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Processo nº 1002467-50.2020.8.26.0319

ID: 297175614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-50.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-50.2020.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Visto… Processo 1002467-50.2020.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Fls. 494/496. Trata-se de pedido de utilização da ferramenta de consulta SERP-Jud para obtenção de informações patrimoniais do executado, tais como bens imóveis e certidões civis. Indefiro o pedido, pois a própria parte interessada poderá realizar a pesquisa de existência de bens junto ao sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/. Outrossim, a parte também pode diretamente conseguir a certidão através do CRCJUD. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2367347-06.2024.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. Int.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002467-49.2025.8.26.0198

ID: 292712767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002467-49.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA THEODORO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-49.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Joelma Theodoro do Nascimento - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira… Processo 1002467-49.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Joelma Theodoro do Nascimento - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

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Antonio Donizete Da Cruz x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 294608383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-03.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PATRíCIA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PRADO LIZABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-03.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizete da Cruz - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Patrícia Fernandes da Silva - - BANCO M… Processo 1002467-03.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizete da Cruz - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Patrícia Fernandes da Silva - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida PATRÍCIA FERNANDES DA SILVA a) DEVOLVER os valores creditados decorrentes dos empréstimos consignados realizados em nome de A., quais sejam: R$ 449,11 (contrato nº 000901103156) e R$ 2.309,20 (contrato nº 000901103204). O valor será corrigido monetariamente a partir do desembolso, calculados, até 27.08.2024, pela Tabela Prática do E. TJ/SP e, a partir de 28.08.2024, em razão da alteração decorrente da Lei nº14.905/24, segundo a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 27.08.2024 e, a partir de 28.08.2024, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA; b) PAGAR à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.905/24 (IPCA). O valor deverá ser acrescido de juros moratórios contados do evento danoso (STJ, Súmula 54), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Julgo improcedentes, com resolução de mérito, os pedidos em formulados em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor correspondente a 50% da condenação, observada a gratuidade judiciária que ora concedo à requerida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor correspondente a 50% do valor da condenação, observada a gratuidade judiciária já concedida. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com baixa. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), NATHÁLIA PRADO LIZABELO (OAB 438934/SP), FABIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 313290/SP)

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Processo nº 1002467-23.2025.8.26.0045

ID: 314386472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-23.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SINZATO PAULINO GUSTAVO SINZATO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-23.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Aparecida Sinzato Paulino - - Gustavo Sinzato Paulino - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estad… Processo 1002467-23.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Aparecida Sinzato Paulino - - Gustavo Sinzato Paulino - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1002467-64.2024.8.26.0269

ID: 305689285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002467-64.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO BARACHO NAVAS

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GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS

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Processo 1002467-64.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.P.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de Emilly Ohana Camargo Bueno, RG 40.82… Processo 1002467-64.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.P.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de Emilly Ohana Camargo Bueno, RG 40.827.512-1, CPF 475.470.588-25, certidão de nascimento registrado sob a matrícula nº 115220 01 55 1994 1 00077 155 0041021-90, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Comarca de Itapetininga, DECLARANDO-A INCAPAZ de praticar os atos previstos no artigo 1.782 do Código Civil, nomeando como curador Jose Carlos Pinto Bueno, RG 26409599, CPF 167.386.658-14, endereço Av. Dr. Evandro Ruivo, 622, Jardim Bela Vista - CEP 18207-700, Itapetininga-SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pelo curador, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte final do CPC, a considerar os documentos encartados que comprovam a idoneidade do requerente. Fica porém o curador ADVERTIDO de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interdita (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n° 13.146/02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Após o trânsito em julgado, publique-se no Diário da Justiça Eletrônico o EDITAL do dispositivo desta sentença, por três vezes e com intervalo de dez dias. Por força do disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, isentos de custas, em favor do requerente e requerida, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS (OAB 322407/SP), JOÃO RICARDO BARACHO NAVAS (OAB 185259/SP)

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Processo nº 0003531-96.2023.8.26.0161

ID: 301188614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003531-96.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J R GOMES DA SILVA COLéGIO FêNIX - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES FRANCO

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Processo 0003531-96.2023.8.26.0161 (processo principal 1002467-39.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J R Gomes da Silva Colégio Fênix - Epp - Conforme se infere dos a… Processo 0003531-96.2023.8.26.0161 (processo principal 1002467-39.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J R Gomes da Silva Colégio Fênix - Epp - Conforme se infere dos autos, já foram realizadas pesquisas via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, todas infrutíferas, não se olvidando, ainda, que, expedido mandado de penhora, pelos motivos lançados na certidão do Oficial de Justiça, também nada foi localizado. Como é sabido, a ferramenta SNIPER, atualmente, integra a base de dados da Receita Federal; TSE; Controladoria-Geral da União, este no caso de ter o réu ocupado cargo público, buscando ainda informações junto à Anac e Tribunal Marítimo, e, ainda, eventuais processos que tramitem em nome do devedor. No caso concreto, pelas diligências já efetuadas, como já dito, verifica-se que não há indícios de eventuais bens de propriedade do devedor, ainda mais bens de valores vultosos, alvo das buscas pelo sistema SNIPER, não se olvidando que, quanto a eventuais processos em nome do executado, mormente no qual figura como autor, e que faça jus suposto crédito, a pesquisa poderá ser efetuada pela própria parte autora. Nesse passo, forçoso concluir que não demonstrado no caso concreto a utilidade do uso da ferramenta pleiteada, ou seja, inexistem elementos concretos que justifiquem a pesquisa pelo sistema SNIPER, motivo pelo qual, indefiro tal pedido, como pleiteado. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado o serviço pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas utilizadas pelo Juízo - Precedentes desta Turma - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Indeferimento, quanto a esta questão, mantido - Pesquisa ARISP - Exequente beneficiário da justiça gratuita - Indeferimento, pois a pesquisa extrajudicial pode ser realizada pela própria parte - Não cabimento - Pesquisa extrajudicial que demanda o adiantamento de valores, incompatível com a gratuidade deferida - Situação em que se mostra necessária a intervenção judicial - Recurso provido para determinar a realização da pesquisa por parte do Juízo. Agravo de Instrumento nº 0108419-57.2024.8.26.9061- 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo- Relator: Antonio Carlos Santoro Filho- 19.06.2024. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada. Agravo de Instrumento nº 0100067-62.2023.8.26.9056- 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda do Tribunal de Justiça de São Paulo- Relatora: Juliana Ibrahim Guirao Kapor- 23.01.2024. Concedo ao exequente prazo de 10 dias para indicação de eventuais bens, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP)

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Processo nº 1002467-75.2025.8.26.0642

ID: 311631725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-75.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELINA DOS SANTOS

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Processo 1002467-75.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Renivaldo Souza Chaves - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo… Processo 1002467-75.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Renivaldo Souza Chaves - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Examino o pedido de tutela provisória. A documentação carreada aos autos demonstra que o requerente exerce a posse mansa, contínua e incontestada da motocicleta há mais de vinte anos, tendo inclusive arcado com os custos de manutenção e conservação do bem, conforme evidenciam as ordens de serviço da Nipakh anexadas (fls. 27-30). Neste cenário fático, o ordenamento jurídico oferece via processual mais adequada e eficaz: a ação de usucapião de bem móvel, disciplinada pelos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil. Segundo dispõe o artigo 1.260 do diploma civilista, "aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade". No caso dos autos, em princípio, verificam-se presentes todos os requisitos da usucapião ordinária: posse exercida há mais de duas décadas, justo título representado pela autorização de transferência com reconhecimento de firma (fls. 14-15), boa-fé evidenciada pela aquisição em pagamento de serviços prestados e decurso do prazo legal. No mais, a via da usucapião apresenta vantagens processuais. Com o eventual reconhecimento da aquisição originária da propriedade, a própria sentença servirá como título hábil para determinar a baixa do gravame perante o Detran, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ademais, para a ação de usucapião basta a citação do possuidor originário - no caso, Wilson Walderramas Gonçalves. A presença do sócio-administrador da antiga concessionária revela-se desnecessária, uma vez que a controvérsia passará a versar sobre aquisição originária da propriedade, independente de discussões sobre a cadeia dominial anterior. Assim, possível reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva de Eduardo Antunes Agostini, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, por ora, intime-se, com fundamento nos artigos 321 e 139, ambos do Código de Processo Civil, que o requerente emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Adequar o rito processual ao pedido de usucapião de bem móvel; b) Reformular a causa de pedir para fazer constar os requisitos da usucapião ordinária prevista no artigo 1.260 do Código Civil; c) Ajustar o pedido final para declaração de aquisição da propriedade por usucapião e consequente baixa do gravame fiduciário. Transcorrido o prazo acima fixado, independentemente de manifestação sobre a emenda, exclua-se Eduardo Antunes Agostini do polo passivo da ação. Com a emenda, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Int.. - ADV: CELINA DOS SANTOS (OAB 468132/SP)

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Processo nº 1002467-75.2025.8.26.0642

ID: 311629799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-75.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELINA DOS SANTOS

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Processo 1002467-75.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Renivaldo Souza Chaves - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo… Processo 1002467-75.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Renivaldo Souza Chaves - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Examino o pedido de tutela provisória. A documentação carreada aos autos demonstra que o requerente exerce a posse mansa, contínua e incontestada da motocicleta há mais de vinte anos, tendo inclusive arcado com os custos de manutenção e conservação do bem, conforme evidenciam as ordens de serviço da Nipakh anexadas (fls. 27-30). Neste cenário fático, o ordenamento jurídico oferece via processual mais adequada e eficaz: a ação de usucapião de bem móvel, disciplinada pelos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil. Segundo dispõe o artigo 1.260 do diploma civilista, "aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade". No caso dos autos, em princípio, verificam-se presentes todos os requisitos da usucapião ordinária: posse exercida há mais de duas décadas, justo título representado pela autorização de transferência com reconhecimento de firma (fls. 14-15), boa-fé evidenciada pela aquisição em pagamento de serviços prestados e decurso do prazo legal. No mais, a via da usucapião apresenta vantagens processuais. Com o eventual reconhecimento da aquisição originária da propriedade, a própria sentença servirá como título hábil para determinar a baixa do gravame perante o Detran, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ademais, para a ação de usucapião basta a citação do possuidor originário - no caso, Wilson Walderramas Gonçalves. A presença do sócio-administrador da antiga concessionária revela-se desnecessária, uma vez que a controvérsia passará a versar sobre aquisição originária da propriedade, independente de discussões sobre a cadeia dominial anterior. Assim, possível reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva de Eduardo Antunes Agostini, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, por ora, intime-se, com fundamento nos artigos 321 e 139, ambos do Código de Processo Civil, que o requerente emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Adequar o rito processual ao pedido de usucapião de bem móvel; b) Reformular a causa de pedir para fazer constar os requisitos da usucapião ordinária prevista no artigo 1.260 do Código Civil; c) Ajustar o pedido final para declaração de aquisição da propriedade por usucapião e consequente baixa do gravame fiduciário. Transcorrido o prazo acima fixado, independentemente de manifestação sobre a emenda, exclua-se Eduardo Antunes Agostini do polo passivo da ação. Com a emenda, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Int.. - ADV: CELINA DOS SANTOS (OAB 468132/SP)

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Inovashow Produções E Publicidade Ltda x Edgar José Garcia Neto Segundo

ID: 314843205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001654-30.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INOVASHOW PRODUçõES E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

EDGAR JOSé GARCIA NETO SEGUNDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA DE MELO DE SOUZA

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PEDRO QUINTAES PERES

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HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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DIOGO COLETTA LINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001654-30.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001654-30.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inovashow Produções e Publicidade Ltda - Apelado: Edgar José Garcia Neto Segundo - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Diogo Coletta Lins, OAB/SP 379.055. - APELAÇÃO. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DIREITO AUTORAL MUSICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO AUTOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, E DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR CULPA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A RÉ/APELANTE PRETENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA, PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS, MESMO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO PODE SER RESOLVIDO EM CASO DE INADIMPLEMENTO RELEVANTE, CONFORME ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE À PARTE LESADA PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 2. A SENTENÇA DESTACOU O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS, COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIMESTRAL, E A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE/IRREVOGABILIDADE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS SE HOUVER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 475. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002461-98.2023.8.26.0008, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1002467-08.2023.8.26.0008, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Coletta Lins (OAB: 379055/SP) - Henrique Rodrigues E Silva (OAB: 373971/SP) - Pedro Quintaes Peres (OAB: 205742/RJ) - Lidia de Melo de Souza (OAB: 202024/RJ) - 4º andar

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A. M. A. E S. e outros x A. M. A. E S. e outros

ID: 319044872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-92.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. E S. G. M. DE S. J. K. A. M. M. A. E S.

Polo Passivo:

A. M. A. E S. G. M. DE S. J. K. A. M. M. A. E S.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS

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ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002467-92.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.K.A. - - A.M.A.S. - - M.M.A.S. - G.M.S. - G.M.S. - J.K.A. - - M.M.A.S. - - A.M.A.S. - III - Di… Processo 1002467-92.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.K.A. - - A.M.A.S. - - M.M.A.S. - G.M.S. - G.M.S. - J.K.A. - - M.M.A.S. - - A.M.A.S. - III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a)- reconhecer a união estável e a sua extinção entre julho de 2017 e outubro de 2022; b)- determinar a partilha dos bens conforme estabelecido no tópico "Da partilha de bens"; c)- estabelecer a guarda de forma compartilhada e a convivência conforme mencionado no tópico "Da guarda e visitas"; e d)- condenar o genitor ao pagamento de alimentos aos filhos em 30% dos seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc), para a hipótese de emprego com registro em carteira, pró-labore ou recebimento de benefício previdenciário, sendo que a pensão alimentícia incidirá sobre todos os vencimentos do genitor, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, prêmios, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, exceto as verbas indenizatórias (diárias, ajuda de custo, abono permanência, férias indenizadas etc), participação nos lucros, FGTS, salário-família e cesta básica, montante que não poderá ser inferior ao fixado em caso de desemprego ou trabalho informal; e em um salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Deverá ainda custear o convênio médico e a mensalidade escolar dos filhos menores. Em quaisquer das situações, a pensão é devida desde a citação válida (Lei nº 5.478/68, art. 13, §2º) e deverá ser paga até todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo/depósito em conta bancária, ou desconto em folha e depósito na conta da representante legal dos menores. Desnecessária a expedição do Termo de Guarda, visto que esta é inerente ao poder familiar esposado no art. 1634 do Código Civil. Autorizo, porém, a expedição do competente termo ou certidão de guarda para comprovar essa situação, caso solicitado, devendo a parte comparecer em Cartório a fim de obtê-lo(a). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará, na proporção de 50%, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, vedada a compensação e observada a gratuidade processual concedida à parte autora e negada ao réu, que não comprovou sua hipossuficiência (CPC, arts. 85, §14, e 98, §3º). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se os autos. P. I. C. - ADV: ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 227280/SP), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 227280/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

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