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Quality Cook Administração E Comercio De Refeições Ltda e outros x Beghim Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 308181212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017411-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUALITY COOK ADMINISTRAçãO E COMERCIO DE REFEIçõES LTDA QUALITY REFEIçõES EIRELI ME

Polo Passivo:

BEGHIM INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALERIO FAZLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MOURA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017411-29.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047608-81.2023.8.26.0224) (processo principal 1047608-81.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Quality Cook Administração e… Processo 0017411-29.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047608-81.2023.8.26.0224) (processo principal 1047608-81.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Quality Cook Administração e Comercio de Refeições Ltda - - Quality Refeições Eireli Me - Beghim Industria e Comercio S.a. - - Maxtil Industria e Comercio Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha com reiteração automática por 30 dias, para fins de penhora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, limitada ao valor da execução. Defiro também a pesquisa de bens Renajud e a pesquisa de bens Infojud- ECF, mediante a complementação do recolhimento de 3 Ufesps . Após a conferência do recolhimento das taxas (9 Ufeps - fls. 57/65; 71/79 e 86/97), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 163.440,00 - fls. 85). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP), VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA (OAB 385874/SP), VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA (OAB 385874/SP), DAIANE MOURA DE AGUIAR (OAB 328674/SP), DAIANE MOURA DE AGUIAR (OAB 328674/SP), PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP)

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Processo nº 1052013-29.2024.8.26.0224

ID: 312169448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052013-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGRODOG PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENINA PRISCILA PIRES BATISTA

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STELLA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052013-29.2024.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Agrodog Pets Ltda - Vistos. Embora não conste expressamente na certidão do Oficial de Justiça lançada a fls. 108 que tenha sido, o(a) requeri… Processo 1052013-29.2024.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Agrodog Pets Ltda - Vistos. Embora não conste expressamente na certidão do Oficial de Justiça lançada a fls. 108 que tenha sido, o(a) requerido(a) citado(a) - constou apenas sua intimação -, dado que ele(a) assinou o mandado (fls. 106), no qual há menção a sua citação, aceitou e recebeu a contrafé, forçoso reconhecer que ele(a) tem ciência inequívoca da presente demanda, de modo que é até mesmo desnecessária nova citação. Assim, e tendo em vista que o(a) réu(ré) não quitou o débito nem opôs embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, pela conversão do mandado inicial em executivo, ficando o(a) devedor(a) responsável por arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: STELLA PEREIRA SILVA (OAB 471008/SP), VENINA PRISCILA PIRES BATISTA (OAB 486502/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Vinicius Gomes De Lima

ID: 315020993

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035038-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

VINICIUS GOMES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035038-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035038-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Vinicius Gomes de Lima - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO, POSTO QUE DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO. DESACOLHIMENTO. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, INDICADO APÓS DIAGNÓSTICO DE COLECISTITE AGUDA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/1998. SENDO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, É INDEVIDA A LIMITAÇÃO AO REEMBOLSO, DEVENDO A OPERADORA RESSARCIR INTEGRALMENTE AS DESPESAS SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUA MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. A RECUSA INDEVIDA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE COMPROMETEU O ACESSO TEMPESTIVO AO TRATAMENTO, GERANDO ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E INSEGURANÇA À AUTORA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Vanessa Regina Sicchieri Ziotti (OAB: 323432/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1034941-29.2024.8.26.0224

ID: 279946977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034941-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA PANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LUCIANO KLIMAN BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edison Luciano Kliman Benedito (OAB 477224/SP) Processo 1034941-29.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Debora Pancini - Vistos. Expeça-se novo ofício, conforme requerido. A verba honorária pleit… ADV: Edison Luciano Kliman Benedito (OAB 477224/SP) Processo 1034941-29.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Debora Pancini - Vistos. Expeça-se novo ofício, conforme requerido. A verba honorária pleiteada pelo perito judicial está de acordo com o mister a ser desempenhado, bem como está de acordo com a qualidade técnica do profissional nomeado. Homologo os honorários periciais em R$ 4.137,12. A serventia deverá incluir o valor em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, editando o cadastro da nomeação anteriormente efetuada, nos termos do Comunicado 2191/2016. Na medida em que a parte interessada na perícia, é beneficiária da gratuidade de justiça, proceda-se a conforme Resolução 910/2023 e seu anexo. Oficie-se à Defensoria para a reserva de 88 UFESPS, conforme anexo da Resolução nº. 910/2023 do TJ/SP, devendo constar no ofício de reserva: Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia: Engenharia /Arquitetura - Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro). Especificar o grau da perícia: Grau II , incluindo-se a data da nomeação da perícia. Com relação a perícia de topografia, Oficie-se, em separado, para a reserva de 29 UFESPS, devendo constar no ofício: Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia: Engenharia /Arquitetura. Especificar o grau da perícia: topografia Grau I , incluindo-se a data da nomeação da perícia. Com a reserva, intime-se o senhor perito para início de seus trabalhos. Advirto que, nos termos do Artigo 82, caput e § 1º, do CPC e art. Art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ n. 232, de 13 de julho de 2016, arcará com os Honorários Periciais a parte que tiver de adiantar os honorários periciais respectivos ou a parte sucumbente, bem como Resolução 910/23: "§3º -Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil". Cumpra-se. Intime-se.

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Thainara Lopes Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279670525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019254-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAINARA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 0019254-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Thainara Lopes dos Santos - Reqdo: NOTRE … ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 0019254-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Thainara Lopes dos Santos - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 61/62 Ante o reiterado descumprimento da tutela de urgência, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Quanto ao item 2, defiro a expedição de ofício determinando que a requerida expeça a guia de internação em favor da requerente na qualidade de beneficiária e de seu cirurgião, na qualidade de profissional condutor do ato cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em caso de descumprimento da determinação judicial. Por celeridade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser impressa, instruída e encaminhada diretamente pela parte interessada. Deverá a parte comprovar o protocolo no prazo de 05 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guarulhos2cv@tjsp.jus.br). Intime-se.

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Processo nº 1065399-29.2024.8.26.0224

ID: 319855581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065399-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065399-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo José de Morais - O disposto no art. no art. 524, § 3º, do Código de Processo… Processo 1065399-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo José de Morais - O disposto no art. no art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil dá oportunidade à execução invertida, o que deve ser estimulado nos termos da Nota Técnica 01 do Centro de Inteligência do TJSP. Posto que o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 219 e no julgamento do tema 1396 da repercussão geral, tenha assentado a execução invertida como regra no rito dos juizados especiais, e as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça a tenha encampado nos litígios contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Superior Tribunal de Justiça pacificou não ser possível obrigar a Fazenda Pública a isso no procedimento comum, apresentando-se como mera faculdade em favor do princípio processual da cooperação (artigos 6º e 534, § 2º, do Código de Processo Civil). Dessarte, intime-se a fazenda devedora para, em 30 dias, nestes mesmos autos, apresentar seus cálculos nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil a fim de que, se o credor os aceitar, fica, a Fazenda Pública, isenta de honorários (artigos 6º e 85, § 7º, do Código de Processo Civil). A recusa deve ser justificada e vir acompanhada dos informes necessários à elaboração do cálculo pela parte credora ou indicar a forma pela qual pode os obter diretamente. Reputada imotivada a recusa, por força do princípio da causalidade, serão fixados honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se, ajuizado incidente de cumprimento pela parte credora, a Fazenda Pública impugnar com novos cálculos e a parte credora anuir com as contas da fazenda (art. 85, § 10, Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos pela Fazenda Pública, a parte credora deverá, em 15 dias, informar expressamente se discorda do cálculo e, neste caso, os autos principais serão arquivados, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e a parte credora deverá ajuizar o incidente de cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, intimando-se a fazenda devedora para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do mesmo código. O decurso do prazo sem manifestação implica anuência tácita. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo José De Morais

ID: 276157331

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065399-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO JOSé DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065399-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo José de Morais - Magistrado(a) Rubens … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065399-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo José de Morais - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. AUTOR, INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (ESCRIVÃO DE POLÍCIA), QUE TEVE RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR TER ATUADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COMPREENDIDAS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA QUAL FOI RECONHECIDO O REFERIDO DIREITO (04.06.2024) ATÉ A DATA EM QUE FOI PROMOVIDO A ESCRIVÃO DE POLÍCIA 1ª CLASSE (02.12.2024). ADMISSIBILIDADE. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O AUTOR, ENQUANTO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, FOI DESIGNADO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DE SEU CARGO. DECRETO-LEI 141/69 NÃO REVOGADO, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 135 DA LCE 207/79. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: "O POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DESEMPENHE AS FUNÇÕES DO CARGO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI N. 141/1969. VERBA DE NATUREZA JURÍDICA 'PRO LABORE FACIENDO'.". DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lincoln de Araujo Kawabe (OAB: 354889/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1057542-29.2024.8.26.0224

ID: 304582990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057542-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

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Processo 1057542-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirley Pereira Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Indefiro, po… Processo 1057542-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirley Pereira Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Indefiro, porém, a tutela provisória, porquanto eventual abusividade no contrato somente pode ser aferida após o contraditório. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se carta de citação. Intime-se. OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. EXEMPLOS: Pedido de citação Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. - ADV: HUDSON SALES HOLANDA ALVES (OAB 37200/CE)

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Cooperativa De Capital E Empréstimo Coopermulticred - Coopermc x Josielly Lorena De Araujo

ID: 311324374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024837-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CAPITAL E EMPRéSTIMO COOPERMULTICRED - COOPERMC

Polo Passivo:

JOSIELLY LORENA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JUDITE ARRUDA DE PAULA CARDOSO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0024837-92.2024.8.26.0224 (processo principal 1019421-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Capital e Empréstimo Coopermulticred - Coopermc - Josielly … Processo 0024837-92.2024.8.26.0224 (processo principal 1019421-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Capital e Empréstimo Coopermulticred - Coopermc - Josielly Lorena de Araujo - Vistos. Fls. 34/50: Inicialmente, concedo ao exequente o prazo de 05 dias, para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio de valores. Sem prejuízo deverá a parte executada no mesmo prazo, juntar nos autos extrato integral junto a conta no Banco Bradesco referente ao mês de maio de 2025, a fim de viabilizar a análise de seu pedido. Com a juntada, tornem os autos conclusos com urgência. No mais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente a executada as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Por último, considerando a proposta de acordo apresentada pela executada, poderá a parte exequente com ela concordar ou formular contraproposta. No primeiro caso, tornem conclusos para homologação; no segundo, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se a parte executada. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), JUDITE ARRUDA DE PAULA CARDOSO (OAB 161929/MG)

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Processo nº 1054632-29.2024.8.26.0224

ID: 291397005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054632-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 69 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1054632-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliário e 69 Spe Ltda. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a lo… Processo 1054632-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliário e 69 Spe Ltda. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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