Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002319-06.2023.5.02.0205" – Página 39 de 45

Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab/Bauru x Eliseu Piovesan e outros

ID: 300631672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-12.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

ELISEU PIOVESAN NEUZA APARECIDA DA SILVA PIOVESAN

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO BOZZA

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PATRÍCIA LEMOS MACHARETH

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Processo 1002319-12.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Neuza Aparecida da Silva Piovesan - - Eliseu Piovesan - Fs. …

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Osmar Pereira Cardoso x Aparecido Ferreira Rocha

ID: 309994732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002319-35.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

APARECIDO FERREIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

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ALEXANDRE LIMA RAMENZONI

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Processo 1002319-35.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Osmar Pereira Cardoso - Aparecido Ferreira Rocha - Vistos. Fls. 86/89. DEFIRO parcialmente o pedido. 1) Promova a li…

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C. A. T. x T. G. T.

ID: 312680994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002319-54.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. T.

Polo Passivo:

T. G. T.

Intimação

Advogados:

NIVALDO FRANCA MIRANDA

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ADEMIR FERREIRA

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Processo 1002319-54.2025.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.A.T. - T.G.T. - Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente de conversão do rito da …

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Rosária Ferreira Nunes x Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista e outros

ID: 319781615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-31.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSáRIA FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ABNER BUENO PAES

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Processo 1002319-31.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Rosária Ferreira Nunes - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - - Fundação CESP e outro - Vistos. Intima… Processo 1002319-31.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Rosária Ferreira Nunes - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - - Fundação CESP e outro - Vistos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir a parte requerente e as requeridas FUNDAÇÃO CESP (nome fantasia Vivest) e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleitearam pelo julgamento antecipado da lide enquanto a requerida COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA pleiteou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e pesquisa no sistema INFOJUD em nome do de cujus, a fim de que se demonstre que a fonte pagadora do benefício de complementação de aposentadoria indicada por ele na declaração do Imposto de Renda é o Estado de São Paulo (fls. 323/327). Registro, inicialmente, que as questões processuais suscitadas nos autos serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. Passo, portanto, à apreciação do pedido de pesquisa via sistema INFOJUD. Quanto ao referido pedido: indefiro. Isso porque o objetivo da requerida com a pesquisa é contextualizar a alegada ilegitimidade passiva, comprovando-se que a fonte pagadora do benefício é a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. No entanto não há razão para a realização da pesquisa vez que o demonstrativo de pagamento anexo às fls. 40 pela própria requerente demonstra que a fonte pagadora é a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o que não comprova, de plano, a alegada ilegitimidade passiva arguida pela parte que, conforme dito acima, será analisada por ocasião da prolação da sentença. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: ABNER BUENO PAES (OAB 488023/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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P. S. P. Da S. x P. De S. P. B. R. L.

ID: 326257033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-23.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. P. DA S.

Polo Passivo:

P. DE S. P. B. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE SACILOTTO IDALGO

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CLAUDIO MELO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-23.2021.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Eurides Gomes Barbosa

ID: 326869961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-94.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EURIDES GOMES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-94.2024.8.26.0417/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Eurides Gomes Barbosa

ID: 328165535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-94.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EURIDES GOMES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-94.2024.8.26.0417/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leonardo Santana Pinheiro e outros x Colégio Kane Ltda Me

ID: 332046532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017517-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTANA PINHEIRO NAILZA SOARES DE SANTANA PINHEIRO

Polo Passivo:

COLéGIO KANE LTDA ME

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA MEDEIROS

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JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

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Processo 0017517-93.2025.8.26.0114 (processo principal 1002319-38.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nailza Soares de Santana Pinheiro - - Leonardo Santana P… Processo 0017517-93.2025.8.26.0114 (processo principal 1002319-38.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nailza Soares de Santana Pinheiro - - Leonardo Santana Pinheiro - Colégio Kane Ltda Me - Vistos. EMENDE a parte exequente, no prazo de 15 dias, juntando aos autos demonstrativo de débito com a devida inclusão dos valores da taxa judiciária e das demais despesas processuais pendentes, os quais deverão ser cobrados concomitantemente com o valor da execução, em atenção aos termos dos itens "10" e "11" do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Anote-se neste incidente o benefício da gratuidade judiciária concedida nos autos principais ao exequente. Atente-se que o valor das custas apuradas deverão ser oportunamente descontados do valor final depositado nos autos, para fins de recolhimento das custas devidas, através de oficio ao Banco do Brasil, que deverá ser expedido pela z. serventia em conjunto com o mandado de levantamento ao exequente. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Intime-se. - ADV: JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA (OAB 332218/SP), LILIAN CRISTINA MEDEIROS (OAB 379453/SP), JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA (OAB 332218/SP)

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Processo nº 1002319-26.2025.8.26.0299

ID: 306543985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002319-26.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002319-26.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proce… Processo 1002319-26.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA, espécie SAHARA, placa TKO1H38, chassi 9C2ND1740SR207549, Renavam 001430677519, fabricado em 2025, modelo 2025, cor BEGE No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25015 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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A. S. M. x C. S. A.

ID: 311918365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001951-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

C. S. A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001951-25.2024.8.26.0572 (processo principal 1002319-51.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - A.S.M. - C. - Tendo em vista que, por motivo de falha no Sis… Processo 0001951-25.2024.8.26.0572 (processo principal 1002319-51.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - A.S.M. - C. - Tendo em vista que, por motivo de falha no Sistema conforme retro certificado, não houve a disponibilização no D.J.E. da r. Sentença retro, torno os autos à publicação para regularização: "Diante do exposto, por todas as razões supramencionadas: (i) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Claro S.A.; (ii) Declaro a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devido à intempestividade do pagamento voluntário; e (iii) HOMOLOGO o cálculo do exequente, Antônio Sérgio Meorin, no valor de R$ 10.561,19 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), atualizado até 31/01/2025. Por fim, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença pelo pagamento integral da dívida, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APÓS A PRECLUSÃO, Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente Antônio Sérgio Meorin, referente ao depósito de fls. 62, no valor integral de R$ 8.138,00, assim como a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente Antônio Sérgio Meorin, referente ao depósito de fls. 246 dos autos principais, no valor de R$ 2.423,19, que, somado ao valor do item anterior, atinge o montante total homologado de R$ 10.561,19. Faculto o levantamento pela executada Claro S.A. do restante do depósito de fls. 246 dos autos principais, no valor de R$ 133,22. Deverão as partes apresentar formulário MLE devidamente preenchido para o levantamento deferido. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido e independentemente da apresentação dos formulários MLE, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." - ADV: ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN (OAB 328518/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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