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Processo nº 1002421-60.2025.8.26.0004

ID: 295565257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002421-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-60.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1002421-60.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Leonardo Brito Vanuqui, formula pedido de conversão desta em ação de execução, diante da não localização do bem financiado. É o relatório. DECIDO. Nada impede que o autor requeira a conversão da ação de busca e apreensão, que restou frustrada pela não localização do bem, em ação de execução, cujo título é o próprio contrato em que firmada a alienação fiduciária. Observo que o réu não foi citado e o veículo não foi localizado. Assim sendo, recebo o pedido como aditamento à inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providencie o cartório as anotações necessárias (Classe Processual - Assunto, Valor da Causa). Uma vez que o aditamento representa, na realidade, a propositura de nova ação, pois implica alteração do processo e provimento, configura o fato gerador da taxa judiciária, à luz do artigo 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, cuja interpretação deve ser literal no que tange à exclusão e ou isenção do seu cumprimento (artigo 111, I e II, do Código Tributário Nacional). Portanto, providencie o complemento das custas iniciais (2% sobre o valor atualizado do débito), incidente sobre a conversão da presente em execução, a ser calculado sobre o novo valor da causa. Informe, ainda, o endereço para a citação do(s) devedor(es) ou meio de obtê-lo, recolhendo a taxa necessária, seja para expedição de carta/mandado ou realização de pesquisas. O prazo para cumprimento destas determinações é de quinze dias. No silêncio, após trinta dias da publicação desta decisão, intime-se para os fins do artigo 485, §1º, do CPC. Expedida a intimação, intime-se o patrono do autor, por ato ordinatório, para os mesmos fins. Por outra banda, caso cumpridas integral e regularmente as determinações acima, cite(m)-se o(s) executado(s) Leonardo Brito Vanuqui, por carta/mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1002421-63.2025.8.26.0197

ID: 304194282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002421-63.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-63.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1002421-63.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando deferida ordem de arrombamento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002421-53.2025.8.26.0168

ID: 276622648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002421-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POSTO DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNY CESAR MATTOS SARTORI

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ADV: Osny Cesar Mattos Sartori (OAB 129993/SP) Processo 1002421-53.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Posto Dracena Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 26/29 como emen… ADV: Osny Cesar Mattos Sartori (OAB 129993/SP) Processo 1002421-53.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Posto Dracena Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 26/29 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Arresto é a apreensão judicial de bens do devedorque podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. Trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa eimpedir que o devedor, a fim de eximir-se daobrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para o nome de terceiros. Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes.Não há comprovação nos autos de que o executado se encontre em situação de insolvência, esteja praticando dilapidação de seu patrimônio ou concorrendo para a depreciação dos seus bens. É certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Ademais, conforme dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, poderá a parte exequente, se for de seu interesse, valer-se da obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens do executado sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos (R$ 6.622,11 - fls. 27/29), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, cujo prazo fluirá a partir do ato citatório (artigo 829 do CPC). 2.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que: i) nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; ii) os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% na hipótese de rejeição de eventuais embargos à execução interpostos pelo(a)(s) executado(a)(s) ou, ainda que não opostos embargos, a majoração caberá no final do processo, de acordo com a complexidade do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte exequente (art. 827, § 2º, do CPC). 3. Efetuada a citação, o Oficial de Justiça permanecerá com o mandado para, caso não haja pagamento no prazo legal, proceder de imediato à penhora de bens livres, se outros não forem indicados pela parte exequente, ou de ambos, se necessário à garantia do crédito exequendo, e a sua avaliação (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC), intimando o(a)(s) executado(a)(s) se presente(s) no ato (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC) e, se for o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es) da penhora efetivada (art. 842 do CPC). 3.1 Na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) não ser(em) intimado(a)(s) pessoalmente no ato da penhora, intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu respectivo advogado constituído ou, não havendo, expeça-se o necessário para sua intimação, preferencialmente pela via postal (art. 841 do CPC). 3.2 O Oficial de Justiça deverá, ainda, cientificar a parte executada de que poderá: a) independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigo 915, do CPC). b) alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). b.1) Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. b.2 O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). b.3) A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3.3 Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la por três vezes, em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação nos serviços de Registro de Imóveis, DETRAN, Cadastros de Inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, mediante o recolhimento das custas e emolumentos eventualmente devidos. O valor da causa é: R$ 6.622,11 (fls. 27/29). A parte exequente deverá comunicar a este Juízo eventual averbação realizada no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Autorizo diligências com as faculdades previstas no artigo 212, § 1º e 2º do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1002421-57.2025.8.26.0296

ID: 308493285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ADQUIRENTES DE LOTES DOS RESIDENCIAIS LA DOCE VITA JAGUARIúNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-57.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Adquirentes de Lotes dos Residenciais La Doce Vita Jaguariúna - Vistos. Visando ao atendimento dos princípio… Processo 1002421-57.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Adquirentes de Lotes dos Residenciais La Doce Vita Jaguariúna - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: TAIS APARECIDA PEREIRA NODA (OAB 223011/SP)

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Processo nº 1000592-12.2025.8.26.0629

ID: 298214061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000592-12.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

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Processo 1000592-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.C.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por H. C. R. em face de P. L. R., representada por A. C. L… Processo 1000592-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.C.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por H. C. R. em face de P. L. R., representada por A. C. L., e P. H. L. R. O requerente alega que, no processo nº 1002421-72.2018.8.26.0629, ficou obrigado ao pagamento de alimentos no valor equivalente a um salário mínimo para cada filho. Aduz que houve alteração em sua capacidade financeira e requer em sede de tutela a redução dos alimentos devidos para o valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos para ambos os filhos. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 122/123). Foi deferida a quebra do sigilo bancário do requerente (fls. 127), com respostas às fls. 167/251. O requerente juntou cópia da sentença e acórdão do processo de alimentos (fls. 140/155). Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Importante consignar que a redução de alimentos envolvendo menores requer prova contundente que comprove a violação do binômio necessidade/possibilidade, afinal, trata-se de valores voltados ao sustento e manutenção de crianças. Nesse sentido: "ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos. Pretensão de redução da pensão alimentícia paga ao filho. Antecipação da tutela indeferida em 1º grau. Ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado em razão da divergência das alegações quanto às possibilidades do alimentante. Necessidade de encerramento da instrução, com a produção de provas que permitam a obtenção de informações mais concretas acerca dos rendimentos do genitor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182763-71.2019.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) Em que pesem os argumentos do requerente, não desconsiderando a situação vivenciada por ele, necessária a oportunidade do contraditório e da produção de provas para melhor avaliação da situação. Note-se que a sentença que fixou os alimentos alvo desta ação já consignou que os rendimentos do requerente não se resumem aos valores declarados formalmente, situação que foi evidenciada pela prova oral produzida (fls. 144/145), assim, não se pode considerar tão somente a movimentação financeira do requerente para comprovar a alegada alteração em suas possibilidades financeiras. No mais, tem-se que: - em análise à declaração de imposto de renda de fls. 169/179, houve aumento de patrimônios do requerente (vendeu imóvel de R$ 207.000,00 e adquiriu imóvel de R$ 430.000,00); - o empregador do requerente é o mesmo desde a fixação dos alimentos, o que não comprova alteração (admissão em 02/03/2015 aos dias atuais - fls. 233/236); - o requerente é proprietário de dois veículos (fls. 173 e anexo), demonstrando que a crise financeira alegada ainda não foi hábil ao desfazimento de tais bens; Assim, na espécie, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de, após contraditório e instrução probatória, havendo elementos, o requerente provocar o juízo para reanálise do pleito. Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 08 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de seu respectivo advogado. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com Whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP)

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H. C. R. x A. C. L. e outros

ID: 319182745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199957-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. C. R.

Polo Passivo:

A. C. L. P. H. L. R. P. L. R.

Despacho

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2199957-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199957-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tietê - Agravante: H. C. R. - Agravado: P. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. H. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. C. L. (Representando Menor(es)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199957-74.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro de Tietê (1ª Vara) Agravante: H. C. R. Agravado: P. L. R. e O. Juiz de Direito: RENATA XAVIER DA SILVA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. C. R., contra a r. decisão reproduzida às fls. 11/17 que, nos autos da ação revisional de alimentos, manejada em face de P. L. R. e O., assim deliberou: Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por H. C. R. em face de P. L. R., representada por A. C. L., e P. H. L. R.O requerente alega que, no processo nº 1002421-72.2018.8.26.0629, ficou obrigado ao pagamento de alimentos no valor equivalente a um salário mínimo para cada filho. Aduz que houve alteração em sua capacidade financeira e requer em sede de tutela a redução dos alimentos devidos para o valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos para ambos os filhos. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 122/123). Foi deferida a quebra do sigilo bancário do requerente (fls. 127), com respostas às fls. 167/251. O requerente juntou cópia da sentença e acórdão do processo de alimentos (fls. 140/155). Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Importante consignar que a redução de alimentos envolvendo menores requer prova contundente que comprove a violação do binômio necessidade/possibilidade, afinal, trata-se de valores voltados ao sustento e manutenção de crianças. (...) Em que pesem os argumentos do requerente, não desconsiderando a situação vivenciada por ele, necessária a oportunidade do contraditório e da produção de provas para melhor avaliação da situação. Note-se que a sentença que fixou os alimentos alvo desta ação já consignou que os rendimentos do requerente não se resumem aos valores declarados formalmente, situação que foi evidenciada pela prova oral produzida (fls. 144/145), assim, não se pode considerar tão somente a movimentação financeira do requerente para comprovar a alegada alteração em suas possibilidades financeiras. No mais, tem-se que: - em análise à declaração de imposto de renda de fls. 169/179, houve aumento de patrimônios do requerente (vendeu imóvel de R$ 207.000,00 e adquiriu imóvel de R$430.000,00); - o empregador do requerente é o mesmo desde a fixação dos alimentos, o que não comprova alteração (admissão em 02/03/2015 aos dias atuais - fls. 233/236); - o requerente é proprietário de dois veículos (fls. 173 e anexo), demonstrando que a crise financeira alegada ainda não foi hábil ao desfazimento de tais bens; Assim, na espécie, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de, após contraditório e instrução probatória, havendo elementos, o requerente provocar o juízo para reanálise do pleito. Inconformado, o recorrente sustenta que autorizou a quebra do sigilo bancário, bem como apresentou todos os documentos exigidos, os quais demonstram de forma clara e objetiva que sua renda atual não mais comporta a manutenção da obrigação alimentar no patamar anteriormente fixado. Alega que a r. decisão desconsidera a realidade vivenciada pelo Agravante, que hoje sobrevive unicamente de sua remuneração mensal liquida de R$ 2.762,00 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais), conforme holerites juntados aos autos, não recebe rendimentos paralelos ou liquidez para manter a obrigação alimentar no valor estipulado. Defende que A situação financeira do Agravante se deteriorou de forma significativa, como comprovado com documentação bancária, holerites, e demais documentos que demonstram sua realidade econômica atual. Assevera que atualmente conta coma ajuda de sua companheira, uma vez que houve diminuição significativa de recursos que eram usados para o pagamento da pensão tais como aluguel que recebia de uma chácara e o auxílio de sua genitora, pois o seu rendimento não é capaz de pagar sequer o valor das pensões, quem dirá para se sustentar. Esclarece que o referido imóvel foi vendido em abril de 2024, de modo que não mais recebe o valor mensal correspondente ao aluguel, pois recebeu um imóvel na venda desta chácara, que é onde reside atualmente com sua nova família. Defende que o filho P. H. L. R. já completou 21 anos de idade e encontra-se cursando ensino superior, sendo plenamente capaz de trabalhar para auxiliar em sua própria manutenção. Informa que possui nova família, motivo pelo qual a necessidade de ajustamento do valor é imperativa, pois a manutenção da obrigação nos moldes atuais compromete sua capacidade de prover o seu sustento e de sua nova família. Discorre acerca da manifesta violação ao devido processo legal com a desconsideração do conjunto probatório apresentado pelo agravante. Informa que os bens que possui não representam renda líquida e imediatamente disponível para arcar com os encargos mensais. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja reduzido provisoriamente o valor da pensão alimentícia para patamar compatível com sua atual condição financeira, enquanto se aguarda o julgamento final do presente recurso, qual seja, 30% sobre os rendimentos líquidos do Agravante, para ambos os filhos e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo recursal. É o breve relatório. Consoante estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, verifica-se que, para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária a presença conjunta de dois requisitos autorizadores, repise-se, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), os quais, em um juízo de cognição sumária, não se encontram preenchidos, notadamente considerando que não é incontroversa a impossibilidade econômica do agravante em manter os valores anteriormente fixados, ainda mais, como bem apontou o juízo a quo: em análise à declaração de imposto de renda de fls. 169/179, houve aumento de patrimônios do requerente (vendeu imóvel de R$ 207.000,00 e adquiriu imóvel de R$ 430.000,00);- o empregador do requerente é o mesmo desde a fixação dos alimentos, o que não comprova alteração (admissão em 02/03/2015 aos dias atuais - fls. 233/236);- o requerente é proprietário de dois veículos (fls. 173 e anexo),demonstrando que a crise financeira alegada ainda não foi hábil ao desfazimento de tais bens. Assim sendo, o presente recurso será processado apenas em seu efeito devolutivo, notadamente porquanto se afigura temerária a modificação da r. Decisão vergastada, à míngua do contraditório e de outros elementos necessários ao aperfeiçoamento da convicção desta Relatoria, sendo prudente, pois, aguardar-se a vinda a estes autos de contraminuta recursal. Não preenchidos, portanto, os requisitos insculpidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sem prejuízo de análise mais aprofundada da matéria pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem com urgência, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, cumpre observar que o agravante interpôs o presente recurso sem recolher o correspondente preparo, deixando de demonstrar, ainda, sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Destarte, preservado e respeitado entendimento diverso, a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária deve ser justificada e devidamente comprovada, visto que goza de presunção iuris tantum. Frisa-se, ademais, que o benefício da gratuidade de justiça envolve matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal benesse. Pontue-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe expressamente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para se aferir mais detidamente a capacidade econômica do recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, determino que seja apresentado relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, além de cópia das faturas de todos os cartões de crédito que possuir em relação ao mesmo período. Sendo o agravante sócio de pessoa jurídica, deverá apresentar a documentação pertinente à empresa (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, dentre outros). Deverá, ainda, se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (Auxílio Emergencial, LOAS, bolsa família, etc.). Ressalta-se que a documentação já acostada nos autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Alternativamente, deverão recolher o devido preparo recursal. No silêncio, conclusos para o não conhecimento do recurso. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para sua manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Mateus Burani de Campos (OAB: 371124/SP) - 4º andar

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Marcia Virginia Bonifacio Borges x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 310101351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIRGINIA BONIFACIO BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA

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Processo 1002421-24.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Virginia Bonifacio Borges - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MAR… Processo 1002421-24.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Virginia Bonifacio Borges - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCIA VIRGINIA BONIFACIO BORGES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. na qual alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos realizados em seu benefício previdenciário pelo réu, referente a contrato de empréstimo que não firmou ou autorizou. Pede tutela de urgência para suspender os descontos mensais e impedir a negativação do seu nome; ao final requer a procedência da ação, para declarar a inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, o réu foi citado e contestou a ação. Suscita preliminar de falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito argumenta que a contratação foi regular, rebate o pedido de indenização e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. Realizada prova de perícia grafotécnica, o perito judicial apontou pela falsidade dos documentos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava a autora adstrita a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Inicialmente, há que se reconhecer que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, de modo que é perfeitamente possível reconhecer o direito da autora na inversão do ônus da prova. De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, "São direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (inciso VIII). Disso resulta que as alegações da autora devem ser recebidas como verossímeis e cumpria ao réu demonstrar a regularidade da contratação, e consequente direito de realizar a cobrança, mediante descontos mensais no beneficio previdenciário do autor. Contudo, essa circunstância não está presente nos autos. O conjunto probatório reunido nos autos indica queterceirofalsário, passando-se pela pessoa da autora, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu. Contudo, o certo é que a instituição financeira é responsável pela verificação da identidade daqueles que a procuram e com ela firmam negócio. O réu apresentou prova documental - contrato, que foi questionado pela autora, arguindo falsidade documental. Determinou-se a realização de prova pericial e o perito judicial apontou FALSIDADE DOCUMENTAL. Afirmou o perito: "Diante dos exames realizados constatou-se que os Elementos Individualizadores da Escrita (qualidade do traçado, elementos de ordem geral e de natureza (grafocinética) registrados nos lançamentos objetos de exame, NÃO CORRESPONDEM (DIVERGEM) com os lançamentos padrões autênticos da Requerente Sra. MÁRCIA VIRGINIA BONIFÁCIO BORGES. Destacando como as principais divergências evidenciadas: qualidade dos traçados (grau de habilidade), nos elementos de ordem geral (andamento, inclinação gráfica), e nos elementos de natureza grafocinéticas (dinâmica, progressão/ritmo, mínimos gráficos e gênese construtiva dos traçados). Desta forma, constata este expert que: Considerando a FALSIDADE DOCUMENTAL evidenciada na análise pericial documentoscópica básica, e Considerando as evidências serem divergentes os lançamentos questionados com os lançamentos padrões autênticos, Conclui que os lançamentos questionados às fls-234, fls-242 e fls-244 NÃO EMANARAM do punho escrevente da Requerente Márcia Virginia Bonifácio Borges, portanto: LANÇAMENTOS INAUTÊNTICOS (FALSOS) DOCUMENTOS FORJADOS (FALSOS)" (fl. 683). Não há que se falar em ausência de conduta culposa por parte do réu. Isto porque, em situação semelhante, seus prepostos deveriam certificar-se da veracidade da documentação apresentada, respeitando o dever objetivo de cuidado com que devem agir. Em contrapartida, põe-se à calva a imprudência da instituição financeira, que não realizou qualquer conferência de assinatura ou apuração a respeito da veracidade dos documentos que lhe eram apresentados. Não é aceitável eventual alegação de não possuir condições de constatar as fraudes e falsidades, cumprindo ao réu o dever de zelar pela boa prestação dos serviços e produtos. Nem se argumente que haveria responsabilidade aterceiro (estelionatário), bem como à culpa exclusiva da vítima que não teria tomado as cautelas necessárias para evitar o dano. Assim sendo, comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, de rigor a declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito, com a devolução dos valores indevidamente cobrados. A devolução se dará de forma simples - e não emdobro como pretende a autora, visto que a condenação na devolução emdobropressupõecerteza da ilegalidade da cobrança ou má-fé de quem cobra, o que não se verifica no caso dos autos. Do mesmo modo, de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. O dano moral decorre de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por força de preceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevância de que esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diante de parâmetros balizadores existentes e das circunstâncias de cada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderância de bom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A indenização não pode ser ínfima, a ponto de ser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ 112/216). "Em se tratando de reparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pelo autor. Oportuno registrar o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Por fim, indefiro eventual pedido de compensação, pois a autora afirma que não houve depósito/crédito em sua conta corrente, referente ao empréstimo objeto da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial e condenar o réu na restituição à autora de todos os valores indevidamente descontados, de forma simples. Os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP, desde a data de cada desconto, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Via de consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida. Também condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 340363/SP)

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