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Processo nº 1006106-22.2025.8.26.0248

ID: 306521343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006106-22.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA CLAUSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUEDES PINTO

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GUSTAVO ESCHER DIAS CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006106-22.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1002330-14.2025.8.26.0248) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosangela Aparecida Clauss - Vistos. 1- Trata-se de pedid… Processo 1006106-22.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1002330-14.2025.8.26.0248) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosangela Aparecida Clauss - Vistos. 1- Trata-se de pedido de expedição de alvará visando autorização judicial para que a curadora provisória da interditanda a represente nos procedimentos administrativos necessários à alienação de parte ideal que esta possui sobre o imóvel objeto da matrícula n. 123.639, do CRI desta Comarca (fls. 61/71). À vista do parecer do Ministério Público que, em princípio, discorda do pedido formulado, determino à curadora provisória da interditanda que traga aos autos avaliações de três imobiliárias idôneas, devidamente subscritas por profissional habilitado junto ao CRECI, apontando o valor de mercado do bem imóvel supramencionado, com a também indicação proporcional do quinhão de propriedade da interditanda, assim como avaliação dos imóveis objetos do contrato de permuta. Consigno, desde já, que, sendo deferido o pedido inicial, este ficará condicionado à prestação de contas consistente na juntada da respectiva escritura pública de permuta dos imóveis envolvidos, devidamente registrada em suas respectivas matrículas. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. 2- Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para decisão. 3- Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. 4- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ESCHER DIAS CANAVEZZI (OAB 183396/SP), MAURICIO GUEDES PINTO (OAB 355743/SP)

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Processo nº 1002330-55.2025.8.26.0299

ID: 306543989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002330-55.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002330-55.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmen… Processo 1002330-55.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA, espécie CIVIC, placa GBZ6B80, chassi 93FHB9640GZ221644, Renavam 01067111040, fabricado em 2015, modelo 2015, cor Cinza No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 24989 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Wesley Marques Da Silva x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 301072172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002330-95.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

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Processo 1002330-95.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wesley Marques da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltd… Processo 1002330-95.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wesley Marques da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG)

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Processo nº 1002330-11.2018.8.26.0005

ID: 296140264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002330-11.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002330-11.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósit… Processo 1002330-11.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Guilherme Candido de Castro; Valor atualizado: R$62.379,50 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se.. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Arlindo Gabriel Torres x Banco Bmg S/A

ID: 297165002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-60.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO GABRIEL TORRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO CHALFIN

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APARECIDO DONIZETI RUIZ

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Processo 0000578-60.2023.8.26.0097 (processo principal 1002330-89.2019.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arlindo Gabriel Torres - BANCO BMG S/A - Vistos. … Processo 0000578-60.2023.8.26.0097 (processo principal 1002330-89.2019.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arlindo Gabriel Torres - BANCO BMG S/A - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de sentença movida por Arlindo Gabriel Torres contra BANCO BMG S/A. A parte exequente informou à fl. 177 que a quantia depositada nos autos (fl. 57) satisfaz integralmente a obrigação, requerendo a extinção do feito e a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme formulário de fl. 178. Considerando a manifestação da parte exequente acerca da satisfação integral do débito, verifica-se que a obrigação foi cumprida. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito pela satisfação da obrigação. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, conforme dados informados no formulário de fl. 178, referente ao valor depositado à fl. 57. O ato de quitação do débito é incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença transita em julgado nesta data. Custas na forma da lei, pelo executado. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para apuração das custas remanescentes, nos termos do artigo 1.098, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), que deverão ser pagas pela parte executada. Havendo custas pendentes, intime-se a parte executada por carta com Aviso de Recebimento (AR) para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, sendo válida a intimação mesmo com AR negativo (artigo 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR sem comprovação de pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente (artigo 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ). Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. Cumpra-se. P.I. - ADV: APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Antonio Marcos Martins x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 314398983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-07.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MARTINS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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MARCELO MIRANDA

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1002330-07.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Marcos Martins - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Conside… Processo 1002330-07.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Marcos Martins - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, aplicando-se o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). SUSPENDO o andamento do presente feito, até trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE. A parte autora deverá comunicar nos autos o julgamento e trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE, para levantamento da suspensão e retomada da marcha processual. Com o trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas, tornem os autos conclusos, para verificação de eventual possibilidade de julgamento liminar do pedido, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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D. F. P. E. e outros x M. F. E.

ID: 328746806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002330-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. F. P. E. I. P. E.

Polo Passivo:

M. F. E.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 1002330-26.2025.8.26.0438 - Guarda de Família - Guarda - D.F.P.E. - - I.P.E. - M.F.E. - 6. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a capaci… Processo 1002330-26.2025.8.26.0438 - Guarda de Família - Guarda - D.F.P.E. - - I.P.E. - M.F.E. - 6. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a capacidade do(a) alimentante arcar com o pagamento dos alimentos e a necessidade do(a) alimentando(a) receber pensão alimentícia; b) qual genitor possui melhores condições de exercer a guarda do(a) filho(a) menor; c) a regulamentação do direito de visitas a ser exercido pela parte requerida; 7. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 8. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 9. Com a finalidade de obter informações a respeito dos bens (móveis e imóveis) e rendimentos das partes, requisitem-se as informações necessárias junto ao INSS, bem como junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP. Expeça-se o necessário. Com a resposta, manifestem-se as partes e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. 10. Cobre-se o cumprimento da carta precatória de n.º 0001025-44.2025.8.26.0108. 11. Oportunamente será analisada a pertinência e necessidade de produção das outras provas requeridas pelas partes. Intime-se. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (OAB 473165/SP)

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Processo nº 1002330-22.2025.8.26.0407

ID: 330733554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-22.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. E. DE L. T. R. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

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DANIELA DE LIMA AMORIM

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Processo 1002330-22.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - N.E.L. - - T.R.L.A. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1 CURATELA PROVISÓRIA Dia… Processo 1002330-22.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - N.E.L. - - T.R.L.A. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1 CURATELA PROVISÓRIA Diante da falta de documento médico comprovando ab initio a moléstia da parte ré e sua incapacidade relativa, bem como o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 2 PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. A uma, porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do C.P.C.), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A três, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). 2 - CITAÇÃO Cite-se a parte requerida para contestação no prazo de quinze (15) dias. 3 Com o decurso do prazo sem que a parte requerida constitua advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado, a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do C.P.C. 4 - Com a resposta, intime-se o advogado nomeado para contestação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP), MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP)

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Processo nº 1002330-95.2025.8.26.0318

ID: 307729494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-95.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

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Processo 1002330-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - D.A.S.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gra… Processo 1002330-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - D.A.S.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Vanessa Cristina Veronez Leme

ID: 300131899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000438-15.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA VERONEZ LEME

Intimação

Advogados:

LUIGI CONCEIÇÃO VOLPATTI POLEZZE

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1000438-15.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vanessa Cristina Veronez Leme - Vistos… Processo 1000438-15.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vanessa Cristina Veronez Leme - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMB em face de Vanessa Cristina Veronez Leme, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 892614. A parte executada, regularmente citada, apresentou peça intitulada como contestação, quando o meio processual adequado à sua insurgência seria a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. Ainda assim, o exequente apresentou manifestação, rebatendo os argumentos e requerendo o prosseguimento da execução. No mérito, a executada reconhece a contratação do título e seu inadimplemento parcial, limitando-se a questionar o valor executado, sob a alegação de que haveria valores a serem compensados a título de "sobras" e "capital social". Contudo, conforme demonstrado pelo exequente, os valores oriundos de sobras já foram devidamente utilizados para amortização parcial do contrato, inclusive com comprovação documental dos lançamentos em 27/03/2025, restando apurado débito remanescente atualizado em R$ 4.812,19. Em relação ao capital social, é pacífico o entendimento de que as cotas só podem ser objeto de restituição mediante desfiliação formal do cooperado, o que não se verifica no presente caso, sendo, portanto, inaplicável a compensação pretendida. A alegada litispendência com a ação de nº 1002330-90.2024.8.26.0040 também não prospera, diante da ausência de identidade entre pedidos e causa de pedir, tratando-se de demanda de natureza revisional e indenizatória, sem qualquer decisão que suspenda os efeitos do título exequendo. Diante disso, rejeito os argumentos defensivos e reconheço a higidez do título e a regularidade da execução, inclusive quanto ao valor atualizado, abatido o pagamento parcial efetuado com as sobras cooperativas. Defiro o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 4.812,19. Intime-se a executada para pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no §1º do referido artigo. Após, certifique-se o decurso de prazo sem pagamento e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), LUIGI CONCEIÇÃO VOLPATTI POLEZZE (OAB 516592/SP)

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