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Gesse Cassemiro Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 327305126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212868-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GESSE CASSEMIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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DESPACHO Nº 2212868-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212868-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gesse Cassemiro Lopes - Agravado: Banco Bmg S/A - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 225/226, nos autos da ação de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO pela agravante (feito nº 1002308-58.2025.8.26.0020) que figura como autora GESSE CASSIMIRO LOPES em face de BANCO BMG S.A , que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a agravante e determinou que o providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sustentam a agravante, em síntese, que agravante , é aposentada e aufere renda bruta mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). No entanto, após os descontos aplicados ao benefício, o valor líquido recebido é de apenas R$ 844,65 (oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprova extrato de pagamento do INSS, bem como apresentou sua Declaração de Isenção de Imposto de Renda anexa aos autos. Assevera que, benefício da gratuidade da justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF/88), assegurada a todos aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do processo. O indeferimento injustificado do pedido viola o direito fundamental de acesso à Justiça, o que deve ser evitado. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada e o provimento do recurso. É o relatório. Considerando o risco de extinção do processo por falta do recolhimento das custas e a discussão sobre a hipossuficiência da agravante, por cautela, suspendo os efeitos da r. decisão agravada, quanto ao indeferimento da justiça gratuita, até a apreciação da questão pela Turma Julgadora. Comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Desnecessárias as providências do art. 1.019, inciso II do novo CPC. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por Lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que o Agravante pessoa física, em cinco dias, apresente o documento que entender relevante e, notadamente os valores que recebe do INSS de aposentadoria por invalidez previdenciária . Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) - Rafael Rossetto Silveira (OAB: 481835/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Francisco Antonio Fogaça x Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim

ID: 329534206

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-66.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO FOGAçA

Polo Passivo:

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

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JOAO MACHADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Francisco Antonio Fogaça - Recorrida: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Francisco Antonio Fogaça - Recorrida: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ITBI. AUSÊNCIA DE PROVAS. OFENSAS RECÍPROCAS NO INTERIOR DE CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÂNIMOS EXALTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DO DECISÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SE HÁ FUNDAMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO DEVE SER ANULADA, POIS NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, DADO QUE A PARTE RECORRENTE DESISTIU EXPRESSAMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO SE VERIFICOU INTERFERÊNCIA INTENSA NO BEM-ESTAR PSÍQUICO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL AFASTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL IMPEDE A CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, I, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215023-36.2021.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038343-03.2022.8.26.0576, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Machado Junior (OAB: 148450/SP) - Marcos Aurélio Cerione - Giovane Henrique de Camargo (OAB: 467562/SP) - Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB: 394933/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002308-80.2025.8.26.0045

ID: 330412371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002308-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETTI DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CASTRO

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Processo 1002308-80.2025.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Donizetti da Silva Fernandes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará … Processo 1002308-80.2025.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Donizetti da Silva Fernandes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares), e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CASTRO (OAB 411333/SP)

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Processo nº 1002308-88.2025.8.26.0495

ID: 332670285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-88.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002308-88.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre… Processo 1002308-88.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida, sendo recebida por terceiro (fl. 128), caracterizando a mora, conforme entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar. Mora comprovada. Notificação enviada para o endereço do contrato, e o aviso de recebimento (AR) recebido por terceiro (Tema 1.132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) Requisitos preenchidos e autorizadores para concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264170-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (VEÍCULO - MARCA:FIAT, MODELO:FIORINO FURG.1.5 CHASSI:9BD25504998852958, PLACA:EGG6A64, RENAVAM: 000122785614, COR: BRANCA, ANO: 2008"), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Registro, 22 de Julho de 2025. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1002308-88.2025.8.26.0495

ID: 332520868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-88.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002308-88.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre… Processo 1002308-88.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida, sendo recebida por terceiro (fl. 128), caracterizando a mora, conforme entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar. Mora comprovada. Notificação enviada para o endereço do contrato, e o aviso de recebimento (AR) recebido por terceiro (Tema 1.132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) Requisitos preenchidos e autorizadores para concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264170-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (VEÍCULO - MARCA:FIAT, MODELO:FIORINO FURG.1.5 CHASSI:9BD25504998852958, PLACA:EGG6A64, RENAVAM: 000122785614, COR: BRANCA, ANO: 2008"), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Registro, 22 de Julho de 2025. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Maggi Administradora De Consórcios Ltda x Emerson Terra Rocha

ID: 303663731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON TERRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Emerson Terra Rocha e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso dos autores, e, deram parcial provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, EM DEMANDA QUE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO DO BEM; E (II)A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOR SEGURADORA CONVENIADA, VIOLANDO O ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. 2. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA CONVENIADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, INCISO I.LEI Nº 11.795/2008, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, AP. 1001215-69.2023.8.26.0169, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024.TJSP, AP. 1006488-76.2023.8.26.0606, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2024.TJSP, AP. 1002308-05.2021.8.26.0471, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) - 3º andar

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Glaucia De Oliveira Araujo x Vivo S.A.

ID: 313029793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-03.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS DUTRA MOLITERNO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FERNANDA MARTINS CARDOSO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002308-03.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glaucia de Oliveira Araujo - Vivo S.a. - Ante o exposto, JULGA-SE PARC… Processo 1002308-03.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glaucia de Oliveira Araujo - Vivo S.a. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) declarar a inexistência das dívidas em questão (fls. 23); (ii) condenar a ré a não mais cobrar a dívida por qualquer meio, judicial ou extrajudicial, confirmando-se a liminar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: MATEUS DUTRA MOLITERNO (OAB 483829/SP), FERNANDA MARTINS CARDOSO (OAB 472861/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1002308-89.2025.8.26.0236

ID: 290696508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002308-89.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. S. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR

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Processo 1002308-89.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - W.S.M.M. - Vistos. Retifique-se o cadastro processual, a fim de constar a competência das açõe… Processo 1002308-89.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - W.S.M.M. - Vistos. Retifique-se o cadastro processual, a fim de constar a competência das ações cíveis. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art .246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: - ADV: JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR (OAB 351579/SP)

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Processo nº 1002308-69.2025.8.26.0081

ID: 294032577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-69.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1002308-69.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natália Aparecida da Silva - VISTOS. Inicialmente, quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judi… Processo 1002308-69.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natália Aparecida da Silva - VISTOS. Inicialmente, quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. No mais, ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP)

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Geap - Autogestão Em Saúde x Robson Caetano De Abreu

ID: 314005333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-24.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEAP - AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

ROBSON CAETANO DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO ALVES DE ARAUJO

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ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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THAIANE DE SOUZA ALMEIDA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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FERNANDA DORNELAS PARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-24.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-24.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Geap - Autogestão Em Saúde - Embargdo: Robson Caetano de Abreu (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS E DOS PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E CONFIRMOU SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL AUXILIADA POR VIA ROBÓTICA COM LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL AUXILIADA POR VIA ROBÓTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS CONFORME OS ERESP 1.886.929 E 1.889.704; E (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA APENAS PARA TRATAMENTOS COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA NOS TERMOS DA LEI 14.454/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA NATUREZA DO ROL DA ANS, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA OPERADORA SOBRE A ESCOLHA TÉCNICA DO MÉDICO E CITANDO PRECEDENTE ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO FOI SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, BASEANDO-SE NA PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA E NA ANÁLISE DA CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. 6. OS EMBARGOS REVELAM INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DECLARATÓRIA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 8. TESES: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA AS QUESTÕES CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE NÃO ANALISE EXPRESSAMENTE TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES. 2. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO BASEADA NA NÃO CITAÇÃO ESPECÍFICA DE JULGADOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PROSPERA QUANDO A DECISÃO RESOLVE ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO MS N. 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Dornelas Paro (OAB: 46144/DF) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Thaiane de Souza Almeida (OAB: 62472/DF) - Alexandre dos Santos Dias (OAB: 56804/DF) - Mauro Alves de Araujo (OAB: 88801/SP) - 4º andar

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