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Processo nº 1002369-85.2025.8.26.0191

ID: 295177085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-85.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-85.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.M.G. - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Das sentenças que fixaram os alimentos para as duas filhas do autor,… Processo 1002369-85.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.M.G. - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Das sentenças que fixaram os alimentos para as duas filhas do autor, julgadas em maio de 2019 e abril de 2021 (fls 26/31), verifico que no primeiro caso houve acordo entre as partes e não segundo não houve interposição de apelação, tampouco contestação. Ação revisional de alimentos não se presta a suprir a inércia do alimentante quando da fixação da obrigação alimentar, mas sim, à verificação de fatos novos e involuntários supervenientes. Aqui, o autor deixou transcorrer in albis a ação de alimentos da segunda alimentada e busca na presente revisional uma substituta da apelação, o que não se mostra admissível. Outrossim, em relação a alegação de modificação da situação econômica, verifico que não há nos autos os demonstrativos de vencimentos e de despesas da época em que foram fixados os alimentos que pretende revisar, o que impede a verificação de eventual diminuição da capacidade financeira. Quanto a constituição de nova família, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não acarreta, por si só, revisão da quantia estabelecida a título de alimentos em favor dos filhos advindos de anterior unidae familiar formada pelo alimentante, sobretudo se não houver prova da diminuição da capacidade financeira do devedor em decorrência da formação de novo núcleo familiar." Precedentes citados: REsp 703.318-PR, Quarta Turma, DJ 1º/8/2005; e REsp 1.027.930-RJ, Terceira Turma, DJe 16/3/2009, REsp 1.496.948-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 3/3/2015, DJe 12/3/2015. Por fim, não existem informações sobre as necessidades da menor, motivo pelo qual INDEFERE-SE a tutela pretendida até a formação do contraditório, quando então serão conhecidas as necessidades da menor titular da proteção integral. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por mandado para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O mandado de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Processo nº 1002369-29.2022.8.26.0082

ID: 310750188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002369-29.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002369-29.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) … Processo 1002369-29.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente(a) indicar o endereço do (a) executado (a), JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Graúna Aerospace Sa x Banco Do Brasil Sa

ID: 319606931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005074-09.2012.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRAúNA AEROSPACE SA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULA RODRIGUES DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME MARTINI COSTA

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GRAZIELLA BAPTISTA MASO

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FÁBIO CARVALHO VAN DIJK ROCHA

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Processo 0005074-09.2012.8.26.0101 (apensado ao processo 0000089-94.2012.8.26.0101) (101.01.2012.005074) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Graúna Aer… Processo 0005074-09.2012.8.26.0101 (apensado ao processo 0000089-94.2012.8.26.0101) (101.01.2012.005074) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Graúna Aerospace Sa - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Graúna Aerospace Sa em face de Banco do Brasil Sa. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita em favor da embargante, consoante decisão de fls. 307 e mantidos os fundamentos mediante v.Acórdão de fls. 331/333. A embargante foi intimada, na pessoa de seu representante processual para recolhimento das custas iniciais, bem como andamento do feito, quedando-se inerte (fls. 349). Ainda, foi intimada pessoalmente, através de carta encaminhada ao endereço descrito na exordial, restando a diligência infrutífera (fls. 355). É relatório. DECIDO. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles o pagamento de custas, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte, consignando-se, ainda, que a autora mudou de endereço sem a comunicação a este juízo (fls. 355). Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de recolhimento das custas iniciais é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, pela ausência de previsão legal. TRASLADE-SE este feito aos autos principais (0000089-94.2012.8.26.0101). Por fim, DETERMINO a liberação de eventuais restrições aqui impostas, devendo, inclusive, a z.Serventi CERTIFICAR eventuais as restrições, penhoras e levantamentos realizados nestes autos, ficando vedado o arquivamento em caso de pendência. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: FÁBIO CARVALHO VAN DIJK ROCHA (OAB 313287/SP), GUILHERME MARTINI COSTA (OAB 299644/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), GRAZIELLA BAPTISTA MASO (OAB 217969/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1002369-76.2025.8.26.0291

ID: 276796167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA BRAGUIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU VALÉRIO

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ADV: Edu Valério (OAB 495183/SP) Processo 1002369-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Cristina Braguin - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo… ADV: Edu Valério (OAB 495183/SP) Processo 1002369-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Cristina Braguin - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Ementa:Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)". Destaco que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que a demandante figure como locatária. Para o caso de a requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Alexandre Dos Santos

ID: 277518197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-35.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

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RICARDO MARTINS ZAUPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-35.2023.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-35.2023.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso do Estado de São Paulo, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, e negaram provimento ao recurso do DER. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DER E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSÃO MENSAL, DEVIDO À INCAPACIDADE DE TRABALHAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM RODOVIA, CAUSADO POR DESLIZAMENTO DE PEDRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA; (III) ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1) ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO QUE O DER POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA PARA RESPONDER PELOS SEUS ATOS. 2) EVIDENCIADO NOS AUTOS O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO ATINGIDO POR PEDRAS QUE DESLIZARAM DA ENCOSTA EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. NEGLIGÊNCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTIVESSEM OU RETIRASSEM AS PEDRAS DA ENCOSTA, EVITANDO-SE O DESLIZAMENTO PARA A RODOVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL (R$ 30.000,00) E ESTÉTICO (R$ 30.000,00) FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU TER O AUTOR DIVERSAS CICATRIZES (PERNA DIREITA, REGIÃO ABDOMINAL E OCCIPITAL E EM PÊNIS) E SEQUELAS DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA E DIFICULDADE DE EREÇÃO, QUANTIFICANDO O DANO ESTÉTICO COMO, NO GRAU 5 EM ESCALA DE 1 A 7, ALÉM DE APRESENTAR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA, COM APURAÇÃO DO DANO VALORADA EM 59 PONTOS (ESCALA DE 0 A 100 PONTOS). IV. DISPOSITIVO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE APELAÇÃO DO DER DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 485, VI, 85, §11; DECRETO-LEI Nº 16.546/46, ART. 1º; DECRETO Nº 5.794/75, ART. 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - Eliorefe Fernandes Bianchi (OAB: 149883/SP) - 1º andar

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Rosa Maria Bernardes Velasco x Banco Pan S/A

ID: 308674111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002369-24.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BERNARDES VELASCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002369-24.2022.8.26.0116 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Rosa Maria Bernardes Velasco - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 351/356: Trata-se de embargos de declaração opostos c… Processo 1002369-24.2022.8.26.0116 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Rosa Maria Bernardes Velasco - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 351/356: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Consoante se verifica das razões do recurso, o embargante formula argumentos contrários à sentença embargada e que, a seu sentir, seriam suficientes para a mudança de entendimento do Juízo em relação à rejeição das contas apresentadas. Alega, ainda, omissão sobre documentos sobre os quais houve apreciação do julgado. Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda. Contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08- 2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotado Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Destarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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I. G. D. x L. C. F. N.

ID: 301246032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-92.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. D.

Polo Passivo:

L. C. F. N.

Intimação

Advogados:

JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA

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ESDRAS BIAZI SANTOS

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Processo 0000846-92.2023.8.26.0072 (processo principal 1002369-30.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - I.G.D. - L.C.F.N. - Vistos. 1- Fl. 233: Diante da constituição de n… Processo 0000846-92.2023.8.26.0072 (processo principal 1002369-30.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - I.G.D. - L.C.F.N. - Vistos. 1- Fl. 233: Diante da constituição de novo advogado pela executada (fl. 139), acolho a renúncia formulada pelo Dr. Rodrigo Manoel Pereira; providencie a serventia a exclusão do nome do cadastro processual. 2- Para fins de apreciação dos benefícios da justiça gratuita, providencie a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e das 02 (duas) últimas declarações de imposto renda prestadas à Receita Federal. A fim de verificar a existência de eventual declaração de IRPF, deverá a executada acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente, CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. 3- Fls. 140-145: Trata-se de impugnação à penhora que recaiu sobre o valor de R$ 2.588,73, bloqueado em conta bancária da executado no Banco do Brasil S/A por meio do sistema Sisbajud ao argumento que representa salário recebido da Prefeitura Municipal de São Paulo pelo desempenho do cargo/função de "professor de educação infantil e ensino fundamental CAT 1", destinado à sua sobrevivência e o de sua família, portanto, impenhorável por disposição legal conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Juntou documentos e extratos a fls. 146-176. Por sua vez, o exequente manifestou, em síntese, pela rejeição da impugnação e manutenção dos bloqueios pois o crédito em execução possui natureza alimentar (fls. 219-222). Eis o importante a relatar. Dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil que são impenhoráveis: inciso IV: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, ..." A executada comprovou por meio dos documentos juntados a fls. 147-148 que trabalha como professora de educação infantil e de ensino fundamental CAT 1 na Unidade Escolar EMEI Dona Leonor Mendes de Barros da Prefeitura Municipal de São Paulo-Capital com crédito dos salários no Banco do Brasil S/A (fl. 146), ou seja, mesma instituição financeira onde ocorreu o bloqueio por meio do sistema Sisbajud (fl. 188). Portanto, a verba bloqueada possui natureza salarial e é impenhorável diante da disposição legal. Desta forma, ACOLHO a impugnação apresentada a fls. 140-145 para determinar a liberação do valor de R$ 2.588,73, bloqueado em conta bancária da executado no Banco do Brasil S/A, a ser efetivado imediatamente no sistema Sisbajud uma vez que trata-se de verba salarial, imprescindível à subsistência da executada e de sua família. 5- Proceda-se ainda a liberação dos valores de R$ 0,75, R$ 1,67 e R$ 0,10, bloqueados em conta bancária da executada respectivamente no Banco C6 S/A (fl. 180), Itaú Unibanco S/A (fl. 184) e Banco C6 S/A (fl. 189), uma vez que são irrisórios em comparação com o valor da dívida em execução, a ser efetivado imediatamente no sistema Sisbajud. 6- Sem prejuízo, manifeste o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas constritivas que entender cabíveis para satisfação da obrigação. 7- Intime-se. - ADV: JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP), ESDRAS BIAZI SANTOS (OAB 467114/SP)

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Andre Vagner Ferreira x Sendas Distribuidora S.A.

ID: 293964957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-39.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VAGNER FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1002369-39.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andre Vagner Ferreira - Sendas Distribuidora S.a. - Republicação da r. Sentença de fls… Processo 1002369-39.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andre Vagner Ferreira - Sendas Distribuidora S.a. - Republicação da r. Sentença de fls. 100/102, devido a falha na publicação automática: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ANDRÉ VAGNER FERREIRA em face de ASSAÍ ATACADISTA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 6.370,40, acrescido de correção monetária da data do orçamento (30/05/2024) e juros de mora do evento danoso (20/05/2024); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária do arbitramento (data da sentença) e juros de mora do evento danoso (20/05/2024). Para os fins do presente julgado, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe. P. C. I." - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Processo nº 1002369-89.2025.8.26.0319

ID: 311509234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002369-89.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. F. DE I. E. D. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1002369-89.2025.8.26.0319 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - T.F.I.E.D.C.M. - Cuida-se de "tutela de urgência antecipada de caráter antecedente" movida por TREVISO FUN… Processo 1002369-89.2025.8.26.0319 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - T.F.I.E.D.C.M. - Cuida-se de "tutela de urgência antecipada de caráter antecedente" movida por TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL contra BRACELL SP CELULOSE LTDA. visando "sem oitiva da parte contrária, para o fim de determinar que deposite em conta judicial vinculada a este D. Juízo, para determinar que o sacado proceda ao depósito dos valores correspondentes a todas as duplicatas descritas acima, nas respectivas datas de vencimento, em conta judicial vinculada a este D. Juízo, sob pena de não se considerar válidos os pagamentos realizados" (fls. 09). Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, demonstra a documentação trazida aos autos que a parte autora firmou "contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito com coobrigação e outras avenças" com Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda. por meio do qual a transportadora (cedente) cedeu ao FUNDO (cessionário) os direitos de crédito, passando o cessionário à condição de "titular dos Direitos de Crédito e pagará ao CEDENTE, em contrapartida à cessão dos Direitos de Crédito, o preço apurado na forma do item 5.1 acima, em razão do que o CEDENTE dará ao CESSIONÁRIO a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, servindo os comprovantes de depósito, via transferência eletrônica de recursos ou outra forma autorizada pelo BACEN, como recibo de pagamento e quitação" (cláusula 5.2, fls. 106). Dentre os créditos cedidos existem valores em que figuram como credora a empresa Graneleiro e como devedora a requerida Bracell (fls. 125/313). Nestes termos, diante da notícia de que "conforme apurado por meio de outra empresa sacada, também envolvida em operação similar e formalizada mediante a emissão dos competentes Termos de Cessão, a empresa cedente, visando financiar suas atividades com recursos do Requerente, alterou unilateralmente o domicílio bancário cadastrado junto àquela empresa, sem qualquer comunicação prévia ou consentimento do Requerente. Grave, ainda, é o fato de que, segundo relatos, a empresa cedente solicitou sigilo quanto à referida alteração, o que revela conduta dolosa e temerária, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que devem nortear tais operações... Diante desse cenário, há fundado e concreto risco de que a mesma prática irregular se repita em relação às operações que possuem vencimento previsto para os próximos dias, o que pode acarretar o desvio de valores que, por direito, devem ser destinados ao Requerente, frustrando a finalidade dos contratos de cessão e prejudicando a recuperação do crédito" (fls. 04/05), havendo risco de que idêntica prática frustre o direito ao crédito da parte autora, resta presente a probabilidade do direito. O dano irreparável ou de difícil reparação é evidente diante do perigo de desvio de valores de empresa que, ao que consta de fls. 181, se encontra em recuperação judicial. Daí porque, ante o exposto, CONCEDO a tutela para determinar que a parte ré deposite, em conta judicial vinculada a estes autos, nas respectivas datas de vencimento, os termos de cessão relacionados na notificação de fls. 394/395. No prazo de 15 dias, providencie a autora o aditamento da petição inicial (CPC, art. 303, § 1º, I). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré com urgência, devendo o mandado ser instruído com cópia de lfs. 394/394. Int.. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Adriana Manieri Pereira Brito x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293322232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANIERI PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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EDUARDO AMADOR BRAZ

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002369-58.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Manieri Pereira Brito - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso: JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da i… Processo 1002369-58.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Manieri Pereira Brito - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso: JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar à parte requerida que restabeleça os serviços da linha (17) 996079319; b) condenar a parte requerida em danos materiais no valor de R$ 189,71; c) condenar a parte requerida em indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), EDUARDO AMADOR BRAZ (OAB 332992/SP)

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