Resultados para o tribunal: TJSP

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Maria Francisca Dias e outros x Sdg Cars Tecnologia Auto

ID: 276924493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-08.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DIAS ROBERT DIAS DE RUZZA GONCALVES

Polo Passivo:

SDG CARS TECNOLOGIA AUTO

Intimação

Advogados:

NIVALDO BUENO DA SILVA

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JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS

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BRUNO COSTA XAVIER

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ADV: Jivago Victor Kersevani Tomas (OAB 238661/SP), Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP), Nivaldo Bueno da Silva (OAB 312661/SP) Processo 0000569-08.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cí…

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Osvaldo Maia x Aspecir Previdência e outros

ID: 276241842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-22.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MAIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA LOPES

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ADV: Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Rodrigo da Silva Lopes (OAB 511914/SP) Processo 0000569-22.2025.8.26.0326 - Cumprimento de sentença - Exeqte: OSVALDO MAIA - Exectdo: ASPECIR PREVIDÊNCIA,…

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Silvana Naressi Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 307717833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-98.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NARESSI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000569-98.2025.8.26.0430 (processo principal 1002357-67.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Silvana Naressi da Silva - Associação de Amparo aos Aposentados …

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Processo nº 0000569-09.2025.8.26.0007

ID: 294801169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0000569-09.2025.8.26.0007 (processo principal 1013169-50.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 35: trata-se de impugnaç… Processo 0000569-09.2025.8.26.0007 (processo principal 1013169-50.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 35: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral apresentada pelo executado. Manifestou-se o exequente às fls. 39/40 É o relatório. Decido. Deixo de apreciar a impugnação apresentada, uma vez que a prerrogativa da negativa geral aplica-se tão-somente à fase de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL - PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064972-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Fernanda Da Rocha Carvalho Galbes Battistone e outros x Rafael Vinicius Galbes Battistone

ID: 317520454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000569-81.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA ROCHA CARVALHO GALBES BATTISTONE MAYRA DA ROCHA CARVALHO GALBES BATTISTONE

Polo Passivo:

RAFAEL VINICIUS GALBES BATTISTONE

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG

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Processo 0000569-81.2025.8.26.0177 (processo principal 1001298-27.2024.8.26.0177) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - Mayra da Rocha Carvalho Galbes Battistone …

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Processo nº 0000569-45.2021.8.26.0493

ID: 320892662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-45.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SOARES GALVAO

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AUREO MATRICARDI JUNIOR

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Processo 0000569-45.2021.8.26.0493 (processo principal 0000528-06.2006.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ariana Cardoso - Vistos. Foi requisitado junt…

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Processo nº 0000569-68.2025.8.26.0246

ID: 335105958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-68.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUCENA MACIEL CIEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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Processo 0000569-68.2025.8.26.0246 (processo principal 1000574-10.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josefa Lucena Maciel Cieira & Cia Ltda - Me - Vistos Trata-se de cumprimento…

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Processo nº 0000569-07.2020.8.26.0032

ID: 311097713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-07.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0000569-07.2020.8.26.0032 (processo principal 1009786-28.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. 1. Defiro a pe… Processo 0000569-07.2020.8.26.0032 (processo principal 1009786-28.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. 1. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, diante do recolhimento do pagamento ou os custos de impressão e pesquisa, ou sua isenção, o que deverá ser conferido pela serventia. Com a resposta da pesquisa, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Defiro a busca da cópia da declaração de imposto de renda (INFOJUD) disponível em nome da parte executada e ainda não existentes nos autos, diante do recolhimento dos os custos de impressão e pesquisa, ou sua isenção, o que deverá ser conferido pela serventia. Com a resposta e vindo aos autos a declaração positiva, cumpra a Serventia o Art. 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Após, dê-se ciência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Indefiro o pedido de pesquisa junto a RedeINFOSEG - Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, tendo em vista que este sistema tem por objetivo principal a integração dos dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, entre outras pesquisas, que pouco ajudam na área cível. 4. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, não possui dados de bens de pessoas jurídicas ou físicas. Por estas razões, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Rjg Comércio E Participações Ltda x Marcelo Alexandre Soares

ID: 314394979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-72.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RJG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ALEXANDRE SOARES

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANDRESSA ZORZENONI MORÁN

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Processo 0000569-72.2022.8.26.0699 (processo principal 1000680-44.2019.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - RJG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Marcelo Alexandre Soares - V… Processo 0000569-72.2022.8.26.0699 (processo principal 1000680-44.2019.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - RJG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Marcelo Alexandre Soares - Vistos. No caso de Cumprimento de Sentença, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: 01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. 02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." * Int. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP)

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Processo nº 0000569-62.2025.8.26.0539

ID: 338952845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-62.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNERáRIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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Processo 0000569-62.2025.8.26.0539 (processo principal 1002621-48.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Funerária Santa Cruz - Vistos. Em que pese a regra de impenhorabi… Processo 0000569-62.2025.8.26.0539 (processo principal 1002621-48.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Funerária Santa Cruz - Vistos. Em que pese a regra de impenhorabilidade do salário mantida no art. 833, IV, do CPC,esta deve ser ponderada e analisada proporcionalmente. É possível se deferir a penhora de percentual sobre os vencimentos da parte executada, mormente quando esta ocupa função que lhe assegure o recebimento de quantia suficiente a arcar com suas despesas de sobrevivência própria e da família de forma digna, sem que a constrição lhe traga privações de qualquer natureza, mas atenderá à satisfação do débito assumido. In casu, mesmo não se tratando de débito alimentar, o fato é que seus rendimentos também se destinam ao cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de comprometer a efetividade do processo. Confira-se o julgado: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Recurso não provido. (TJ-SP Agravo de instrumento nº 22105799620178260000, Data de publicação: 30/11/2017, Rel. Melo Colombi). Por outro lado, a penhora da décima parte dos vencimentos do executado não se demonstra capaz de comprometer sua subsistência. Assim, considerando que o executado tem o dever de cumprir a obrigação pecuniária assumida e que isso, via de regra, se dá com os frutos de seu trabalho (salário/aposentadoria), defiro, o pedido formulado pela exequente para penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos percebidos pelo devedor. Oficie-se à empresa empregadora indicada (fls. 48) a fim de que providencie as devidas retenções mensais na proporção acima indicada, depositando-as em conta judicial a disposição deste juízo, até a satisfação do débito cobrado nestes autos. Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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