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Lidia Titirico Ventura E Andres Cutile Poma x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 291381926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061535-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA TITIRICO VENTURA E ANDRES CUTILE POMA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061535-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidia Titirico Ventura e Andres Cutile Poma - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - ANTE… Processo 1061535-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidia Titirico Ventura e Andres Cutile Poma - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por LIDIA TITIRICO VENTURA em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA para o fim de determinar que a ré adote as providências necessárias para efetivar a ativação da conta da autora mencionada nos autos @lidia.Ventura25", no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo a autora verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar eventual novo código de segurança ou instruções que venham a ser enviados pela ré; declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da autora. Isenção de custas e de honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cleyton Augusto Jorge x Denis Batista De Souza

ID: 325907853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014438-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON AUGUSTO JORGE

Polo Passivo:

DENIS BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA

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LUCIMARA DE MENEZES FREITAS

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ALEXANDRE COSTA

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Processo 0014438-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1029234-80.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cleyton Augusto Jorge - Denis Batista de Souza - 1. Na for… Processo 0014438-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1029234-80.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cleyton Augusto Jorge - Denis Batista de Souza - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: LUCIMARA DE MENEZES FREITAS (OAB 300417/SP), OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA (OAB 212407/SP), ALEXANDRE COSTA (OAB 263578/SP)

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B. L. D. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 330356663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000272-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. L. D. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000272-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1016430-80.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.L.D. - F.S.O.B. - Vistos. Diante do tr… Processo 0000272-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1016430-80.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.L.D. - F.S.O.B. - Vistos. Diante do trânsito em julgado do acórdão, converto o presente cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo. Anote-se. Providencie a parte exequente a complementação da taxa judiciária, a termo do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso III e § 1º, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 5 (cinco) dias. Após: Valor do débito: R$ 17.966,49(dezessete mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) em julho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB 441569/SP)

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Processo nº 1044851-80.2024.8.26.0224

ID: 300656800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044851-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1044851-80.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada,… Processo 1044851-80.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada, - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 511/515. De início, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, posto que não vislumbrada qualquer hipótese prevista nos incisos do artigo 189, do novo Código de Processo. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: marca/modelo RENAULT, modelo SANDERO LIFE FLEX 1.0, 12V 5P MEC, placa GKA0E71, chassi 93Y5SRZ85MJ430214, 2020/2021, cor Branco. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia fl. 130. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1051835-80.2024.8.26.0224

ID: 293021291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1051835-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. S.

Intimação

Advogados:

DAVI BASTOS DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051835-80.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.G.S. - Isto posto, declaro o requerido Jheniffer Gomes Silva, brasileira, solteira, portadora do RG 39.015.251-1 e do… Processo 1051835-80.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.G.S. - Isto posto, declaro o requerido Jheniffer Gomes Silva, brasileira, solteira, portadora do RG 39.015.251-1 e do CPF 354.728.498-88, residente na Rua Grimaldo Bonfim dos Reis, 145, Jardim Mediterrâneo, Guarulhos - SP, CEP 07261-320, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Vanessa Conceiçao Silva, brasileira, solteira, desempregada, residente na Rua Grimaldo Bonfim dos Reis, 145, Jardim Mediterrâneo, Guarulhos - SP, CEP 07261-320, portadora do RG 34.958.536-2 e do CPF 295.837.088-79, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 47, no sentido de que a ré não é titular de bens e direitos, a não ser o benefício previdenciário que recebe. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas ao requerido: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedida de expressar sua vontade, aplico a ela o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistida para a prática de atos patrimoniais, mas sim representada pelo curador nomeado. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o Curador assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pelo autor. **** Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Expeça-se certidão de honorários ao curador especial da parte ré (fls. 71), mencionando-se sua atuação parcial ou integral, conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: DAVI BASTOS DE ALENCAR (OAB 401190/SP)

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Gabardo E Terra Advogados Associados x 2Ae Aéreo E Rodoviário Transportes Ltda.

ID: 329635291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011899-31.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

2AE AéREO E RODOVIáRIO TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

ERIC RODRIGUES MORET

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CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0011899-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1014005-80.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Gabardo e Terra Advogados Associados - 2AE Aéreo e Rodoviár… Processo 0011899-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1014005-80.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Gabardo e Terra Advogados Associados - 2AE Aéreo e Rodoviário Transportes Ltda. - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), ERIC RODRIGUES MORET (OAB 30277/PR)

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Karoline Ussami Alonso Marcolongo x Igor Costa Alves

ID: 279956208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053872-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE USSAMI ALONSO MARCOLONGO

Polo Passivo:

IGOR COSTA ALVES

Intimação

Advogados:

ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES

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BADY ELIAS CURI NETO

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ADV: Enaê Luciene Ricci Magalhães (OAB 192889/SP), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1053872-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karoline Ussami Alonso Marc… ADV: Enaê Luciene Ricci Magalhães (OAB 192889/SP), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1053872-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karoline Ussami Alonso Marcolongo - Reqdo: Igor Costa Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a parte ré a: I) pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e com incidência de juros a partir do ato lesivo (Súmula nº 54 do STJ), consistente na postagem feita na rede social; e II) publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, um vídeo de retratação no instagram, com publicação da nota de procedência da ação em benefício da autora e transcrição do dispositivo da sentença, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC

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Processo nº 0014517-80.2024.8.26.0224

ID: 313534505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014517-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 0014517-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta açã… Processo 0014517-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por JOABES BATISTA DE CASTRO contra ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (07.08.2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 0025866-80.2024.8.26.0224

ID: 280006619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025866-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. MACEDO ELETRôNICA SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0025866-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, J. Macedo Eletrônica … ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0025866-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, J. Macedo Eletrônica - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Marilene Cabral de Almeida em face de Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Vanessa Soares De Souza x Ricardo Porfirio Nunes

ID: 324216574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030495-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

RICARDO PORFIRIO NUNES

Intimação

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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PAULO CESAR WIEBBELLING

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EDSON BRUCK PEREIRA

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Processo 1030495-80.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanessa Soares de Souza - Ricardo Porfirio Nunes - Vistos. VANESSA SOARES DE SOUZA ajuizo… Processo 1030495-80.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanessa Soares de Souza - Ricardo Porfirio Nunes - Vistos. VANESSA SOARES DE SOUZA ajuizou ação de arbitramento de aluguéis c/c pedido de tutela de evidência em face de RICARDO PORFIRIO NUNES, alegando, em síntese: a) ambas as partes mantiveram união estável, durante a qual adquiriram imóvel situado na Rua Vicenta Robles da Silva, nº 55, Jardim Adriana, Guarulhos/SP, com área total de 400m²; b) após a dissolução da união estável (processo nº 1014799-38.2023.8.26.0224), o imóvel foi partilhado igualmente entre as partes, mas o requerido permaneceu exclusivamente no imóvel desde a separação de fato ocorrida em 20/04/2019; c) a autora não recebe qualquer valor pela utilização exclusiva do bem comum, o que configura enriquecimento ilícito por parte do requerido; d) diante da situação, é devido o arbitramento de aluguéis desde a data da separação, sugerindo o valor de R$1.500,00 mensais, dos quais teria direito à metade. Requereu: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) concessão de tutela de evidência para arbitramento provisório de R$750,00 mensais; iii) procedência para fixação do aluguel devido desde 20/04/2019, no valor a ser arbitrado por perito. O réu foi citado (fls. 49) e apresentou contestação, nos seguintes termos: a) requereu o benefício da justiça gratuita, alegando baixa renda e pagamento de pensão alimentícia ao filho comum das partes; b) impugnou a petição inicial por inépcia, sustentando que a autora não comprovou a propriedade ou posse do imóvel indicado, já que não apresentou documento do imóvel localizado na Rua Vicenta Robles da Silva, mas apenas sentença de partilha de outro bem; c) alegou que o único imóvel efetivamente partilhado no processo de dissolução da união estável é situado em Itaquaquecetuba, conforme contrato de cessão de direitos possessórios acostado nos autos daquela ação (Rua Souza, Quadra 1, Lote 3), imóvel que sequer se encontra mais na posse do requerido; d) afirmou que o imóvel onde atualmente reside (Rua Vicente Robles da Silva) pertence a seus pais, não sendo objeto da partilha nem de propriedade comum; e) eventual condenação deve se limitar a valores posteriores à data da sentença de partilha (10/01/2024). Requereu a improcedência da ação. Réplica da autora às fls. 238/243. Arguiu a) o título jurídico da posse exercida pelo requerido decorre da sentença de partilha, que lhe concedeu a ocupação exclusiva do bem; b) a alegação de que o requerido teria abandonado o imóvel não foi acompanhada de qualquer prova e que a autora não foi notificada da desocupação, o que impediria o exercício de sua posse; c) há forte indício de que o requerido tenha transferido a posse do imóvel a terceiro, possivelmente de forma onerosa; d) mesmo diante da controvérsia quanto ao endereço do imóvel partilhado, a utilização exclusiva do bem comum por um dos ex-companheiros; e) reiterou o pedido de procedência e requereu diligência para verificação da posse no endereço indicado. O réu não especificou provas. Decido. Antes de decidir acerca da preliminar de inépcia ou analisar o mérito da ação, deverá a parte autora confirmar o endereço onde está localizado o imóvel, anotando-se que compete à parte autora tal diligência. Anoto ser ônus do autor o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo, tornem-me os autos. Intime-se. - ADV: SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP)

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