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Processo nº 1500105-86.2025.8.26.0369

ID: 332857543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500105-86.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALNEIDSON DA SILVA JOAQUIM

Intimação

Advogados:

LUMA VEIGA BAROLI LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500105-86.2025.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - VALNEIDSON DA SILVA JOAQUIM - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o… Processo 1500105-86.2025.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - VALNEIDSON DA SILVA JOAQUIM - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu VALNEIDSON DA SILVA JOAQUIM, qualificado nos autos (fls. 70), ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 19, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade e não vislumbrando, neste momento, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo à luz da não fixação de pena privativa de liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, anotada a vigência de prisão oriunda de outro processo. Não tendo sido submetida ao crivo do contraditório a questão atinente ao prejuízo das vítimas, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Deixo de adotar a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o(s) delito(s) praticado(s) não possui vítima certa. Com fundamento na inteligência do artigo 91, II, a, do Código Penal, tratando-se de instrumento de porte ilícito, declaro o perdimento da faca apreendida (fls. 06) em favor da União, objeto que, após o trânsito em julgado, à míngua de valor econômico, deverá ser encaminhado para destruição. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). P.R.I.C. - ADV: LUMA VEIGA BAROLI LOURENÇÃO (OAB 400198/SP)

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Reginaldo Vieira De Oliveira x Neusa Edna Teixeira Martins

ID: 305891587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001040-41.2022.8.26.0515

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEUSA EDNA TEIXEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RIBEIRO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME DE FREITAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-41.2022.8.26.0515 - Inventário - Inventário e Partilha - Reginaldo Vieira de Oliveira - NEUSA EDNA TEIXEIRA MARTINS e outros - "Em consequência do ora deliberado, JULGO EXTINTA esta…

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Processo nº 1001040-53.2025.8.26.0477

ID: 306454453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO SOL CONSTRUçãO E COMéRCIO DE IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUERREIRO DE CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Portal do Sol Construção e Comércio de Imoveis Ltda. - Vistos. Homologo o acordo e defiro a suspensão da ação até …

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Torretelli Indústria E Comércio De Peças Ltda. Epp x Maria De Lurdes Da Silva

ID: 308773695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-92.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TORRETELLI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PEçAS LTDA. EPP

Polo Passivo:

MARIA DE LURDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-92.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Torretelli Indústria e Comércio de Peças Ltda. Epp - Maria de Lurdes da Silva - Vistos. Nomeio o Dr. Cai…

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Processo nº 0001597-87.2025.8.26.0176

ID: 308593352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. L. S. H. C. L. DE J. M. V. L. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL CERQUEIRA DE GODOY

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Processo 0001597-87.2025.8.26.0176 (processo principal 1001040-83.2025.8.26.0176) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.V.L.J. - - H.C.L.J. - A.L.S. - Vistos. Anote-se que se trata de…

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Processo nº 0010845-94.2024.8.26.0602

ID: 300593385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010845-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEDELI DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010845-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1001040-71.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nedeli de Paula Santos - Considerando o decurso do prazo …

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Emilene De Moura Busciolano Florencio x Nova Poupafarma Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 296168051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001040-25.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILENE DE MOURA BUSCIOLANO FLORENCIO

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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Processo 1001040-25.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Emilene de Moura Busciolano Florencio - Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - ARJ Admin…

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Processo nº 1001040-85.2024.8.26.0607

ID: 293441550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-85.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. J. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VITOR DOMINGUES

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Processo 1001040-85.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.J.X. - Vistos. Previamente à designação de nova audiência de tentativa de conciliação, …

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Departamento De Estradas E Rodagem - Der x Antônio Mariano De Souza

ID: 293005823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001040-15.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Polo Passivo:

ANTôNIO MARIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR

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ANTONIO MARIANO DE SOUZA

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Processo 1001040-15.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Antônio Mariano de Souza - Vistos. Tendo em visto a nature…

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D. P. e outros x D. P. e outros

ID: 293319107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-65.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. R. P. P.

Polo Passivo:

D. P. R. P. P.

Intimação

Advogados:

SIMONE MANELLA GORAIB

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MARIANA MORENA TOSTES PAZIM

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Processo 1001040-65.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.P.P. - D.P. - D.P. - R.P.P. - 1. Defiro o processamento da reconvenção. 2. Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção…

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