Processo nº 1002048-90.2023.8.26.0459
ID: 295154648
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002048-90.2023.8.26.0459
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002048-90.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Eduardo Gomes dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados a fls.175-180 defiro a Justiça Gratuita ao requerente. Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo prév…
Ver mais