Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002034-02.2023.5.02.0241" – Página 39 de 44

Adriana Maria Gebara x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276923295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GEBARA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI

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ADV: Alex Vinicius Alves Quearizzi (OAB 493457/SP), Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 87253/MG) Processo 1002034-65.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Gebara - Reqd…

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Antonio Batista Benedito x Sociedade De Expansão Agricola E Comercial Ltda – Agricobraz

ID: 324181096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-17.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA BENEDITO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EXPANSãO AGRICOLA E COMERCIAL LTDA – AGRICOBRAZ

Intimação

Advogados:

MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD

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Processo 0000676-17.2025.8.26.0116 (processo principal 1002034-05.2022.8.26.0116) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Batista Benedito - Sociedade… Processo 0000676-17.2025.8.26.0116 (processo principal 1002034-05.2022.8.26.0116) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Batista Benedito - Sociedade de Expansão Agricola e Comercial Ltda – Agricobraz - Vistos. I - Verifico que a parte exequente é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. III - Int. - ADV: ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD (OAB 166697/SP), MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER (OAB 311898/SP)

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Processo nº 1002034-29.2025.8.26.0462

ID: 323850854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-29.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE GUILHERME LEAL

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Processo 1002034-29.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - H.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de alvarájudicial formulado por Helena Ribeiro de Melo, representada por seus genitores, …

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Processo nº 1002034-91.2015.8.26.0005

ID: 330405703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-91.2015.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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Processo 1002034-91.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGU… Processo 1002034-91.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP - Atento a fls. 520, observo que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é voltado à apuração de crimes financeiros, não se destinando à efetiva localização de eventuais ativos econômicos ou mesmo de bens passíveis de penhora, nem tampouco se presta a exercer a função de bancos de dados, motivo pelo qual não se vislumbra utilidade prática ao fim pretendido pela parte exequente, diante da existência de sistemas mais apropriados para localizar patrimônio suscetível a satisfazer a execução. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA IMPOSSIBILIDADE - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. - Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro; - Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2198216-38.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.09.2021). Ante o exposto, indefiro o requerimento ora formulado e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Sem prejuízo, dê-se ciência à parte exequente sobre os ofícios recebidos a fls. 521/524. Decorridos, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

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Estado De São Paulo x Meiry José Macorim Tihara

ID: 302175690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-19.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MEIRY JOSé MACORIM TIHARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PICOLOTTE CAMACHO

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MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-19.2017.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-19.2017.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Meiry José Macorim Tihara - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram provimento à Remessa necessária e à Apelação. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTITUI ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL E, PORTANTO, INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, §1º, II, A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986/STJ. TESE JURÍDICA FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. EFICÁCIA DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, SUSPENSA POR TUTELA CAUTELAR NOS AUTOS DA ADI Nº 7.195/DF. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27/03/2017 QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Juliana Picolotte Camacho (OAB: 372050/SP) - 1º andar

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M. J. N. e outros x R. R. N.

ID: 307610391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. N. DA S. P.

Polo Passivo:

R. R. N.

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

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MARILIA ELAINE LOBO

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LUCAS GOMES FERREIRA

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GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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Processo 1002034-25.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.N. - - N.S.P. - R.R.N. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado quanto … Processo 1002034-25.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.N. - - N.S.P. - R.R.N. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado quanto débito alimentício e guarda (fls. 77/79), e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, quanto a essas pretensões. Expeça-se o necessário. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á nesta data, dispensando-se a certificação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). No mais, o presente prosseguirá para apreciação do pedido de alimentos. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Int.. - ADV: PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP), LUCAS GOMES FERREIRA (OAB 382585/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP)

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Processo nº 0000618-36.2025.8.26.0238

ID: 293138018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000618-36.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTIANE GOES DOS SANTOS SUELY GISELE DE GOES RUIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CASTANHO

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MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0000618-36.2025.8.26.0238 (processo principal 1002034-90.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Cristiane Goes dos … Processo 0000618-36.2025.8.26.0238 (processo principal 1002034-90.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Cristiane Goes dos Santos - - Suely Gisele de Goes Ruivo - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual (economia). Tudo isso considerado, com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Proceda-se à citação da parte ré para apresentarem a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, ainda, se tem interesse proposta de composição, observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: ROBERTA CASTANHO (OAB 363076/SP), ROBERTA CASTANHO (OAB 363076/SP), MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 183635/SP), MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 183635/SP)

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Processo nº 1002034-60.2024.8.26.0269

ID: 313363192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002034-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1002034-60.2024.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A liminar para a busca e apreensão do bem foi deferida e… Processo 1002034-60.2024.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A liminar para a busca e apreensão do bem foi deferida em 08/04/2024. Conforme retro certificado, não houve o comparecimento em cartório de depositário indicado pela parte autora, deixando assim, de fornecer os meios necessários para o cumprimento da medida (pág. 178). Denota-se, que transcorrido extensos meses da concessão da tutela provisória, nada efetivo foi realizado, de modo que é possível concluir pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE CUIDA, NA VERDADE, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O fundamento da extinção do processo não é verdadeiramente a ausência de interesse de agir, e muito menos o abandono da causa, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que o processo se arrastou por quase dois anos sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão, unicamente por desídia da própria demandante. O que se tem, portanto, é a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a autora deixou de oferecer meios adequados para possibilitar a efetivação da medida liminar. (TJSP; Apelação Cível 1003856-56.2022.8.26.0010; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Libere-se eventual constrição realizada. Custas recolhidas. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1002034-29.2025.8.26.0462

ID: 278831913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-29.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE GUILHERME LEAL

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ADV: Lucilene Guilherme Leal (OAB 388157/SP) Processo 1002034-29.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. de M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… ADV: Lucilene Guilherme Leal (OAB 388157/SP) Processo 1002034-29.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. de M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1002034-82.2024.8.26.0003

ID: 325345634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASPECTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aspecto Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, se… Processo 1002034-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aspecto Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Valor atualizado: R$ 27.076,90 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - Vista à Defensoria Pública. Int. Ciência: resultado(s) negativo(s) da pesquisa SISBAJUD. Não foram localizados ativos financeiros ou foram localizados valores irrisórios que foram desbloqueados nos termos da decisão, conforme comprovantes juntados nos autos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO MOREIRA LIMA (OAB 190535/SP)

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