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J. P. S. P. F. e outros x J. P. S. P. F. e outros

ID: 293411367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002103-08.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. P. F. J. S. F.

Polo Passivo:

J. P. S. P. F. J. S. F.

Intimação

Advogados:

THAIS ELIZA DALOS

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LUCAS DIAS RODRIGUES

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Processo 1002103-08.2024.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.F. - J.P.S.P.F. - J.P.S.P.F. - J.S.F. - nte do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1002103-08.2024.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.F. - J.P.S.P.F. - J.P.S.P.F. - J.S.F. - nte do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção para condenar o requerente/reconvindo a promover a inclusão do requerido/reconvinte como seu dependente em plano de saúde, caso possua vínculo empregatício que o disponibilize, ou arcar com o custo equivalente de um plano básico, sem prejuízo da pensão pecuniária estabelecida. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de apuração do custo de um plano de saúde básico em sede de cumprimento de sentença. Em relação ao pedido principal, diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido reconvencional, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, para cada. Fixo os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora, vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Tendo sido deferida a gratuidade da justiça às partes, suspendo a exigibilidade das condenações, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP), LUCAS DIAS RODRIGUES (OAB 506455/SP), LUCAS DIAS RODRIGUES (OAB 506455/SP), THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP)

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Processo nº 1002103-67.2025.8.26.0072

ID: 278033913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002103-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. V. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ

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ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP) Processo 1002103-67.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Reqte: J. R. de O. , V. M. dos S. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de divó… ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP) Processo 1002103-67.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Reqte: J. R. de O. , V. M. dos S. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls. 1/4, em que J.R.O. e V.M.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. 2. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 1/4, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. 3. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. 4. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. 5. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. 6. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 1/4 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Continuará a requerente a usar o nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 7. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas.

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Processo nº 1002103-51.2025.8.26.0045

ID: 308011719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002103-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002103-51.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação d… Processo 1002103-51.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: veículo MARCA/MODELO: FORD/FIESTA 1.0 8V FLEX/C ANO: 2011/2012 CHASSI: 9BFZF55A5C8279994 PLACA: EWX5H33 COR: PRATA RENAVAM: 394672712 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 222,12, GRD Nº 20651. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002103-51.2025.8.26.0045

ID: 308012023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002103-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002103-51.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação d… Processo 1002103-51.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: veículo MARCA/MODELO: FORD/FIESTA 1.0 8V FLEX/C ANO: 2011/2012 CHASSI: 9BFZF55A5C8279994 PLACA: EWX5H33 COR: PRATA RENAVAM: 394672712 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 222,12, GRD Nº 20651. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Wilson Roberto De Paula x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 301009481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE PAULA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Roberto de Paula - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 153… Processo 1002103-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Roberto de Paula - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 153: Recebo como emenda a inicial para regular prosseguimento do feito. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, fls. 46-58, declaro a ré devidamente citada. Providencie a serventia habilitação do patrono da parte ré. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Processo nº 1002103-71.2025.8.26.0297

ID: 297148307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002103-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA VIANA VINTURIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO GATTO JUNIOR

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Processo 1002103-71.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Viana Vinturim - 42. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicia… Processo 1002103-71.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Viana Vinturim - 42. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para reconhecer-se o direito de a parte-autora ter reduzida a jornada de trabalho em 50%, sem redução dos vencimentos e sem necessidade de compensação horária. Mantém-se, íntegra, a tutela antecipada, caso não revogada pelo Colégio Recursal de São Paulo. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput; Lei 12.153/2009, art. 1º, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCIO ROGERIO GATTO JUNIOR (OAB 423987/SP)

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M.L. Gomes Advogados Associados x Joao Fabio Da Silva Santana

ID: 323618964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004392-73.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOAO FABIO DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0004392-73.2021.8.26.0510 (processo principal 1002103-92.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.L. Gomes Advogados Associados - Joao Fabio da Silva Santana -… Processo 0004392-73.2021.8.26.0510 (processo principal 1002103-92.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.L. Gomes Advogados Associados - Joao Fabio da Silva Santana - réu revel - Vistos. * Fls. 215 : Nos termos do art. 525, §11, do CPC, "As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.". Assim, mantenho o prazo de quinze dias para que a parte executada apresente impugnação à penhora. A dispensa de adiantamento das custas deferida ao advogado pelo §3º do art. 82 do CPC se resume às custas processuais, ou seja, não abarca as despesas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Para apreciação do pedido, providencie o exequente a despesa devida, no prazo de quinze dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), JOAO FABIO DA SILVA SANTANA

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I. B. Dos S. e outros x I. B. Dos S. e outros

ID: 327024262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000503-20.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S. L. B. DOS S.

Polo Passivo:

I. B. DOS S. L. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO

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GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO

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Processo 1000503-20.2024.8.26.0242 (apensado ao processo 1002103-76.2024.8.26.0242) - Guarda de Família - Guarda - I.B.S. - L.B.S. - L.B.S. - I.B.S. - 1. Com fundamento no artigo 370, do CPC, det… Processo 1000503-20.2024.8.26.0242 (apensado ao processo 1002103-76.2024.8.26.0242) - Guarda de Família - Guarda - I.B.S. - L.B.S. - L.B.S. - I.B.S. - 1. Com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a expedição de ofícios: a) ao INSS, via PREVJUD, para que seja informado a este Juízo se os genitores do alimentando: (i) recebem benefício previdenciário e, em caso positivo sejam informados os valores respectivos; (ii) os dados de seus empregadores, inclusive os endereços respectivos, se constante do banco de dados da Autarquia Previdenciária; (iii) sejam remetidos a este Juízo os 06 (seis) últimos salários de contribuição dos genitores bem como os CNIS - Extrato Cidadão de ambos; b) a pesquisa de recolhimento atual de FGTS em conta vinculada de titularidade dos genitores do alimentando via SISBAJUD, e em caso positivo, sejam informados os valores dos últimos 06 (seis) depósitos sob tal rubrica; 2. Pesquise a Serventia as declarações de IRPF relativamente aos 03 (três) últimos exercícios fiscais dos genitores do alimentando, bem assim informes sobre eventual existência de imóveis e veículos, pelos sistemas Arisp e Renajud. 3. Tendo em vista que o valor dos alimentos tem conotação indispensável à sobrevivência do alimentando, também com fundamento no artigo 370, do CPC, determino à Serventia que providencie a requisição, via SISBAJUD, de extratos de contas correntes, poupanças e eventuais aplicações bancárias de titularidade dos genitores, relativamente aos últimos 06 (seis) meses, a fim de obter elementos que possam elucidar os reais recursos destes, visando a fixação de pensão mais adequada à situação dos genitores, ressaltando que os dados fornecidos terão a garantia do sigilo decorrente do processo, logo, nenhum prejuízo trará aos demandantes. 4. INTIMEM-SE os genitores, por intermédio dos patronos respectivos, para apresentarem nos autos a cópia da CTPS, bem como os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento, sob as penas da lei. 5. Consigno a desnecessidade de produção de prova oral, pois referida prova não teria o condão de esclarecer os pontos controvertidos, constituindo mera confirmação dos fatos narrados. 6. Vindos os informes acima, manifestem-se as partes em memoriais, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias. 7. Após, dê-se vista ao MP. 8. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO (OAB 236810/SP), GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO (OAB 236810/SP), LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP), LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP)

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Processo nº 1002103-04.2021.8.26.0009

ID: 306310588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002103-04.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. A. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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Processo 1002103-04.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - F.A.A.M. - Vistos. 1. Recolha a exequente a diligência do oficial de justiça. 2. Cumprido o item 1, pro… Processo 1002103-04.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - F.A.A.M. - Vistos. 1. Recolha a exequente a diligência do oficial de justiça. 2. Cumprido o item 1, proceda-se à PENHORA dos direitos que o executado José Ricardo Alves da Silva possui sobre veículo marca/modelo I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L, ano 2007/2008, placas DWG8529, chassi KMHJN81BP8U788419, bloqueado a fls.130/132, alienado fiduciariamente junto ao Banco Itaucard S/A (fls.184), nomeando o executado depositário, bem como à INTIMAÇÃO do(a,s) executado(a,s) da penhora, se realizada, advertindo-o(a,s) de que poderá(ão) oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 525, §11º do Código de Processo Civil). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora - Incidência sobre direitos que o polo executado possui sobre veículos alienados fiduciariamente - Admissibilidade - Ademais, em caso de praceamento, o produto primeiro pagará a alienação até o seu limite e eventual sobra servirá para pagamento da dívida objeto da presente constrição - Penhora admitida - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209652-62.2019.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2020; Data de Registro: 13/01/2020) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Possibilidade, ante o disposto no art. 835, XII, do Código de Processo Civil - Decisão modificada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105678-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 21/11/2019) 3. Cumprido o item 2, OFICIE-SE ao Banco Itaucard S/A (fls.184), informando a realização da penhora sobre os direitos que o executado José Ricardo Alves da Silva, CPF 213.034.758-47, possui sobre veículo marca/modelo I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L, ano 2007/2008, placas DWG8529, chassi KMHJN81BP8U788419, alienado fiduciariamente, devendo a exequente providenciar o encaminhamento deste ofício, e comprovar nos autos. 4. Aguarde-se manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias úteis. Decorrido o prazo e no silêncio, providencie a serventia o desbloqueio do veículo bloqueado a fls.132, e após, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado-ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP)

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Processo nº 0000961-74.2025.8.26.0030

ID: 331045189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000961-74.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CUSTóDIO DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 0000961-74.2025.8.26.0030 (processo principal 1002103-33.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Custódio de Oliveira Camargo - Trata-se de cumprimento d… Processo 0000961-74.2025.8.26.0030 (processo principal 1002103-33.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Custódio de Oliveira Camargo - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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