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Processo nº 0001207-49.2023.8.26.0189

ID: 325521633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001207-49.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AULENICE DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

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FERNANDA LAÍS SANTANA

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Processo 0001207-49.2023.8.26.0189 (processo principal 1001826-93.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Aulenice dos Santos Nogueira - Vistos. Fls. 213/214: Em que pese a manif… Processo 0001207-49.2023.8.26.0189 (processo principal 1001826-93.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Aulenice dos Santos Nogueira - Vistos. Fls. 213/214: Em que pese a manifestação do exequente, verifica-se às fls. 208/209 que nenhum bem foi penhorado, pois foi realizada apenas a constatação e depósito. Assim, considerando a manifestação do exequente, defiro o prosseguimento com a avaliação e penhora do freezer vertical (item D de fl. 208), bem como de uma das geladeiras, optando-se pela de maior valor (itens B e C de fl. 208). Expeça-se o competente mandado, anexando-se cópia das fls. 208/209. Considerando não mais subsistir a figura da prisão civil do depositário infiel e pelo fato de não haver depositário judicial, como forma de amenizar os riscos e prejuízos nomeio o exequente como depositário (NCPC, art. 840, § 1º). Caso o(a) exequente não tenha interesse na remoção de bens, deverá ser nomeado o(a) devedor(a) como depositário(a). Desde já ficam deferidas a remoção, o uso de força policial e arrombamento, bem como os benefícios do artigo 212, do CPC, se necessários, para integral cumprimento da diligência, servindo esta decisão de ofício. Efetivada a medida, deverá ser procedida a intimação do(a) executado(a) para, caso queira, oferecer EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, podendo alegar somente uma das matérias elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei Federal 9099/95, cientificando-o ainda que o oferecimento de embargos à execução deverão ser opostos por meio de advogado constituído ou, na falta, deverá o(a) executado(a) dirigir-se a um dos Cartórios Anexo deste Juízo, localizado nas dependências da Universidade Brasil, Campus Fernandópolis (Setor de Prática Jurídica), Estrada Projetada F 1, Fazenda Santa Rita (antiga Unicastelo), entre as 13h e 17h (fone 17-2786-1140 - ramal 2053) OU nas dependências do Campus Universitário, Fundação Educacional de Fernandópolis (FEF) - (Setor de Prática Jurídica), Avenida Theotonio Vilela, 1685 - Jardim Vitória, Fernandópolis - SP, 15608-380, telefone (17) 3465-0000 - ramal 0064, munido de documento de identificação com foto, para atendimento. Não encontrando bens livres, o Oficial de Justiça deverá relacionar os que guarnecem a residência do(a) executado(a). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Anoto que os demais bens relacionados no Auto de Constatação de fl. 209 são impenhoráveis. Int. Dilig. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), FERNANDA LAÍS SANTANA (OAB 511418/SP)

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Processo nº 1001826-15.2025.8.26.0666

ID: 301529882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-15.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SÉRGIO LORENZETTI JÚNIOR

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Processo 1001826-15.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.A.D. - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão… Processo 1001826-15.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.A.D. - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Sem prejuízo, Trata-se de pedido para que haja a cremação do Sr.SILVIO CARLOS DUARTE, falecido no dia 24 de maio de 2025. Instado a se manifestar o Ministério Público foi favorável ao pleito. Verifico ainda que não é caso de morte violenta emque seja necessária a averiguação de eventual crime. Assim, ACOLHO o presente pedido a fim de que haja a cremação do falecido, expedindo-se alvará para sua concessão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ PARA CREMAÇÃO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANTONIO SÉRGIO LORENZETTI JÚNIOR (OAB 399287/SP)

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Processo nº 1001826-06.2025.8.26.0572

ID: 304210847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-06.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO GUEDES

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Processo 1001826-06.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José dos Reis Silva - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica … Processo 1001826-06.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José dos Reis Silva - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)

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Alice De Oliveira Brentan x Ivonete Ramos De Oliveira

ID: 309829113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-48.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DE OLIVEIRA BRENTAN

Polo Passivo:

IVONETE RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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DAVID DETILIO

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Processo 1001826-48.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alice de Oliveira Brentan - Ivonete Ramos de Oliveira - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à … Processo 1001826-48.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alice de Oliveira Brentan - Ivonete Ramos de Oliveira - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 2 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 3 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 4 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 6 - Em atenção às Resoluções nº 809/2019 e 957/2025 do E. TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - Patamar Básico - Nível 1 de Remuneração (para causas com valor estimado até R$ 68.680,00, conforme Anexo disponibilizado no DJe de 18/03/2023. O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 7 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se. - ADV: DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP)

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Processo nº 1001826-93.2024.8.26.0619

ID: 294356568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-93.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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Processo 1001826-93.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelino Leandro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marcelino Leandro dos … Processo 1001826-93.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelino Leandro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marcelino Leandro dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento na legislação previdenciária vigente. No curso do processo, as partes comunicaram a celebração de acordo, conforme petição de fls. 394/399. O autor manifestou anuência expressa aos termos do acordo, requerendo sua homologação (fls. 406). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Diante do teor do acordo, determino a expedição de ofício para requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ, por meio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PrevJud, nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 595/2024. Intime-se, ainda, a Procuradoria Federal, para que proceda à elaboração dos cálculos de liquidação do acordo, observando os critérios firmados. Uma vez apresentados, intime-se à parte autora. Nos termos do §4º, do art. 22, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do art. 19 da Resolução CJF-458/2017, caso ainda não apresentado(a), concedo ao advogado o prazo de 05 (cinco) dias para juntar aos autos o seu contrato de honorários e a planilha de divisão de valores, visando-lhe o pagamento diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Decorrido o prazo supra, expeça-se ofício requisitório, nos moldes do art. 8º da referida Resolução, ficando as partes intimadas para manifestação acerca do seu teor. Decorrido o prazo para impugnação de eventuais erros ou irregularidades, tornem para assinatura e encaminhamento ao TRF 3ª Região. Requisitem-se eventuais honorários periciais. Desde já, fica deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), salvo se houver interesse de incapaz, caso em que será dada vista ao Ministério Público (artigo 178, II, do CPC). Não havendo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em "julgado". Custas na forma da lei, observando-se eventual gratuidade processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, em todas as Unidades do Estado, as intimações destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico Integrado, para os processos digitais de todas as competências. P.I.C.. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Processo nº 1001826-94.2025.8.26.0381

ID: 291483315

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALBUQUERQUE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1001826-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Camila Albuquerque Machado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1001826-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Camila Albuquerque Machado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Eduardo Ribeiro Favero Barros

ID: 314068316

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032388-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO RIBEIRO FAVERO BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DA COSTA ROCHA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032388-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032388-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelado: Eduardo Ribeiro Favero Barros (Menor) e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA COMPLEMENTAÇÃO MONETARIAMENTE ATUALIZADA. CÁLCULO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE. PERSISTÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO E SE A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA COMPLEMENTAÇÃO ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. DESPACHO PROFERIDO DETERMINANDO EXPRESSAMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º, § 12, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03. 2. APURAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DEVIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO QUE SE TRATA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA À RECORRENTE. 3. A COMPLEMENTAÇÃO FEITA SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MANTEVE O VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA, O QUE CONFIGURA DESERÇÃO, AINDA QUE A DIFERENÇA SEJA PEQUENA, DADA A INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA TOLERÂNCIA, SOB PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI ESTADUAL 11.608/03, ART. 4º, §12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC Nº 0003363-25.2019.8.26.0100, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 28/02/2023; TJSP, AC Nº 1001826-86.2021.8.26.0526, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 16/12/2022; TJSP, AC Nº 1003046-62.2018.8.26.0191, REL. MORAIS PUCCI, J. 28/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Patricia da Costa Rocha (OAB: 332394/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001826-94.2025.8.26.0381

ID: 315353738

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALBUQUERQUE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1001826-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Camila Albuquerque Machado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1001826-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Camila Albuquerque Machado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1001826-33.2025.8.26.0272

ID: 324492904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001826-33.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Raimundo Luiz Apolinário - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMP… Processo 1001826-33.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Raimundo Luiz Apolinário - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Banco Bradesco S/A x José Roberto Dos Santos Lima

ID: 278500238

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004091-97.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004091-97.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004091-97.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Roberto dos Santos Lima - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA COMPLEMENTAÇÃO MONETARIAMENTE ATUALIZADA. CÁLCULO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE. PERSISTÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A INSTITUIÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO E SE A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA COMPLEMENTAÇÃO ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESPACHO PROFERIDO DETERMINANDO EXPRESSAMENTE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DEVERIA SER REALIZADA COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º, § 12, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03.4. CABIA AO RECORRENTE APURAR E RECOLHER O VALOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.5. A COMPLEMENTAÇÃO FEITA SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MANTEVE O VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA, O QUE CONFIGURA DESERÇÃO, AINDA QUE A DIFERENÇA SEJA PEQUENA, DADA A INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA TOLERÂNCIA, SOB PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; LEI ESTADUAL N. 11.608/03, ART. 4º, § 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 0003363-25.2019.8.26.0100, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 28/2/2023; TJSP, AC 1001826-86.2021.8.26.0526, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 16/12/2022; TJSP, AC 1003046-62.2018.8.26.0191, REL. MORAIS PUCCI, J. 28/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP) - Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Sala 203 – 2º andar

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