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Angelica Pavan Maria x Banco Pan S/A

ID: 310957202

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180171-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PAVAN MARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180171-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180171-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angelica Pavan Maria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO; (II) SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) SE É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E ( IV) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC.4. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DA AUTORA, QUE ASSINOU DIGITALMENTE O TERMO DE ADESÃO E REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, ELA DEVE SER CUMPRIDA CONFORME PACTUADO, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO PARA A MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, SOBREPONDO-SE À VONTADE DAS PARTES, IMPOR NOVA CONTRATAÇÃO, À REVELIA DOS CONTRATANTES. 6. A AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS, PODENDO OPTAR ENTRE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS 6º, III, E 31; CC, ART; 166, IV; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002238-20.2025.8.26.0318

ID: 294864561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-20.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADEIRANIT COMéRCIO E INDúSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VILLA HERNANDES

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Processo 1002238-20.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Madeiranit Comércio e Indústria de Madeiras Ltda - Observo a existência dos requisitos específ… Processo 1002238-20.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Madeiranit Comércio e Indústria de Madeiras Ltda - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado ou carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Se a parte executada não for citada, mas ainda assim intentar embargos à execução, seu ato será interpretado como comparecimento espontâneo e, por consequência, suprirá a falta de citação, conforme previsão do artigo 239, § 1.º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, providencie-se a penhora de bens na forma requerida na inicial, deferido, desde já, bloqueio pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Se frustrados os bloqueios, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, ficando a cargo do Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 09% sobre o valor da causa (CPC, artigos 81 e 918, par. único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Se requerido, expeça-se certidão para fins do artigo 828 do CPC. - ADV: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP)

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Processo nº 0000936-15.2023.8.26.0456

ID: 298404203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000936-15.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA CAPUANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI

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ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000936-15.2023.8.26.0456 (processo principal 1002238-38.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Cassia Regina Capuano - Ante a não oposição da p… Processo 0000936-15.2023.8.26.0456 (processo principal 1002238-38.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Cassia Regina Capuano - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 100.767,71 a título de principal e R$ 3.977,67 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP)

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Processo nº 1002238-18.2025.8.26.0642

ID: 311254882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002238-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA CARVALHO ALKMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RO CHA MACHADO DE ALMEIDA

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Processo 1002238-18.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene Aparecida Carvalho Alkmin - VISTOS. A medida liminar, porquanto pre… Processo 1002238-18.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene Aparecida Carvalho Alkmin - VISTOS. A medida liminar, porquanto presentes os requisitos legais, comporta deferimento. Os documentos carreados demonstram, de forma suficiente, a necessidade de que a autora submeta-se ao procedimento cirúrgico/diagnóstico, prescrito por profissional habilitado a tanto. Nestes termos, o laudo médico de fls. 21 atesta a urgência para a realização da cirurgia, sob risco de perda de função renal devido a longa espera. No mais, a demora na realização do procedimento, dada a sua natureza, contraria o ordenamento jurídico. A vida (art. 5º, caput, CF) e a saúde (art. 6º, caput, CF) enquadram-se dentre os direitos fundamentais expressos e assegurados na Constituição Federal. Por conseqüência, como corolário lógico, a realização de procedimento cirúrgico/diagnóstico, diante de expresso comando legal (art. 196, CF), constituem incumbência do Estado, em todas as suas esferas, o qual deve propiciar atendimento integral (art. 198, II, CF), de forma a velar pelos direitos mais salutares ao ser humano. A jurisprudência consolidada também reconhece a responsabilidade do Município: "TRATAMENTO MÉDICO. Fornecimento de meios e materiais necessários para a realização da cirurgia artroscópica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido liminar. Pessoa hipossuficiente portadora de lesão meniscal do joelho esquerdo, com recomendação cirúrgica. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula nº 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de padronização do tratamento pelo SUS que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Criação de entraves sob o fundamento de que o fornecimento do tratamento representaria priorizar o interesse individual em detrimento do coletivo. Impossibilidade. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Precedentes." (TJSP, 2ª Câm. de Dir. Público, Apelação n° 3000162-17.2013.8.26.0477, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 10/02/2015. Com tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar e, assim, DETERMINO aos requeridos o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em proceder a realização da cirurgia de Nefrolitotomia Percutânea, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas e subsidiárias, em caso de descumprimento, sem prejuízo do envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. Intime-se o requerido, com a máxima urgência, por oficial de justiça, via mandado compartilhado - urgente-plantão, para cumprimento da medida liminar. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei que permita a transação em juízo. Assim, com vistas a não praticar atos desprovidos de utilidade, citem-se e intimem-se os requeridos para que apresentem defesa, em querendo, no prazo de trinta dias. Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução e julgamento. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. - ADV: DANIELA RO CHA MACHADO DE ALMEIDA (OAB 93627/MG)

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Processo nº 1002238-18.2025.8.26.0642

ID: 311255655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002238-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA CARVALHO ALKMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RO CHA MACHADO DE ALMEIDA

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Processo 1002238-18.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene Aparecida Carvalho Alkmin - VISTOS. A medida liminar, porquanto pre… Processo 1002238-18.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene Aparecida Carvalho Alkmin - VISTOS. A medida liminar, porquanto presentes os requisitos legais, comporta deferimento. Os documentos carreados demonstram, de forma suficiente, a necessidade de que a autora submeta-se ao procedimento cirúrgico/diagnóstico, prescrito por profissional habilitado a tanto. Nestes termos, o laudo médico de fls. 21 atesta a urgência para a realização da cirurgia, sob risco de perda de função renal devido a longa espera. No mais, a demora na realização do procedimento, dada a sua natureza, contraria o ordenamento jurídico. A vida (art. 5º, caput, CF) e a saúde (art. 6º, caput, CF) enquadram-se dentre os direitos fundamentais expressos e assegurados na Constituição Federal. Por conseqüência, como corolário lógico, a realização de procedimento cirúrgico/diagnóstico, diante de expresso comando legal (art. 196, CF), constituem incumbência do Estado, em todas as suas esferas, o qual deve propiciar atendimento integral (art. 198, II, CF), de forma a velar pelos direitos mais salutares ao ser humano. A jurisprudência consolidada também reconhece a responsabilidade do Município: "TRATAMENTO MÉDICO. Fornecimento de meios e materiais necessários para a realização da cirurgia artroscópica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido liminar. Pessoa hipossuficiente portadora de lesão meniscal do joelho esquerdo, com recomendação cirúrgica. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula nº 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de padronização do tratamento pelo SUS que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Criação de entraves sob o fundamento de que o fornecimento do tratamento representaria priorizar o interesse individual em detrimento do coletivo. Impossibilidade. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Precedentes." (TJSP, 2ª Câm. de Dir. Público, Apelação n° 3000162-17.2013.8.26.0477, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 10/02/2015. Com tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar e, assim, DETERMINO aos requeridos o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em proceder a realização da cirurgia de Nefrolitotomia Percutânea, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas e subsidiárias, em caso de descumprimento, sem prejuízo do envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. Intime-se o requerido, com a máxima urgência, por oficial de justiça, via mandado compartilhado - urgente-plantão, para cumprimento da medida liminar. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei que permita a transação em juízo. Assim, com vistas a não praticar atos desprovidos de utilidade, citem-se e intimem-se os requeridos para que apresentem defesa, em querendo, no prazo de trinta dias. Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução e julgamento. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. - ADV: DANIELA RO CHA MACHADO DE ALMEIDA (OAB 93627/MG)

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Processo nº 1002238-76.2025.8.26.0073

ID: 293347255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-76.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 1002238-76.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denair Fernandes Oticas Ltda - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 01 de julho … Processo 1002238-76.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denair Fernandes Oticas Ltda - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 01 de julho de 2025, às 14 horas e 15 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Toque De Griffe Confeccoes Eireli (Nome Fantasia: Toque De Griffe)

ID: 327240155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-73.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPIDOO PAGAMENTOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

TOQUE DE GRIFFE CONFECCOES EIRELI (NOME FANTASIA: TOQUE DE GRIFFE)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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DANIEL TEREZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-73.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Toque de Griffe Con… Processo 1002238-73.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Toque de Griffe Confeccoes Eireli (Nome Fantasia: Toque de Griffe) e outro - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valquíria dos Reis da Costa da Silva; Valor atualizado: R$ 44.652,44. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: DANIEL TEREZA (OAB 309228/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Processo nº 1002238-86.2025.8.26.0005

ID: 327240226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOROTI CONCEIçãO DA SILVA TRISTãO WINSTON GEORGE TRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALOBREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Winston George Tristão - - Doroti Conceição da Silva Tristão - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação comp… Processo 1002238-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Winston George Tristão - - Doroti Conceição da Silva Tristão - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, pela qual a parte autora pretende o registro em seu nome de imóvel adquirido. Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. O objeto da presente ação consiste em imóvel constituído por um prédio residencial e do respectivo terreno, perfazendo uma área de aproximadamente 210 metros quadrados. Intimada para regularização, a parte requerente postulou a expedição de Ofício para realização do desmembramento, indicando inexistência de matrícula individualizada . Ocorre que o registro individualizado do imóvel é requisito prévio ao ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, que não pode ser utilizada como forma de suprir eventual regularização. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Compromisso de compra e venda. Ação deadjudicaçãocompulsória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação dos autores. Pedido deadjudicaçãode imóvel não desmembrado de área maior, na qual está inserido. Inadmissibilidade. Preexistência dematrículaindividualizadaque representa condição específica da ação deadjudicaçãocompulsória. Precedentes do STJ e desta Corte. Carência. Correta a extinção da ação com fundamento no inciso I do artigo 487, do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1017442-66.2023.8.26.0224; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/04/2024; Data de publicação: 08/04/2024) "APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA- Pedido deadjudicaçãode imóvel não desmembrado de área maior sem a individualização damatrículajunto ao cartório de registro de imóveis - Extinção da ação, sem julgamento do mérito - Irresignação - Descabimento - Imprescindibilidade de prévia averbação do desmembramento de imóvel urbano, em respeito ao princípio da especialidade e da continuidade do registro - Preexistência dematrículaindividualizadaque representa condição específica daação deadjudicaçãocompulsória- Tese jurisprudencial firmada pelo STJ (Informativo 672) - Jurisprudência do TJSP e desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível nº 1003793-06.2020.8.26.0526; Relator Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 26/02/2024; Data de publicação: 26/02/2024) "APELAÇÃO -ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIAJULGADA IMPROCEDENTE - ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À ÁREA MAIOR - INEXISTÊNCIA DEDESMEMBRAMENTOE INDIVIDUALIZAÇÃO DAMATRÍCULA- REQUISITO ESPECÍFICO. Recurso em face de sentença que julgou improcedente ação deadjudicaçãocompulsória, cujo objeto era a outorga de escritura de imóvel identificado e alienado pela compromitente compradora, situado em área maior, porquanto inexistentedesmembramentoematrículaindividualizada- Insurgência recursal que se desacolhe, uma vez que a individualização da área, por meio dematrículacorrespondente, é requisito específico para a propositura da ação, especialmente nas hipóteses de alienações de parte do imóvel - Entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive, junto ao STJ. Recurso desprovido e, de ofício, altera-se a parte dispositiva da sentença para extinção sem análise do mérito." (TJSP; Apelação Cível nº 1008486-07.2020.8.260664; Relator Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 31/01/2024; Data de publicação: 31/01/2024) Dessa forma, conclui-se que a parte autora padece de interesse de agir - o que conduz à extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, fica a parte autora condenada a arcar com as custas e despesas processuais, observado eventual benefício da gratuidade concedida nestes autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte ré. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO CALOBREZI (OAB 524022/SP), CLAUDIO CALOBREZI (OAB 524022/SP)

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Processo nº 1002238-76.2025.8.26.0655

ID: 327085454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-76.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES

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Processo 1002238-76.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.F.F.C. - 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2 - Em juízo de cognição sumária, entendo que não e… Processo 1002238-76.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.F.F.C. - 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2 - Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, na medida em que há necessidade de maior investigação do binômio necessidades/possibilidades no curso da instrução. Além disso, do termo de acordo recentemente pactuado entre as partes observo que a continuidade da pensão após a maioridade está condicionada à matrícula do réu em curso, sobre o que o autor não trouxe qualquer elemento probatório. Nesse sentido, os seguintes julgados: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Maioridade. Decisão que nega pedido de exoneração liminar. Manutenção. A maioridade, por si só, não é causa que leva à extinção automática da obrigação alimentar, conforme jurisprudência absolutamente sedimentada. Ausência completa de elementos sobre a situação da filha inviabiliza a exoneração inaudita altera parte. Seria temerário conceder a exoneração neste momento processual, sem informação segura sobre as atuais necessidades da filha. Com a integração da lide o pedido liminar poderá ser reapreciado na origem, à luz de cognição mais ampla. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227345-25.2020.8.26.0000; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. 1. Maioridade civil que não gera, desde logo, a exoneração do encargo alimentar. Necessidade do contraditório. Inteligência da Súmula 358 do STJ. 2. Ausência de elementos aptos a justificar antecipação da tutela com a exoneração imediata da pensão, o que poderia causar prejuízos ao alimentando. Necessidade de maior investigação do binômio necessidades/possibilidades no curso da instrução. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126650-29.2021.8.26.0000; Relator: Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021). 4 Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, haja vista que a experiência tem demonstrado que na maioria das ações as partes não comparecem para o ato, embora devidamente intimadas, frustrando a conciliação. Ademais, cumpre ressaltar que o não comparecimento da parte à audiência prejudica a celeridade processual, considerando o tempo demasiado longo para designação de audiência inicial, em razão da superlotação da pauta de audiências desta Vara Judicial. 5 Cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 8 Após, tornem conclusos para saneamento o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Int. - ADV: PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES (OAB 318787/SP)

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Processo nº 1002238-70.2025.8.26.0075

ID: 326761527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-70.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002238-70.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.J.X. - A chamada advocacia predatória configura prática abusiva e reprovável, caracterizada pelo ajuizamento em m… Processo 1002238-70.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.J.X. - A chamada advocacia predatória configura prática abusiva e reprovável, caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações padronizadas, com uso instrumental do Poder Judiciário como meio de obtenção de vantagens econômicas dissociadas do efetivo interesse jurídico dos supostos titulares das demandas. Em geral, tais ações são propostas sem a devida análise individualizada do caso concreto, em nome de pessoas hipervulneráveis como idosos ou pessoas de baixa escolaridade , muitas vezes sem sequer haver ciência do ajuizamento ou outorga válida de poderes. Trata-se de conduta que, para além de violar os deveres éticos da advocacia, compromete a funcionalidade do sistema de justiça, sobrecarrega os órgãos jurisdicionais e desvirtua o próprio direito de ação, constitucionalmente assegurado, que deve ser exercido com boa-fé e responsabilidade. Enfrentando essa problemática, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.198 (REsp 2.021.665/MS), reconheceu a necessidade de o magistrado atuar com diligência nesses casos, exigindo da parte autora, nos casos em que houver indícios de predatismo, a apresentação de documentos que evidenciem o interesse de agir e a ciência do ajuizamento da demanda, como forma de coibir o uso abusivo do processo. No presente caso, embora ainda não se possa afirmar, com segurança, a ocorrência de advocacia predatória, há indícios que justificam a adoção de medidas destinadas à verificação da regularidade da relação processual, em razão da natureza padronizada da demanda, do teor genérico da procuração acostada aos autos, da divergência da assinatura do Autor na procuração e em seu documento de identidade e da semelhança com outras ações ajuizadas neste Juízo. Tais circunstâncias impõem a necessidade de apuração quanto à efetiva ciência da parte autora sobre o ajuizamento da presente ação, a validade da outorga de poderes e a existência de interesse jurídico concreto no prosseguimento do feito, a fim de evitar o uso indevido do processo judicial. Diante disso, com base no poder geral de cautela e no entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ, e a fim de evitar o indeferimento prematuro da petição inicial, determino à parte autora que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: Declaração manuscrita e assinada pela parte autora, com identificação completa (nome, CPF e RG), informando que: a) tem ciência do ajuizamento da ação; b) reconhece como sua a assinatura da procuração anexada; e c) confirma possuir interesse no ajuizamento e prosseguimento da demanda; Comprovante de residência atualizado; Para fins de apreciação e concessão do pedido de Justiça gratuita, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil) Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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