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Processo nº 1002379-09.2025.8.26.0619

ID: 328057133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002379-09.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENEDITO PITTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LARA DUARTE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002379-09.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aparecido Benedito Pitton - Vistos. Trata-se de ação anulatória de … Processo 1002379-09.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aparecido Benedito Pitton - Vistos. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo c/c pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por APARECIDO BENEDITO PITTON em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Aduz o autor, em breve síntese, que teve contra si instaurado processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob n.º 2732/2024, referente ao auto de infração n.º 1DC909416, sob a tipificação prevista no art. 165-A do CTB: "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277", cometida em 12/05/2023. Alega inexistência de instauração de processos concomitantes; existência de decadência do direito de aplicação da nulidade; ilegitimidade do DETRAN para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, cuja infração fora lavrada pelo DER; e ausência da notificação válida enviada ao endereço do autor. Assim, pleiteia liminarmente a nulidade do respectivo processo administrativo. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, é indispensável que o Juiz se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, preceitua o § 3º, do mesmo artigo 300, que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No presente caso, vislumbro a inexistência de probabilidade do direito do autor, a qual, segundo escólio de Fredie Didier, manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. Fato é que, em que pese as alegações do autor, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida inaudita altera pars. Isso porque cabe à autoridade administrativa a análise dos requisitos do caso concreto, defesa e recursos pertinentes às infrações de trânsito, ato administrativo que o Poder Judiciário não pode substituir, exceto na hipótese de ilegalidade expressa, o que não ocorre prima facie, sendo necessária a triangularização da relação processual, para melhor análise dos fatos. Dessa forma, não pode o Poder Judiciário ultrapassar os limites da análise de legalidade e abuso de poder, sob pena de usurpar o poder administrativo de polícia, que é exclusivo da Administração. É caso, portanto, de se aplicar o princípio da legalidade da Administração, pelo qual faz existir uma presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que não podem ficar sujeitos à mera alegação de irregularidade. Para se considerar a irregularidade do ato é necessária a apresentação de prova inequívoca de sua ocorrência ou, ao menos, indícios fortes que demonstrem o fumus boni juris. A par disso, não é possível presumir o rigor indevido da Administração Pública ao exercer o seu dever e a questão será analisada profundamente em seu momento próprio, mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes. No mais ainda, da forma como pretendido, o pedido liminar confunde-se integralmente com o mérito, de tal modo que, caso deferido, caracterizaria em condenação antecipada da requerida, sem que esta tenha tido a oportunidade de apresentar suas alegações sobre os fatos, e tê-las submetidas ao regular contraditório, o que, por certo, não se admite. Além do que, temerária seria a concessão inaudita altera pars, por perigo da irreversibilidade da medida, contrariando claramente o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC. Destarte, neste momento, INDEFIRO a tutela provisória. CITE-SE o requerido, pelo Portal Eletrônico, para contestar o pedido do autor, no prazo de trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: JESSICA LARA DUARTE TEIXEIRA (OAB 532359/SP)

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Sergio Antunes x Baldin Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335252225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002379-51.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTUNES

Polo Passivo:

BALDIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIELE JERONIMO FORTE

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FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002379-51.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Antunes - Baldin Em… Processo 1002379-51.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Antunes - Baldin Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 2 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 3 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 4 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 6 Int. - ADV: FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), MARIELE JERONIMO FORTE (OAB 432766/SP)

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Processo nº 1002379-94.2016.8.26.0337

ID: 277239016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002379-94.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

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ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002379-94.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadr… ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002379-94.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1002379-44.2025.8.26.0381

ID: 332762467

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002379-44.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1002379-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cicero Pires dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1002379-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cicero Pires dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Cabreúva - SP, nomeio, para tanto, a perita ANA RITA DA SILVA SANTOS. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1001132-80.2025.8.26.0299

ID: 315539463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-80.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LINCOLN LOPES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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Processo 1001132-80.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Lincoln Lopes Passos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do a… Processo 1001132-80.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Lincoln Lopes Passos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A inicial deve ser indeferida. A petição inicial apresentava defeito que impedia o seu recebimento e o prosseguimento do feito, razão pela qual foi determinado que o autor providenciasse sua emenda, juntando aos autos os documentos necessários e obrigatórios, de modo a preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora deixou decorrer in albis o prazo concedido para a emenda. Assim sendo, o indeferimento da inicial é inarredável. Nesse sentido: " Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c.c. Restituição de Valores. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Inobservância à determinação de emenda. Extinção acertada. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação (TJSP; Apelação Cível 1002379-88.2022.8.26.0077; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Autor que, intimado para formular pedido declaratório especificando todas as cláusulas contratuais mencionadas na causa de pedir, bem como a retificação do valor da causa, observado o artigo 292, incisos II e VI do Código de Processo Civil, deixa de cumprir estas providências Descumprimento do art. 330, IV, CPC Petição inicial indeferida Processo extinto sem resolução do mérito Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1013495-11.2021.8.26.0309; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. P. I. C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1002379-08.2025.8.26.0587

ID: 320976800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002379-08.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARLETE LOUZADA CORDEIRO MARTINS CAVOK HOLDING, GESTãO E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA..

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID PAES DOMINGUES

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Processo 1002379-08.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cavok Holding, Gestão e Administração de Bens Próprios Ltda.. - - Adriana Arlete Louzada Cordeiro Martins - Por meio da Re… Processo 1002379-08.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cavok Holding, Gestão e Administração de Bens Próprios Ltda.. - - Adriana Arlete Louzada Cordeiro Martins - Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 06 de agosto de 2025, às 16:10 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, Sao Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverá a parte autora fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, ou ações em que haja a titularidade do Ministério Público, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência telepresencial de conciliação, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, consignando-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado citatório deverá seguir acompanhado de senha do processo. Efetivada a citação, a parte requerida deverá informar por e-mail ao CEJUSC desta Comarca (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br) o endereço eletrônico (e-mail, consignando o nº do processo e data da audiência), para receber, em retorno, o link para o ingresso ao ato designado. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Não havendo o acordo, iniciará o prazo de quinze dias, a contar da data da audiência, para o réu apresentar contestação, por intermédio de advogado, com benefícios do artigo 212, § 2º e 252, ambos do Novo Código de Processo Civil. O réu, se não possuir econômicas para contratar advogado, deve comparecer na Defensoria Pública, visando à nomeação Defensor Dativo. Apresentada contestação, intime-se a parte adversa para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e após conclusos para ulteriores deliberações. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. - ADV: INGRID PAES DOMINGUES (OAB 492284/SP), INGRID PAES DOMINGUES (OAB 492284/SP)

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Aidê Terezinha Zuiani Sala x Oral Unic Bauru Ltda.

ID: 333404729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006262-73.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIDê TEREZINHA ZUIANI SALA

Polo Passivo:

ORAL UNIC BAURU LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

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GIOVANA LERIN

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Processo 0006262-73.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1002379-04.2025.8.26.0071) (processo principal 1002379-04.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0006262-73.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1002379-04.2025.8.26.0071) (processo principal 1002379-04.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aidê Terezinha Zuiani Sala - Oral Unic Bauru Ltda. - Vistos. 1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em resumo, nulidade da citação, ausência de fundamentação, inexigibilidade da obrigação e excesso de execução (páginas 42/70), já a parte exequente, por sua vez, rebateu os argumentos (páginas 126/138). 2. Não assiste razão à parte executada no tocante a nulidade de citação, pois os documentos apresentados não são suficientes para comprovação do alegado. A regularidade do ato citatório por meio de funcionário da portaria é respaldado pelo art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, pois, repita-se, recebida sem ressalvas. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Citação postal. Carta de citação enviada ao condomínio edilício, recebida pela portaria. Validade - Inteligência do artigo 248, § 4º, do CPC. Endereço do destinatário que foi utilizado para citar o réu em autos de recente execução fiscal movida pela municipalidade, indicando que ele possui mais de uma residência. Diligência realizada por oficial de justiça em outro endereço que não é óbice ao reconhecimento de validade da citação postal. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2124523-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Fábio Podestá, j., 15/09/2020). E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interposição contra decisão que não reconheceu a nulidade da citação do agravante. Citação recebida em portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Validade. Exegese do art. 248, § 4º, do CPC. Documentos juntados aos autos que não comprovam a tese de que o endereço residencial do executado sempre foi o da Rua Itapicuru, como alegado. Citação que ocorreu em 2018 no endereço do condomínio (Alameda Barão de Limeira, 912), não havendo mínimo indício de prova sobre o endereço de residência daquele ano. Nulidade não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2141382-15.2021.8.26.0000, rel. Des. Alfredo Attié, j. 29/07/2021). Além disso, a parte executada é pessoa jurídica, portanto, a citação dela na fase de conhecimento também foi considerada válida, nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, tendo a correspondência sido entregue, de forma efetiva, recebido por pessoa responsável pelo recebimento das correspondências, não há que se falar em nulidade da citação, pois aplicável no caso a teoria da aparência. A orientação jurisprudencial deriva do princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário, ou seja, impedem-se os formalismos exagerados a fim de que os jurisdicionados possam, de forma regular e dentro dos parâmetros da lei, ter facilitado o exercício do direito assegurado constitucionalmente de deduzir suas pretensões em Juízo. Verifica-se, no caso, que o ato que tinha por finalidade cientificar a ré da existência de ação contra si e cumpriu essa finalidade, devendo, também por este fundamento, ser afastada a alegação da nulidade do ato citatório, pois, é suficiente para que se cumpra a citação via postal a entrega da correspondência na sede do estabelecimento da parte executada, recebida por funcionário que se presume autorizado para tanto. Mesmo porque, não é comum se dispor qualquer pessoa ligada à empresa a receber os carteiros, sendo, por esse motivo, presumir-se que o empregado ou terceiro colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. Nesse sentido são os seguindos julgados do Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. Juízo de admissibilidade. Exame relacionado ao mérito do Recurso Especial pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexigibilidade da obrigação principal. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo não provido. ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, os 2 (dois) avisos de recebimento (AR) enviados para o endereço da promovida, no intervalo de 8 (oito) meses entre ambos, foram recebidos pela mesma pessoa que a recorrente afirma desconhecer. 5. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar inadmissível inovação. 6. Agravo interno a que se nega provimento (4ª Turma, AgInt no AREsp 1.357.895-SP, rel. Min. Raúl Araújo, j. 07/02/2019, DJe 20/02/2019, grifou-se). Administrativo. Processual civil. Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. Citação. Validade. Pessoa jurídica. Endereço. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (1ª Turma, AgInt no AREsp 1241724/SP, rel. Min. Sérgo Kukina, j. 27/11/2018, DJe 06/12/2018, grifou-se). 3. A configuração da revelia como razão de decidir não implica em nulidade da sentença por falta de fundamentação. A propósito, adverte Mário Guimarães que não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 350) 4. A discussão acerca do cumprimento da obrigação deveria ter sido suscita nos autos principais, ou seja, no momento oportuno, não cabendo qualquer insurgência contra a isso nos presentes autos, sob pena de afronta a coisa julgada. 5. A tese de excesso de execução apresentada pela parte executada, ora impugnante, veio desprovida de qualquer comprovação. Nos termos do § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando desde demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de execução, a norma determina que, na impugnação, decline o valor que reputa correto. Trata-se da exceptio declinatori quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo. Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida a impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre a preclusão, com uma das possíveis consequências: a) se a impugnação versar apenas sobre excesso de execução, será liminarmente rejeitada (CPC, 475-L, § 2º); b) se a impugnação versar sobre excesso de execução e mais outro(s) fundamento (s), a preclusão torna definitivo o valor da execução atribuído pelo credor (independentemente de o juiz declarar essa circunstância, porque decorre diretamente da lei) e a impugnação prosseguirá quanto ao(s) outro(s) fundamento(s) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição: 2007, p. 743). Esse entendimento é adotado também por Humberto Theodoro Júnior: Para que o devedor seja ouvido, quando sua impugnação acuse excesso de execução, é indispensável que a afirmação de estar o credor a exigir quantia superior à resultante da condenação seja acompanhada da declaração imediata de qual o valor que entende correto (art. 475-L, § 2º) À falta de semelhante explicitação, - que há de ser feita quando cabível, por meio de memória de cálculo formulada com os mesmos dados que se exigem do credor quando requer a abertura do procedimento de cumprimento forçado da sentença (art. 614, II) - sujeitar-se-á o devedor à rejeição liminar de sua impugnação, como deixa explícito o § 2° do art 475-L. (Curso de Direito Processual Civil, Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência, Editora Forense, 2007, p. 64). Dessa forma, alegando a parte executada que o cálculo apresentado pela parte exequente é superior ao efetivamente devido cumpria declarar de imediato o valor que entende correto, ou seja, demonstrar cabalmente o excesso existente, sob pena de rejeição da impugnação. No caso, a impugnação oferecida apenas afirmou de forma genérica o excesso na execução ou cumprimento de título executivo judicial, sem oferecer a correspondente memória de cálculo dos valores que entende devidos, motivo pelo qual se comprovou a satisfação das exigências legais acima mencionadas. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Excesso de execução. Valor correto. Apresentação na inicial. Rejeição liminar. Agravo regimental não provido. (omissis)Deve ser liminarmente rejeitada a petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença que não decline, acompanhada dos devidos cálculos, o valor aduzido como correto. Precedentes do STJ. 2 Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência, Rio de Janeiro, Forense, 2007, p. 64. Agravo regimental não provido (3ª Turma, AR no AI 1.244.747-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15/02/2011). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença, Impugnação. Excesso de execução afastado. Agravo de instrumento. Incorreção no cálculo não demonstrada. Valor correto não apresentado pelo devedor. Art. 475-L, §2°, do CPC. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso (AI 7.250.346-7, rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, em decisão monocrática n° 9 60, j. 01/07/2008). E mais: Não se olvide, ainda, que a jurisprudência sempre entendeu que a impugnação aos cálculos do credor deveria vir acompanhada daqueles que o devedor entendia corretos, com devida discriminação de critérios, sob pena de não se aceitar com seriedade os valores mencionados por este último. A partir da entrada em vigor da Lei n° 11.232/2005, que trouxe profundas alterações para a fase de cumprimento da sentença, passou-se a ter previsão expressa nesse sentido, como se observa: "Quando o devedor alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe- á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação" (§ 2º do art. 475-L do CPC). Não foi o que fez o agravante quando impugnou cada um dos itens contra os quais se insurge (29ª Câmara de Direito Privado, AI 1.206.677-0/4, rel. Des. Luís de Carvalho, j. 24/09/2008). 5. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença e condeno a parte executada-impugnante a pagar os honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, que se fixa em 10% cada um sobre o valor do débito remanescente atualizado, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Transitada esta em julgado, manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento, inclusive juntando planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: GIOVANA LERIN (OAB 468852/SP), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Processo nº 1004293-35.2024.8.26.0299

ID: 291270327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004293-35.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CUPERTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA DE JESUS AGUIAR

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Processo 1004293-35.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Benedito Cupertino dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38,… Processo 1004293-35.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Benedito Cupertino dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A inicial deve ser indeferida. A petição inicial apresentava defeito que impedia o seu recebimento e o prosseguimento do feito, razão pela qual foi determinado que o autor providenciasse sua emenda, juntando aos autos os documentos necessários e obrigatórios, de modo a preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora deixou decorrer in albis o prazo concedido para a emenda. Assim sendo, o indeferimento da inicial é inarredável. Nesse sentido: " Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c.c. Restituição de Valores. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Inobservância à determinação de emenda. Extinção acertada. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação" (TJSP; Apelação Cível 1002379-88.2022.8.26.0077; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Da mesma forma: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Autor que, intimado para formular pedido declaratório especificando todas as cláusulas contratuais mencionadas na causa de pedir, bem como a retificação do valor da causa, observado o artigo 292, incisos II e VI do Código de Processo Civil, deixa de cumprir estas providências Descumprimento do art. 330, IV, CPC Petição inicial indeferida Processo extinto sem resolução do mérito Sentença mantida Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1013495-11.2021.8.26.0309; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que desde logo fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: VIRGINIA DE JESUS AGUIAR (OAB 436984/SP)

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Tatiana Da Silva Nunes x Bradesco Saúde S/A

ID: 333801580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002379-52.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO MARTINS RALO

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FLÁVIO FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002379-52.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana da Silva Nunes - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1002379-52.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana da Silva Nunes - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a autora sustenta ter sofrido transtornos decorrentes da falta de cumprimento de sentença que determinou a disponibilização de atendimento em pronto-socorro na cidade de Cotia, bem como problemas relacionados ao envio irregular de boletos de pagamento. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 45.540,00. Em contestação, a requerida sustenta tratar-se de contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares, que faculta ao segurado a opção por profissional ou estabelecimento médico da rede referenciada. Nega conduta ilícita e impugna a ocorrência de danos morais, esclarecendo sobre o funcionamento do sistema de cobrança de mensalidades. MÉRITO É incontroverso que existe relação contratual de seguro saúde entre as partes, bem como que houve sentença transitada em julgado no processo nº 0003288-19.2022.8.26.0152 determinando cobertura para sessões de psicoterapia e atendimento em pronto-socorro na cidade de Cotia. O ponto controvertido reside na alegação de descumprimento da sentença judicial e nas falhas no sistema de cobrança que supostamente teriam causado danos morais à autora. A questão deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os artigos 14, 186 e 927 do Código Civil para configuração da responsabilidade civil. No entanto, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência dos alegados danos morais e sua extensão. Examinando a documentação juntada aos autos verifica-se que a autora fundamenta seu pedido principalmente na suposta falta de cumprimento de sentença judicial que determinou o credenciamento de pronto-socorro na cidade de Cotia e em alegados problemas com o envio de boletos de pagamento. A requerida, por sua vez, esclareceu que se trata de contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares, explicando o funcionamento do sistema. Quanto aos boletos, informou que o envio cumulativo ocorreu apenas uma vez em dezembro/2023 para cumprimento de liminar judicial no processo nº 0000295-66.2023.8.26.0152. A análise dos elementos probatórios constantes dos autos não demonstra a prática de ato ilícito pela requerida apto a gerar danos morais indenizáveis. Quanto ao alegado descumprimento da sentença judicial do processo nº 0003288-19.2022.8.26.0152, não há nos presentes autos comprovação específica de que a requerida tenha se recusado a custear atendimentos médicos necessários à autora. A sentença mencionada determina que a requerida garanta à autora sob custeio do plano, atendimento em pronto-socorro na cidade de Cotia, e a autora não comprova que houve negativa de custeio por parte da requerida. É importante destacar que, conforme esclarecido pela requerida, trata-se de contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares, no qual o segurado pode optar por atendimento na rede referenciada, com cobrança direta à seguradora, ou buscar atendimento fora da rede, arcando inicialmente com as despesas para posterior reembolso nos limites contratuais. Não se verifica nos autos prova de que a requerida tenha negado cobertura ou reembolso de despesas médicas cobertas pelo contrato. A mera necessidade de deslocamento para atendimento médico, por si só, não configura ato ilícito da seguradora, especialmente quando esta se propõe ao reembolso das despesas nos termos contratuais. Relativamente aos problemas com boletos de pagamento, a requerida esclareceu que o envio cumulativo de boletos ocorreu apenas uma vez, em dezembro/2023, para cumprimento de liminar judicial. Tal fato isolado não caracteriza prática abusiva reiterada apta a gerar danos morais. Para configuração do dano moral indenizável, é necessário que se demonstre a ocorrência de ato ilícito, dano psicológico e nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso dos autos, não restou demonstrada conduta ilícita por parte da requerida que justifique a condenação pleiteada. Os transtornos alegados pela autora, embora compreensíveis diante de sua condição de saúde, não decorrem de ato ilícito da requerida, mas sim das características próprias do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, que prevê sistema de reembolso quando o atendimento não ocorre na rede referenciada. Não se pode olvidar que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de que a conduta do devedor extrapolou os limites do descumprimento ordinário, causando ofensa aos direitos da personalidade do credor. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: FLÁVIO FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 479892/SP), MARIA DA CONCEICAO MARTINS RALO (OAB 105573/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1002379-89.2025.8.26.0075

ID: 337138389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002379-89.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN AUGUSTO LECCIOLLI SANTOS

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RODRIGO DE ASSIS TORRES

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RODRIGO BORGES CARNEIRO

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RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI

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ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR

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ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS

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ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL

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RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO

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RAFAEL DIAS DE LIMA

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RAFAEL ATAB DE ARAUJO

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PETER EDUARDO SIEMSEN

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PETER DIRK SIEMSEN

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PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

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MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS

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MAURICIO TEIXEIRA DESIDERIO DA SILVA

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MARINA INES FUZITA KARAKANIAN

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MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER

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MARIA CLARA DE BRITO FERREIRA

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MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA

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MARC HARGEN EHLERS

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LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL

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LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO

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JOSE HENRIQUE VASI WERNER

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JOAQUIM EUGENIO G. DA SILVA GOULART PEREIRA

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HENRIQUE STEUER IMBASSAHY DE MELLO

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GUSTAVO DE FREITAS MORAIS

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FILIPE FONTELES CABRAL

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FELIPE DANNEMANN LUNDGREN

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EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR

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CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO

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BRUNO LOPES HOLFINGER

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ATTILIO JOSÉ VENTURA GORINI

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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ANA CAROLINA LEE BARBOSA DEL BIANCO

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Processo 1002379-89.2025.8.26.0075 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - B.S. - Vistos. BIONEXO S/A moveu a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com fundamento nos artigos 381… Processo 1002379-89.2025.8.26.0075 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - B.S. - Vistos. BIONEXO S/A moveu a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, contra LUCAS EDUARDO VASCONCELOS, GTPLAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA. EPP, SUPPLYCHAIN GTPLAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e VMISAUDE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., alegando, em síntese, ser titular dos direitos patrimoniais sobre o software denominado Módulo de Planejamento, o qual acredita estar sendo utilizado, de forma indevida e derivada, pelos réus, em especial pela empresa GTPlan e por seu CTO, o primeiro corréu. Afirmou que referida empresa foi compelida por sentença proferida nos autos da Ação de Nulidade nº 5010219-51.2019.4.02.5101, em trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a se abster de utilizar, comercializar ou licenciar o software em questão, reconhecendo-se, naquela ocasião, a nulidade do registro BR 5120170011800 junto ao INPI, por se tratar de cópia indevida do sistema cuja titularidade hoje pertence à autora. Sustentou, contudo, que há fortes indícios de que os réus vêm burlando a ordem judicial supracitada, utilizando o mesmo software ou variações derivadas dele, inclusive sob novo nome comercial, em afronta aos direitos de propriedade intelectual da autora. Alega, nesse contexto, a existência de risco iminente de perecimento da prova caso os requeridos sejam previamente intimados sobre a realização de perícia, podendo apagar ou alterar os arquivos em seus dispositivos. Requereu, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 13 da Lei n.º 9.609/1998 (Lei do Software), a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada, sem prévia oitiva da parte contrária, a realização de vistoria pericial na residência do primeiro requerido, onde trabalha em regime de home office, com a cópia dos HDs e de ambientes virtuais que contenham o código-fonte do software denominado SUPPLYCHAIN PROCUREMENT 4.0 ou outras versões similares. A medida seria acompanhada por perito judicial, oficial de justiça, assistente técnico da autora e seus patronos, com a posterior análise técnica do material apreendido para eventual comparação com o código-fonte do software da autora. Alega ainda que, conforme já decidido na Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1009300-86.2025.8.26.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, esse tipo de medida é cabível e foi anteriormente deferida, embora frustrada a diligência naquela oportunidade devido a erro quanto ao endereço do réu. Ressaltou, por fim, que a medida não trará qualquer prejuízo ao primeiro corréu, pois se limitará à cópia dos dados pelos peritos, sendo garantido o sigilo sobre eventuais informações confidenciais, e requereu a decretação do segredo de justiça nos termos do artigo 14, §4.º, da Lei n.º 9.609/1998. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão deduzida pela autora, sob a roupagem de tutela provisória em sede de produção antecipada de provas, consubstancia, na realidade, pedido de autorização judicial para ingresso forçado em domicílio alheio, com coleta compulsória de dados digitais armazenados em dispositivos pessoais, sem contraditório prévio, com base em alegada violação de direitos autorais sobre software. De fato, a legislação brasileira assegura proteção à propriedade intelectual de programas de computador, nos termos da Lei n.º 9.609/98 e da Lei n.º 9.610/98. Também é certo que o Código de Processo Civil autoriza a produção antecipada de provas nas hipóteses do artigo 381. Contudo, o deferimento de medida que implique violação da esfera mais íntima da vida privada como a entrada em residência particular e a cópia de hard drives pessoais , exige a presença de situação absolutamente excepcional, expressamente admitida no texto constitucional e compatível com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso XI, estabelece de forma categórica que A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Embora a cláusula permita exceção mediante determinação judicial, trata-se de hipótese que demanda justificação densa e fundada em valores de mesma estatura constitucional, sendo inadmissível a relativização da inviolabilidade do domicílio com base em meras conveniências processuais ou suposições técnicas. No presente caso, pretende-se realizar vistoria forense na residência do primeiro réu, com o objetivo de coletar, de forma ampla, dados de equipamentos eletrônicos que possam conter versões supostamente derivadas de software protegido por direito autoral. Trata-se, com efeito, de medida invasiva e de elevada carga de risco à intimidade, ao sigilo de dados, à privacidade e à liberdade individual, todos direitos fundamentais assegurados nos incisos X, XI e XII do artigo 5.º da Constituição da República. Ainda que se admita a plausibilidade jurídica da tese da autora notadamente em razão da decisão proferida na Justiça Federal , o provimento postulado extrapola os limites da jurisdição voluntária e desvirtua a função da produção antecipada de provas. A providência requerida assemelha-se, em sua essência, a mandado de busca e apreensão com acesso indiscriminado a dados pessoais e profissionais do requerido, o que se revela manifestamente incompatível com o regime de garantias civis vigente. Importante registrar que a legislação infraconstitucional não confere à parte o direito de compelir terceiro, por iniciativa própria, à submissão forçada a diligência de caráter invasivo em seu domicílio, sob pretexto de obtenção de prova. A aplicação do artigo 13 da Lei n.º 9.609/98 não pode ser feita de modo descolado da Constituição, sob pena de vulneração do núcleo essencial de direitos fundamentais. No caso dos autos, inexiste qualquer prova autônoma, concreta e atual que demonstre prática ilícita em curso que autorize o afastamento da inviolabilidade do lar. Os elementos trazidos pela autora são indícios circunstanciais e conjecturais, baseados em suspeitas técnicas, sem robustez suficiente para justificar medida de tamanha gravidade. O receio de perecimento da prova, por mais legítimo que seja, não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana nem autorizar medidas incompatíveis com o devido processo legal material. Admitir a medida pretendida equivaleria a abrir perigoso precedente para que empresas privadas, sob alegações unilaterais, possam instrumentalizar o processo civil como forma de devassa digital, com potencial grave de violação a direitos fundamentais de terceiros. Tal perspectiva é frontalmente incompatível com o modelo de processo constitucional brasileiro. Desta feita, a pretensão autoral extrapola os contornos da prova pré-constituída e se aproxima, perigosamente, de um expediente de devassa domiciliar com viés inquisitivo. A jurisdição civil não pode se converter em instrumento de investigação privada sem os filtros legais e constitucionais próprios das medidas de persecução penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 382, § 4.º, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma. Custas pela parte autora. Nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO LOPES HOLFINGER (OAB 349131/SP), EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR (OAB 291597/SP), CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO (OAB 305552/SP), WILLIAN AUGUSTO LECCIOLLI SANTOS (OAB 342639/SP), MARC HARGEN EHLERS (OAB 349154/SP), ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS (OAB 349165/SP), MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA (OAB 349155/SP), ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL (OAB 349164/SP), RAFAEL ATAB DE ARAUJO (OAB 349161/SP), MAURICIO TEIXEIRA DESIDERIO DA SILVA (OAB 349158/SP), RAFAEL DIAS DE LIMA (OAB 349162/SP), FELIPE DANNEMANN LUNDGREN (OAB 349140/SP), MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER (OAB 353429/SP), ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB 475628/SP), PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), MARIA CLARA DE BRITO FERREIRA (OAB 236766/RJ), MARINA INES FUZITA KARAKANIAN (OAB 131768/SP), RODRIGO BORGES CARNEIRO (OAB 192696/SP), GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (OAB 158301/SP), ATTILIO JOSÉ VENTURA GORINI (OAB 191686/SP), FILIPE FONTELES CABRAL (OAB 191687/SP), LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (OAB 191694/SP), PETER EDUARDO SIEMSEN (OAB 191696/SP), RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO (OAB 191697/SP), ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR (OAB 191700/SP), JOSE HENRIQUE VASI WERNER (OAB 192690/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), PETER DIRK SIEMSEN (OAB 196397/SP), ANA CAROLINA LEE BARBOSA DEL BIANCO (OAB 203603/SP), HENRIQUE STEUER IMBASSAHY DE MELLO (OAB 211110/SP), MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 226396/SP), JOAQUIM EUGENIO G. DA SILVA GOULART PEREIRA (OAB 232717/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI (OAB 287685/SP)

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