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Antonio Wilson Dos Santos Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 313372689

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001803-58.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-58.2023.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Antonio Wilson dos Santos Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodag…

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Processo nº 1001803-67.2025.8.26.0505

ID: 278824669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-67.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001803-67.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane da Silva Costa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001803-67.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane da Silva Costa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1001803-69.2025.8.26.0472

ID: 330237101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001803-69.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONNY WALKER COMITRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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Processo 1001803-69.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ronny Walker Comitre - Vistos. CITE-SE e INTIME-SE o Município de Porto Ferreira pel…

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Rafael De Assis x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 298347462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-25.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ASSIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS CIDADE SORRISO LOTEAMENTO HABITACIONAL SPE LTDA MARCELO ROBERTO AUGUSTO RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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JANAÍNA CINTI

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Processo 0000916-25.2024.8.26.0218 (processo principal 1001803-60.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Assis - Cidade Sorriso Loteamen… Processo 0000916-25.2024.8.26.0218 (processo principal 1001803-60.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Assis - Cidade Sorriso Loteamento Habitacional Spe Ltda - - Rodolfo Pereira dos Santos - - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - Proc. 2022/000933 Vistos. Indefiro o pedido de fl. 90/91. Conforme se verifica da decisão copiada a fl. 103/107 da Ação Civil Pública movida contra os ora executados, Foi determinado o bloqueio e a intimação ao banco depositário para que não proceda a qualquer movimentação que implique em operações de débito (saques, pagamentos de cheques, de títulos de qualquer natureza etc.), sem prévia autorização do juízo da ação, encaminhando-se mensalmente extrato da conta, especificando o saldo; e ainda que o banco aplique e mantenha aplicados os valores que as contas contiverem ou receberem, evitando os efeitos da inflação. Na mesma decisão constou que "Finalmente expeça-se edital de notificação de de terceiros interessados por comunicando sobre o controle JUDICIAL do loteamento em AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, na qual poderão ingressar como litisconsortes ativos, a ser publicado e divulgado na imprensa oficial do Estado e na imprensa local, pelo período de cinco (5) edições na imprensa escrito e dez (10) dias na falada, remetendo-se cópia aos respectivos órgãos, afixando-se o edital no local de costume. Logo, não há como este juízo sobrepor-se à decisão para determinar à Instituição Financeira que proceda a transferência para estes autos da quantia de R$ 30.192,45 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), para quitação deste cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP), JANAÍNA CINTI (OAB 164853/SP), RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP)

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Processo nº 1001803-60.2024.8.26.0357

ID: 309394378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-60.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ZEFERINO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001803-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Jair Zeferino Barboza - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de adm… Processo 1001803-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Jair Zeferino Barboza - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limitou à rediscussão de questões que foram anteriormente decididas, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001803-12.2025.8.26.0297

ID: 297162514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001803-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001803-12.2025.8.26.0297 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Autos… Processo 1001803-12.2025.8.26.0297 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Autos nº 2025/000352. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas move em face de Pedro Luciano Lisboa Limeira. Citado (fl. 164), a parte requerida deixou de cumprir o mandado monitório, bem como não apresentou embargos em relação ao mesmo (certidão de fl. 168). Diante disso, nos termos do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo. Posto isso, prossiga-se nos termos do Livro I, Título II, Parte Especial, do CPC (Cumprimento de Sentença arts. 523 e seguintes), promovendo as alterações perante o SAJ. Após o recolhimento da despesa postal, INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523, caput), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, além de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizada da condenação. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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M. Dos S. x B. M.

ID: 295353282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001803-41.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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GIOVANNA BERNARDI FAVALLE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-41.2024.8.26.0040 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.S. - M. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, julgo procedente o pedido para homologar a exibição dos c…

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Juliana Felix Da Silva x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 293335114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-36.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA DOUTOR DENTISTA LHABELA CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS PAMELA DA SILVA

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PRISCILA ROMANELLI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA ROSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-36.2023.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Felix da Silva - Doutor Dentista Lhabela Clínica Odontológica Ltd… Processo 1001803-36.2023.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Felix da Silva - Doutor Dentista Lhabela Clínica Odontológica Ltda - - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Republico a r sentença: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito e a nulidade do contrato referente ao financiamento vinculado à Autorização nº 94011981 (fls. 41) e do Acordo Extrajudicial de fls. 40; CONFIRMAR o cancelamento definitivo das cobranças relativas ao financiamento nº 94011981, já operacionalizado pela 2ª Requerida conforme fls. 94-96; DECLARAR a inexigibilidade e determinar o cancelamento definitivo das cobranças referentes ao "Guardian Plano Assistencial"; CONDENAR as Requeridas, solidariamente, a restituírem à autora, de forma simples, os valores comprovadamente pagos a título de "Guardian Plano Assistencial", a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nas faturas juntadas (fls. 32-38, 130-133), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); CONDENAR as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); INDEFERIR o pedido de repetição do indébito em dobro referente às parcelas do financiamento nº 94011981 (fls. 41), ante a comprovação de estorno/crédito dos valores pagos pela 2ª Requerida (fls. 94-96). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se" - ADV: JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP), NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), ALINE DA ROSA MOREIRA (OAB 340241/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), THAIS PAMELA DA SILVA (OAB 297889/SP)

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Fernando Dos Santos Teixeira Oliveira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 290888777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GABRIEL SHUNDI SAKAMOTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001803-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando dos Santos Teixeira Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Recebo a petição de fls. 159 dos … Processo 1001803-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando dos Santos Teixeira Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Recebo a petição de fls. 159 dos autos, como emenda a inicial. À serventia: Proceda-se a queima das guias. Fls. 140: Proceda-se a intimação da ré por seu patrono para contestar o feito, habilitando-se nos autos. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, do Código de Processo Civil). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias, por seu patrono. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GABRIEL SHUNDI SAKAMOTO (OAB 505379/SP)

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Elaine Aparecida Sabadini e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 326153106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213896-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA SABADINI FABRíCIO ANTôNIO ROSSI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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RENATO BREDA PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BREDA PORCELLI

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DESPACHO Nº 2213896-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213896-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Fabrício Antônio Rossi - Agravante: Elaine Aparecida Sabadini - Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 465 dos autos dos embargos de devedor (processo no 1001803-72.2025.8.26.0568) opostos por FABRICIO ANTÔNIO ROSSI à execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LTDA SICOOB AGROCREDI, por meio da qual o MM. Juiz indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Recorrem os embargantes, argumentando, em síntese, que não dispõem de recursos financeiros para proceder ao recolhimento das custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, nos termos da inclusa declaração de insuficiência financeira, cujo a veracidade se presume. Afirmam que o processamento do feito, em seus ulteriores trâmites processuais, ou seja, o andamento do processo de execução comprometerá a subsistência dos agravantes. Os atos expropriatórios praticados no curso do processo de execução culminaram para insolvência daqueles, quiçá a sua própria subsistência. Pedem a concessão de efeito suspensivo com o sobrestamento da marcha processual e, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e desacompanhado do preparo. 2. Defiro o efeito suspensivo apenas para que não haja extinção dos embargos à execução por falta de recolhimento da taxa judiciária até julgamento do recurso por esta Câmara. Comunique-se. 3. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos ao relator sorteado. - Advs: Renato Breda Porcelli (OAB: 282701/SP) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 116690/MG) - 3º andar

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