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Manoel Felismino De Oliveira x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 295797653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-89.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELISMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-89.2025.8.26.0456 (processo principal 1002875-76.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Felismino de Oliveira - Caap - Caixa de Assistênc… Processo 0000739-89.2025.8.26.0456 (processo principal 1002875-76.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Felismino de Oliveira - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 0000739-72.2025.8.26.0106

ID: 278279284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-72.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARTHA ROSA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA REGINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Martha Rosa de Godoy (OAB 103994/SP), Flaviana Regina de Castro (OAB 431211/SP) Processo 0000739-72.2025.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. H. P. dos S. D. - Vistos. 1. Defir… ADV: Maria Martha Rosa de Godoy (OAB 103994/SP), Flaviana Regina de Castro (OAB 431211/SP) Processo 0000739-72.2025.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. H. P. dos S. D. - Vistos. 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao(a) exequente, anote-se. 2. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se.

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Processo nº 0000739-46.2025.8.26.0050

ID: 278869616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000739-46.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUSTOSA MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Lion Brown Monteiro Almeida (OAB 400802/SP), Lucas Lustosa Mauro (OAB 409879/SP) Processo 0000739-46.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: DANIEL VIEIRA BISPO - Vist… ADV: Victor Lion Brown Monteiro Almeida (OAB 400802/SP), Lucas Lustosa Mauro (OAB 409879/SP) Processo 0000739-46.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: DANIEL VIEIRA BISPO - Vistos. Trata-se de manifestação dos postulantes Daniel, Hellen e Edivaldo para que prossiga o feito sem a atualização da procuração outorgada nos autos principais. Em consonância ao parecer do Ministério Público, intime-se, novamente, os postulantes para que apresentem novo mandato, em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n. 1.222.338/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 8/4/2010 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Cumprimento de sentença - Incidente de RPV - Decisão que rejeitou "embargos de declaração" opostos de despacho que determinou a juntada de instrumento de procuração atualizado - Admissibilidade - Medida fundada no poder geral de cautela e de direção formal e material do processo e que está em consonância com o disposto no art. 109, da Lei nº 8.213/91, em nada ofendendo, ademais, o advogado, eis que, como representante da parte, não encontrará dificuldades em cumpri-la - Adoção da providência ainda justificada no caso diante do tempo decorrido desde a outorga do instrumento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21239767320248260000 Santo André, Relator.: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 18/07/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) Regularizada a representação processual, remetam-se os autos à d. Autoridade Policial para que se manifeste nos termos expostos pelo MP (fls. 17/18).

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Francisco Carlos Bernardo De Souza x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 275846776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-68.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 0000739-68.2022.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Carlos Bernardo de Souza - Exectdo: … ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 0000739-68.2022.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Carlos Bernardo de Souza - Exectdo: SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos, 1. Dispõe o artigo 921, inciso III, do CPC: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(...)". 2. Assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis de interesse do exequente e a inércia da parte interessada, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Aguarde-se, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma processual). 4. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada na pasta processos arquivados desde já (onde também se aplica o prazo do §1º, do Art.921, do CPC, razão pela qual não há qualquer prejuízo para as partes). Frise-se que não se trata de extinção da execução, pois bastará que a parte interessada, no futuro, indique outros bens penhoráveis, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado. 5. Observe-se o determinado acima, arquivando-se os autos. Int.

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Ireni Do Carmo Marchioni x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 333801808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-51.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRENI DO CARMO MARCHIONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-51.2025.8.26.0404 (processo principal 1001025-46.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ireni do Carmo Marchioni - Banco Mercantil do Bras… Processo 0000739-51.2025.8.26.0404 (processo principal 1001025-46.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ireni do Carmo Marchioni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, o executado deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPs. 3. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 1.631,80 discriminado a fls. 07/09, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180A/PR), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 0000739-24.2024.8.26.0586

ID: 324393235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-24.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-24.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Banco Bradesco S/A - Memória de Cálculo de Atualização de Débito Judicial Número do Processo:0000739… Processo 0000739-24.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Banco Bradesco S/A - Memória de Cálculo de Atualização de Débito Judicial Número do Processo:0000739-24.2024.8.26.0586Data da Citação:04/06/2024Data da Sentença:11/12/2024Multa do artigo 523, § 1º, do CPC:10% Valores Descontados para Cálculo: Desconto 1:05/09/2023 - R$ 61.90 Desconto 2:04/10/2023 - R$ 61.90 Desconto 3:06/11/2023 - R$ 74.90 Desconto 4:05/12/2023 - R$ 74.90 Desconto 5:04/01/2024 - R$ 74.90 Desconto 6:03/04/2024 - R$ 89.99 Desconto 7:06/05/2024 - R$ 89.99 Desconto 8:05/02/2024 - R$ 84.90 Desconto 9:05/03/2024 - R$ 89.99 Cálculo Detalhado por Valor: Desconto de 05/09/2023 - R$ 61.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (set/2023): 92.353854 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.089971 Valor corrigido: R$ 67.47 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 5.46 Subtotal: R$ 72.93 Desconto de 04/10/2023 - R$ 61.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (out/2023): 92.455443 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.088774 Valor corrigido: R$ 67.40 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 5.46 Subtotal: R$ 72.85 Desconto de 06/11/2023 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (nov/2023): 92.566389 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.087469 Valor corrigido: R$ 81.45 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.59 Subtotal: R$ 88.05 Desconto de 05/12/2023 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (dez/2023): 92.658955 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.086382 Valor corrigido: R$ 81.37 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.59 Subtotal: R$ 87.96 Desconto de 04/01/2024 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (jan/2024): 93.168579 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.080440 Valor corrigido: R$ 80.92 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.55 Subtotal: R$ 87.48 Desconto de 03/04/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (abr/2024): 94.638077 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.063663 Valor corrigido: R$ 95.72 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.75 Subtotal: R$ 103.47 Desconto de 06/05/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (mai/2024): 94.988237 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.059742 Valor corrigido: R$ 95.37 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.72 Subtotal: R$ 103.09 Desconto de 05/02/2024 - R$ 84.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (fev/2024): 93.699639 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.074316 Valor corrigido: R$ 91.21 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.38 Subtotal: R$ 98.59 Desconto de 05/03/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (mar/2024): 94.458606 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.065684 Valor corrigido: R$ 95.90 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.76 Subtotal: R$ 103.67 Resumo Final: Principal corrigido:R$ 756.81 Juros de mora:R$ 61.28 Subtotal:R$ 818.08 Multa do art. 523, § 1º, do CPC (10%):R$ 81.81 TOTAL DEVIDO:R$ 899.89 Vistos. Conforme sentença proferida, os réusBinclub Serviços de AdministraçãoeAsenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionaisforam condenados solidariamente ao pagamento dos valores comprovadamente descontados da conta bancária da autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Considerando o trânsito em julgado da decisão e a necessidade de avançar para a fase de cumprimento de sentença, foi efetuada a atualização monetária do débito, conforme memória de cálculo acima. Tal providência justifica-se pela hipossuficiência econômica da parte autora, notadamente por estar desassistida de advogado nos autos. De acordo com o cálculo em epígrafe, o valor atualizado do débito perfaz o montante deR$ 899.89. Desta feita, deverá a Serventia proceder ao cadastro do incidente de cumprimento de sentença, para tramitação em apartado e com numeração própria, no qual, sem nova decisão, deverá proceder-se à penhora on line do valor do débito apurado, por meio do sistema SISBAJUD, certificando nos autos, após arquive-se o presente processo de conhecimento, efetuadas as anotações necessárias. Garantida a execução com a penhora on line, poderá o executado apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: Binclub Serviços de Administração Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais Valor atualizado:R$ 899.89 Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 0000739-24.2024.8.26.0586

ID: 324391890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-24.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0000739-24.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Banco Bradesco S/A - Memória de Cálculo de Atualização de Débito Judicial Número do Processo:0000739… Processo 0000739-24.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Banco Bradesco S/A - Memória de Cálculo de Atualização de Débito Judicial Número do Processo:0000739-24.2024.8.26.0586Data da Citação:04/06/2024Data da Sentença:11/12/2024Multa do artigo 523, § 1º, do CPC:10% Valores Descontados para Cálculo: Desconto 1:05/09/2023 - R$ 61.90 Desconto 2:04/10/2023 - R$ 61.90 Desconto 3:06/11/2023 - R$ 74.90 Desconto 4:05/12/2023 - R$ 74.90 Desconto 5:04/01/2024 - R$ 74.90 Desconto 6:03/04/2024 - R$ 89.99 Desconto 7:06/05/2024 - R$ 89.99 Desconto 8:05/02/2024 - R$ 84.90 Desconto 9:05/03/2024 - R$ 89.99 Cálculo Detalhado por Valor: Desconto de 05/09/2023 - R$ 61.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (set/2023): 92.353854 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.089971 Valor corrigido: R$ 67.47 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 5.46 Subtotal: R$ 72.93 Desconto de 04/10/2023 - R$ 61.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (out/2023): 92.455443 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.088774 Valor corrigido: R$ 67.40 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 5.46 Subtotal: R$ 72.85 Desconto de 06/11/2023 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (nov/2023): 92.566389 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.087469 Valor corrigido: R$ 81.45 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.59 Subtotal: R$ 88.05 Desconto de 05/12/2023 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (dez/2023): 92.658955 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.086382 Valor corrigido: R$ 81.37 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.59 Subtotal: R$ 87.96 Desconto de 04/01/2024 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (jan/2024): 93.168579 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.080440 Valor corrigido: R$ 80.92 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.55 Subtotal: R$ 87.48 Desconto de 03/04/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (abr/2024): 94.638077 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.063663 Valor corrigido: R$ 95.72 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.75 Subtotal: R$ 103.47 Desconto de 06/05/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (mai/2024): 94.988237 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.059742 Valor corrigido: R$ 95.37 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.72 Subtotal: R$ 103.09 Desconto de 05/02/2024 - R$ 84.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (fev/2024): 93.699639 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.074316 Valor corrigido: R$ 91.21 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.38 Subtotal: R$ 98.59 Desconto de 05/03/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (mar/2024): 94.458606 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.065684 Valor corrigido: R$ 95.90 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.76 Subtotal: R$ 103.67 Resumo Final: Principal corrigido:R$ 756.81 Juros de mora:R$ 61.28 Subtotal:R$ 818.08 Multa do art. 523, § 1º, do CPC (10%):R$ 81.81 TOTAL DEVIDO:R$ 899.89 Vistos. Conforme sentença proferida, os réusBinclub Serviços de AdministraçãoeAsenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionaisforam condenados solidariamente ao pagamento dos valores comprovadamente descontados da conta bancária da autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Considerando o trânsito em julgado da decisão e a necessidade de avançar para a fase de cumprimento de sentença, foi efetuada a atualização monetária do débito, conforme memória de cálculo acima. Tal providência justifica-se pela hipossuficiência econômica da parte autora, notadamente por estar desassistida de advogado nos autos. De acordo com o cálculo em epígrafe, o valor atualizado do débito perfaz o montante deR$ 899.89. Desta feita, deverá a Serventia proceder ao cadastro do incidente de cumprimento de sentença, para tramitação em apartado e com numeração própria, no qual, sem nova decisão, deverá proceder-se à penhora on line do valor do débito apurado, por meio do sistema SISBAJUD, certificando nos autos, após arquive-se o presente processo de conhecimento, efetuadas as anotações necessárias. Garantida a execução com a penhora on line, poderá o executado apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: Binclub Serviços de Administração Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais Valor atualizado:R$ 899.89 Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Mauricio Baltazar De Lima x Denizarth Brentel Stefani

ID: 309703589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-17.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

Polo Passivo:

DENIZARTH BRENTEL STEFANI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAMOS BORGHI

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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Processo 0000739-17.2022.8.26.0223 (processo principal 1009576-54.2016.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Baltazar de Lima - Denizarth Brentel Stefani - Vistos, 1 -… Processo 0000739-17.2022.8.26.0223 (processo principal 1009576-54.2016.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Baltazar de Lima - Denizarth Brentel Stefani - Vistos, 1 - A fim de completar a relação processual, no intuito de esgotar todos as formas de localizar o endereço dos réus, primeiramente, determino à(s) empresa(s) (CPFL, ELEKTRO, IFOOD, UBER, 99APP, MERCADO LIVRE, SHOPEE, SABESP, SPC, JUNTA COMERCIAL, CASAS BAHIA, LOJAS AMERICANAS, CLARO, OI, TIM, VIVO, NEXTEL e a TELEFÔNICA) que proceda as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida supra qualificada. A U T O R I Z A ao(s) requerente(s), ou seu (sua) procurador (a) a requerer, mediante o pagamento de taxa ou preço exigido, e mediante exibição do original ou cópia autêntica do presente, esclarecendo que as respostase eventuais documentosdeverão ser enviadas somente para este juízo. no caso de processo físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. processo digital,através do correio eletrônico do oficio de justiça,guaruja2cv@tjsp.jus.br,em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o numero do processo,a fim de serem juntadas nos autos do processo em epígrafe. prazo de validade 30 (trinta ) dias Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ, devendo o (a) Patrono(a) da parte Autora providenciar sua impressão diretamente em seu escritório diligenciando-se no intuito de obter os endereços solicitados, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2 Imperioso consignar que, no caso das eventuais pesquisas pelo sistema on line (INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e BACEN-JUD), deverá manifestar seu interesse, bem como efetuar o recolhimento da taxa devida. Com o recolhimento da taxa devida, defiro o pedido do autor. Determino a realização da pesquisa via on on line, para solicitar do BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL, DETRAN E SERASAJUD o endereço da parte Requerida. Com a pesquisa, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, devendo inclusive efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição do mandado de citação/intimação, se caso. 3 - Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de novas conclusões. Intime-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), PEDRO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 153480/SP)

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Ana Carolina Peduti Abujamra Martins e outros x Antonio Ortigosa e outros

ID: 295605376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-05.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA MARTINS KIPãO AVENIDA EIRELI - ME

Polo Passivo:

ANTONIO ORTIGOSA ISABEL CRISTINA DA SILVA ORTIGOSA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

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DANILO CASSETARI MARTINS

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ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA MARTINS

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Processo 0000739-05.2025.8.26.0581 (processo principal 1003120-37.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Kipão Avenida Eireli - Me - - Ana Carolina Peduti Abujamra Martins - Anto… Processo 0000739-05.2025.8.26.0581 (processo principal 1003120-37.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Kipão Avenida Eireli - Me - - Ana Carolina Peduti Abujamra Martins - Antonio Ortigosa - - Isabel Cristina da Silva Ortigosa - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: EDUARDO DE MEIRA COELHO (OAB 47038/SP), EDUARDO DE MEIRA COELHO (OAB 47038/SP), DANILO CASSETARI MARTINS (OAB 222726/SP), ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA MARTINS (OAB 221140/SP), ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA MARTINS (OAB 221140/SP)

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Manuel Messias Da Mata x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 316400036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-91.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL MESSIAS DA MATA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCELO MIRANDA

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DANIEL GERBER

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Processo 0000739-91.2025.8.26.0326 (processo principal 1002537-07.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000739-91.2025.8.26.0326 (processo principal 1002537-07.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MANUEL MESSIAS DA MATA - CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Vistos. 1.)Fl. 34: Anote-se a habilitação do patrono da Executada, Dr. Daniel Gerber. Oportunamente, promova a exclusão do patrono anterior. 2.)Fls. 28/33: Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que a suspensão dos acordos de cooperação técnica e de remessa de valores às entidades associativas equivalem a força maior, pois inviabiliza a penhora judicial. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. A suspensão decorrente da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. 3.)No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 24. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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