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Maria Da Conceição Mendes x Banco Daycoval S.A.

ID: 319024457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063332-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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Processo 1063332-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria da Conceição Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de… Processo 1063332-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria da Conceição Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Crquatro Engenharia Ltda x Barbosa Drumond Apoio Administrativo Ltda - Me

ID: 317754855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009499-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRQUATRO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BARBOSA DRUMOND APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDSON DA SILVA MARTINS

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ANDERSON LOWRHAN SANTOS

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ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI

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Processo 1009499-27.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1020943-91.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Crquatro Engenharia Ltda - Barbosa Drumond Apoio Administrativo Ltd… Processo 1009499-27.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1020943-91.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Crquatro Engenharia Ltda - Barbosa Drumond Apoio Administrativo Ltda - Me - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI (OAB 455997/SP), EDSON DA SILVA MARTINS (OAB 510726/SP), ANDERSON LOWRHAN SANTOS (OAB 493047/SP)

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Juscelina Nepomuceno De Brito Neri e outros x Jorge Luiz De Oliveira Pedro Transportes Eirelli

ID: 331836563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025529-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA NEPOMUCENO DE BRITO NERI LARISSA DE BRITO NERI MAYCON DE BRITO NERI

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTES EIRELLI

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

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PRISCILLA HORIUTI PADIM

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MARCOS LOBO FELIPE

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HORACIO GUILHERME DOS SANTOS

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Processo 0025529-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1004355-14.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juscelina Nepomuceno de Brito Neri - - Maycon de Brito … Processo 0025529-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1004355-14.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juscelina Nepomuceno de Brito Neri - - Maycon de Brito Neri - - Larissa de Brito Neri - Jorge Luiz de Oliveira Pedro Transportes Eirelli - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificada a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), HORACIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 115604/SP), MARCOS LOBO FELIPE (OAB 109390/SP)

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L. L. De S. S. e outros x E. C. e outros

ID: 323311344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032777-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DE S. S. N. DOS S. S.

Polo Passivo:

E. C. M. C. DE D. L.

Intimação

Advogados:

VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ

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ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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Processo 1032777-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.L.S. - - N.S.S. - M.C.D. - - E.C. e outros - Vistos. 1. Considerando o teor dos documentos juntados à… Processo 1032777-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.L.S. - - N.S.S. - M.C.D. - - E.C. e outros - Vistos. 1. Considerando o teor dos documentos juntados às folhas 223/265, considero válida a citação do requerido Hospital Neurocenter Ltda, realizada às folhas 150. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ (OAB 321575/SP), VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ (OAB 321575/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO (OAB 192309/SP)

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A.M.D.S.C. x T.G.D.S.

ID: 332397791

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013668-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A.M.D.S.C.

Polo Passivo:

T.G.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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SHIRLEY BARBOSA RAMOS MARTINS DA SILVA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Talita Gabriela da Silva, REQUERIDO POR Adriana Maria da Silva Calasans - PROCESSO Nº1013668-91.2024.8.26.0224. O(A) MM. Jui…

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Alex Da Silva Nunes e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos S/A

ID: 279958395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031128-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA NUNES KATIA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA ALVES LIMA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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ADV: João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Sueli Aparecida Alves Lima (OAB 436568/SP) Processo 1031128-91.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Sueli Aparecida Alves Lima (OAB 436568/SP) Processo 1031128-91.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex da Silva Nunes, Katia da Silva Nunes - Reqdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar à autora KATIA DA SILVA NUNES, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 16.823,00 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e três reais) atualizada monetariamente a partir de 2 de dezembro de 2023, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e sua patrona, bem como o valor da execução. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. P.I.C.

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Processo nº 1058385-91.2024.8.26.0224

ID: 321131025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058385-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. F. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

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Processo 1058385-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.L.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de GUARDA DE MENOR, com pedid… Processo 1058385-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.L.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de GUARDA DE MENOR, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por L.F.L de A. em face de M.C.L, almejando a guarda dos irmãos Matheus, Maria e Samuel, que já se encontram em sua companhia. Informa que a genitora dos menores faleceu e que o genitor do menor Samuel é morador de rua, sendo que os outros dois menores não tem pai registral. Diante dos fatos expostos, a requerente pede para que lhe seja atribuída a guarda dos menores, inclusive a título de tutela antecipada, por reunir melhores condições para permanecer com os infantes. Houve a juntada do mandado de constatação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls 42 e 51. A Dra. Promotora de Justiça manifestou-se pela concessão da guarda provisória dos menores à requerente (fls. 54). Neste passo, observo que as argumentações e os elementos contidos na inicial evidenciam a probabilidade do direito, bem como de que há fundado receio de dano irreparável. Assim, tendo em conta que os menores encontram-se sob a guarda de fato da autora, conforme constatado às fls. 42 e 51, assim como a presunção de que, nestas condições, os menores encontram-se adaptados ao lar em que residem, entendo preenchidos os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO à requerente a antecipação da tutela, para o fim de conceder-lhe a guarda provisória dos menores Matheus D.L.M; Maria V.L e Samuel M.L de L. Esta decisão servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação, nada obstando que seja oportunamente designada acaso o ânimo e postura das partes no curso do processo demonstre que o ato seja medida útil ao deslinde do feito. Providencie a Serventia as pesquisas de praxe na tentativa de localizar o atual paradeiro do requerido. Após, cite-se o(a) requerido(a) para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE FARIA GARCIA (OAB 466878/SP)

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A. M. G. Dos S. x S. A. C. De S. S.

ID: 292997549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010952-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. G. DOS S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SAUL BALISTA JUNIOR

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JÚNIOR

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Processo 1010952-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.G.S. - S.A.C.S.S. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, o… Processo 1010952-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.G.S. - S.A.C.S.S. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, o pedido formulado, o que faço para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no custeio das despesas realizadas para o tratamento da autora junto ao Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Torno definitiva a tutela antecipada concedida, assim como deixo consignado que em razão do cumprimento da decisão, não há qualquer multa a ser imposta. Condeno a ré ao ressarcimento dos valores desembolsados pela autora e que representam a quantia de R$713,44 (setecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos). Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora computados da citação realizada. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Por ser a sucumbência recíproca, cada uma das partes será responsável pelo pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em relação à autora, a execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil por ser beneficiária da assistência judiciária. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que será feito após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se. - ADV: SAUL BALISTA JUNIOR (OAB 225111/SP), CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JÚNIOR (OAB 457455/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Processo nº 1501578-91.2024.8.26.0224

ID: 279954596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501578-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. D. S.

Intimação

Advogados:

SHISLAYNNE BABUSKA SOUSA BATISTA

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JAIR DUQUE DE LIMA

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ADV: Jair Duque de Lima (OAB 264932/SP), Shislaynne Babuska Sousa Batista (OAB 404234/SP) Processo 1501578-91.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: M. C. D. S. - Vistos. O réu, po… ADV: Jair Duque de Lima (OAB 264932/SP), Shislaynne Babuska Sousa Batista (OAB 404234/SP) Processo 1501578-91.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: M. C. D. S. - Vistos. O réu, por intermédio de defensor constituído, aduziu ser pessoa acometida de transtorno mental, razão pela qual requereu a instauração do incidente de insanidade mental (fls. 590/591). Juntou documentos (fls. 592/598). O representante do Ministério Público não se opôs ao pedido defensivo (fls. 601/602). Decido. Havendo dúvida a respeito da sanidade mental do réu ou de sua capacidade de compreender o caráter ilícito dos fatos ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento, conforme aventado pela Defesa, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, instauro o incidente de insanidade mental, a fim de que seja ele submetido a exame. Na forma do parágrafo 2º do aludido artigo 149, suspendo o processo até a solução do incidente e nomeio Curador o Dr. Defensor Constituído, Dr. Jair Duque de Lima. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) o réu padecia ao tempo do fato de doença ou transtorno mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? b) tal patologia o privava da capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou se determinar conforme esse entendimento? c) essa privação era completa ou parcial? 3) qual o tratamento indicado para a patologia e o tempo mínimo? d) qual o regime de tratamento: internação ou ambulatorial? Autue-se o incidente em apartado, baixando-se a portaria, que será acompanhada de cópia dessa decisão. Intimem-se, a seguir, Ministério Público e Defesa para apresentação de quesitos, no prazo de três dias. A seguir, oficie-se ao IMESC, solicitando agendamento do exame. Uma vez informado dia e horário da perícia, intime-se o réu para comparecimento. Por consequência, retire-se o feito da pauta de julgamento. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado. Com efeito, nos termos das decisões anteriores, os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar permanecem íntegros, não tendo havido qualquer alteração na situação fática que autorize a sua revogação. O réu foi pronunciado por tentar matar sua ex companheira, em seu ambiente de trabalho e na presença de seus colegas, por não aceitar o término do relacionamento, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. O crime tem pena máxima em abstrato superior a quatro anos, de modo que admite a prisão preventiva (artigo 313, inciso I, do CPP). De mais a mais, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo qualquer desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Cumpre salientar ainda, que a Súmula 21 do STJ preceitua que "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Deste modo, mantenho a prisão preventiva do réu. Intime-se.

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Willian Oliveira Costa Silva

ID: 319416443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063138-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

WILLIAN OLIVEIRA COSTA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS PERES CARDOSO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063138-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063138-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Willian Oliveira Costa Silva - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR WILLIAN OLIVEIRA COSTA SILVA CONTRA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, DEVIDO AO BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA CONTA DO AUTOR E A RETENÇÃO DO VALOR ALI DEPOSITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS R$44.000,00 QUE ESTAVAM NA CONTA DO AUTOR, INDEFERINDO OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA CONTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS NOS CASOS DE TRANSAÇÕES QUE APRESENTEM INDÍCIOS DE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO BLOQUEIO. CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITOU A CONSIGNAR QUE O BLOQUEIO DECORREU DE “DENÚNCIAS BANCÁRIAS”, PORÉM CARREOU AOS AUTOS UM ÚNICO PRINT DE TELA DE COMPUTADOR, TIRADO DO SEU SISTEMA INTERNO, PESSIMAMENTE DIGITALIZADO E COM TARJAS IMPEDINDO A VISUALIZAÇÃO DE PARTE DAS INFORMAÇÕES, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR SUA TESE DEFENSIVA. PARTE RÉ QUE NÃO ESPECIFICOU EM QUE CONSISTIAM OS “RELATOS DE INFRAÇÃO”, NEM SE EFETUOU ALGUM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E QUAL A SUA CONCLUSÃO, CONSIGNANDO, GENERICAMENTE, QUE “NÃO PRETENDE RETER QUALQUER VALOR E/OU CAUSAR DANOS AO AUTOR OU A QUALQUER OUTRO USUÁRIO”. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE OS VALORES QUE ESTAVAM NA CONTA DO AUTOR FORAM RESTITUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELO DA REQUERIDA IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO BANCÁRIAS. 2. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Matheus Peres Cardoso (OAB: 427035/SP) - 3º andar

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