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Município De Jahu x Cartonagem Jauense Ltda

ID: 335019037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004283-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAHU

Polo Passivo:

CARTONAGEM JAUENSE LTDA

Intimação

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SPATTI ROSSAGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004283-62.2025.8.26.0302 (processo principal 1009624-57.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Município de Jahu - Cartonagem Jauense Ltda - Vistos. Trata-se … Processo 0004283-62.2025.8.26.0302 (processo principal 1009624-57.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Município de Jahu - Cartonagem Jauense Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerida por Município de Jahu. Anoto que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Diante disso, dispenso a parte exequente do adiantamento das custas processuais, referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser cobradas do executado ao final, observando-se os termos do art. 2º, parágrafo único, e seus incisos, da Lei nº 11.608/03 "... na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações/intimações e publicações de editais, entre outros." Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 1.182,96), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: GIOVANNA SPATTI ROSSAGNESI (OAB 454104/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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Processo nº 1001282-17.2025.8.26.0637

ID: 303436376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001282-17.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-17.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Ante o exposto, considerando que a medida ainda não foi realizada e, consequentement…

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Processo nº 1001282-16.2025.8.26.0411

ID: 306229180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-16.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-16.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Agnaldo Jose de Moraes - Informo que foi agendada para a data de 23/07/2025, às 16:30 horas, a PERÍCIA MÉDICA no…

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Processo nº 1001282-03.2024.8.26.0459

ID: 309357393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-03.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001282-03.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Cardoso - Considerando a juntada do laudo pericial: (i) fica o INSS citado, na pessoa de seu repre…

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Processo nº 0002231-55.2025.8.26.0541

ID: 307317280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002231-55.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INêS HELENO DE SOUZA ROSSEGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002231-55.2025.8.26.0541 (processo principal 1001282-14.2025.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Inês Heleno de Souza Rosseg…

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Processo nº 1001282-47.2016.8.26.0341

ID: 295388972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001282-47.2016.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROOPECUáRIA DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DOMINGOS SOMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BERTO SILVA SOARES

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Processo 1001282-47.2016.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Agroopecuária de Pedrinhas Paulista - Vistos. A diligência realizada junto ao Sist…

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Frigorífico Marba Ltda. x Brokker Bhona Comércio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 292365634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000678-68.2023.8.26.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORíFICO MARBA LTDA.

Polo Passivo:

BROKKER BHONA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VALDINEA DE SOUZA GOMES CAETANO

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LUÍS AUGUSTO MOROSINI

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AQUILES TADEU GUATEMOZIM

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AMANDA ARAUJO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000678-68.2023.8.26.0144 (processo principal 1001282-85.2018.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Frigorífico Marba Ltda. - Brokker Bhona Comércio de Alimentos …

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Processo nº 1001282-13.2025.8.26.0218

ID: 292274227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001282-13.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA VIVENDA ADMINISTRAçãO E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA REGINA CARVALHO MORETTI

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Processo 1001282-13.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Imobiliária Vivenda Administração e Negócios Imobiliários - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos…

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Arthur Bregantin De Siqueira x Bradesco Seguro S/A - Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 293395709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-43.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BREGANTIN DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGURO S/A - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MARCIO DOMINGUES MENDES RODOLUX TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GESUELLI

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LILIAN MARCONDES BENTO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-43.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arthur Bregantin de Siqueira - Marcio Domingues Mendes - - Rodolux Transportes Ltda Me - Bradesco Se…

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C. A. Da S. x A. De A. E P. Dos R. G. Da P. S.

ID: 293401589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-97.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

A. DE A. E P. DOS R. G. DA P. S.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELTON OLIVEIRA ROLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - A.A.P.R.G.P.S. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e…

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