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Banco Itaucard S/A e outros x Ismael Pinheiro Amorim

ID: 330102383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-95.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ISMAEL PINHEIRO AMORIM

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO FELIX

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-95.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ismael Pinheiro Amorim - Vistos. Trata-se de opos… Processo 1002482-95.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ismael Pinheiro Amorim - Vistos. Trata-se de oposição de embargos à execução por negativa geral apresentada pelo curador especial, citada por edital nos autos da presente execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco Holding SA. De proêmio, insta salientar que, conforme dispõe o art. 914 do CPC, é facultado ao devedor opor-se à ação de execução por meio de embargos à execução. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, devendo ser distribuídos por dependência aos autos da execução (artigo 914, §1°, do CPC) e ter por objeto as matérias elencadas no artigo 917 do CPC, razão pela qual não há que se falar, na espécie, em aplicabilidade da exceção à impugnação específica prevista no artigo 341, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, em oposição de embargos à execução por negativa geral. Assim, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual, recebo a petição de fls. 354/355 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado na qual, nos autos da ação da execução e independentemente de garantia do juízo, o devedor poderá opor-se contra os atos executivos por meio da alegação de matérias de ordem pública, sobre as quais deve se manifestar de ofício o Juízo, nos casos em que possível o reconhecimento de eventual nulidade sem a necessidade de estabelecimento de contraditório ou instrução probatória. No caso em comento, a exceção de pré-executividade não impugna nenhuma matéria específica relacionada à presente execução. Os cálculos foram devidamente juntados com a inicial. Ademais, sequer suscitou qualquer hipótese de nulidade relacionada ao título executivo objeto da demanda, motivo pelo qual, não havendo qualquer matéria de ordem pública a ser apreciada, de rigor a sua rejeição. Destarte, pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e, por conseguinte, determino o prosseguimento da presente ação de execução. Assim, para prosseguimento do feito, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculos atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas de pesquisa necessárias, se não beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LUIZ ROBERTO FELIX (OAB 75189/SP)

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Processo nº 1002482-69.2025.8.26.0084

ID: 298006169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-69.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-69.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora post… Processo 1002482-69.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora postula a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, alegando inadimplemento contratual por parte dos requeridos, consistente no não pagamento das parcelas avençadas, requerendo, em sede de tutela de urgência, a rescisão do contrato e a reintegração na posse do bem, com pedido subsidiário de tutela inibitória, a fim de obstar a edificação de qualquer construção no imóvel até o julgamento da presente ação. Segundo a inicial, as partes celebraram em 29.02.2024 contrato de compra e venda de um lote de terreno de número 14 (quatorze) da quadra "E", do loteamento denominado "Terras do Friburgo", localizado no município de Campinas, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 8.000,00, a ser paga em sete parcelas consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 2.000,00, com vencimento em 25.03.2024, e as demais parcelas no valor de R$ 1.000,00 cada, vencendo-se a primeira em 25.04.2024, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mais 180 parcelas de R$ 1.340,59 vencendo-se a primeira delas em 25.10.2024, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas monetariamente a cada período de 12 meses ou na menor periodicidade permitida por lei, pela variação positiva do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, com taxa de juros prevista contratualmente. Aduz a parte autora que os requeridos encontram-se inadimplentes desde 25.06.2024, acumulando débito de R$ 11.911,88, em 13.03.2025 correspondente a nove parcelas em atraso, configurando mora que autoriza a rescisão contratual. Tratando-se de contrato de compra e venda, inviável a concessão da tutela de urgência sem que haja pronunciamento judicial quanto a resolução do contrato, o que ocorrerá no momento de entrega da prestação jurisdicional, ainda que este conte com cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Assim sendo, diante da existência de contrato de compra e venda cuja rescisão deve ser, ainda, avaliada sob o crivo do contraditório, indefiro a concessão da tutela antecipada, por entender ausentes os pressupostos necessários nos termos dos artigos 300 e 311 do CPC. Por outro lado, a fim de evitar prejuízos futuros, defiro o pedido de tutela inibitória, a fim de determinar que os requeridos abstenham-se de edificar qualquer construção no imóvel até o julgamento da presente ação, sob pena de multa diária. Citem-se com as advertências de praxe. Int. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)

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Luan Domingues Coelho x Lions Mutual Proteção Veicular

ID: 298233585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUAN DOMINGUES COELHO

Polo Passivo:

LIONS MUTUAL PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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MARCÍLIO CASSINI DA SILVA

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Processo 1002482-27.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luan Domingues Coelho - Lions Mutual Proteção Veicular - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita… Processo 1002482-27.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luan Domingues Coelho - Lions Mutual Proteção Veicular - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o autor, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Se o caso, providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: MARCÍLIO CASSINI DA SILVA (OAB 90195/MG), SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP)

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M. A. De O. x A. A. De O.

ID: 291252731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000097-57.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

A. A. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

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JOSÉ MARIO CECCOLIN

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Processo 0000097-57.2023.8.26.0272 (processo principal 1002482-92.2022.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.O. - A.A.O. - "Decisão de fls.225/226… Processo 0000097-57.2023.8.26.0272 (processo principal 1002482-92.2022.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.O. - A.A.O. - "Decisão de fls.225/226: Vistos. Comprovado/conferido o recolhimento necessário, DEFIRO (apenas por ora) pesquisa e bloqueio de valores em nome da parte executada através do sistema SisbaJud, nos seguintes termos: Providencie-se bloqueio on-line dos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) sem lhe(s) dar ciência, via sistema SisbaJud, com mecanismo "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na execução, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, liberando-se o eventual numerário excedente, bem como aquele irrisório. Com a notícia da transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial, que fica desde logo convertido em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu(s) advogado(s) (via DJE) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por mandado ou carta (devendo nessa hipótese ser a parte exequente intimada, se necessário, para comprovar o recolhimento de 01 (uma) cota em conta do Sr. Oficial de Justiça ou de 01 (uma) taxa de postagem recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), Código 120-1, necessárias para a realização do ato). Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu(s) endereço(s) atual(ais) ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a(s) intimação(ões) deverá(ão) ser feita(s) por meio de edital. Acerca da possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha", confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Intime-se.(Fica o executado intimado do bloqueio e transferência para conta judicial dos valores constantes no relatório Sisbajud de fls.227/243)" - ADV: JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)

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V. A. B. x J. B. B.

ID: 313216001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-11.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. B.

Polo Passivo:

J. B. B.

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

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KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA

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Processo 1002482-11.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1038027-86.2020.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.A.B. e outro - J.B.B. - Vistos em saneador. Há vícios a sanar, sem nulidad… Processo 1002482-11.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1038027-86.2020.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.A.B. e outro - J.B.B. - Vistos em saneador. Há vícios a sanar, sem nulidades a decretar. O feito tramitou sem a devida apreciação da correção dos polos suscitada pela DPE/SP em sede de réplica (fls. 169/179). DEFIRO a alteração dos polos para que o correquerido V.A.B. passe a constar no polo ativo desta ação. Proceda a serventica à correção junto ao SAJ. Cadastre a serventia temporariamente o patrono de fls. 433/435 para que tome ciência destes autos e de demais explanações a serem prestadas pela DPE/SP quanto à regularização processual do ora coautor V.A.B., intimando-o do teor desta decisão. Acolhendo o dito pedido de retificação do polo ativo, resta pendente a representação processual do antigo correquerido, ora coautor, pois não contam dos autos instrumentos de procuração quanto a ele por parte do patrono conveniado, não se esquecendo que tal procuração deve ser específica para este processo. Assim, manifeste-se a DPE/SP sobre o pedido do patrono conveniado dos autos de divórcio para ingresso no feito (fls. 433/435), sem a devida procuração para estes autos e se assumirá a condição de representante do coautor. Há preliminares. A preliminar de conexão não foi apreciada, muito embora já tenha sido determinado o apensamento destes autos ao de divórcio, sob o nº 1038027-86.2020.8.26.0114 (fls. 190/197). A princípio, não haveria conexão, mas sim continência, pois a ação de divórcio englobaria a presente ação, possuindo, no entanto, objeto maior, pois também requerida a decretação e alimentos. Todavia, ante a divergência de polos ativos, configura-se a dita conexão. ACOLHO, portanto, a preliminar, inobstante os feitos já tenham sido apensados para julgamento conjunto conforme determina o art. 55, §1º do CPC. Fixo os pontos controvertidos: fixação de guarda conjunta entre pai e avó paterna ou unilateral materna e fixação de eventuais regimes de visita. A distribuição do ônus probatório observará o artigo 373 do CPC. Com a manifestação dos autores sobre a representação processual do coautor V.A.B., procedendo à sua regularização, tornem estes autos conclusos para fixação de provas ou julgamento antecipado, conforme o caso, salientando que, na hipótese de julgamento antecipado, este ocorrerá conjuntamente com os autos de divórcio 1038027-86.2020.8.26.0114. Dê-se vista à DPE/SP. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as disposições do art. 357 do CPC, dou o feito por saneado. Int.. - ADV: KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA (OAB 29658/PR), PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

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A. C. P. B. De O. e outros x B. C. De S. e outros

ID: 322670420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-88.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. B. DE O. J. V. DE J. B. L. F. B. M. I. P. B.

Polo Passivo:

B. C. DE S. B. C. DE S. E A. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EMILIANA SILVA SPERANCETTA

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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Processo 1002482-88.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Seguro - M.I.P.B. - - L.F.B. - - A.C.P.B.O. - - J.V.J.B. - B.C.S. - - B.C.S.A.B. e outro - Isso posto,PARCIALMENTE PROCEDENTEa pre… Processo 1002482-88.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Seguro - M.I.P.B. - - L.F.B. - - A.C.P.B.O. - - J.V.J.B. - B.C.S. - - B.C.S.A.B. e outro - Isso posto,PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida porMARIA IVONETE PRIMOLAN BEZERRA, JOÃO VICTOR DE JESUS BEZERRA, LUIZ FERNANDO BEZERRA e ANA CAROLINA PRIMOLAN BEZERRA em detrimento de BANCO DO BRASIL S/A, BB CORRETORA DE SEGUROS DE BENS E ADMINISTRADORA S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENARas rés, solidariamente, a pagar aos autores a indenização securitária garantia na apólicenº. 000031161, proposta nº. 054466181(fls. 212/215), no valor de R$92.340,06 (noventa e dois mil trezentos e quarenta reais e seis centavos), corrigidamonetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do pedido administrativo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação,nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Havendo sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento de metade das custas e despesas processuais. A título de honorários advocatícios, vedada a compensação, a parte autora deverá pagar aos patronos dos réus o equivalente a 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de compensação por danos morais, observadas as respectivas gratuidades processuais, enquanto as rés pagarão ao patrono adversário o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Pirapozinho, 04 de julho de 2025. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), EMILIANA SILVA SPERANCETTA (OAB 463089/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

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Sebastiana Coelho De Oliveira x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294287468

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-46.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Sebastiana Coelho de Oliveira - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; REJEITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO IMPUGNADA, E O RESPECTIVO MONTANTE REPARATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 86, CAPUT, 374, I, 375, 487, I; CC, ART. 406, §1º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 17, 39, IV, 46; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362; STJ, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001739-29.2024.8.26.0073, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001235-67.2024.8.26.0414, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Sebastiana Coelho De Oliveira x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294287982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-46.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Sebastiana Coelho de Oliveira - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; REJEITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO IMPUGNADA, E O RESPECTIVO MONTANTE REPARATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 86, CAPUT, 374, I, 375, 487, I; CC, ART. 406, §1º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 17, 39, IV, 46; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362; STJ, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001739-29.2024.8.26.0073, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001235-67.2024.8.26.0414, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002482-67.2025.8.26.0020

ID: 315011533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002482-67.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARBOSA CARLETO TAMARA BARBOSA CARLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

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Processo 1002482-67.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tamara Barbosa Carleto - Leticia Barbosa Carleto - Vistos. Homologo, por sentença, o pedido de adjudicação apresen… Processo 1002482-67.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tamara Barbosa Carleto - Leticia Barbosa Carleto - Vistos. Homologo, por sentença, o pedido de adjudicação apresentado pela única herdeira (fls. 104/108), com a atribuição dos bens arrolados (fls. 21/24 e 49/50), na forma indicada, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, o trânsito em julgado se verificou nesta data, ficando dispensada a certidão de trânsito. Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de ADJUDICAÇÃO de fls. 104/108, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. No caso de haver veículo com garantia de alienação fiduciária, referida autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, tendo o(a) inventariante, poderes para receber e dar quitação, bem como praticar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Se houver necessidade, após o trânsito, requeiram os interessados a CARTA DE ADJUDICAÇÃO, sendo certo que poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: 1. Pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; rta também poderão ser expedidos pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2. Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo (caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J. Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Nos termos doComunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26/08/2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), de acordo com oartigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.Tal comunicação passou a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP)

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Prefeitura Municipal De Monte Mor x Mayara Stefanini Dos Santos Cruz

ID: 280495110

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003234-21.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

Polo Passivo:

MAYARA STEFANINI DOS SANTOS CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003234-21.2023.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Prefeitura Municipal de Monte Mor - Recorrida: Mayara Stefanini dos Santos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003234-21.2023.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Prefeitura Municipal de Monte Mor - Recorrida: Mayara Stefanini dos Santos Cruz - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MONTE MOR. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA QUE INCIDISSE SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL OU APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM Nº 04/2006) TRATA “VENCIMENTO” E “VENCIMENTOS” COMO SINÔNIMOS. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR É O VENCIMENTO (OU VENCIMENTOS) EM SENTIDO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL É INCABÍVEL A INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS, AINDA QUE RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2006, ARTS. 32, 33, 45. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003242-95.2023.8.26.0372, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001981-95.2023.8.26.0372, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002482-49.2023.8.26.0372, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003356-34.2023.8.26.0372, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Catia Araujo Sousa Misailidis (OAB: 142438/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - Sala 2100

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