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Processo nº 1002355-49.2025.8.26.0176

ID: 308513773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002355-49.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON GOMES BEZERRA

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Processo 1002355-49.2025.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.F.L. - Vistos Diante da comprovação de que o requerido está completamente incapacitado de manifestar sua vontade, nomeio o au… Processo 1002355-49.2025.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.F.L. - Vistos Diante da comprovação de que o requerido está completamente incapacitado de manifestar sua vontade, nomeio o autor para o cargo de Curador Provisório do interditando, sob compromisso a ser firmando em Cartório no prazo de cinco dias. Os poderes do Curador serão restritos ao levantamento do benefício previdenciário do interditando, ficando vedada a prática de atos que importem em alienação de bens sem a autorização deste Juízo; expeça-se certidão devendo nela constar tal proibição. Deixo, por ora, de designar entrevista para aferição da capacidade do requerido em praticar os atos da vida civil, pelos motivos acima mencionados. Cite-se e intime-se o requerido para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do mandado. Deverá o Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de citação, certificar se o interditando possui condições de se locomover, se consegue expressar-se com clareza e lógica, bem como se está sendo bem cuidado. Decorrido o prazo para impugnação, ou caso o requerido não reúna condições para citação, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC, solicitando seja designada data para que o interditando seja submetido à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório)? 3- Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? 4- Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada da eclosão? 5- O paciente tem condições de discernimento, com capacidade ainda que relativa para gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses ou praticar qualquer um dos atos da vida civil? Em caso positivo, para quais atos? 6- Se positivo o quesito acima, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens? São elas permanentes ou temporárias? 7- No caso do quesito 4, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP)

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Processo nº 1002355-32.2025.8.26.0505

ID: 307573430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002355-32.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BENEDITO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MANOEL DO NASCIMENTO

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Processo 1002355-32.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Benedito do Nascimento Santos - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossufic… Processo 1002355-32.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Benedito do Nascimento Santos - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MANOEL DO NASCIMENTO (OAB 341053/SP)

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Processo nº 1002355-64.2025.8.26.0268

ID: 292452352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002355-64.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BELARMINO BARBOSA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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Processo 1002355-64.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Viviane Belarmino Barbosa Domingues - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pe… Processo 1002355-64.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Viviane Belarmino Barbosa Domingues - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP)

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Processo nº 1002355-63.2025.8.26.0236

ID: 294783020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-63.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1002355-63.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosilene Camas - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Antecipo a… Processo 1002355-63.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosilene Camas - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 14h15min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP)

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Processo nº 1002355-80.2025.8.26.0101

ID: 311845918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002355-80.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WOLFGANG GUARDIA RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE GUARDIA RUIZ

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Processo 1002355-80.2025.8.26.0101 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Wolfgang Guardia Ruiz - Vistos. Cuida-se de Ação de Despejo por Falta de Pagam… Processo 1002355-80.2025.8.26.0101 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Wolfgang Guardia Ruiz - Vistos. Cuida-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança proposta por Wolfgang Guardia Ruiz em face de Maria Aparecida do Amaral. Alega o locador, em síntese, que a locatária não está cumprindo com os termos pactuados no contrato de fls. 14/15, estando em débito com os aluguéis desde 2024. Pois bem. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$ 2.000,00 (fls. 15), equivalente a 1 (um) aluguel. Porém, a mora do réu que é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução, o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Atente-se a z. Serventia que apenas com o devido recolhimento deverá ser expedido o mandado. Após, CITE-SE. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIUSEPPE GUARDIA RUIZ (OAB 441929/SP)

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Processo nº 0000702-46.2024.8.26.0699

ID: 290741448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000702-46.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. V. D. P.

Intimação

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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GESUÉLI LEME DA SILVA HADDAD

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ELISÂNGELA PACHECO LOPES MORON

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Processo 0000702-46.2024.8.26.0699 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - S.R.V.P. - A.J.L.S. - Vistos. 1. Em face do relatório apresentado pela Pro… Processo 0000702-46.2024.8.26.0699 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - S.R.V.P. - A.J.L.S. - Vistos. 1. Em face do relatório apresentado pela Promoção Social(Creas/Cras), do parecer do Setor Técnico do Juízo, e havendo, ainda, a concordância do Ministério Público, DETERMINO o desacolhimento do infante C.V.P. e entrega à genitora S.R.V.P. , uma vez que denota-se que houve alteração no comportamento da requerida, que envidou esforços para seguir as orientações da rede de proteção municipal. As técnicas do juízo enfatizaram que os irmãos E.V.P. e C.V.P. demonstraram bem estar durante as visitas ao lar materno, sentindo-se acolhidos e no próprio lar. De outro lado, a requerida aderiu aos encaminhamentos da rede, passando por acompanhamento psiquiátrico e fazendo uso de medicação. O acolhimento institucional não deve perpetuar-se ou desencadear a destituição do poder familiar que os pais exercem, mas serve para orientá-los, para propiciar ao(s) infante(s) uma infância/adolescência segura, com suporte material e emocional, livre de situações de risco. Por esta razão, cessada a situação de risco que gerou o acolhimento, o desacolhimento é medida de rigor. Acolho ainda a manifestação da equipe técnica, expedindo-se ofício à rede de proteção, nos moldes sugeridos na parte final do relatório fls. 188/193, parte final e parecer de fls. 205, para acompanhamento do núcleo familiar e envio de relatório em 90 dias, a fim de verificar a possibilidade de arquivamento desta execução de medida de proteção. Expeça-se guia de desacolhimento junto ao CNJ da criança E.V.P. 2. Traslade-se cópia dos relatórios do Creas e do Setor Técnico do Juízo, bem como desta decisão para os autos do acolhimento nº 1500708-76.2024.8.26.0699 e abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a extinção do feito pela perda do objeto. 3. Da mesma forma, trasladem-se as peças indicadas acima para os autos da ação de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de guarda nº 1002355-66.2024.8.26.0699, ajuizada pelo suposto pai A.J.L.S., com a finalidade das partes promoverem eventual composição acerca das visitas do requerente aos infantes, uma vez que estão bem representadas por advogados naqueles autos. Int. Ciência ao MP. Servirá esta decisão como OFICIO. Salto de Pirapora, 04 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 416410/SP), ELISÂNGELA PACHECO LOPES MORON (OAB 193359/SP), GESUÉLI LEME DA SILVA HADDAD (OAB 336960/SP)

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Processo nº 1002355-21.2024.8.26.0132

ID: 278702317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-21.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COUTO LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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ADV: Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP) Processo 1002355-21.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Couto Liberato - Vistos. Fls. 174/177: Para o deferimento da tu… ADV: Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP) Processo 1002355-21.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Couto Liberato - Vistos. Fls. 174/177: Para o deferimento da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 7º, inc. V da Lei Complementar n. 127/1999 (Estatuto do IPMC) prevê como beneficiários da pensão por morte os filhos menores de vinte e um anos, inválidos ou com deficiência que os torne incapazes. Na espécie, os documentos carreados aos autos - laudos médicos e atestados de saúde - evidenciam, em juízo liminar, que o autor tem deficiência intelectual/mental e, comprovadamente, vive sob dependência econômica da pensão pela morte da servidora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão à reforma da decisão que concedeu tutela antecipada para determinar à SPPREV a inclusão do agravado como beneficiário de pensão por morte deixada pela mãe, servidora estadual - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Elementos que comprovam deficiência grave - Dependência econômica que, no caso, é presumida, associada à natureza alimentar da verba - Inteligência do art. 8º, II, da Lei nº 452/74, na redação dada pela LCE nº 1013/07 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, A. I. 3004599-28.2023.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 25/08/2023). Diante disso, porquanto preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR determinando que a parte ré não cesse a pensão por morte, direcionada ao autor, no momento em que ele completar 21 anos (04/06/2025). Fica intimada a parte ré para cumprimento da medida a partir da data da publicação desta decisão. No mais, aguarde-se a realização da perícia (fls. 169). Int.

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Processo nº 1002355-67.2025.8.26.0073

ID: 277654679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002355-67.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE OZORIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA CRISTINA NAVES CHITTERO

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ADV: Silmara Cristina Naves Chittero (OAB 402224/SP) Processo 1002355-67.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Ozorio Filho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Silmara Cristina Naves Chittero (OAB 402224/SP) Processo 1002355-67.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Ozorio Filho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda/benefício previdenciário mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, o interesse processual na modalidade adequação da via eleita para a ação de extinção de condomínio só se faz presente quando comprovado que os móveis e imóveis objeto da indivisão encontram-se registrados em nome dos litigantes. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada da certidão de matrícula atualizada dos imóveis que pretende a extinção de condomínio. Por fim, em igual prazo, deverá o autor aditar a inicial, a fim de que o valor da causa corresponda à soma dos bens que pretende a extinção de condomínio, sendo utilizado para os veículos a Tabela de mercado e para os imóveis a base de cálculo para o respectivo imposto. Int.

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Processo nº 1002355-84.2025.8.26.0229

ID: 260326813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002355-84.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Guilherme Pereyra (OAB 343043/SP) Processo 1002355-84.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Henrique dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote… ADV: Matheus Guilherme Pereyra (OAB 343043/SP) Processo 1002355-84.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Henrique dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 4) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 5) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

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Processo nº 1002355-26.2025.8.26.0604

ID: 258121808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-26.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

J. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANÍCIO DOS SANTOS MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janício dos Santos Melo Junior (OAB 366499/SP) Processo 1002355-26.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. dos S. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no en… ADV: Janício dos Santos Melo Junior (OAB 366499/SP) Processo 1002355-26.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. dos S. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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