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Processo nº 1013650-12.2024.8.26.0405

ID: 332073069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013650-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013650-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. 1) Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação pelo Executado, expeça-se ma… Processo 1013650-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. 1) Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação pelo Executado, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente relativo ao valores penhorados, observando-se os Formulários de fls. 185/186. Feito o levantamento, apresente, a parte exequente, cálculo atualizado do débito, dele deduzindo o valor efetivamente levantado, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento 2) Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro o pedido de penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Ana Maria Salih Reyes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 335325687

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037415-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SALIH REYES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037415-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ana Maria Salih Reyes - Recorrido: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. Cuida-se de… DESPACHO Nº 1037415-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ana Maria Salih Reyes - Recorrido: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruno Maximiliano Franchini Hensel (OAB: 370272/SP) - Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 16º Andar, Sala 1607

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C. Do N. De J. x J. N. De J. C.

ID: 277008957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010185-38.2019.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DO N. DE J.

Polo Passivo:

J. N. DE J. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Takeo Toyoshima (OAB 380176/SP), Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB 399685/SP) Processo 0010185-38.2019.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: C. d… ADV: Thiago Takeo Toyoshima (OAB 380176/SP), Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB 399685/SP) Processo 0010185-38.2019.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: C. do N. de J. - Exectdo: J. N. de J. C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que houve o bloqueio de R$ 245,75 (duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) em contas do executado, via SISBAJUD. O executado foi intimado por meio de seu advogado nomeado pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 44/46), o qual se manifestou (fls. 222) informando a impossibilidade de contato com o constituinte e requerendo sua intimação pessoal para manifestação sobre o bloqueio. A parte exequente (fls. 226/227) discordou do pedido de intimação pessoal e pugnou pelo imediato levantamento dos valores bloqueados. Instado a se manifestar, o Ministério Público (fl. 230) opinou favoravelmente ao levantamento da quantia, destacando a regular intimação do patrono do executado, o longo trâmite processual e o valor irrisório do bloqueio. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte exequente e à douta representante do Ministério Público. O valor bloqueado (R$ 245,75) é manifestamente irrisório, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito perseguido e o extenso lapso temporal de tramitação deste cumprimento de sentença, que se arrasta por mais de cinco anos. A intimação acerca da penhora eletrônica foi devidamente realizada na pessoa do advogado nomeado para a defesa do executado. A eventual dificuldade de comunicação entre o devedor e seu patrono, notadamente em casos de nomeação por convênio onde o assistido por vezes não mantém seus dados atualizados, não pode constituir óbice intransponível à satisfação, ainda que mínima, do crédito alimentar, sob pena de premiar o devedor recalcitrante e impor ônus desproporcional ao credor para este ato específico. Corrobora esse entendimento o parecer ministerial, que, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses do alimentando, reconheceu a suficiência da intimação realizada e a desnecessidade de outras diligências para o levantamento da quantia, privilegiando os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo. Ademais, a manutenção de valor tão diminuto bloqueado, aguardando uma eventual e incerta intimação pessoal de um devedor, mostra-se contraproducente e atentatória à dignidade do credor de alimentos. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido da parte exequente e, por conseguinte, AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 245,75 (duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), bloqueado à fl. 213, em favor da parte exequente, que deverá providenciar a juntada do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido. A expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE), deverá aguardar o decurso do prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 0007857-12.2024.8.26.0405

ID: 306176700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007857-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LANA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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Processo 0007857-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1034775-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Lana Bueno - Vistos. Dia… Processo 0007857-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1034775-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Lana Bueno - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES (OAB 236795/SP)

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Nunes Consultoria E Venda De Imoveis Ltda x Moriseg Corretora De Seguros S/C (Na Pessoa De Seu Sócio Mitsuo Moriya)

ID: 308726496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027424-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUNES CONSULTORIA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MORISEG CORRETORA DE SEGUROS S/C (NA PESSOA DE SEU SóCIO MITSUO MORIYA)

Intimação

Advogados:

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

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MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027424-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nunes Consultoria e Venda de Imoveis Ltda - Moriseg Corretora de Seguros S/c (Na Pessoa de Seu Sócio M… Processo 1027424-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nunes Consultoria e Venda de Imoveis Ltda - Moriseg Corretora de Seguros S/c (Na Pessoa de Seu Sócio Mitsuo Moriya) e outro - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. A suposta omissão apontada pela embargante de que não analisado seu argumento de não possuir competência para análise, aprovação ou negativa de sinistros, constitui, em verdade, descontentamento com o decreto condenatório. Tal alegação não configura omissão no julgado, mas sim tese de defesa já oportunamente arguida em sua contestação, devidamente analisada e rejeitada por este juízo ao proferir a sentença ora embargada. A sentença foi expressa ao estabelecer que a responsabilidade da corretora decorre da falha no serviço de intermediação, e não da aprovação de sinistros. O julgado assentou expressamente que a corretora foi chamada a responder "pela falha no serviço de intermediação, atividade que se obrigou a prestar à parte autora" (fls. 716). Ora, a questão foi adequadamente enfrentada quando a sentença diferenciou as obrigações contratuais da corretora (intermediação) das obrigações da seguradora (cobertura securitária). O mesmo se verifica com a alegação de omissão quanto à prova de que a autora realizava diretamente cancelamentos e aberturas de sinistros. Novamente, a sentença analisou detalhadamente esta questão, reconhecendo que o fornecimento de login e senha ocorreu após os problemas identificados, como tentativa de solução apresentada pela corretora. O julgado foi claro ao assentar que "o fornecimento de login e senha à autora representa transferência de responsabilidade contratual e legal que, antes de ser celebrada, deve ser encarada como indicativo de sua indiferença e descompromisso" (fls. 719). De igual modo, não se verifica omissão na análise das provas sobre renovações. A sentença analisou extensamente a prova oral e documental, incluindo os depoimentos que confirmaram as obrigações específicas da corretora quanto às renovações. Foi expressamente consignado o depoimento da funcionária da MORISEG sobre a obrigação de "mandar uma relação das renovações que estariam vencendo" (fls. 717). Também não se verifica omissão quanto ao alegado descontrole administrativo da autora. A sentença reconheceu que a expertise em gestão de contratos de seguro era da corretora, aplicando corretamente a teoria do finalismo temperado e identificando a vulnerabilidade técnica da autora (fls. 715/716). No mais, a sentença enfrentou adequadamente a questão do e-mail informado nas apólices ao consignar que "o e-mail da MORISEG encontrava-se cadastrado como responsável pelas apólices da autora, de forma que qualquer notificação de pendências ou empecilhos era a ela direcionada pela seguradora, exigindo o cumprimento de seu papel de intermediação" (fls. 719). Por todo o exposto, não há qualquer vício a ser sanado, sendo indevida a utilização dos embargos como meio de rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada. A pretensão da embargante de atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração não merece acolhimento, por não estar presente nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 1.022 do CPC. Não se conformando a parte embargante com o resultado do julgamento, deverá socorrer-se da via recursal adequada para discutir o acerto da decisão, não servindo para tanto os presentes aclaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB 163222/RJ), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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André Luiz Garbini x Ifood Comércio Agência De Restaurantes On-Line S/A

ID: 293531960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031983-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ GARBINI

Polo Passivo:

IFOOD COMéRCIO AGêNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA

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Processo 1031983-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - André Luiz Garbini - Ifood Comércio Agência de Restaurantes On-line S/A - Ante o expost… Processo 1031983-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - André Luiz Garbini - Ifood Comércio Agência de Restaurantes On-line S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 61,20, com correção monetária e juros de mora, a contar do desembolso e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 166897/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Julio Cesar Miotto x Pedro De França Melo e outros

ID: 332480095

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Osasco Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004171-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MIOTTO

Polo Passivo:

PEDRO DE FRANçA MELO ROBERTO TONATO

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0004171-12.2024.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Helena Steffen Toniolo …

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 337436676

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0321136-37.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PATRíCIA GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0321136-37.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Patrícia Gomes de Moraes - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTA… Processo 0321136-37.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Patrícia Gomes de Moraes - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010185-96.2020.8.26.0196/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Franca Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

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Gabriel Augusto Alexandre Portella x Webro Tecnologia E Servicos Financeiros Ltda

ID: 337603149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028879-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO ALEXANDRE PORTELLA

Polo Passivo:

WEBRO TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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Processo 1028879-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Augusto Alexandre Portella - Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e o… Processo 1028879-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Augusto Alexandre Portella - Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e outro - Vistos, Gabriel Augusto Alexandre Portella ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House). O(A) autor(a) deixou de promover a citação da requerida Ekko Vendas e Negócios Imobiliários ltda (Ekko House), não localizado(a) no endereço indicado à petição inicial, não obstante tenha sido advertido(a) e instado(a) no curso do processo (item "3" de fls. 188/189, cujo teor foi disponibilizado no DJE desde 17/02/2025), mantendo-se inerte, conforme certificado pela serventia à fls. 191. Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O artigo 239 do mesmo diploma processual, por sua vez, reza que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Leciona Humberto Theodoro Júnior que "a citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, na instauração da relação processual" (in Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento Vol. 1 Rio de Janeiro: Forense, 2013, página 295). Daí porque a doutrina vem apontando como pressuposto de existência do processo a necessidade de citação do réu, pois, segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, "sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre autor e juiz" (in Curso de Processo Civil, v.1, Teoria Geral do Processo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 469). Assim, considerando que o(a) autor(a) não se desincumbiu de promover a citação, verifica-se ausência de pressuposto processual de existência do processo, a obstar o seu prosseguimento. Não é demais ressaltar que, no caso vertente, não há que se falar em intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, dado o fundamento legal da presente sentença. Veja-se nesse sentido: PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MEDIDA RESERVADA PARA AS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0003260-13.2013.8.26.0008. Rel. Desembargador Vito Guglielmi. 6ª Câmara de Direito Privado. Voto nº 36.101, julgado em 23/06/2016). E ainda, em outros julgados: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE AR NEGATIVO, MESMO APÓS INTIMADA A FAZÊ-LO SOB PENA DE EXTINÇÃO - CITAÇÃO INOCORRENTE - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1018853-07.2017.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 24/12/2019). (grifei). AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação. (Apelação Cível 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 18 de agosto de 2021). (grifei). Inclusive, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016). Ademais, descabe intimar sucessivas e infinitas vezes a parte interessada para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Com efeito, diante do exposto, tendo a parte autora deixado de promover os atos que lhe competiam para viabilizar a citação, JULGO EXTINTO o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ao Estado pendentes de recolhimento (fls. 28). Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual sequer foi instaurada. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021, com a revisão das guias DARE juntadas aos autos, anote-se a extinção do processo e arquivem-se-os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP), THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI (OAB 239298/SP)

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Processo nº 1001386-10.2019.8.26.0058

ID: 315213783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001386-10.2019.8.26.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SIQUEIRA MACHADO AGATHA WILLEMANN MACHADO CRISTINO APARECIDO CABREIRA MACHADO JEFERSON DANIEL MACHADO JOãO ALBERTO WILLEMANN MACHADO JOãO GUSTAVO DANIEL MACHADO JOãO PEDRO SIQUEIRA MACHADO JOSé ROBERTO CABRERA MACHADO LARA DANIEL MACHADO LEDA CASSIA WILLEMANN MACHADO MARIA SOLANGE DANIEL MACHADO MATILDE ROSIRIS CABREIRA MACHADO VITOR DANIEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

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GLAUCIANE CRISTINA LEITE

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Processo 1001386-10.2019.8.26.0058 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Roberto Cabrera Machado - Matilde Rosiris Cabreira Machado - Maria Solange Daniel Machado - - João Gustavo Dan… Processo 1001386-10.2019.8.26.0058 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Roberto Cabrera Machado - Matilde Rosiris Cabreira Machado - Maria Solange Daniel Machado - - João Gustavo Daniel Machado - - Jeferson Daniel Machado - - Vitor Daniel Machado - - Lara Daniel Machado - - Adriana de Siqueira Machado - - João Pedro Siqueira Machado - - Cristino Aparecido Cabreira Machado - - Agatha Willemann Machado - - Leda Cassia Willemann Machado - - João Alberto Willemann Machado - Vistos. 1) Por primeiro, cumpra a serventia o já determinado no item 1 de fl. 383, retificando o valor da causa para R$ 105.302,84 (R$ 104.750,32 - fl. 367 + R$ 56,86 - pesquisa de fl. 396 + R$ 495,66 - pesquisa de fl. 397). 2) Apresentados pela inventariante todos os documentos e esclarecimentos requisitados através da decisão de fls. 330/332, bem como apresentadas as primeiras declarações retificadas às fls. 347/367, foram citados os herdeiros representados nos autos conforme publicação de fl. 385, bem como citados todos os herdeiros não representados nos autos constantes do item 12 de fl. 332, conforme fls. 347/367, às fls. 408, 413, 456, 459, 507, 509 e 511, não havendo impugnação de quaisquer deles. 3) Posto isso, Homologo a partilha dos bens de fls. 347/367, deixados pelo(a) falecido(a) João Damásio Machado e Matilde Cabreira Machado, incluído nela os valores encontrados nas contas bancárias objeto da pesquisa de fls. 394/397, os quais deverão ser partilhados da mesma forma já indicada na partilha de fls. 347/367, e, em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erro, dolo ou omissões e ressalvados direito de terceiros. 4) A inventariante, contudo, às fls. 344/346, condiciona o recolhimento da taxa judiciária (item 9 de fl 331), bem como a comprovação da regularidade do ITCMD (fl. 125), ainda pendentes, à vinda aos autos do valor amealhado pela venda de dois lotes de terreno do espólio. Assim, comprovada a venda dos lotes "U" e "S", da quadra 51, do Parque Pampulha, objeto das matrículas 12.338 e 12.339 do CRI de Agudos, durante a inventariança de José Roberto Cabreira Machado, e com a anuência de todos os herdeiros, mas independentemente de autorização judicial, à compradora Letícia Silva Turato, pelo valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), objeto do contrato de compra e venda particular de fls. 308/320), e que referido valor foi depositado integralmente na conta do herdeiro Vítor Daniel Machado (R$ 60.000,00 em 21/07/2021 - fl. 321, e R$ 60.000,00 em 19/01/2022 - fl. 322), DEFIRO e pedido de fls. 515/516, intimando-se pessoalmente, por mandado, o herdeiro Vítor Daniel Machado, no endereço de fl. 507, bem como o inventariante à época José Roberto Cabreira Machado, no endereço da inicial ou em outro a ser indicado pela inventariante, para que procedam o depósito em conta judicial vinculada a este feito da referida quantia de R$ 120.000,00, devidamente atualizada desde o recebimento, no prazo de quinze dias. 5) Após a vinda do numerário aos autos nos termos do item anterior, intime-se a inventariante para que recolha a taxa judiciária e comprove a regularidade do ITCMD (item 4, acima). 6) Transitada em julgado, e somente após o atendimento do item 5, acima, expeça-se o formal de partilha, devendo o Oficial de Registro de Imóveis competente, após o devido registro do formal de partilha, proceder, ato contínuo, à averbação na matrícula do imóvel das penhoras no rosto dos autos: 6.1) Fls. 154/157: Das cotas partes cabentes aos herdeiros JOÃO CLETO CABRERA MACHADO e AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0000449-46.2021.8.26.0058, em trâmite pela 1ª Vara Judicial desta Comarca de Agudos-SP, cujo exequente é THEREZINHA DINAH DI CONTI, até o valor do débito de R$192.916,09, atualizado até 02/2022. 6.2) Fls. 324/329: Das cotas partes cabentes aos herdeiros JOSÉ ROBERTO CABRERA MACHADO e AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0011124-30.2017.5.15.0005, em trâmite pelo Fórum Trabalhista de Bauru-SP, cujo exequente é ISABEL RODRIGUES GONÇALVES, até o valor do débito de R$5.217,60, atualizado até 22/01/2024. 6.3) Fls. 461/463: Da cota parte cabente ao herdeiro AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0010185-81.2020.5.15.0090, em trâmite pelo Fórum Trabalhista de Bauru-SP, cujo exequente é IGOR FERNANDES RAMOS, até o valor do débito de R$3.711,90,60, atualizado até 21/08/2024. 6.4) Fls. 471/477: Das cotas partes cabentes aos herdeiros JOSÉ ROBERTO CABRERA MACHADO e AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0011502-44.2021.5.15.0005, em trâmite pelo Fórum Trabalhista de Bauru-SP, cujo exequente é ADALTON PORTAS, até o valor do débito de R$83.793,78, atualizado até 23/01/2024. Após, comunique-se nos processos de execução a presente determinação de expedição do formal de partilha, para que as partes exequentes tomem as providências que entenderem necessárias em relação à excussão da garantia e recebimento de seu crédito, podendo a penhora recair sobre os bens herdados. 7) Com a retirada do formal, e nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP)

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