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Daniel Pereira Dias x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307163614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-24.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Pereira Dias - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - 1. Trata-se de açã… Processo 1002367-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Pereira Dias - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que a parte autora narrou, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à contribuição AMBEC, que não autorizou. 2. Ocorre que por r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas (processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), havendo determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. 3. Promova a Serventia o cadastramento da suspensão do respectivo tema no sistema informatizado para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 59-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. 4. Certifique-se a cada 120 dias, o andamento do tema, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CLARICE CARDOSO MOREIRA (OAB 403113/SP)

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Processo nº 1002367-88.2025.8.26.0006

ID: 300252501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-88.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.F.C. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. Por ora, não … Processo 1002367-88.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.F.C. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. Por ora, não se fazem presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A obrigação alimentar inclui, dentre suas finalidades, o atendimento das necessidades referentes à educação dos alimentados, que, mesmo sendo maiores e capazes, podem fazer jus à verba, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil. Pondero que a maioridade do exequente não afasta automaticamente o dever de pagar alimentos. Nesse sentido a Súmula n.º 358, STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Por fim, a concessão de tutela de urgência em casos de exoneração só é admissível em casos excepcionais, pois, eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Antecipação de tutela na exoneração de alimentos só se justifica em casos excepcionais. (Agravo de Instrumento nº 642.901-4/9-00; Santos; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Vilenilson; 16.06.2009; V.U.) Tutela antecipada exoneração de alimentos. Necessidade de redobrada cautela para a extinção de obrigação alimentar, ainda mais antes da formação da relação processual. Ausência de mínima comprovação da impossibilidade ou desnecessidade da prestação alimentícia - Antecipação indeferida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0285194- 04.2011.8.26.0000, da Comarca de Osasco Rel. Des. ELLIOT AKEL- j. 29/05/2012 v.u). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo requerente em sede de tutela de urgência, consignando que as razões acima expostas não refletem antecipação do julgamento do mérito, uma vez que, merecerão análise aprofundada após a instrução e poderão ser objeto de revisão a qualquer tempo. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, para designação de audiência. Após, Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam na audiência. Se não houver acordo, poderá aquela contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV: BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA (OAB 417040/SP)

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Jefferson Juvenal Paludetto x D. A. Maciel Comércio De Calçados (Liz Bee Calçados Direto Da Fábrica) e outros

ID: 277886377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-89.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JUVENAL PALUDETTO

Polo Passivo:

D. A. MACIEL COMéRCIO DE CALçADOS (LIZ BEE CALçADOS DIRETO DA FáBRICA) DENILSON ALEIXO MACIEL

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP), Eliziana Aparecida Santos Aleixo (OAB 280772/SP) Processo 1002367-89.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson Juvenal … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP), Eliziana Aparecida Santos Aleixo (OAB 280772/SP) Processo 1002367-89.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson Juvenal Paludetto - Exectdo: D. A. Maciel Comércio de Calçados (Liz Bee Calçados Direto da Fábrica), Denilson Aleixo Maciel - Nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é admissível a penhora das cotas sociais pertencentes à executada, ainda que se trate de sociedade limitada. Tal medida é legítima, tendo em conta que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, não havendo vedação legal à constrição de cotas sociais. Ademais, a penhora revela-se medida eficaz para garantir o adimplemento da dívida, especialmente diante da frustrada localização de outros bens penhoráveis. Deste modo, constatada a possibilidade do pedido formulado pelo exequente, DEFIRO A PENHORA das quotas pertencentes ao executado Denilson, relativamente às empresas ZERO RESTRIÇÃO ASSESSORIA E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ 21019614/0001-95 e EMISSORA DE TV S.C.S. PRODUÇÕES LTDA - CNPJ 35992298/0001-48, para pagamento da dívida de R$ 11.426,47, tratada nestes autos. Proceda-se à anotação desta ordem na JUCESP, cabendo ao exequente adotar tal providência. Após o ato constritivo, abrir-se-ão as seguintes possibilidades, em ordem subsecutiva de gradação: - aquisição dessas quotas pelos sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual (art. 861, II, do CPC/2015); - aquisição pela sociedade, sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1º, do CPC/2015); ou adjudicação ao exequente, ou alienação judicial, podendo o adjudicante ou arrematante - integrar o quadro societário, desde que inexista vedação expressa no respectivo ato constitutivo nem haja oposição de titulares de mais de um quarto do capital social, ocasião em que se deverá, necessariamente, proceder à liquidação parcial da sociedade (ou total), com a correspondente redução do capital social (arts. 861, III, do CPC/2015; e 1.031, § 1º, do CC). Posto isto, indefiro pesquisas de bens/penhora do faturamento da empresa pelo sistema SISBAJUD. Servirá a presente decisão como Ofício que deverá ser encaminhado pelo Credor à JUCESP [ oficio@jucesp.sp.gov.br ], comprovando-se nos autos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Faveri Savioli Confecção Ltda-Me

ID: 320108183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-07.2016.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FAVERI SAVIOLI CONFECçãO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-07.2016.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Faveri Savioli Confecção Ltda-me e outros - Vistos. Trata-se de execuçã… Processo 1002367-07.2016.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Faveri Savioli Confecção Ltda-me e outros - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento. Executados abaixo: Flávia Aparecida Savioli de Fáveri Ederaldo José de Fáveri Faveri Savioli Confecção Ltda-me Valor atualizado: R$ 587.657,84. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: A busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 24 (vinte e quatro) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1, ressalvados os casos de gratuidade. Na inércia, aguarde em arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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Valcy De Souza Pereira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 329632248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-14.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALCY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208-209: apresenta a advogada Dra.… Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208-209: apresenta a advogada Dra. Thamires de Araújo Lima a renúncia ao mandato conferido pela requerida Master Prev Clube de Benefícios. Dispõe o artigo 112, do CPC, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, sendo referido ato dispensado quando a procuração for outorgada para mais de um advogado e apenas parte deles renunciar. Por outro lado, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 26, §1º, prevê que havendo substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é obrigatório o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Portanto, no caso concreto, tenho que obrigatória a ciência inequívoca da parte quanto a renúncia de seu patrono. Nessa senda: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176456-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Contudo, não é o caso dos autos. Analisando o documento acostado aos autos juntamente com a petição de renúncia de mandato, verifica-se que houve envio de notificação sobre a renúncia, via e-mail (fl. 209), porém, não há nenhum elemento que permita concluir que a parte teve ciência inequívoca da renúncia. Assim, regularize a patrona da parte requerida a renúncia ao mandato no prazo legal, apresentando a ciência inequívoca de sua cliente quanto à renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Intime-se. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Estado De São Paulo x Kellen Briet Da Silva

ID: 330875388

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-32.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KELLEN BRIET DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-32.2025.8.26.0445/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Kellen Briet da Silva - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-32.2025.8.26.0445/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Kellen Briet da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Claudinei Antonio Possato x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 307357123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-91.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO POSSATO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ZURICK SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANA PAULA GOMES

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Processo 1002367-91.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei Antonio Possato e outro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Zurick Santander Brasil S… Processo 1002367-91.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei Antonio Possato e outro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Zurick Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e EXTINTO o feito, com conhecimento de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente: (i) ao pagamento da indenização de R$23.462,51 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), que será atualizado pela Tabela Prática deste E. TJSP, desde a contratação e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e (ii) a devolverem as parcelas pagas indevidamente após o evento morte da segurada, com atualização pela Tabela Prática deste E. TJSP, desdeo desembolso/prejuízo e acrescidas de juros de mora de 1% a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, considerando-se o valor a que cada parte sucumbiu, condeno o autor na proporção de 1/4 e as rés na proporção de 3/4, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP)

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Processo nº 1002367-07.2024.8.26.0400

ID: 300993309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-07.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIHANY FRANCISCA COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO

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Processo 1002367-07.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daihany Francisca Costa Reis - 1. Tendo em vista a devolução do "AR" da carta de citação pelo motivo "não procurad… Processo 1002367-07.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daihany Francisca Costa Reis - 1. Tendo em vista a devolução do "AR" da carta de citação pelo motivo "não procurado" (fls. 51/52), cite-se e intime-se a parte executada, por mandado, para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora e expropriação de seus bens para pagamento ao credor. 1.1. No ato da citação, deverá o executado ser intimado de que poderá, no prazo de quinze dias contados da citação, requerer o parcelamento do débito, depositando em Juízo 30% do valor, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e 1% de juros ao mês. Caso deseje se valer desta opção e não tenha advogado, deverá comparecer neste Juizado Especial Cível para formalização do requerimento e cálculo do valor, sem qualquer custo. Wsta opção implica em reconhecimento do débito e renúncia aos embargos; e em caso de não pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre o saldo remanescente, além do vencimento antecipado da dívida. 2. Em caso de não pagamento no prazo acima mencionado, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá, desde logo, à penhora e avaliação de bens livres para pagamento do débito, lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Caso não localizados bens penhoráveis ou a penhora seja insuficiente para satisfação da dívida, deverá o oficial de justiça descrever todos os bens que guarnecem o local diligenciado, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil, e deverá intimar a parte executada para que informe imediatamente ao oficial de justiça ou para que informe a este Juizado em até cinco dias, todos os bens penhoráveis (com a localização, valor e prova da propriedade), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% do crédito atualizado. Qualquer alegação quanto à propriedade dos bens deverá ser comprovada documentalmente. Autorizo reforço policial, caso necessário, a critério do oficial de justiça, mediante solicitação verbal à autoridade competente. 3. Caso frustrada a citação, intime-se o exequente para promovê-la, indicando o endereço correto a ser diligenciado, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção da execução. Int. - ADV: JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO (OAB 375689/SP)

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Processo nº 1002367-88.2025.8.26.0006

ID: 281137811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA

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ADV: Bárbara Camargo de Souza (OAB 417040/SP) Processo 1002367-88.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. A. F. de C. - Decido. O autor não sanou o defeito da petição inicia… ADV: Bárbara Camargo de Souza (OAB 417040/SP) Processo 1002367-88.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. A. F. de C. - Decido. O autor não sanou o defeito da petição inicial (artigo 320, CPC) como lhe fora determinado, de maneira que deve ela ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Por este motivo, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE APRESENTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1179973-83.2023.8.26.0100; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Apelação. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1082248- 94.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) Oportunamente, comunique-se e arquivem-se. P. e Int.

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Processo nº 1002367-36.2019.8.26.0156

ID: 306761947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002367-36.2019.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DELFIM SEBASTIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO DE SOUZA GONCALVES

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Processo 1002367-36.2019.8.26.0156 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giovana Delfim Sebastiao - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo ban… Processo 1002367-36.2019.8.26.0156 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giovana Delfim Sebastiao - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário, formulado pela inventariante Giovana Delfim Sebastião, nos autos de inventário já encerrado por sentença homologatória transitada em julgado. A requerente informou a existência de valor residual de R$ 2.066,65 (dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) depositado em conta bancária de titularidade do falecido, bem como a anuência expressa dos demais herdeiros. Nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é admissível a expedição de alvará para levantamento de valores residuais, ainda que encerrado o inventário, desde que haja consenso entre os herdeiros e o valor seja de pequena monta, dispensando-se, assim, a instauração de sobrepartilha formal ou nova ação autônoma: ALVARÁ JUDICIAL Autoras que são herdeiras e postulam o levantamento de valores de restituição de imposto de renda pertences à falecida por meio de alvará judicial Demais bens da de cujus que já foram partilhados em inventário judicial - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indicando ser necessária a realização de sobrepartilha - Irresignação das autoras Acolhimento Desnecessidade de sobrepartilha de valores de restituição de imposto de renda, descobertos posteriormente à realização de inventário - Art. 666 do CPC que dispensa a realização de inventário ou arrolamento judicial nas hipóteses dos arts 1º e 2º da lei 6858/1980 - Valor em conta inferior a 500 OTN's Inexistindo ainda outros bens a partilhar é possível o levantamento dos valores por meio de alvará, dispensada a sobrepartilha Precedentes deste E. Tribunal Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024336-35 .2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Ante o exposto, defiro o pedido. Expeça-se o necessário a fim de que Giovana Delfim Sebastião proceda ao levantamento perante o Banco Bradesco S/A do saldo bancário integral deixado por ocasião do falecimento de seu genitor Ronaldo Moreira Sebastião na conta 0250962-8, agência 195, observando que, por intermédio do extrato colacionado aos autos, restou comprovado o valor de R$ 2.066,65 (dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) em 17/01/2025, servindo a presente, por cópia digitada, como alvará com validade de 180 (cento e oitenta) dias. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ ALBERTO DE SOUZA GONCALVES (OAB 90323/SP)

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