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Lmr - Meias E Lingeries Ltda - Me x Neusa Brilhante Da Silva

ID: 277164297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1020575-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA - ME

Polo Passivo:

NEUSA BRILHANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA VIEIRA PIZOLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: … ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: Neusa Brilhante da Silva - Vistos. LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA-ME ingressou com ação renovatória de aluguel c/c revisional de aluguel contra NEUSA BRILHANTE DA SILVA, alegando, em suma, que visando explorar sua atividade comercial, a autora locou da ré o imóvel sito à Avenida Jabaquara, 946, Jabaquara, São Paulo, no dia 01/02/2017, pelo prazo de 48 meses, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária. Afirmou que houve aditivo estendendo o vínculo locatício entre as partes por mais 48 meses, mantendo-se inalterados os termos pactuados no instrumento anterior. Afirmou que tendo em vista a aproximação do termo final do período contratual, a autora contatou a ré por diversas vezes na figura da administradora do imóvel, a fim de negociar a renovação do contrato, mas não houve solução consensual. Mencionou que faz jus à renovação do contrato, estando no imóvel da ré há quase oito anos explorando o seu ramo de comércio. Afirmou que paga aluguel no valor de R$ 4.179,91, com reajuste pelo índice geral de preços do mercado (IGP-M), inexistindo débitos em aberto, nem reclamados, bem como afirmou que igualmente não há débitos de consumo. Disse ainda que faz jus à revisão do valor do aluguel para reajusta-lo ao de mercado nos termos do artigo 19 da Lei de Locações, bem assim o valor do aluguel compatível com o mercado imobiliário é de R$ 2.915,00. Requereu a fixação do aluguel provisório e formulou proposta de renovação às fls. 11. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de aluguel provisório no valor de R$ 3.343,92 e, a final, a procedência do pedido, com a decretação da renovação do contrato de locação pelo prazo e condições propostas pela autora conforme item ii do pedido, e a revisão do valor do aluguel para R$ 2.915,00 consoante item iii de fls. 13/14. A inicial veio instruída com os documentos. A fixação do aluguel provisório foi inderida (fls. 69). A ré, citada (fl. 184), apresentou contestação (fls. 186/195), na qual alegou, em resumo, que não recebe efetivamente R$ 4.179,91, pois há desconto do imposto de renda que deve ser obrigatoriamente recolhido e que não foi contatada pela administradora por inexistir corretor ou administradora para intermediar a locação, sendo os pagamentos realizados na conta da ré. Afirmou que deveria a ré pagar à autora o valor de R$ 5.775,46 a título de aluguel, de modo que o valor pago está abaixo do previsto contratualmente. Afirmou que a autora não apresentou as contas de água, luz, guias do imposto de renda retido na fonte, desde o início do contrato ou de outros impostos que esteja sujeita, como débitos mobiliários e federais, não atendendo ao disposto no artigo 71, inciso III, da Lei 8.245/91. Mencionou falta de clareza para a renovação do contrato, ausência de prova de que o fiador aceitou o encargo e que concorda com as demais condições, com exceção do valor do aluguel. Aduziu que a autora, além de loja virtual, possui inúmeras lojas físicas espalhadas pela cidade de São Paulo, não se tratando de pequeno comerciante e que foram realizadas conversas entre as partes, inclusive, lhe foi enviado uma minuta de contrato de locação, do qual não foi dado qualquer retorno. Impugnou o valor do aluguel pretendido e formulou contraproposta de renovação às fls. 195. Juntou documentos. Réplica (fls. 215/232), com documentos. Atendendo à decisão de fls. 212, a ré regularizou a representação processual e juntou documentos (fls. 262/323). É o relatório DECIDO. Indefiro a gratuidade processual à ré, que possui patrimônio composto por vários imóveis totalizando R$ 826.623,14 (fls. 291/292), bem como movimentação bancária (fls. 301/304) incompatível com a situação de pobre na acepção juridica do termo. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para a ré se manifestar sobre a réplica e documentos juntados, após venham conclusos para saneador. Int.

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Lmr - Meias E Lingeries Ltda - Me x Neusa Brilhante Da Silva

ID: 277270269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1020575-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA - ME

Polo Passivo:

NEUSA BRILHANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

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MARIA DE FATIMA VIEIRA PIZOLATTO

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ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: … ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: Neusa Brilhante da Silva - Vistos. LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA-ME ingressou com ação renovatória de aluguel c/c revisional de aluguel contra NEUSA BRILHANTE DA SILVA, alegando, em suma, que visando explorar sua atividade comercial, a autora locou da ré o imóvel sito à Avenida Jabaquara, 946, Jabaquara, São Paulo, no dia 01/02/2017, pelo prazo de 48 meses, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária. Afirmou que houve aditivo estendendo o vínculo locatício entre as partes por mais 48 meses, mantendo-se inalterados os termos pactuados no instrumento anterior. Afirmou que tendo em vista a aproximação do termo final do período contratual, a autora contatou a ré por diversas vezes na figura da administradora do imóvel, a fim de negociar a renovação do contrato, mas não houve solução consensual. Mencionou que faz jus à renovação do contrato, estando no imóvel da ré há quase oito anos explorando o seu ramo de comércio. Afirmou que paga aluguel no valor de R$ 4.179,91, com reajuste pelo índice geral de preços do mercado (IGP-M), inexistindo débitos em aberto, nem reclamados, bem como afirmou que igualmente não há débitos de consumo. Disse ainda que faz jus à revisão do valor do aluguel para reajusta-lo ao de mercado nos termos do artigo 19 da Lei de Locações, bem assim o valor do aluguel compatível com o mercado imobiliário é de R$ 2.915,00. Requereu a fixação do aluguel provisório e formulou proposta de renovação às fls. 11. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de aluguel provisório no valor de R$ 3.343,92 e, a final, a procedência do pedido, com a decretação da renovação do contrato de locação pelo prazo e condições propostas pela autora conforme item ii do pedido, e a revisão do valor do aluguel para R$ 2.915,00 consoante item iii de fls. 13/14. A inicial veio instruída com os documentos. A fixação do aluguel provisório foi inderida (fls. 69). A ré, citada (fl. 184), apresentou contestação (fls. 186/195), na qual alegou, em resumo, que não recebe efetivamente R$ 4.179,91, pois há desconto do imposto de renda que deve ser obrigatoriamente recolhido e que não foi contatada pela administradora por inexistir corretor ou administradora para intermediar a locação, sendo os pagamentos realizados na conta da ré. Afirmou que deveria a ré pagar à autora o valor de R$ 5.775,46 a título de aluguel, de modo que o valor pago está abaixo do previsto contratualmente. Afirmou que a autora não apresentou as contas de água, luz, guias do imposto de renda retido na fonte, desde o início do contrato ou de outros impostos que esteja sujeita, como débitos mobiliários e federais, não atendendo ao disposto no artigo 71, inciso III, da Lei 8.245/91. Mencionou falta de clareza para a renovação do contrato, ausência de prova de que o fiador aceitou o encargo e que concorda com as demais condições, com exceção do valor do aluguel. Aduziu que a autora, além de loja virtual, possui inúmeras lojas físicas espalhadas pela cidade de São Paulo, não se tratando de pequeno comerciante e que foram realizadas conversas entre as partes, inclusive, lhe foi enviado uma minuta de contrato de locação, do qual não foi dado qualquer retorno. Impugnou o valor do aluguel pretendido e formulou contraproposta de renovação às fls. 195. Juntou documentos. Réplica (fls. 215/232), com documentos. Atendendo à decisão de fls. 212, a ré regularizou a representação processual e juntou documentos (fls. 262/323). É o relatório DECIDO. Indefiro a gratuidade processual à ré, que possui patrimônio composto por vários imóveis totalizando R$ 826.623,14 (fls. 291/292), bem como movimentação bancária (fls. 301/304) incompatível com a situação de pobre na acepção juridica do termo. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para a ré se manifestar sobre a réplica e documentos juntados, após venham conclusos para saneador. Int.

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Moisés Auzier Da Silva x Enel Brasil S.A.

ID: 278921849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026589-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISéS AUZIER DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE PONDACO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Bárbara Caroline Pondaco (OAB 523180/SP) Processo 1026589-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moisés Auzier da Silva - Reqdo: Enel Bra… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Bárbara Caroline Pondaco (OAB 523180/SP) Processo 1026589-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moisés Auzier da Silva - Reqdo: Enel Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Moisés Auzier da Silva em face de Enel Brasil S.a., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de locação de imóvel e, no contrato, constava a obrigação de troca de titularidade do serviço de energia elétrica. Alega que, por estar sem o serviço essencial, providenciou a troca de titularidade em 13.08.2024, tendo a ré informado o prazo de sete dias para religação do serviço. Alega que a reativação do serviço não ocorreu dentro do prazo estipulado e que a ré somente promoveu a religação em 27.08.2024, de modo que a parte autora permaneceu 15 dias sem o serviço essencial. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos transtornos causados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a parte autora "não trouxe provas sobre os fatos narrados. A mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não comprova qualquer falha na prestação do serviço do Réu apta a ensejar sua responsabilização e desautoriza a inversão do ônus da prova". Seguiu-se réplica a fls. 116/125. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a ré permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços, notadamente em relação à delonga em reativar o serviço de energia elétrica. Consta dos autos que, em 10.08.2024, a parte autora celebrou contrato de locação de imóvel, sendo acordado entre as partes que a locatária deveria alterar a titularidade do serviço de energia elétrica e abastecimento de água (fls. 16). Com efeito, a parte autora solicitou a troca de titularidade em 13.08.2024 (fls. 32/33), no entanto, o serviço essencial somente foi reativado quinze dias depois da solicitação, após realizar novo pedido junto à ré, vislumbrando-se, no caso dos autos, demora excessiva e injustificada na reativação do serviço. Trata-se de prática abusiva (art. 39 do CDC), resultando em significativa perda de tempo e desrespeito ao consumidor: "É aplicável o vocábulo 'canseira', conforme voto do Exmo. Reinaldo Caldas, Ap. 0003881-69.2010.8.26.0281, não se olvidando da recente e reconhecida Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" (TJSP; Apelação Cível 1001199-30.2018.8.26.0157; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ªVara; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). No mesmo sentido, reconhecendo a incidência da teoria do desvio produtivo no âmbito das relações de consumo: TJSP; Apelação 1012273-84.2016.8.26.0405; Relator: Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018; TJSP; Apelação Cível 1009149-83.2018.8.26.0224; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 8.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que "De nada adiantaria criar-se um dever de qualidade se o seu desrespeito não trouxesse consequências para o violador" (Manual de Direito do Consumidor, Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, 3ª edição, p. 134). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0014006-66.2024.8.26.0003

ID: 295798601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014006-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. DE O.

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014006-66.2024.8.26.0003 (processo principal 0008579-93.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.P.O. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento d… Processo 0014006-66.2024.8.26.0003 (processo principal 0008579-93.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.P.O. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença que fixou obrigação de pagar alimentos, pelo rito da constrição de bens, ajuizado pelo filho, representado pela mãe, em face do pai. Juntou título executivo, demonstrativo de cálculo e documentos. Opinou o Ministério Público, fls. 20. Deferida a gratuidade, ordenada a expedição de ofício ao INSS e intimação do executado para pagar, fls. 22/23. Resposta do INSS ao ofício encaminhado, fls. 32/38. Determinada a expedição de ofício ao empregador para que passe a realizar descontos em folha de pagamento, fls. 43. O requerido compareceu de forma espontânea, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou que são indevidas as prestações mencionadas, pois o trânsito em julgado da sentença ocorreu apenas em outubro de 2024, juntou holerites sobre os descontos em folha de pagamento, sendo assim indevidas as demais prestações, de novembro de 2024 em diante, fls. 46/48. Juntou documentos, fls. 49/59. O exequente requereu a expedição de ofício ao empregador para que forneça documentos, fls. 77. Opinou o Ministério Público, fls. 80. Determinado que o executado junte os holerites referidos, assim como a expedição de ofício ao empregador, fls. 82. O executado informou que está preso desde fevereiro de 2025, bem como desempregado, por isso não poderá atender a decisão, fls. 89/93. Resposta do empregador ao ofício encaminhado, fls. 106/116. O exequente indicou existência de débito, requereu constrição de bens e juntou cálculo atualizado, fls. 124/129. Opinou o Ministério Público, fls. 259. Em suma, o necessário. Delibero. Nos autos principais foram fixados alimentos provisórios. Desse modo, devidas as prestações vencidas antes do trânsito em julgado da sentença. Concedida vista ao executado sobre os holerites juntados pelo empregador, este quedou-se inerte. O pagamento, por sua vez, é comprovado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus da prova do devedor. Todavia, no caso dos autos, é certo que a inércia não possui este condão. Portanto, correto o cálculo do exequente e não há falar em excesso de execução. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença em mais 5%, assim, o executado deverá pagar o total de 15%. 2- Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, com o comando teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Saliento que se mostra justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)." Assim, não sendo o caso de excessividade ou valor irrisório, providencie a z. Serventia a imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada aos presentes autos. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos e restrição de transferência, via Renajud. Frutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente para que requeira e providencie o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem, com a advertência de que, neste caso, deverá informar e providenciar o necessário para que a remoção e a entrega sejam feitas no mesmo ato. Caso também não sejam encontrados bens, haja vista a natureza do débito executado, oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de informe a este Juízo se o executado possui valores retidos a título de FGTS e PIS, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio sobre os valores existentes até o limite do débito exequendo. Saliento desde já que o rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1083061-RS, REsp 1004478-DF, REsp 1096973-RJ, REsp 322302-PR. Este parágrafo deverá ser reproduzido em ofício. Por celeridade, sem prejuízo do cumprimento pela própria Serventia, os ofícios, assinados digitalmente, poderão ser encaminhados diretamente pela parte interessada aos respectivos destinatários, comprovando em seguida nestes autos. Int. - ADV: THOMAZ HENRIQUE RÓZ (OAB 359998/SP)

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Maria Helena Da Silva Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328063635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010747-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face… Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando que adquiriu da ré bilhete aéreo para viajar a lazer, com saída de São Paulo/SP às 08h25min do dia 04/09/2023 e chegada em Maceió/AL às 12h45min do mesmo dia, contendo conexão em Recife. Indicou que, ao desembarcar no aeroporto, após o voo do trecho GRU X REC, foi informada de que não poderia fazer o embarque no próximo voo, mesmo tendo chegado ao portão de embarque às 11h40min, enquanto a última chamada se deu às 11h45, para voo com saída às 12h00. Afirmou que, por conta de o intervalo entre as conexões ser de apenas 35 minutos, não teve tempo suficiente para embarcar no próximo voo. Aduziu que a própria ré orienta em plataformas digitais que os passageiros cheguem ao aeroporto com pelo menos 01h30min de antecedência do horário de embarque. Relatou que, por conta do ocorrido, perdeu o voo de conexão, sendo posteriormente direcionada a uma van, que realizou o itinerário Recife- Maceió. Informou que chegou ao destino com mais de 7 horas de diferença do horário contratado para chegada. Sustentou que não houve reacomodação devida e que existam outras alternativas, como a realocação para outra companhia aérea, para que pudesse manter o itinerário programado. Disse que, por causa da atitude da requerida, não conseguiu realizar a viagem da forma como programou, tendo perdido o translado aeroporto/hotel e meia diária da hospedagem que havia reservado. Explicou que a requerida descumpriu seus deveres de prestar informação e assistência material adequadas. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que tinha justa expectativa de que os horários seriam cumpridos e tendo em vista que toda a viagem foi ajustada a partir das informações fornecidas pela ré a respeito das datas e horários. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por conta dos danos morais experimentados. Juntou documentos (fls. 22/31). A ré foi devidamente citada (fls. 47) e apresentou contestação tempestiva (fls. 48/68). Alegou que o primeiro voo da autora sofreu atraso de 4 minutos, pousando em Recife às 11:29, por motivos operacionais, caracterizando caso de fortuito ou força maior. Indicou que, por conta da perda da conexão, como demonstração de boa-fé, foi oferecida à autora assistência material e opção de reacomodação por via terrestre. Aduziu que não houve inadimplemento voluntário da obrigação. Argumentou que, em situações como a do caso, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não iniciar a viagem, para evitar riscos aos passageiros. Defendeu que não houve nenhuma atitude ilícita, já que reacomodou os consumidores para que chegassem a seus destinos, da forma mais rápida possível. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve comprovação de nenhum prejuízo capaz de ensejar o pagamento pleiteado. Ressaltou que o mero atraso não pode ser punido. Juntou documentos (fls. 69/83). Em réplica (fls. 88/103), a autora destacou que a ré reconhece o atraso do voo e informa que este se deu por conta de problemas operacionais, argumentando que essa situação faz parte do risco da atividade desempenhada. Afirmou que as informações a respeito do atraso do voo foram prestadas a ela tardiamente. Impugnou as provas trazidas pela ré, por se tratar de telas sistêmicas e, portanto, unilateralmente produzidas. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 137), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 140 e 141). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o primeiro voo da requerente atrasou e que, por conta disso, ela perdeu o voo de conexão e foi submetida a uma viagem por via terrestre do trecho Recife x Maceió, causando um atraso de mais de 7 horas para chegar ao destino. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré argumenta de forma genérica que o atraso ocorreu por conta de problemas operacionais, sem especificar quais foram os problemas que geraram o atraso no voo. Apesar disso, a requerida dá a entender que foi por conta desse atraso que a autora não conseguiu embarcar no segundo voo para chegar ao seu destino. Situações como essa caracterizam fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Autora que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1037356-66.2024.8.26.0003; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de mais de nove horas na viagem que os autores contrataram com a ré - Cancelamento de voo decorrente de problemas operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos requerentes - Falha na prestação do serviço configurada - Prestação de assistência material com hospedagem para diminuir os desconfortos dos requerentes pelo atraso que, embora louvável, não elide a frustação dos passageiros e a justa expectativa de realizarem sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva de mais de nove horas até a chegada ao destino final - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Despesa com alimentação não demonstrada (art. 373, I, do CPC) - Recurso provido em parte a fim de julgar procedente o pedido e condenar a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos dois requerentes, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1033758-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Restando incontroversa a dinâmica dos fatos apontada pela autora, entendo que há responsabilidade da requerida por danos morais. Em casos semelhantes: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Voo nacional partindo de Barreiras/BA para Brasília, onde haveria conexão para Ribeirão Preto. Cancelamento por problemas operacionais. Não realocação em outro voo. Viagem realizara por via terrestre. Responsabilidade da ré configurada. Todavia, tendo ocorrido o reembolso da passagem aérea, não é devido o ressarcimento da passagem terrestre, pois o serviço foi devidamente realizado, pena de enriquecimento sem causa. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor da indenização majorado para 8.000,00. Atraso de 29hs, com perda da consulta médica agendada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1065191-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM DESTINO A MADRID, E CONEXÃO EM SÃO PAULO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO POR ELE CONTRATADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE 10H EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA SUA CHEGADA AO DESTINO DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA TOTALMENTE INADEQUADA DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL QUE SE DEFINE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DANOS MATERIAIS DA ORDEM DE R$ 479,04, RELATIVOS A HOSPEDAGEM QUE DEIXOU DE USUFRUIR INTEGRALMENTE, QUE NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034609-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Para aferição do valor a ser indenizado, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração do dano e a gravidade, considerando a demora de 7 horas e pelo fato de ter comprado uma viagem aérea e ter que realizar o trajeto por via terrestre, que causa um desconforto maior e quebra a legítima expectativa que possuía, entendo adequada a quantia de R$ 8.000,00 para suprir os danos morais experimentados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão MARIA HELENA DA SILVA LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se - ADV: TUFFY NADER (OAB 500104/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Marllon Magalhães Finoti x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331819442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035028-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLLON MAGALHãES FINOTI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035028-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marllon Magalhães Finoti - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. MARLLON MAGALHÃES FINOTI ing… Processo 1035028-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marllon Magalhães Finoti - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. MARLLON MAGALHÃES FINOTI ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a ré, para o trecho de São Paulo à Belo Horizonte para a data de 07/11/2024, com partida às 22h05 e chegada ao destino às 23h20min. Alegou que, entretanto, o voo foi cancelado e após longo tempo de espera realocado em voo com partida no dia seguinte, 08/11/2024 às 13h30min. Aduziu que a ré informou que não poderia fornecer hospedagem por falta de vaga disponível, de modo que se dirigiu a motel nas proximidades do aeroporto sem qualquer conforto, bem como que chegou ao destino com mais de 15 horas de atraso, sem assistência por parte da companhia aérea. Alegou que em razão dos fatos sofreu dano moral e material (R$ 119,00). Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 31/35). Citada (fl. 41), a ré apresentou contestação (fls. 42/58), alegando, em resumo, que o voo LA 3044 precisou ser cancelado em razão de restrição no aeroporto e que procedeu a reacomodação do autor no próximo voo disponível ao destino pretendido. Impugnou a ocorrência de dano material e moral e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 85/99). Diante do encerramento do projeto-piloto de conciliação e mediação envolvendo conflitos relacionados com companhias aéreas, as partes foram intimadas e o autor alegou desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 108 e certidão de fls. 109). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo em razão de restrição no aeroporto não caracteriza caso fortuito externo afim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, não se vislumbrando que o autor sofreu prejuízo efetivo com a falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. O autor apenas faz alegação genérica de que o atraso lhe causou prejuízos, sem no entanto alegar qual foi o dano sofrido. Outrossim, o passageiro foi realocado em voo que partiu no dia seguinte e, na hipótese vertente, a circunstância de a ré não ter fornecido hospedagem ao autor, que suportou a despesa, configura apenas prejuízo material e não possui aptidão para, por si só, gerar abalo efetivo nos direitos da personalidade do consumidor. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do autor, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, cabe a ré ressarcir ao autor o valor gasto com hospedagem de R$ 119,00 (fls. 25), por não lhe ter prestado assistência material nos termos da Resolução nº 400 da Anac. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 119, a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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