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Processo nº 0000187-86.2025.8.26.0210

ID: 298113955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000187-86.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000187-86.2025.8.26.0210 (processo principal 1002032-73.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michael Rocha Martins - Defiro o bloqueio …

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Marilu De Fatima Rubiano Freitas x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295224351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-83.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILU DE FATIMA RUBIANO FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ELIAS PAULO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-83.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC… Processo 1002032-83.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. - ADV: ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Marinete Alves Pereira x Jose Lourenço Duarte Junior

ID: 312402483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-59.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE LOURENçO DUARTE JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LOURENÇO DUARTE JUNIOR

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WENDEL MASSONI BONETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-59.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002032-75.2025.8.26.0101

ID: 314361606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-75.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ELLEN FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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GABRIELY VIANA SILVEIRA

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Processo 1002032-75.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ingrid Ellen Fonseca Ferreira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi…

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Ruth Brochieri Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 281288507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-56.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUTH BROCHIERI MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIZ OTAVIO VILLAR ALBINO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Otavio Villar Albino (OAB 407631/SP) Processo 1002032-56.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Brochieri Machado - Reqdo: Banco Brade…

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Processo nº 1002032-31.2024.8.26.0515

ID: 280854002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-31.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GALDINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE SOUZA RODELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia de Souza Rodella (OAB 530601/SP) Processo 1002032-31.2024.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Maria Galdino Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC…

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Processo nº 1002032-41.2024.8.26.0156

ID: 278398042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-41.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FERREIRA XAVIER MANTELLI

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DAFNE ALEXIA PEREIRA MATIAS GONÇALVES

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ADV: Isabella Ferreira Xavier Mantelli (OAB 457180/SP), Dafne Alexia Pereira Matias Gonçalves (OAB 459809/SP) Processo 1002032-41.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel de Olivei… ADV: Isabella Ferreira Xavier Mantelli (OAB 457180/SP), Dafne Alexia Pereira Matias Gonçalves (OAB 459809/SP) Processo 1002032-41.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel de Oliveira Pena - Vistos, Diante da ausência de defesa por parte da requerida, apesar da citação por carta com aviso de recebimento, decreto a revelia da requerida. Anoto, por relevante, que a revelia não implica, diretamente, procedência do pedido, exigindo-se em cada caso concreto a produção de prova capaz de comprovar as alegações da parte autora. Nessa quadra, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto à parte o prazo de 5 (cinco) dias para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverá, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pela parte, deverá estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelo litigante, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

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Raquel Calixto De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326687446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-20.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CALIXTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Raquel Calixto de Almeida - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS TERIA DEIXADO DE SE MANIFESTAR SOBRE A APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 286, 294, 296, 472 E 530 DO E. STJ, PORQUANTO SERIA POSSÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DE ILEGALIDADE DOS CONTRATOS ANTERIORES - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO A TURMA JULGADORA FOI EXPLÍCITA AO FUNDAMENTAR QUE O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA SE LIMITA AO CONTRATO QUE A EMBASA, AFASTANDO, POR COROLÁRIO LÓGICO, A PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ANTERIORES NO ÂMBITO DESTE PROCESSO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A ENUNCIADOS SUMULARES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO DE FUNDO FOI APRECIADA - MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Arnaldo Torres Filho (OAB: 249790/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - 3º andar

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Processo nº 1002032-22.2018.8.26.0198

ID: 298250983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-22.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE MOURA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CIPRIANO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-22.2018.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Priscila de Moura Rodrigues da Silva - Vistos. Instada a providenciar a regularização do cadastro … Processo 1002032-22.2018.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Priscila de Moura Rodrigues da Silva - Vistos. Instada a providenciar a regularização do cadastro com a inclusão da parte no polo passivo, por intermédio de intimação dirigida ao seu procurador (fls. 352), e por carta, cujo comprovante de recebimento retornou positivo (fls. 358), a parte requerente quedou-se inerte (conforme certidão supra). Forçosa, pois, a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. A respeito, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95)". (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Ed. Saraiva, 9a Edição, 2007). Pelas considerações formuladas e patente o abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º, do CPC. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. P.I. - ADV: ALINE CIPRIANO DA CRUZ (OAB 327940/SP)

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Processo nº 1002032-54.2025.8.26.0108

ID: 311233256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-54.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DAS CEREJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA

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Processo 1002032-54.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Quinta das Cerejeira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR Unipagi… Processo 1002032-54.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Quinta das Cerejeira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR Unipaginada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Frustrada a citação por carta, fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça (artigo 846, caput, e § 2º, do NCPC). Intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA (OAB 336464/SP)

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