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Processo nº 1002406-43.2024.8.26.0484

ID: 306321356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002406-43.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1002406-43.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andrey Nunes Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, … Processo 1002406-43.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andrey Nunes Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar requerida na obrigação de fazer, consistente em recalcular, em favor da parte autora, a GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, O ABONO COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO N. 62.500/2017 em sua base de cálculo, apostilando-se, e; b) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, desde o início da prescrição quinquenal até a data de cessação da GDPI, em razão de sua revogação pela Lei Complementar n. 1.374/2022. Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que devida cada parcela, até 08 de dezembro de 2.021 através do índice do IPCA-E, mês a mês, acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança, a contar da citação. Em 09 de dezembro de 2.021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, a partir de 09 de dezembro de 2.021 (data da publicação da referida emenda), a correção monetária incidirá juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Selma Cristina Alves x Hospital Beneficente Santo Antônio

ID: 296337494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-94.2021.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTO ANTôNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BASTOS OLIVEIRA

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THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-94.2021.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-94.2021.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Selma Cristina Alves - Apelado: Hospital Beneficente Santo Antônio - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO E ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO AO SEU COMPANHEIRO - O QUAL SE DIRIGIU AO HOSPITAL ENTRE OS DIAS 15/02/2019 E 03/03/2019, COM EDEMA NOS MEMBROS INFERIORES, ESTAVA HÁ 20 DIAS SEM URINAR E APRESENTAVA DISPNEIA, DORES NO TÓRAX, VÔMITOS E FRAQUEZA), COM PROGRESSIVA PIORA NO QUADRO CLÍNICO E QUE O LEVOU A ÓBITO. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O PERICIANDO APRESENTAVA SINAIS DA DISFUNÇÃO CARDÍACA, QUE NÃO FORAM REALIZADOS EXAMES PARA MELHOR INVESTIGAÇÃO COM DIAGNÓSTICO PRECISO E TRATAMENTO ADEQUADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EVENTUAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO FALECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 309929/SP) - Lucas Bastos Oliveira (OAB: 361156/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002406-50.2024.8.26.0320

ID: 290717259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002406-50.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUSELI NOGUEIRA REATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1002406-50.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Suseli Nogueira Reatto - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da L… Processo 1002406-50.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Suseli Nogueira Reatto - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intimem-se. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Auto Peças E Mecânica Malaspina Ltda - Epp x Andre Luiz Ferreira De Almeida

ID: 316439774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-91.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS E MECâNICA MALASPINA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BALDIN TRAVENSOLO

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GUILHERME NORÍ

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Processo 1002406-91.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Peças e Mecânica Malaspina Ltda - Epp - ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - Vistos. 1. O recorrente form… Processo 1002406-91.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Peças e Mecânica Malaspina Ltda - Epp - ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - Vistos. 1. O recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça para interpor recurso. 2. Verifico, no entanto, que o(a) requerente, qualificado(a) como delegado, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Os documentos juntados as fls. 60/72, referem-se ao ano de 2023, sendo impossível, de sua análise, inferir a real e atual situação financeira do requerido.: Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, é o enunciado n.º 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuita da justiça (CF art. 5º , LXXIV) uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Relefante também o enunciado n° 115: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo." 3. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não trouxe aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4. Restituo ao recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para efetivação do preparo, sob pena de julgar deserto o recurso interposto. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BALDIN TRAVENSOLO (OAB 479303/SP), GUILHERME NORÍ (OAB 196470/SP)

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Processo nº 1002406-23.2025.8.26.0156

ID: 281032657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002406-23.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA

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ADV: Maria Carlota Mokarzel Sardinha (OAB 141709/SP) Processo 1002406-23.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Reqte: R. F. C. - Fica a Curadora, pela presente decisão, compromissada, nesta data, pr… ADV: Maria Carlota Mokarzel Sardinha (OAB 141709/SP) Processo 1002406-23.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Reqte: R. F. C. - Fica a Curadora, pela presente decisão, compromissada, nesta data, prometendo exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Cite-se e intime-se o interditando quanto aos termos da ação proposta, bem como para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis computados a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo legal, não havendo constituição de advogado e apresentação de resposta por parte do(a) interditando(a), oficie-se com brevidade à OAB solicitando a indicação de curador especial para defesa dos interesses do(a) interditando(a). Uma vez indicado o curador especial, promova-se o cadastro junto ao sistema SAJ e providencie-se sua intimação, por intermédio de publicação no diário da justiça eletrônico, para que apresente resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, objetivando-se, assim, ver garantido seu direito ao contraditório e a ampla defesa ao interditando. Apresentado o laudo pericial, deverão as partes ser intimadas, por ato ordinatório, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, devendo, no mesmo ato, manifestar se possuem o desejo de produzir outras provas, justificando-se a pertinência. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, ocasião em que se aferirá, inclusive, a necessidade de realização de interrogatório do interditando. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como compromisso de curatela e mandado. Intime-se e cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002406-91.2024.8.26.0177

ID: 319297585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002406-91.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES

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Processo 1002406-91.2024.8.26.0177 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jandira Batista do Nascimento - Vistos. Recebo a inicial. Concedo aos requerentes os beneficios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1002406-91.2024.8.26.0177 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jandira Batista do Nascimento - Vistos. Recebo a inicial. Concedo aos requerentes os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Promovam-se as citações, lançando-se em cada uma delas a advertência de que a não contestação, no prazo de quinze dias, levará à presunção de que serão aceitos pelos réus os fatos articulados pelo(s) autor(s), conforme art. 344 do Código de Processo Civil; 3.A. por mandado / carta AR: a) daqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como de seu cônjuge se for casado; b) dos confinantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, devendo o senhor oficial de justiça encarregado das diligências percorrer toda a linha de confrontação do imóvel e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem no mandado, para apresentarem contestação, caso queiram; 3.B. por editais: os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados com o prazo de 15 dias, para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do edifício do Fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. O autor fornecerá a respectiva minuta por meio eletrônico para a composição do edital. Também ofertará os meios necessários e o recolhimento das respectivas custas para o cumprimento de todos os itens, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. 4. Intimem-se, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, a Prefeitura Municipal, na pessoa do Exmo.Prefeito, a União Federal, na do Advogado Geral da União, e do Estado, através do procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; 5. Após o oferecimento de réplica, vistas ao C.R.I. 6. Cumpridos os itens acima, devidamente certificado pela serventia, venham os autos conclusos para o saneador, oportunidade em que este juízo irá aferir a necessidade de perícia e/ou audiência. 7. Expeça-se o necessário. 8. Int. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 253947/SP)

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Municipio De Santa Barbara D Oeste x Thiago Gomes Pereira

ID: 324067963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-90.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

Polo Passivo:

THIAGO GOMES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA

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LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-90.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-90.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste - Apelado: Thiago Gomes Pereira - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BRENTUXIMABE PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS TEMAS 793 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, DE ACORDO COM O TEMA Nº 723 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DO TEMA Nº 1234 DO STF, QUE LEVA EM CONTA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SENDO O CASO DE SE ALTERAR-SE A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NEM TAMPOUCO A INTERVENÇÃO DA UNIÃO. EVENTUAL DIRECIONAMENTO DO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS QUE DEVE SER OBJETO DE OUTRA E OPORTUNA ORDEM DE COGITAÇÃO, NÃO AFETANDO O EXAME MERITÓRIO NESSE MOMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador) - Matilde Rodrigues Oliveira (OAB: 200479/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002406-43.2025.8.26.0505

ID: 331798759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-43.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIBSON DE BRITO SILVA

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Processo 1002406-43.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.L. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho d… Processo 1002406-43.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.L. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. 2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado. (STJ, CC 78.806/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 27.2.2008, DJe 5.3.2008). Considerando que a genitora, possuidora da guarda judicial dos menores, é domiciliada na Comarca de Rio Grande da Serra, impõe-se a declinação da competência absoluta em favor daquela Comarca. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e declino, de ofício, da competência para processar e julgar a presente demanda em favor do Foro da Comarca de Rio Grande da Serra. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. Int. - ADV: DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP)

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J. A. De A. x J. De P. M.

ID: 332136753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-41.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE A.

Polo Passivo:

J. DE P. M.

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE CORREA DE LARA GUERREIRO

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BRUNA RIBEIRO MARQUES FERREIRA

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Processo 1002406-41.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.A. - J.P.M. - Vistos. 1. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida, considerando a re… Processo 1002406-41.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.A. - J.P.M. - Vistos. 1. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida, considerando a representação processual por advogado indicado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria pública, situação que faz presumir a existência de triagem prévia e que o autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Anote-se. 2. Sem prejuízo, à réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: BRUNA RIBEIRO MARQUES FERREIRA (OAB 472966/SP), SANDRO HENRIQUE CORREA DE LARA GUERREIRO (OAB 433866/SP)

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Processo nº 1002406-06.2025.8.26.0291

ID: 303332503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-06.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA POLACHINI CARONE

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Processo 1002406-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante d… Processo 1002406-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: PRISCILA POLACHINI CARONE (OAB 229665/SP), PRISCILA POLACHINI CARONE (OAB 229665/SP)

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