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Nathália Ortega Da Silva e outros x Hurbes Technologies S/A

ID: 312906813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000459-37.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA ORTEGA DA SILVA RODOLFINA CARIM ORTEGA

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000459-37.2024.8.26.0462 (processo principal 1002424-67.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Nathália Ortega da Silva - - Rodolfina Carim Ortega - … Processo 0000459-37.2024.8.26.0462 (processo principal 1002424-67.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Nathália Ortega da Silva - - Rodolfina Carim Ortega - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As exequentes pretendem que: a) seja oficiado, novamente, a instituição financeira, a fim de que esta indique os processos aos quais se destinaram os valores bloqueados e apontados em fls. 261/262; b) uma nova tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD; c) a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda para que indique a existência de notas fiscais eletrônicas expedidas pela executada; e d) a realização de pesquisa SNIPER para obtenção de informações de eventuais conluios (fls. 266/268) DECIDO. Primeiramente, não há o que se falar em nova expedição de oficio à instituição financeira ou nova tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD, uma vez que os atos se tornariam mais uma vez inócuos, pois tais medidas constritivas nas demais ações contra a empresa HURB, em trâmite neste Juizado, todas resultaram infrutíferas. Sem prejuízo, também INDEFIRO o pedido para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para que indique a existência de notas fiscais expedidas pela executada, pois para apuração de eventual existência de ativo da empresa capazes de satisfazer a obrigação, dependeria de perícia técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. No caso destes autos, o que se extrai é que a parte executada, de fato, não possui bens. As diligências empregadas demonstram que a situação financeira da parte devedora se amolda àquela de parcos bens e mesmo inexistência de ativos. Com efeito, as medidas constritivas efetivadas no curso da execução para a satisfação do débito, quais sejam, bloqueio de valores bancários pelo sistema SISBAJUD (fls. 26/27), inclusive com a expedição de diversos oficios a instituições financeiras, todas, resultaram infrutíferas. Ademais, consigno que foi indeferida a medida para alienação de bens, pois o art. 5º da Lei 9.099/95 e o art. 375 do CPC permitem que o juiz aplique as regras de experiência comum e, assim sendo, é fato notório que a Hurb fechou seu escritório anteriormente mantido no Edifício Península Corporate, na Barra da Tijuca, no dia 13/02/2025, transferindo todos os seus funcionários para o regime de trabalho remoto, tendo havido mutirão de oficiais de justiça no local para procederem a retirada de bens anteriormente penhorados (art. 374, I, do CPC). Aliás, os Juízos das Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Regional da Barra da Tijuca têm devolvido as cartas precatórias emitidas por este Juízo, em razão da impossibilidade de cumprimento, tendo consignado expressamente que todos os bens que guarneciam a empresa foram retirados do local (e.g. 0821660-38.2025.8.19.0001, 0839165-34.2024.8.19.0209, 0840965-97.2024.8.19.0209 e 0802113-67.2025.8.19.0209). Por fim, é fato notório a grave crise econômica em que se encontra a Executada, tendo a SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no dia 10/04/2025, concedido medida cautelar de suspensão de oferta e comercialização de serviços dos denominados pacotes de viagens flexíveis. Quatro dias após, em 17/04/2025, o Ministério do Turismo anunciou o cancelamento do cadastro da Executada, o que a impede de atuar formalmente no setor turístico, agravando, ainda mais, sua situação jurídica e operacional. Logo, em que pesem as diversas diligências realizadas por este Juízo em inúmeras demandas que aqui tramitam, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Nesse contexto e inexistindo a indicação concreta de bens da executada passíveis de penhora, é de rigor a extinção da presente execução, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor das exequentes, mediante requerimento e apresentação do cálculo atualizado. Caso não haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Por fim, a parte exequente fica advertida de que, para eventual pedido de execução, deverá indicar bens do executado passíveis de penhora. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP)

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Processo nº 1002424-69.2013.8.26.0704

ID: 327147933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002424-69.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002424-69.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Banco Bradesco S/A - Vistos, 1- Providencie o servidor autorizado a transferência dos valores bloqueados junto ao… Processo 1002424-69.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Banco Bradesco S/A - Vistos, 1- Providencie o servidor autorizado a transferência dos valores bloqueados junto ao Sisbajud (fls. 390/396) para conta judicial. Com a vinda do comprovante, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, observando-se os dados de fls. 485. 2- Providencie o exequente o recolhimento das custas de pesquisas (03 UFESPs). Com o recolhimento, providencie o servidor autorizado pesquisa à Central de Escrituras e Procurações (CEP), junto ao CENSEC. 3- Sem prejuízo, oficie-se às empresas indicadas a fls. 478, item 2, a fim de que sejam encaminhas a este Juízo, informações acerca de endereços dos executados, eventualmente existentes em seus cadastros. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4- No mais, vão INDEFERIDOS os pedidos quanto à(ao): 4.1- SNIPER: Dispõe o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Assim, diante do que consta no referido Comunicado, o sistema SNIPER não possui a mesma efetividade das demais pesquisas já disponíveis pelo Poder Judiciário. Saliente-se que não há justificativa para tal pedido, pois haveria necessidade de quebra de sigilo bancário, que somente se admite de forma excepcional, mediante fundados indícios da ocorrência de ilícito penal, o que não é o caso. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - . SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (Agravo de Instrumento nº 2287403-23.2022.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Paulo Ayrosa, j. 31/01/2023 - vu). 4.2- CCS: O cadastro Bacen-CCS(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. Observe-se, ainda, que é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Ou seja, O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. (https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes) Portanto, tal pesquisa não trará efetividade à pretensão da autora. 4.3- Colégio Notarial: não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e, em se tratando de informação pública, tal diligência é de incumbência da parte. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1002424-77.2025.8.26.0533

ID: 260874637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002424-77.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO PILARES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSE HELENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP) Processo 1002424-77.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio Pilares Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específic… ADV: Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP) Processo 1002424-77.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio Pilares Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.854,47. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se.

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Processo nº 1002424-41.2025.8.26.0157

ID: 294457666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002424-41.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002424-41.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.F. - I - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação processual, em ra… Processo 1002424-41.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.F. - I - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação processual, em razão da idade [CPC, art. 1.048, I, fls.18]. Anote-se. II - Por ora, não se verifica hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, bastando a correta categorização dos documentos relativos a informações econômico-financeiras das partes como sigilosos. RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça. III - Fls. 42: RECEBO a petição como emenda à inicial. IV DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a parte autora, aposentada, sustenta não ter celebrado contratos com a ré e averbados perante o INSS em fevereiro de 2024, são eles: [a] contrato n. 1512823590 [reserva de margem consignável - RMC (fls.25)]; [b] contrato n. 1512821805 [reserva de cartão consignado - RCC (fls.25)]. Noticia a parte autora descontos das parcelas em seus proventos de aposentadoria pela parte ré desde fevereiro de 2024 [fls. 4 e 28/36]. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte autora a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em não exigir a dívida objeto da demanda judicial ou extrajudicialmente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo comprometimento de verba de natureza alimentar. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DETERMINO à parte ré que se abstenha da cobrança dos valores referentes aos contratos n. 1512823590 [reserva de margem consignável - RMC (fls.25)] e n. 1512821805 [reserva de cartão consignado - RCC (fls.25)], no prazo de 5 [cinco] dias. INTIME-SE pessoalmente a parte ré da tutela de urgência deferida. V- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. VI - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. Desde já, com esteio nos artigos 370 e 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré: 6.1. EXIBA no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora e seus documentos pessoais utilizados na oportunidade da contratação. 6.2. Em se tratando de contratação eletrônica deverá a ré DEMONSTRAR: [a] se a contratação foi realizada em terminal de atendimento em agência bancária ou em equipamento particular, [b] qual IP ou dados da máquina/equipamento utilizado no ato da contratação, [c] qual forma de identificação do consumidor, acaso capturadas imagens no momento da contratação para identificação facial deverá comprovar se foi obtida e gravada filmagem do contratante manifestando publicamente seu desejo de contratação [exibindo tais imagens] ou se obtida mediante fotografia ou imagem estática, [d] em qual o endereço estava localizado o dispositivo utilizado pelo contratante no ato da contratação e os meios utilizados para obtenção dessa informação, [e] qual a natureza de cada etapa do atendimento com manifestação de aceite eletrônico do consumidor, exibindo o elemento vinculador da manifestação de vontade do autor em cada etapa da contratação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP)

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Processo nº 1000987-56.2025.8.26.0450

ID: 297043307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-56.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EURICO MARCONDES LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000987-56.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eurico Marcondes Leonel - I. Defiro a prioridade na forma da Lei de regência (art. 1.048 do CPC, art. 6º, incis… Processo 1000987-56.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eurico Marcondes Leonel - I. Defiro a prioridade na forma da Lei de regência (art. 1.048 do CPC, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso). Tarje-se. II. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A isenção do imposto de renda sobre proventos em razão de doença grave tem previsão no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) No caso em análise, a doença do autor encontra-se documentalmente comprovada nos autos. Existe laudo médico que comprova a neoplasia maligna (CID C61), moléstia referida no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 (fl. 32). Ressalta-se que, nos termos da Súmula 598-STJ, o laudo médico apresentado é suficiente para a demonstração da moléstia grave para fins de isenção, sendo prescindível laudo oficial. A isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria. Não há distinção se a aposentadoria é pública ou complementar, tampouco se o saque é único ou diferido. Sendo o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, deve-se reconhecer o direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado no fundo de previdência complementar, ainda que esteja curado e não apresente sinais de recidiva (Súmula 627 do STJ). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. Pretensão do autor pela condenação da requerida ao ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda desde quando diagnosticado com cardiopatia grave. Sentença de procedência do pedido. LEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, além de ser a entidade responsável pela retenção na fonte o Imposto de Renda. Portanto, denotada está sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Previsão legal de isenção de imposto de renda àquele que padece de neoplasia maligna. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627 DO STJ. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Precedente do Órgão Especial do TJSP. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. As cobranças são tidas por indevidas desde o diagnóstico. "O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.). Logo, a repetição dos valores deverá ocorrer desde o diagnóstico, nos termos da jurisprudência do STJ, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002424-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024) Apelação. Demanda declaratória c.c. restituição de valores. Servidora pública estadual inativa e portadora de doença incapacitante (neoplasia maligna). Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Mérito. Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 que revogou o benefício pretendido. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007723-93.2020.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés providenciem a isenção do imposto de renda do requerente no prazo de 15 (quinze) dias. III. Cite(m)-se e intime(m)-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. - ADV: NATHÁLIA SILVEIRA COSTA (OAB 453815/SP)

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Processo nº 1002424-18.2025.8.26.0197

ID: 324000784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002424-18.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE SOUZA SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002424-18.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil,… Processo 1002424-18.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 29 de outubro de 2025, às 13:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Não é hipótese de deferimento da liminar para a modificação da guarda até então exercida, sendo necessária a instauração do contraditório e análise do cenário fático para aferição da forma que se mostrar melhor aos interesses do menor. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Na ocasião, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CRISTIANE DE SOUZA SCHUH (OAB 522821/SP)

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Hilma De Fatima Oliveira x Banco Pan S.A

ID: 307782209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046740-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILMA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LIMA GUEDES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046740-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hilma de Fatima Oliveira - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Preliminar: - Ausência de juntada de extrato Rejeito a preliminar a… Processo 1046740-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hilma de Fatima Oliveira - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Preliminar: - Ausência de juntada de extrato Rejeito a preliminar aventada pois o extrato não é documento indispensável. Ademais, a própria autora confirma o recebimento do empréstimo referente ao contrato objeto dos autos (fl. 115). - Decadência Rejeito a preliminar, pois a alegação é de inexistência de relação jurídica, a qual está sujeita ao prazo prescricional decenal. - Prescrição Trienal: Rejeito a preliminar de prescrição trienal. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, seja trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." 2. Partes legítimas e bem representadas. 3. Não há nulidades a serem sanadas. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s) do feito: a) se o contrato mencionado na inicial, cujas parcelas foram descontadas supostamente de forma indevida do benefício previdenciário da parte autora, foi ou não por ela firmado; b) a presença dos requisitos para a responsabilização civil da(s) requerida(s); e, c) a existência dos requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. 5. Audiência de Conciliação A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 100/104 e 162). 6. Provas: Fl. 133: de proêmio, observo que o contrato de n.º 803119429 não é objeto dos autos (fl. 127). Conforme consta expressamente da inicial o único contrato que se discute é o de nº 332162558-8, que foi firmado com o requerido (Banco Pan) como "novo empréstim" (fl. 60). Portanto, não há que se falar em devolução à parte autora de eventuais valores recebidos pela ré da instituição proponente da portabilidade (informação que não veio exposta na inicial, mas tao somente em réplica às fl. 127), visto que além de não pleitear a sua nulidade, já recebeu o valor do empréstimo que aqui alega ser nulo. Sendo assim, caso entenda que o novo contrato também deve ser anulado por não te-lo realizado (portabilidade), deverá assim entendendo ajuizar nova demanda, e nela pleitear a restituição de eventuais valores debitados, em especial pois a relação entre a ré e a instituição proponente deve ser entre elas discutida (eventual ressarcimento), não cabendo à parte autora receber nenhum valor além dos descontos sofridos e eventuais danos morais. Tanto é, que o valor recebido pela autora referente a este empréstimo, o qual não nega (fl. 115), eventualmente deve ser compensado em caso de condenação, visto que também ficar com referida quantia sem a devida compensação importa em enriquecimento ilícito da autora. Pois bem. A parte ré pleiteou o julgamento antecipado (fl. 98). Já a autora impugnou a assinatura lançada no contrato e documentos de fls. 71/73 (fls. 133 e 136), bem como pleiteou a produção de perícia grafotécnica (fl. 154). De fato, em casos dessa natureza, a realização de perícia grafotécnica é prova que pode ser considerada essencial, emprestando a segurança necessária quanto à falsidade ou não da assinatura existente no contrato. Observo que, diante da negativa da parte consumidora de que foi a responsável pela celebração do contrato, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque, caberia à parte ré comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pela consumidora e não a consumidora comprovar que não o celebrou (prova negativa). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 479 do E. STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por esse motivo, inverto o ônus da prova como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, esclareça a parte requerida Banco Pan S.A se de fato não tem o interesse na produção de outras provas, observando que se tiver interesse na realização de perícia grafotécnica os honorários do perito deverão por ela serem arcados. Prazo: 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação da parte requerida ou esclarecido o desinteresse em produzir outras provas, tornem os autos conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIELA LIMA GUEDES BAPTISTA (OAB 350069/SP)

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Processo nº 1000985-86.2025.8.26.0450

ID: 296933612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000985-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PINTO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-86.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Pinto da Fonseca - I. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a p… Processo 1000985-86.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Pinto da Fonseca - I. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A isenção do imposto de renda sobre proventos em razão de doença grave tem previsão no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) No caso em análise, a doença da autora encontra-se documentalmente comprovada nos autos. Existe laudo médico que comprova a cardiopatia grave (CID I250), moléstia referida no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 (fls. 20/29). Ressalta-se que, nos termos da Súmula 598-STJ, o laudo médico apresentado é suficiente para a demonstração da moléstia grave para fins de isenção, sendo prescindível laudo oficial. A isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria. Não há distinção se a aposentadoria é pública ou complementar, tampouco se o saque é único ou diferido. Sendo o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, deve-se reconhecer o direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado no fundo de previdência complementar, ainda que esteja curado e não apresente sinais de recidiva (Súmula 627 do STJ). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. Pretensão do autor pela condenação da requerida ao ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda desde quando diagnosticado com cardiopatia grave. Sentença de procedência do pedido. LEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, além de ser a entidade responsável pela retenção na fonte o Imposto de Renda. Portanto, denotada está sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Previsão legal de isenção de imposto de renda àquele que padece de neoplasia maligna. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627 DO STJ. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Precedente do Órgão Especial do TJSP. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. As cobranças são tidas por indevidas desde o diagnóstico. "O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.). Logo, a repetição dos valores deverá ocorrer desde o diagnóstico, nos termos da jurisprudência do STJ, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002424-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024) Apelação. Demanda declaratória c.c. restituição de valores. Servidora pública estadual inativa e portadora de doença incapacitante (neoplasia maligna). Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Mérito. Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 que revogou o benefício pretendido. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007723-93.2020.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés providenciem a isenção do imposto de renda da requerente no prazo de 15 (quinze) dias. II. A Lei nº 12.153/2009 apenas permite conciliação se houver prévia autorização legislativa do ente federativo (art. 8º), a designação acriteriosa de audiências de conciliação traz prejuízo à celeridade de todo o Sistema dos Juizados Especiais Estaduais. Portanto, determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil). Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Apresentada contestação, CERTIFIQUE a z. Serventia e, por simples ato ordinatório, ABRA-SE prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para apresentação de réplica. Cite-se. Intime-se. - ADV: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA (OAB 360827/SP)

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Processo nº 1002424-14.2025.8.26.0457

ID: 316808297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002424-14.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DE A. V. M. R. DE O. DE A. N. S. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA REGINA RODRIGUES

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Processo 1002424-14.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.O.A. - - L.E.A.V. - - N.S.O.A. - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.14/15) concedo às au… Processo 1002424-14.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.O.A. - - L.E.A.V. - - N.S.O.A. - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.14/15) concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Fixo os alimentos provisórios em favor da menor em 25% dos vencimentos líquidos do requerido, oficiando-se à sua empregadora para o desconto em folha de pagamento e respectivo depósito na conta indicada às fls.10, bem como para que informe o valor de sua remuneração mensal e encaminhe ao Juízo cópia de seus dois últimos holerites. Fixo os alimentos provisórios, para o caso de desemprego ou trabalho informal, em 30% do salário mínimo. Como se infere dos elementos de convicção até aqui coligidos, a menor L.E.A.V. se encontra sob os cuidados da genitora desde o nascimento e dela vem recebendo toda a assistência necessária. Nesse contexto e visando não só à tutela de seus interesses prevalentes mas, ainda, à regularização de situação de fato que parece já plenamente consolidada, concedo a guarda provisória da menor à sua genitora N.S.O.A., e esta assistida por sua genitora, lavrando-se o respectivo termo. Outrossim, não fosse por serem as visitas inerentes ao exercício do poder familiar, a convivência com o genitor constitui direito que assiste à própria menor e que lhe deve ser garantido visando à preservação dos laços afetivos e à adequada estruturação de sua personalidade, de modo a se permitir seu pleno desenvolvimento psíquico. Discorrendo sobre o assunto, Maria Berenice Dias preleciona com máxima clareza: A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe - é um direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. Talvez o certo fosse falar em direito a visita. Ou, quem sabe, melhor seria o uso da expressão direito de convivência, pois é isso que deve ser preservado mesmo quando pai e filho não vivem sob o mesmo teto. Olvidou-se o legislador de atender ás necessidades psíquicas do filho de pais separados. Consagrado o princípio da proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é preciso estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor. O direito de visitas é um direito de personalidade, na categoria do direito à liberdade, pelo qual o indivíduo, no seu exercício, recebe as pessoas com quem quer conviver. Funda-se em elementares princípios de direito natural, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares à subsistência real, efetiva e eficaz. É direito da criança de manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental. E mais adiante, ao tratar especificamente dos prejuízos que podem advir à criança em razão da ausência da figura paterna, arremata: A falta de convívio dos pais com os filhos, em face do rompimento do elo de afetividade, pode gerar severas sequelas psicológicas e comprometer o desenvolvimento saudável da prole. A figura do pai é responsável pela primeira e necessária ruptura da intimidade mãe-filho e pela introdução do filho no mundo transpessoal, dos irmãos, dos parentes e da sociedade. Nesse outro mundo, imperam ordem, disciplina, autoridade e limites. (...) Se lhe faltar essa referência, o filho estará sendo prejudicado, talvez de forma permanente, para o resto de sua vida. Assim, a falta da figura do pai desestrutura os filhos, tira-lhes o rumo da vida e debita-lhes a vontade de assumir um projeto de vida. Tornam-se pessoas inseguras, infelizes. Não obstante, considerando que a menor possui tenra idade e se encontra perfeitamente adaptada ao lar materno, mostra-se de todo conveniente que as visitas, ao menos por ora, sejam realizadas sem pernoite visando se resguardar seus interesses prevalentes. Sobre o assunto, confira-se: "Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Genitor contra genitora. Insurgência do autor contra decisão que não fixou regime provisório de visitas. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Prevalência dos superiores interesses da criança. Adotadas as medidas necessárias, visitas podem ocorrer mesmo em momento de pandemia. Situação que pode perdurar por tempo indeterminado. Flexibilização do distanciamento social. Requerida intimada há quase dois meses. Ausente manifestação nos autos. Regime de visitas fixado sem pernoite. Menor de tenra idade. Necessidade de maior dilação probatória para ampliação. Agravo parcialmente provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2169355-76.2020.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 09/10/2020, grifei). E, por sua adequação e pertinência, cumpre transcrever o que deixou assentado o ilustre relator na fundamentação do v. acórdão, verbis: "O menor e o genitor têm direito às visitas. O contato entre ambos estreita os laços afetivos, importantes ao desenvolvimento da criança. Assim, uma interrupção só pode ocorrer em situações excepcionais. Por ora, principalmente em razão de ainda não haver manifestação da parte contrária nos autos, não há notícias de circunstâncias que demonstrem a inviabilidade da realização das visitas. (...). Diante do esclarecido, mas sem perder de vista que não se tem informações de quais sejam os hábitos e rotinas do menor, que tem apenas dois anos e três meses, neste momento, melhor que visitas ocorram sem pernoite (...). Por óbvio, a questão poderá ser reanalisada posteriormente. A dilação probatória oportunizará uma melhor apreciação dos fatos e consequente melhor decisão ao caso em tela." (grifei). Assim, presentes os requisitos legais, autorizo o requerido a visitar a filha aos domingos, das 12h00 às 18h00, na residência da genitora e mediante prévio acordo, e sem prejuízo de que o regime de visitação seja revisto, se o caso, após a instauração do contraditório e a instrução do feito, inclusive com a oportuna realização de estudo psicossocial. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC e cite-se e intime-se o requerido de que deverá contestar o pedido no prazo de 15 dias, contados a partir da audiência de mediação, sob pena de revelia e de se presumir verdadeira a matéria fática alegada na petição inicial. Cientifiquem-se ainda as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de que deverão estar acompanhadas de seus advogados e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Int. - ADV: MIRELA REGINA RODRIGUES (OAB 445508/SP), MIRELA REGINA RODRIGUES (OAB 445508/SP), MIRELA REGINA RODRIGUES (OAB 445508/SP)

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Sul América Companhia Nacional De Seguro Saúde x Fabio Aparecido Serigatti e outros

ID: 301515811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002424-05.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FABIO APARECIDO SERIGATTI FABIOLA TATIANA BIAGI SERIGATTI HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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EDNA ALVES PATRIOTA

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EDNA ALVES PATRIOTA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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DESPACHO Nº 1002424-05.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002424-05.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguro Saúde - Apelada: Fabiola Tatiana Biagi Serigatti (Assistência Judiciária) - Apelado: Fabio Aparecido Serigatti (Assistência Judiciária) - Apelado: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - VOTO N.º 27.967 Vistos. Trata-se de ação de cobrança, envolvendo prestação de serviços médico-hospitalares, cujos pedidos foram julgados procedentes para o fim de converter o mandado monitório em título executivo judicial, em desfavor da parte ré no valor de R$ 1576,09 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e nove centavos), acrescido de correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% tudo a incidir desde 30 de agosto de 2021, até a data do efetivo pagamento. Em consequência julgo o mérito da ação com fundamento no art. 487, I do CPC. Sucumbente a parte requerida resta sucumbente que deverá arcar com as custas do processo bem ainda com os honorários do Patrono da autora os quais arbitro em 15% sobre o valor do título. No mais, JULGO PROCEDENTE a denunciação a lide para o fim de condenar a litisdenunciada a indenizar a parte autora por todas as obrigações que lhe couberam decorrência desta sentença, inclusive relativas à sucumbência. Condena-se, ainda a denunciada a arcar com as custas e despesas do processo secundário, correspondente à denunciação da lide, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor a ser adimplido. Apela a denunciada (fls. 202/210) insistindo na legalidade da negativa e inexistência de obrigação de custeio particular pelo procedimento não coberto. Contrarrazões a fls. 476/479. É O RELATÓRIO. O recurso não deve ser conhecido, com determinação para sua redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado desse Egrégio Tribunal. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir" (Conflito de Competência nº 108.138/SC, 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Ainda, o art. 103 do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal determina que a competência é firmada pelos termos do pedido inicial: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Cuida-se de ação de cobrança, envolvendo prestação de serviços médico-hospitalares, pretendendo a autora o pagamento do débito hospitalar. Houve a denunciação da lide à Sul América, ora apelante. Nessa toada, prevê o art. 5º, I.23, da Resolução nº 623/2013 desse Egrégio Tribunal a competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento de ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos, o que é justamente o caso dos presentes autos, nos quais busca a autora restituição do débito da requerida referente ao tratamento médico, a ser custeado pelo plano de saúde. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO JULGADAS PROCEDENTES. HIPÓTESE EM QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EXIGE DISCUSSÃO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, I.23., DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1019499-85.2022.8.26.0032; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Sentença proferida em autos de ação de cobrança de despesas hospitalares. Existência de denunciação da lide contra a administradora do plano de saúde. Sentença que homologou o acordo celebrado entre o hospital e a consumidora, bem como julgou procedente a litisdenunciação. Controvérsia recursal restrita à responsabilidade do plano de saúde quanto ao custeio das despesas médicas. Competência atribuída a uma das 1ª a 10ª C. Câmaras de Direito Privado pelo inciso I.23, do art. 5º da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0037129-90.2009.8.26.0562; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação de cobrança de serviços hospitalares - Denunciação da lide - Sentença de procedência da ação e da denunciação - Apelo da ré denunciada - Pretensão fundada na análise das cláusulas do contrato de plano de saúde - Controvérsia atinente ao descredenciamento do hospital e ao cumprimento do artigo 17 da Lei nº 9.656/98 - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - Artigo 5º, inciso I.23, da Resolução nº 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição(TJSP; Apelação Cível 1064922-61.2022.8.26.0002; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO COM REVISÃO - PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. Prestação de serviços médico-hospitalares. Denunciação da lide da operadora do Plano de Saúde. Pretensão ao recebimento das despesas. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas às Câmaras compostas pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição. Competência preferencial daquela Subseção de Direito Privado I, a teor do art. 5º, inc. I.23, da Resolução TJ 623/2013. Redistribuição. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000707-47.2022.8.26.0529; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança. Denunciação à lide. Plano de saúde. Sentença que julgou procedentes lide primária e secundária. Inconformismo da litisdenunciante e litisdenunciada. Responsabilidade da requerida e seguradora de saúde, denunciada à lide, pelo pagamento das despesas médico-hospitalares no limite previsto pela apólice. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do artigo 5º, inciso I.23, da Resolução nº 623/2013, do TJ-SP. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002225-32.2022.8.26.0704; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/02/2024) O recurso, dessa forma, não pode ser conhecido por esta Câmara, pois a matéria é de competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação para sua redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. São Paulo, 12 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Edna Alves Patriota (OAB: 253848/SP) (Convênio A.J/OAB) - Adriano Galhera (OAB: 173579/SP) - 5º andar

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