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Fatima Cristina Pimentel De Souza x Elisângela Santos Costa De Souza

ID: 290841231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ELISâNGELA SANTOS COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Co… Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Costa de Souza - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a impugnação, que tem natureza de embargos à execução, e condeno a devedora no pagamento das custas processuais, mas não de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Não é demais deixar consignado, que, à luz do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000039-35.2017.8.26.9044, promovido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, acórdão datado de 18.10.17, o recurso cabível contra decisão que decide embargos à execução ou impugnação ao cumprimetno de sentença, no âmbito da Lei n. 9.099/95, é o recurso inominado.Pertinente, no caso, transcrever trecho do voto proferido pela Relatora Heliana Maria Coutinho Hess no referido julgamento: "Dessa forma, cristalino que ante qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento: rejeição de plano ou de mérito: improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública". Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Indaiatuba, 04 de junho de 2025 - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331807149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331806085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331832216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 0000274-71.2025.8.26.0653

ID: 304012339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-71.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CRéDITO DE LIVRE ADM SCP E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0000274-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002405-12.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop. de Crédito de Livre Adm Scp e Região - Vistos. Para tentativa… Processo 0000274-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002405-12.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop. de Crédito de Livre Adm Scp e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14:50 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se a parte requerida através de carta AR Digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [30.299,32], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a competente carta de intimação "AR" digital. Int. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1002405-83.2025.8.26.0529

ID: 291636966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002405-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002405-83.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segr… Processo 1002405-83.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB | TELEFONE: (14)21088000 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca HONDA, modelo CIVIC EXS 1.8 16V AT 4P (AG) Completo, chassi n.º 93HFA66809Z119404, ano de fabricação 2009 e modelo 2009, cor CINZA, placa EJL9J78, renavam 00146598687 GUIA: 32457 VALOR: R$ 111,06 - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Banco Safra S/A x Btm Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 279740443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-51.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BTM BAR E RESTAURANTE LTDA HUMBERTO DE SOUSA PEREIRA LIMA NETO JULIANA DUARTE MARTINS PEREIRA LIMA OSVALDO SILVA DO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: B… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: BTM Bar e Restaurante Ltda, Osvaldo Silva do Amaral Junior, Humberto de Sousa Pereira Lima Neto, Juliana Duarte Martins Pereira Lima - Fls. 1032/1034: 1- Intime-se os coproprietários nos endereços indicados. 2- Ante a concordância do exequente, dou por levantada a penhora que recaiu sobre os imóveis registrados nas matrículas 16.065 e 18.397, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis, SP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. O(a) interessado(a) deverá providenciar o seu encaminhamento no prazo de 10(dez) dias. 3- Para a intimação dos promitentes compradores dos imóveis registrados nas matrículas 18.394, 18.400, 18.412 e 18.425, recolha a parte interessada as despesas devidas. 4- Com razão o exequente em relação aos imóveis de matrículas 18.334 (fls. 909/910) e 18.335 (fls. 919/920), eis que consta propriedade parcial do executado Humberto. 5- Em que pese o exequente tenha alegado que os executados não impugnaram a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 16.795, informaram os executados que o terreno foi doado à Prefeitura do Município (fls. 907/908). Manifeste-se o exequente. 6- Defiro a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado Humberto De Sousa Pereira Lima Neto junto à empresa PEREIRA LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, CNPJ: 13.210.952/0001-81. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha o credor as custas para tanto, indicando o endereço. Fls. 1082/1083: defiro penhora no rosto dos autos nº 1001814-89.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível deste Foro Central, sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Osvaldo Silva do Amaral Junior CPF 10900090898, limitada ao valor em execução (R$ 3.636.032,60 03/2025). Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário.

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Roberta Bittar Ghamem

ID: 277572636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008875-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ROBERTA BITTAR GHAMEM

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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MARCELO MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008875-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008875-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Roberta Bittar Ghamem (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A RÉ APELOU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO RÉ; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÁUDIO TELEFÔNICO JUNTADO AOS AUTOS NÃO COMPROVA ADESÃO E NÃO LEGITIMA OS DESCONTOS. A RÉ NÃO APRESENTOU TERMO DE FILIAÇÃO ASSINADO PELA AUTORA, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 655 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022, VIGENTE À ÉPOCA DOS PRIMEIROS DESCONTOS. 4. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS IMPACTAM DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ARTS. 98, 99, §3º, 355, I, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 39, IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; IN PRES/INSS Nº 128/2022, ART. 655.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002405-52.2023.8.26.0368, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 15.12.2023; TJSP, AI 2013716-26.2024.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 16.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Safra S/A x Btm Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 277210654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-51.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BTM BAR E RESTAURANTE LTDA HUMBERTO DE SOUSA PEREIRA LIMA NETO JULIANA DUARTE MARTINS PEREIRA LIMA OSVALDO SILVA DO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: B… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: BTM Bar e Restaurante Ltda, Osvaldo Silva do Amaral Junior, Humberto de Sousa Pereira Lima Neto, Juliana Duarte Martins Pereira Lima - Fls. 1032/1034: 1- Intime-se os coproprietários nos endereços indicados. 2- Ante a concordância do exequente, dou por levantada a penhora que recaiu sobre os imóveis registrados nas matrículas 16.065 e 18.397, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis, SP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. O(a) interessado(a) deverá providenciar o seu encaminhamento no prazo de 10(dez) dias. 3- Para a intimação dos promitentes compradores dos imóveis registrados nas matrículas 18.394, 18.400, 18.412 e 18.425, recolha a parte interessada as despesas devidas. 4- Com razão o exequente em relação aos imóveis de matrículas 18.334 (fls. 909/910) e 18.335 (fls. 919/920), eis que consta propriedade parcial do executado Humberto. 5- Em que pese o exequente tenha alegado que os executados não impugnaram a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 16.795, informaram os executados que o terreno foi doado à Prefeitura do Município (fls. 907/908). Manifeste-se o exequente. 6- Defiro a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado Humberto De Sousa Pereira Lima Neto junto à empresa PEREIRA LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, CNPJ: 13.210.952/0001-81. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha o credor as custas para tanto, indicando o endereço. Fls. 1082/1083: defiro penhora no rosto dos autos nº 1001814-89.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível deste Foro Central, sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Osvaldo Silva do Amaral Junior CPF 10900090898, limitada ao valor em execução (R$ 3.636.032,60 03/2025). Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário.

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Processo nº 1002405-94.2025.8.26.0299

ID: 327114218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002405-94.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA PEREIRA

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ANA CLAUDIA DE ALENCAR

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Processo 1002405-94.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao… Processo 1002405-94.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 27 de agosto de 2025, às 10:15 h. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LETICIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 443585/SP), ANA CLAUDIA DE ALENCAR (OAB 396383/SP)

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