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"1002415-06.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 39 de 44

Processo nº 1002415-40.2025.8.26.0655

ID: 314325777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002415-40.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S. T. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-40.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.S.S. - M.S.S. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos molde… Processo 1002415-40.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.S.S. - M.S.S. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos moldes do disposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Como cediço, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, todos com fundamento em dispositivos legais e constitucionais, que garantem o direito da criança à educação com consequente concessão da vaga em creche ou pré-escola. A pretensão veiculada pela parte autora encontra esteio não somente em infindáveis julgados como também no disposto no art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 227, da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o Município de Várzea Paulista proceda à matrícula da parte autora em Creche Municipal mais próxima à sua residência, com distância limite de 2 km, em período integral, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). 2. Defiro a gratuidade processual. 3. Cite-se o réu para responder a ação, no PRAZO de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil), conforme Comunicado Conjunto nº 418/2020, de 27 de maio de 2020. 4. Contestada a ação e alegada as matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou apresentado documento novo, proceda-se à intimação do autor para manifestação em réplica, bem como das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos em seguida. 6. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do disposto no art. 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1002415-31.2025.8.26.0270

ID: 316833046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002415-31.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-31.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Ribeiro da Silva - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte aut… Processo 1002415-31.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Ribeiro da Silva - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, considerando a isenção das custas iniciais, deixo para apreciar o pedido, se o caso, na fase recursal. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda OU imagem do site da Receita Federal, de que não consta em sua base de dados declaração apresentada com o CPF/CNPJ da parte autora, sob pena de indeferimento do benefício no momento oportuno. Isso porque a contratação de advogado particular para demandar no âmbito dos Juizados Especiais inverte a presunção prevista no 99, §3º, do NCPC. Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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Processo nº 1002415-78.2025.8.26.0319

ID: 327059265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002415-78.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-78.2025.8.26.0319 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.L.S. - Daí porque, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado para decretar … Processo 1002415-78.2025.8.26.0319 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.L.S. - Daí porque, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado para decretar o divórcio consensual do casal, com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal c/c o artigo 24 da Lei 6.515, de 1977, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em consequência, decreto a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Os bens móveis e imóveis foram devidamente partilhados. Praticando as partes ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Servirá esta sentença como mandado de averbação, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Lençóis Paulista/SP, à margem do assento de casamento registrado sob n. 122986.01.55.2020.2.00046.124.0013802-21, voltando o cônjuge virago a usar seu nome de solteira. Para fins de celeridade processual, deverá a parte interessada providenciar a impressão da presente sentença/mandado de averbação e certidão de trânsito em julgado, bem como a entrega junto ao respectivo Cartório de Registro Civil para o respectivo cumprimento. Nos termos do Provimento CG 14/2020 (DJe - 09/07/2020 - Caderno Administrativo - páginas 21/33), o qual acrescentou o artigo 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se formal de partilha para remessa eletrônica ao Serviço de Registro, devendo os autores recolherem as referidas custas para tal expedição. Por oportuno, a remessa do Formal de Partilha ao Cartório de Registro de Imóveis deverá ser realizada pela parte interessada, conforme artigo 1.273-A, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Custas recolhidas (fls. 09/10). Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE (OAB 467138/SP)

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A. N. D. A. e outros x J. A. G. A.

ID: 328285642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002415-46.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. N. D. A. B. D. G.

Polo Passivo:

J. A. G. A.

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-46.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.G. - - A.N.D.A. - J.A.G.A. - Vistos. 1. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2… Processo 1002415-46.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.G. - - A.N.D.A. - J.A.G.A. - Vistos. 1. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). 4. Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: THAÍS SANCHES ALVES (OAB 469604/SP), ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP), ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP)

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Processo nº 1002415-98.2024.8.26.0453

ID: 306429443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002415-98.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - C.A.B.C. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem … Processo 1002415-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - C.A.B.C. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Bruna Nunes Alves De Melo x Aoc - Envision Industria De Produtos Eletronicos Ltda e outros

ID: 309097678

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002415-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NUNES ALVES DE MELO

Polo Passivo:

AOC - ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA PHILIPS DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRE YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002415-14.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Bruna Nunes Alves de Melo - Recorrido: Philips do Brasil Ltda. - Recorrido: AO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002415-14.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Bruna Nunes Alves de Melo - Recorrido: Philips do Brasil Ltda. - Recorrido: AOC - Envision Industria de Produtos Eletronicos LTDA - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR - DEFEITO NO DISPLAY APÓS GARANTIA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DURANTE A VIDA ÚTIL DO PRODUTO - FALTA DE ORÇAMENTO E RECUSA INDEVIDA DE REPARO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA FABRICANTE POR VÍCIO OCULTO DETECTADO EM TELEVISOR COM APROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO DE USO, MESMO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL, CONSIDERANDO-SE O PRAZO DE VIDA ÚTIL DO BEM. DEMONSTRADO O DEFEITO NO DISPLAY E A AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO OU SOLUÇÃO ADEQUADA PELA RÉ, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DOS ARTS. 18, 20, 21, 26, §3º E 32 DO CDC. PRESUME-SE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA NEGLIGENTE DA FABRICANTE, QUE NEGOU QUALQUER ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA, CAUSANDO FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA, EM EVIDENTE DESRESPEITO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, CONSIDERADO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO E CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Alexandre Yoshida (OAB: 372795/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0009233-22.2024.8.26.0344

ID: 310003677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009233-22.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MUSSIN STORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009233-22.2024.8.26.0344 (processo principal 1002415-37.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0009233-22.2024.8.26.0344 (processo principal 1002415-37.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 30.895,50 - fls. 1/2 ) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Amauri do Amaral Pugliessa (CPF/MF nº 35112801840) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. (SISBAJUD PARCIAL - R$1.586,49. Recolher taxa postal para intimação do executado do bloqueio judicial via SISBAJUD) fls. 47/59. - ADV: OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP)

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Processo nº 1002415-37.2025.8.26.0462

ID: 296198343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002415-37.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. DE B. C. P. DE B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA

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Processo 1002415-37.2025.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.B.O. - - J.B.C. - Vistos, Em que pese a manifestação do Ministério Publico as fls. 19,… Processo 1002415-37.2025.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.B.O. - - J.B.C. - Vistos, Em que pese a manifestação do Ministério Publico as fls. 19, considerando que o presente cumprimento de sentença estaria sujeito a peticionamento eletrônico intermediário, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário". Intime-se o patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário eletrônico: "A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item 156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria e tramitará eletronicamente (artigo 1.286 NSCGJ). Observo, ainda, que todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, acima referido, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principal não serão conhecidas e imediatamente canceladas. Simultaneamente" Intime-se. - ADV: ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA (OAB 262843/SP), ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA (OAB 262843/SP)

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Processo nº 1002415-37.2025.8.26.0462

ID: 296198344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002415-37.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. DE B. C. P. DE B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA

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Processo 1002415-37.2025.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.B.O. - - J.B.C. - Vistos, Em que pese a manifestação do Ministério Publico as fls. 19,… Processo 1002415-37.2025.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.B.O. - - J.B.C. - Vistos, Em que pese a manifestação do Ministério Publico as fls. 19, considerando que o presente cumprimento de sentença estaria sujeito a peticionamento eletrônico intermediário, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário". Intime-se o patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário eletrônico: "A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item 156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria e tramitará eletronicamente (artigo 1.286 NSCGJ). Observo, ainda, que todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, acima referido, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principal não serão conhecidas e imediatamente canceladas. Simultaneamente" Intime-se. - ADV: ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA (OAB 262843/SP), ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA (OAB 262843/SP)

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Processo nº 1002415-32.2025.8.26.0108

ID: 327077762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-32.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA IVASCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1002415-32.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Felipe Costa Ivasco de Almeida - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, p… Processo 1002415-32.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Felipe Costa Ivasco de Almeida - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie a parte autora a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, visto que a petição inicial não veio acompanhada de documento algum. No mesmo prazo, e nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, concedo à parte autora oportunidade de trazer aos autos maiores elementos que justificam o pedido de gratuidade. Especialmente, com vinda da cópia da carteira de trabalho digital na íntegra no formato PDF, conforme art. 29 §§ 6º e 7º c/c art. 135 § 2º do Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (lei da liberdade econômica), caso ainda não tenha juntado aos autos. Saliente-se que a habilitação da CPTS digital poderá ser feita, de maneira gratuita, por meio de acesso ao sítio eletrônico https://servicos.mte.gov.br/spme-v2//login, mediante sua conta cadastrada no gov.br. Se não possuir referida conta, siga as orientações do site, ressaltando que a sua criação é gratuita. A habilitação da carteira digital também poderá ser feita pelo aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível em sistema operacional iOS ou Andoid. Na hipótese de ser titular de pessoa jurídica, deverá informar os rendimentos e movimentação financeira da referida empresa. A parte deverá, igualmente, informar especificamente a profissão que exerce, conforme exige o art. 319, II do CPC. Faculto à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito (taxa judiciária: R$1.316,52 e despesa de citação por meio eletrônico: (R$32,75). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem e protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002415-06.2023.8.26.0495" – Página 39 de 44

Processo nº 1002415-40.2025.8.26.0655

Processo nº 1002415-31.2025.8.26.0270

Processo nº 1002415-78.2025.8.26.0319

A. N. D. A. e outros x J. A. G. A.

Processo nº 1002415-98.2024.8.26.0453

Bruna Nunes Alves De Melo x Aoc - Envision Industria De Produtos Eletronicos Ltda e outros

Processo nº 0009233-22.2024.8.26.0344

Processo nº 1002415-37.2025.8.26.0462

Processo nº 1002415-37.2025.8.26.0462

Processo nº 1002415-32.2025.8.26.0108