa quanto à aplicação dos juros moratórios. Tal fato foi a principal razão de desacordo nos cálculos efetuados pelas partes, tendo o exequente contabilizado os juros moratórios e a executada não. Porém, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, podendo ser incluídos de ofício na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que "os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada" (REsp 1.918.658/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (AgInt no AREsp n. 2.522.316/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. 2. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que "os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada" (REsp 1.918.658/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (grifo nosso) (AgInt no AREsp n. 2.540.446/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Desse modo, com vistas a uniformizar os critérios de cálculo da condenação, fixo a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, calculados de forma simples, sendo que, a partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 2º, do Código Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novos cálculos, em consonância com os juros de mora ora fixados. Com a vinda dos novos cálculos, intime-se a parte executada, oportunizando-se manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EMILIO BARBOSA BITTENCOURT (OAB 248976/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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Processo nº 1106859-17.2023.8.26.0002

ID: 298033587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1106859-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1106859-17.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do be… Processo 1106859-17.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a conversão em ação de execução para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devendo ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação (total de 2% do valor do débito). Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Suprida a pendência, anote-se a conversão e retifique-se o valor da causa. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Florent Moure x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 328372663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019536-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORENT MOURE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0019536-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1086780-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Florent Moure - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-s… Processo 0019536-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1086780-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Florent Moure - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de Práticas Abusivas interposta por Florent Moure contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (OAB 41210/RS), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1009932-33.2025.8.26.0482

ID: 295905680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009932-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA LUIZA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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Processo 1009932-33.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Maria Luiza Pereira Ferreira - Vistos. A parte autora cumpriu parcialmente a determinação de emenda. De fato, houve… Processo 1009932-33.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Maria Luiza Pereira Ferreira - Vistos. A parte autora cumpriu parcialmente a determinação de emenda. De fato, houve a retificação do valor da causa de R$ 10.000,00 para R$ 3.541.925,17, adequando o proveito econômico almejado, qual seja, a quitação de mútuos financeiros por meio de cobertura securitária, em estrita observância ao disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. No entanto, no que tange à segunda parte da deliberação de emenda, o recolhimento complementar das custas, agora calculadas em R$ 53.128,88, a parte autora formulou pedido de diferimento do pagamento para o final do processo, com fundamento no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decido. A parte autora fundamenta seu pleito em duas premissas: (i) a sua momentânea incapacidade financeira, demonstrada pela iliquidez do espólio, alto endividamento e baixa renda; e (ii) a tese jurídica de que o rol do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003 seria meramente exemplificativo, não taxativo. Todavia, a tese da parte autora está amparada em julgados que representam uma corrente minoritária, a análise técnica da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo impõe solução diversa. Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, o rol do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 é taxativo, ou seja, não há discricionariedade judicial para legitimar a criação novas hipóteses de diferimento não previstas pelo legislador estadual. A presente ação, que visa à declaração de existência de relação securitária e à condenação das rés à quitação de saldos devedores, não se enquadra em nenhuma das hipóteses listadas nos incisos do referido artigo 5º. Veja-se, por exemplo, entendimentos da jurisprudência consolidada:"APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final da ação - O fato da ação constar do rol taxativo não garante a obtenção do benefício - Pedido que deve ser respaldado em prova consistente e adequada, fundada em dados objetivos, que convença da momentânea impossibilidade financeira - Apelante que se limitou a alegar que está enfrentando momentânea dificuldade financeira - Hipótese em que a impossibilidade não restou demonstrada - Pedido de diferimento do recolhimento da custas que não merece acolhida - Inteligência do art. 5º da Lei nº 11.608/2003 - Precedentes desta 24ª Câmara de Direito Privado e deste E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, do NCPC".(TJSP; Apelação Cível 1067380-17.2023.8.26.0002; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento ou diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo. Parcelamento. Impossibilidade momentânea de arcar com esse ônus não comprovada. Tributo não se confunde com despesas processuais. Inaplicável o artigo 98, § 6º, do CPC/2015. Diferimento. Ação não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita. Inteligência do artigo 111 do CTN. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092427-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Portanto, ausente o requisito primário, é dizer, o enquadramento da natureza da ação no rol legal, a análise da hipossuficiência financeira momentânea, ainda que exigisse maiores elementos para restar demonstrada nestes autos, torna-se despicienda para a finalidade do diferimento. Nesse diapasão, a pretensão de diferimento do recolhimento das custas não pode prosperar, razão pela qual INDEFIRO o pedido de diferimento das custas para o final. Outrossim, importante destacar que o não cabimento do diferimento, contudo, não implica, de forma alguma, em negativa de acesso à justiça, visto que existem outras alternativas na sistemática processual vigente, prevê outros mecanismos para tutelar a parte que, momentânea ou permanentemente, não possui condições de arcar com os custos do processo, desde que atendidos os requisitos legais respectivamente. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerente regularize o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP)

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J. S. T. F. x J. R. F.

ID: 278905987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021046-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. T. F.

Polo Passivo:

J. R. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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ADV: Priscilla Limena (OAB 154282/SP), Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB 162995/SP), Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB 27722/SP) Processo 1021046-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 … ADV: Priscilla Limena (OAB 154282/SP), Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB 162995/SP), Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB 27722/SP) Processo 1021046-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. T. F. - Reqdo: J. R. F. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos com pedido de concessão de alimentos provisórios ajuizada por José Sidnei.T.F. em face de José Rafael F. Alega o requerente a) que celebrou acordo de divórcio com a genitora do requerido no qual foi previsto em favor deste o pagamento de moradia, educação, saúde e telefone até os 18 anos, com ajuste direto após essa idade; b) que, atingida a maioridade, não houve consenso sobre o valor dos alimentos; c) que sua situação financeira e de saúde se deteriorou, com dificuldades patrimoniais, dívidas, redução da capacidade laboral devido a grave enfermidade e necessidade de mudança para residência mais simples em outra cidade; d) que a genitora do requerido descumpriu acordo sobre a venda/locação de imóvel comum, o que impactou suas finanças; e) que, apesar das dificuldades, propõe o pagamento mensal de R$1.500,00 e plano de saúde para o requerido, que reside com a genitora no imóvel comum. Com base nos fatos, pede a concessão de alimentos provisórios no valor ofertado ou, subsidiariamente, o recebimento da ação como revisional para reduzir os alimentos fixados judicialmente para o mesmo valor, além da citação do réu, procedência do pedido, segredo de justiça e produção de provas. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 310. Em defesa, alega a) a inadequação da via eleita (oferta de alimentos), pois há acordo judicial homologado fixando alimentos, o qual constitui título executivo judicial, não havendo exoneração automática pela maioridade, conforme Súmula 358 do STJ; b) que o acordo previa o custeio integral de moradia, educação, saúde e telefone pelo genitor; c) que o genitor cumpriu parcialmente o acordo, custeando a faculdade até outubro de 2024, mas interrompeu os pagamentos e o expulsou de casa, sendo acolhido pela mãe; d) que ajuizou cumprimento de sentença para cobrar os valores devidos; e) que a oferta de alimentos foi ajuizada após sua citação no cumprimento de sentença, com narrativa inverídica sobre a situação financeira do autor; f) que o autor possui significativo patrimônio (imóveis, investimentos) e alta capacidade econômica como médico psiquiatra, contrariando suas alegações de dificuldade; g) que a decisão que fixou alimentos provisórios foi influenciada pela narrativa inicial e viola a coisa julgada e a Súmula 358 do STJ; h) que a conversão da ação de oferta para revisional é impossível pela distinção de fundamentos e oposição da parte ré; i) que o autor utiliza a questão dos alimentos para pressionar a genitora na partilha de bens. Em reconvenção o requerido alega a) que, caso a ação seja admitida como revisional, deve ser julgada improcedente, mantendo-se o acordo original, ou, alternativamente, os alimentos devem ser majorados; b) que sua necessidade é presumida e ratificada pelo ingresso em curso superior de Medicina, cujo custo é elevado; c) que o autor tem plena possibilidade de arcar com os custos, dado seu patrimônio e renda; d) que a verba de moradia pode ser convertida no direito de habitação no imóvel comum. Ao final, pede, preliminarmente, a extinção do feito por inadequação da via eleita; alternativamente, a improcedência do pedido revisional; e, em reconvenção, a procedência para majorar os alimentos, fixando-os in natura (mensalidade da faculdade, plano de saúde, telefone) e in pecunia (R$1.500,00), além de garantir o direito de habitação no imóvel da genitora, requerendo a revogação da decisão que fixou alimentos provisórios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamento e decido. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2) Como observado pelo requerido, tendo sido estabelecido acordo relativo a alimentos nos autos nº 1023633-17.2023.8.26.0002, cujo cumprimento é objeto dos autos nº 0007751-61.2025.8.26.0002, tem-se como inadequada a via de oferta de alimentos adotada pelo requerente na presente ação. Contudo, considerando que houve pedido eventual para o recebimento desta ação na forma de revisional de alimentos, com base nos mesmos fatos narrados, sendo certo e determinado o pedido, por economia processual, não há razão para que os autos sejam extintos por falta de interesse de agir na medida em que o objeto da ação revisional está bem delineado, possibilitando o exercício da ampla defesa. Desta forma, recebo a inicial como ação revisional de alimentos. Providencie-se a alteração da classe. 3) Consequentemente, REVOGO a decisão de fl. 302 que fixou os alimentos provisórios em favor do requerido, uma vez que não cabia a sua fixação na presente ação, limitando-se o objeto à revisão dos alimentos fixados anteriormente, sendo que não há elementos que permitam a revisão em sede de cognição sumária. 4) As obrigações do requerente perante o requerido, resultantes do acordo firmado na ação de divórcio, por ora, devem ser mantidas intactas. 5) No mais, manifeste-se o requerente quanto à contestação/reconvenção do requerido no prazo de 15 dias. Anote-se o ajuizamento da reconvenção. Intime-se.

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Odilia Alves Araquam e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297172250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009168-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA ALVES ARAQUAM PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA XIMENES COLETTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o de… Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 420 e 424 deste feito e a fls. 279 e 281 dos autos em apenso, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM (menor representado por sua genitora - coautora) e ODILIA ALVES ARAQUAM ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A., alegando, em breve síntese, ter havido recusa indevida de reembolsos pela seguradora quanto às terapias, consultas e exames prescritos pela pediatra para o primeiro autor. Postularam a determinação de que a ré forneça todos os tratamentos, consultas e exames prescritos para os autores, bem como providencie o reembolso dos tratamentos/consultas/exames já realizados (fl. 12 - R$ 8.361,17) e a realizar, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em parte a fls. 129/130. Houve pedido de emenda à inicial, informando o cancelamento unilateral do plano e pugnando por seu restabelecimento (fls. 146/153), a qual não foi recebida, diante da discordância da parte contrária (fl. 415). Como consequência, a parte autora ajuizou a demanda conexa que tramita em apenso (autos n. 1020281-08.2024.8.26.0000). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, discordando do aditamento do pedido inicial, pois a notificação de encerramento do plano foi encaminhada antes da propositura da ação e, portanto, o cancelamento não configurou fato novo. Sustentou que a apólice, posterior à Lei 9.656/98, está vinculada ao rol taxativo de procedimentos da ANS e, por essa razão, houve negativa de reembolso de parte das terapias prescritas, que não são do escopo da saúde suplementar. Aduziu que a cobertura de tratamento pelo método ABA não é obrigatória. Argumentou, ainda, que o reembolso deve respeitar os limites contratuais de valores e quantidade de sessões, podendo o segurado optar pelo uso de clínica referenciada, e que não comprovados os pagamentos das consultas/tratamentos realizados. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 427/432). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, além do que as partes não postularam a produção de outras provas. Ademais, aplica-se ao caso o CódigodeDefesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do C. STJ. Dessa forma, tratando-sedeevidente relaçãodeconsumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. A ação é parcialmente procedente. O requerente Pietro foi diagnosticado com transtorno autista (fl. 21 destes autos) e a requerente Odilia foi diagnosticada com transtorno de ansiedade (fl. 23 destes autos). Ambos encontram-se em tratamento. Quanto à ausência de previsão de cobertura no rol da ANS para o tratamento do requerente Pietro Luiz Alves Araquam, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada pela Resolução Normativa nº 539/2022, determinou que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente" (art. 6º, § 4º). Não há, portanto, limitação quanto ao método aplicado, bastando a indicação pelo médico responsável. Ademais, a seguradora não impugnou especificamente o tratamento prescrito para a autora Odilia Alves Araquam, nem comprovou a possibilidade de tratamento alternativo. Importa observar que a taxatividade do rol da ANS não pode ser considerada absoluta e apenas o médico responsável pelo caso é quem pode determinar o tratamento adequado para o paciente, de modo que, não havendo outro meio eficaz e seguro para lidar com a enfermidade, a negativa de cobertura seria abusiva, sendo nula de pleno direito, por privar os requerentes de tratamento que poderia curar ou amenizar os problemas de que padecem. É o que dispõe a Súmula nº 102 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Por outro lado, a disponibilização de tutor em sala de aula para acompanhamento do requerente menor não pode ser imposta à requerida, que não pode ser responsabilizada por todos os aspectos da vida do segurado em ambiente domiciliar ou escolar. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Insurgência da ré contra sentençadeprocedência. Autora diagnosticada com quadrodeansiedadee TOC. Recomendaçãodetratamento compsicoterapia. Ré que pretende limitar a cobertura a um certo númerodesessões. Inviabilidade. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Risco manifesto àsaúdeda paciente. Restrição que se equipara à negativadecobertura. Tratamento que deve abranger todos os meios disponíveis na medicina, considerando-se o modo e o tempo indicados pelo médico assistente como os mais efetivos ao sucesso do processo terapêutico. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1041454-65.2022.8.26.0100; Relator Alexandra Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/04/2023; Data de publicação: 19/04/2023) "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Sentençadeparcial procedência. Irresignação do autor. Parcial acolhimento. Cobertura do tratamento prescrito ao autor, portadordeTranstorno do EspectroAutista(reabilitação multidisciplinar pelo método "ABA"). Recusa parcial doplanodesaúdefundada na ausênciadeprevisão noroldeprocedimentos obrigatórios daANS. Taxatividade doroldaANSque não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica, com prova da adequação dos tratamentos. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a coberturadetratamentos e procedimentos com comprovação científicadeeficácia não inseridos noroldaANS. Recente resolução daANSque incorporou novos métodosdeterapias para pacientes com transtornos globaisdedesenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Abusividade da recusadecobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Prevalência da prescrição médica. Obrigatoriedadedecoberturademusicoterapia, psicopedagogia e hidroterapia. Custeiodedespesas com acompanhante terapêutico, em âmbito domiciliar e escolar, que, entretanto, extrapola o escopo do contratodeplanodesaúde. Cobertura, neste ponto, afastada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1018698-92.2021.8.26.0554; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/06/2023; Data de publicação: 21/06/2023) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER -PLANODESAÚDE- Pedidodeefeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais - Não conhecimento - Sentençadeprocedência parcial da ação - Inconformismo do autor - VALOR DA CAUSA - Valor atribuído inicialmente com base em préviadeorçamento, sem, contudo, haver comprovaçãodepagamento ou custos desembolsados - Aplicação do artigo 292, II, e §2°, CPC, que fica mantida - MÉTODOABA- Condenação da requerida para custear o tratamento indicado, ressaltando a desnecessidade da especialização no métodoABA, com base em resolução da ANS (539/2022) - Caso em que há prescrição médica para que se adote o métodoABAou Denver, bem como ausente qualquer perícia médica direta a afastar a orientação do profissional que atende o menor - Condenação da requerida à cobertura em rede credenciada próxima a residência do autor (cercade20 minutos) conforme recomendação médica - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE."(TJSP; Apelação Cível nº 1074865-02.2022.8.26.0100; Relator Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:13/09/2023; Data de publicação: 14/09/2023) "PLANODESAÚDE- OBRIGAÇÃODEFAZER - NEGATIVADECUSTEIO - Autor portadordeTranstornodeEspectro Autista - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a dar cobertura à terapia ocupacional (por métododeIntegração Sensorial eABA) e fonoaudiologia (por métodoABA), sem a necessidadedecertificação da clínica/profissional em BACB, bem como o indeferimentodequarenta horas semanaisdeterapias em ambiente clínico e ambiente natural (casa e escola) - Recurso da autora - Relatórios médicos que atestam a necessidadederealizar terapiaABApor profissionais com certificação em BACB, por garantir maior benefício ao paciente - Ré que em momento algum impugna o relatório médico que atesta a necessidadedecertificação BACB - Operadoradesaúdeque não tem obrigaçãodecustear a terapia em ambiente natural (casa e escola), que extrapola os limites do contrato - Quarenta horas semanaisdeterapias, portanto, que deverão ser realizadas em ambiente clínico, com deverdecobertura pela operadoradesaúde- Tratamento que deve ocorrer preferencialmente em prestador da rede credenciada e, na ausência deste, poderá ocorrer fora dele, caso em que a cobertura dar-se-á mediante reembolso integral ou pagamento direto ao prestador - Caso haja eletividade em prestador externo à rede credenciada e, havendo alternativasdeeleiçãodeclínica/hospitais, e/ou profissionais especializados em rede interna, prevalecerão as cláusulas limitativasdereembolso,deacordo com contrato celebrado entre as partes - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura terapia no ambiente natural e para condenar a ré a custear as terapias por métodoABAem clínica/profissional que tenha certificação em BACB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1001230-28.2022.8.26.0604; Relator Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 28/11/2023; Data de publicação: 28/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadoradesaúdeao custeiodetratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1072521-17.2023.8.26.0002; Relatora Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024; Data de publicação: 04/06/2024) A parte ré, portanto, deverá cobrir/custear as despesas decorrentes dos tratamentos prescritos nas fls. 21 (psicoterapia pelo método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional para o autor Pietro Luiz) - excluído o tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e na fl. 23 (sessões de psicoterapia para a requerente Odilia), caso optado o uso da rede credenciada, ou então realizar o reembolso das despesas devidamente comprovadas, caso não utilizada a rede credenciada, sem limitação do número de sessões, mas observando os limites contratuais de valores - desde que realizados em ambiente clínico/hospitalar e até a alta dos pacientes. Quanto ao pedido de reembolso das despesas mencionadas na fl. 12 (total de R$ 8.361,17) fica indeferido, pois não se pode cogitar de ressarcimento material sem efetiva comprovação do prejuízo, e não foram anexados comprovantes dos pagamentos das referidas quantias/despesas, Porfim, da situação narrada não se extrai tenha sido havido ofensa à honra ou dignidade dos requerentes por parte da requerida, apta a lhes ocasionar efetivo abalo psíquico ensejadordedano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimentodedever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as presentes demandas para o fim de determinar a cobertura (custeio direto, caso utilizada clínica ou profissional credenciado da ré - ou então por meio de reembolso nos limites de valores do contrato, caso o prestador de serviço não integre a rede credenciada) dos(as) tratamentos/consultas prescritos(as) a fls. 21 e 23 destes autos - com exceção de disponibilização de tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e desde que sempre realizados em ambiente clínico/hospitalar, sem limitação de número de sessões e até a alta dos pacientes. Indeferido o pedido de indenização material (fl. 12) e moral. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl. 129 e encerro o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. A incidência de multa por eventual descumprimento da tutela e eventual majoração poderão ser analisadas em incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado eventual benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1031102-17.2023.8.26.0002

ID: 295927631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031102-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREDPAGOSERVIçOS DE COBRANçA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031102-17.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Credpagoserviços de Cobrança S.a - Vistos. 1- Considerando que a carta de intimação acerca da penhora, de fl. 2… Processo 1031102-17.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Credpagoserviços de Cobrança S.a - Vistos. 1- Considerando que a carta de intimação acerca da penhora, de fl. 297, foi expedida para o mesmo endereço onde efetivada a citação (fl. 222), sem que tenha sido comunicada ao Juízo a alteração de endereço, reputo regular a intimação da parte executada acerca do bloqueio, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ao disciplinar a intimação para cumprir a sentença, o artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil reforça a disposição acima, estabelecendo que na hipótese do § 2º, incisos II (intimado por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos) e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, não havendo provas consistentes que permitam reconhecer a nulidade da intimação e, corroborando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a intimação levada a efeito no endereço declinado cumpriu sua função de intimar pessoalmente a parte executada. Nesse sentido são diversos os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Assistência Judiciária Gratuita Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância Isenção concedida apenas para este agravo Análise do requerimento prejudicada. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que não conheceu da alegada nulidade de intimação, bem como, da impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, via Sisbajud Alegação de nulidade de penhora por ausência de citação válida Improcedência do inconformismo - Intimação da penhora realizada por carta recebida por terceiro - Nulidade - Não ocorrência - Carta encaminhada pelo correio no mesmo endereço em que a agravante foi citada na ação de conhecimento - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, com indicação do número do documento de identidade, sem qualquer ressalva - Prevalência da presunção de validade e da boa-fé processual Inteligência dos arts. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, do CPC Precedentes - Recurso desprovido. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que manteve bloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud Alegação de valores provenientes de pensão alimentícia depositados em conta poupança, portanto, impenhoráveis Improcedência do inconformismo Ausência de comprovação documental de que se trata de bloqueio de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade absoluta não caracterizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242433-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, §3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no §4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148561-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade processual por ausência de intimação não verificada. Carta enviada para o endereço no qual o executado foi regularmente citado que é válida. Inteligência dos arts. 274, § único, e 513, § 3º, do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Prosseguimento do feito sem nova tentativa de intimação do devedor para o cumprimento do julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276329-40.2020.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 09/12/2020). Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que impôs ao agravante a necessidade de intimação pessoal dos executados revéis, ora agravados Alegação de que eles já foram devidamente citados pessoalmente para os termos da ação Procedência do inconformismo - Hipótese em que os executados foram regularmente citados na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogados nos autos - Intimações para o cumprimento de sentença realizadas nos mesmos endereços de citação - Avisos de recebimento recebidos por terceira pessoa (Fábio e João) e do devedor Luiz com anotação de que o destinatário havia se mudado de endereço Nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC, é considerada válida a intimação para cumprimento de sentença no endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240133-71.2020.8.26.0000; Rel. Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação monitória Contrato bancário Réu regularmente citado não constituiu advogado nos autos nem apresentou resposta Intimação para o cumprimento de sentença realizada no mesmo endereço de citação Aviso de recebimento com anotação de "não procurado" e mandado de intimação negativo Validade: - Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil é considerada válida a intimação para cumprimento de sentença no endereço do executado, onde realizada a citação para a fase inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182465-45.2020.8.26.0000; Rel. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revelia da ré durante o processo de conhecimento. Obrigação de pagar reconhecida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Inconformismo. Não acolhimento. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Carta de citação remetida para endereço constante da inscrição empresarial e encontrado em pesquisas realizadas na internet. Recebimento da carta pela recepção, sem ressalvas. Validade da citação. Intimação para pagamento remetida para o mesmo endereço. Mudança não comunicada ao Juízo. Intimação válida. Objeção afastada. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198184-04.2019.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/02/2020). Diante do exposto, promova a z. Serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 244/245 para a conta judicial atrelada a estes autos. 2- Para levantamento das quantias bloqueadas, deve-se providenciar a parte exequente o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx . 3- DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, LEONARDO ASSIS FERNANDES, CPF 33176628838, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. Para viabilidade do pedido, promova a parte interessada, em cinco dias, o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código - FEDT, código 434-1), no valor de uma UFESP por pesquisa e por pessoa. Ressalto que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. 4- DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a), LEONARDO ASSIS FERNANDES, CPF 33176628838. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. Para viabilidade do pedido, promova a parte interessada, em cinco dias, o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código - FEDT, código 434-1), no valor de uma UFESP por pesquisa e por pessoa. Ressalto que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). 5- O Serp-Jud permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo site: http://www.anoregsp.org.br. Assim, não há como acolher o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD, já que as informações constantes de registros públicos podem ser facilmente obtidas pela parte, dispensada a intervenção do Poder Judiciário, por não serem sigilosos. Saliento que o objetivo do interessado éa identificação de bens penhoráveis, donde se lê imóveis. Há, contudo, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) acessível ao público, por meio eletrônico. Por ser assim, injustificável o deferimento da pesquisa, cabendo à parte diligenciar diretamente para a obtenção a informação, pois a intervenção do Judiciária só se justifica quando os objetivos das buscas não são acessíveis ao cidadão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. O direito à privacidade ao acesso à informação sobre bens pessoais é passível de afastamento em hipóteses de anormalidade, como é o caso de não pagamento de dívida regularmente constituída (em execução) com infrutífera busca por bens penhoráveis pelas vias ordinárias. Possibilidade de pesquisa por bens penhoráveis via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Precedentes do STJ e deste e. TJSP. Regularidade de obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias (DOIs), de Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e consulta às bases do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) perante a Receita Federal do Brasil. Precedentes deste e. TJSP. Por outro lado, desnecessidade de intervenção do Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2147278-68.2023.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 22/08/2023) Agravo de instrumento 'Cumprimento de sentença' Decisões recorridas que indeferiram pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inconformismo do exequente Ordenamento jurídico que reconhece o direito à tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao juiz o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte Precedentes deste Tribunal Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2251899-19.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21/11/2023). 6- Frente as dificuldades para solver o montante do seu crédito, o autor busca a expedição de ofícios para averiguar salários ou receitas provenientes de prestação de serviços em nome do devedor para que seja posteriormente deferida a penhora parcial sobre suas verbas. Ressalte-se que o executada fora devidamente citado à fl. 222, deixando de saldar a dívida, oferecer embargos ou indicar bem à penhora. Embora caiba ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens do executado passíveis de expropriação, deve ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Observa-se que é hipótese na qual a parte necessita da intervenção do Poder Judiciário para acessar as informações solicitadas. No caso, o deferimento torna efetiva a prestação jurisdicional na busca de bens que permitam alcançar o objetivo do processo, que é a satisfação do crédito (art. 797, CPC). Não cabe relegar o credor a peregrinar em cartórios e repartições públicas em busca de bens se as informações são facilmente obtidas mediante o concurso judicial. Não cabe ao julgador que preside a execução obstar a expedição de ofício a impedir que a parte exerça direito processual que lhe é inerente. O processo, na fase de execução, permite ao credor, dentro do direito de acesso à Justiça, os meios lícitos que se prestem a garantir-lhe a satisfação do seu direito de crédito. Afinal, a execução se desenvolve em proveito e no interesse do credor, estando tais providências de acordo com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual. De se observar a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) que se apresenta como suporte a justificar o atendimento da pretensão do exequente de expedição de ofícios para pesquisa a respeito de eventual vínculo de emprego e respectiva remuneração recebida. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de ofício, requisitando ao INSS que informe a este Juízo, em trinta dias, mediante apresentação desta decisão-ofício, sobre: (i) a existência de vínculo empregatício em nome de LEONARDO ASSIS FERNANDES, CPF 33176628838 e, em caso positivo, (ii) a qualificação e domicílio do respectivo empregador. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte credora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão, comprovando a distribuição nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Prazo para resposta das instituições endereçadas: trinta dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7- Expeça-se carta precatória para citação da parte executada, Dimitria Alenar Assumpção Benevides Xavier, no endereço indicado pelo(a) requerente/exequente: Avenida da Universidade 3305 Apto 104, Benfica, CEP: 60020181, Fortaleza/CE. Incumbirá à parte autora/exequente providenciar sua distribuição, comprovando o protocolo, no prazo de 10 dias após a liberação do documento dos autos. 8- Defiro a expedição de ofício às Concessionárias de Serviços Públicos de energia, telefonia, gás, água e saneamento básico, assim como operadoras de telefonia móvel, para que informem a este juízo eventual existência de endereços cadastrados em nome da parte executada. Nome: DIMITRIA ALENAR ASSUMPÇÃO BENEVIDES XAVIER CPF: 017.013.502-03 A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, em dez dias. Prazo para resposta das instituições endereçadas: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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