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Celia Regina Tavares Emilio x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 293323651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000659-75.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA TAVARES EMILIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0000659-75.2024.8.26.0484 (processo principal 1002572-80.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Bancários - Celia Regina Tavares Emilio - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cuida-… Processo 0000659-75.2024.8.26.0484 (processo principal 1002572-80.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Bancários - Celia Regina Tavares Emilio - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Bnp Paribas Brasil S/A contra a r. decisão de fls. 53/54, sob o argumento de que esta conteria erro material, afirmando que o valor a ser liberado em favor da parte exequente seria de R$ 7.955,50, uma vez que, realizado o depósito judicial, teria cessado a incidência de atualização monetária (fls. 63/64). Em atenção ao r. despacho de fls. 65, a parte embargada manifestou-se a fls. 68/70. É o relatório do necessário. Decido. De proêmio, anoto ter ocorrido a preclusão consumativa, devendo ser desconsiderada a manifestação da embargada a fls. 71/74, porquanto protocolada posteriormente àquela de fls. 68/70. No mais, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço dos embargos opostos. No mérito, deve ser desprovido. Como sabido, "nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material" (EDcl no REsp 1.205.946 - SP, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, v. un,, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/11/2019, DJe de 20/11/2019). Todavia, na hipótese, a pretexto de haver erro material na r. sentença embargada, pretende a embargante, em verdade, fazer prevalecer seu ponto de vista, objetivando o reexame da questão e a consequente a modificação do decisum, denotando o caráter essencialmente infringente de seu recurso. É importante ter em mente que os embargos de declaração, em regra, consistem em recurso de integração, e não de substituição (EDcl no REsp 30.226 - RJ, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16/3/1994, DJ 6/6/1994, p. 14231). No caso, os valores a serem levantados pelas partes foram expressamente mencionados na r. decisão atacada, não se cogitando de correção de erro material. A propósito, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 677, embora ainda sem trânsito em julgado, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (REsp 1.820.963 - SP, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Relª Minª Nancy Andrighi, j. 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). Diante do exposto, REJEITO os embargos. Intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Paulo Almeida Dos Santos e outros x Valdevite Vende Motors Ltda

ID: 326938074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-45.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DOS SANTOS RENATA ROBERTA ROSA

Polo Passivo:

VALDEVITE VENDE MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA MOREIRA BARBOSA VIANA

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DANIEL DOMINGUES BRANCO

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Processo 1002572-45.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Almeida dos Santos - - Renata Roberta Rosa - Valdevite Vende Motors Ltda - Aber… Processo 1002572-45.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Almeida dos Santos - - Renata Roberta Rosa - Valdevite Vende Motors Ltda - Aberta a Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação. Sob a orientação do MM. Juiz de Direito, Dr. PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA. Na condução do Escrevente nomeado. Confirmado o ingresso na Sessão: da parte autora PAULO ALMEIDA DOS SANTOS e RENATA ROBERTA DOS SANTOS, da advogada constituída, Dra. Glaucia Aparecida M. Barbosa Viana, OAB/SP nº 389.605, e da parte ré VALDEVITE VENDE MOTORS LTDA, na pessoa da preposta Sr. Luciana Silva Costa, CPF: 089.561.228-30, acompanhado do advogado Dr. Daniel Domingues Branco, OAB/SP 357.910, confirmada a digitalização da contestação, ausente carta de preposição e os atos constitutivos. Pelo Requerido foi manifestado que a procuração, carta de preposição e os atos constitutivos seriam protocolados hoje. INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta de conciliação restou FRUTÍFERA nos seguintes termos: A parte ré pagará a parte autora a importância de R$ 3.500,00 em parcela única, a ser pago até o dia 22/07/2025. O pagamento será feito através de depósito bancário em nome da parte autora PAULO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF. 228.415.038-10, no Banco Itaú S/A, agência nº 1577, conta corrente nº 58440-0, PIX: CPF: 228.415.038-10. Na hipótese de inconsistência, dos dados bancários informados, fica a requerida desde já, autorizada a proceder com o deposito judicial, no prazo de 03 dias, a partir da comprovação da divergência. Do não pagamento, ensejará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente e vencimento antecipado das parcelas vincendas, se o caso, além da multa sobre o valor, incidirá a atualização monetária de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data desta audiência e incidência de juros de 1% ao mês, contados da data do inadimplemento. Com o cumprimento do presente acordo as partes dar-se-ão satisfeitas para nada mais ter a reclamar ou a receber quanto ao objeto de discussão nesses autos. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 caput da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta audiência, as partes ficam cientes de que nada sendo requerido em 15 dias após a data fixada para o término do acordo, será presumido o cumprimento de todas as obrigações e o processo será extinto e arquivado definitivamente, sem nova intimação. Publicada em audiência, dou as partes por intimadas." NADA MAIS, encerrando-se a audiência. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, Rodolfo Gução Castanha, Escrevente Técnico Judiciário, lavrei o presente. - ADV: DANIEL DOMINGUES BRANCO (OAB 357910/SP), GLAUCIA APARECIDA MOREIRA BARBOSA VIANA (OAB 389605/SP), GLAUCIA APARECIDA MOREIRA BARBOSA VIANA (OAB 389605/SP)

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Francisca Nineta Rodrigues x Estado De São Paulo

ID: 292555450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053810-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NINETA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA GOMES MARTINS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053810-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053810-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Nineta Rodrigues - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVO AO TÍTULO COLETIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0411422-50.1997.8.26.0053, POR LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 012887-17.2024.8.26.0053. A EXEQUENTE BUSCA A EXTENSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES ESTADUAIS EM UNIDADES ADMINISTRADAS POR MUNICÍPIOS, ALEGANDO QUE A SENTENÇA RECORRIDA INDEVIDAMENTE FUNDAMENTOU-SE EM LITISPENDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O PROCESSO Nº 012887-17.2024.8.26.0053, E SE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR DAS DEMANDAS, AFASTANDO A LITISPENDÊNCIA.4. A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO DE CINCO ANOS PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CONTADO A PARTIR DE 30.06.2017, EXPIROU EM 30.06.2022, E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO EM 29.07.2024.5. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, LIMITOU-SE A CORRIGIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM FASE EXECUTIVA, REAFIRMANDO A PLENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS APENAS EM 10.06.2020 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. 2. A MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ APLICA-SE AO CASO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM 30/06/2017. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºCPC/2015, ART. 927, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028387-43.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002572-46.2023.8.26.0602, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2024. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA, MESMO QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002572-51.2025.8.26.0319

ID: 328285229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-51.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1002572-51.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.D.S.N. - Vistos. Fls. 01 e segs. Ante a documentação comprovando rendimentos em torno de 03 salários mínimos, defiro à re… Processo 1002572-51.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.D.S.N. - Vistos. Fls. 01 e segs. Ante a documentação comprovando rendimentos em torno de 03 salários mínimos, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de revisional de contrato em que a autora alega que celebrou instrumento contratual para aquisição de veículo; que o referido contrato fora celebrado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio; que foram incluídas no contrato em tela tarifas abusivas; requer liminar para efetuar o pagamento dos valores incontroversos. Pois bem. De fato, a taxa média de juros mensal de contratos como o presente, de financiamento de aquisição de veículo para pessoa física, considerando o mês do contrato, pelo que se extrai do site do Banco Central do Brasil na Internet (caminho desde a página inicial do site: www.bcb.gov.br - InícioSistema Financeiro NacionalInformações sobre operações bancáriasTaxas de operações de créditoDados consolidados (mensal) Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) Indicadores de Crédito Taxas de juros Taxas de Juros com Recursos Livres marcar Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (25471) e clicar consultar séries e depois visualizar valores) foi de 1,94% enquanto que a taxa de juros mensal cobrada pela parte ré na oportunidade foi de 2,60% (fls. 51), ou seja, a taxa praticada pela parte ré estava um pouco acima da média de mercado, a diferença não é muito expressiva, de modo que não pode ser considerada abusiva, já que, para se chegar à média, é natural que haja valores um pouco acima ou abaixo da própria média. Logo, em juízo de cognição sumária, não haveria que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. No que tange às tarifas reputadas como abusivas, entende o C. STJ que a cobrança pode se justificar caso fique demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ademais, segundo o entendimento sedimentado do C. STJ (REsp 1639320), a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, de rigor que se aguarde a manifestação da instituição financeira ré para que possa comprovar a regularidade dos serviços. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Processo nº 1002572-51.2025.8.26.0319

ID: 328284446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-51.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1002572-51.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.D.S.N. - Vistos. Fls. 01 e segs. Ante a documentação comprovando rendimentos em torno de 03 salários mínimos, defiro à re… Processo 1002572-51.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.D.S.N. - Vistos. Fls. 01 e segs. Ante a documentação comprovando rendimentos em torno de 03 salários mínimos, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de revisional de contrato em que a autora alega que celebrou instrumento contratual para aquisição de veículo; que o referido contrato fora celebrado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio; que foram incluídas no contrato em tela tarifas abusivas; requer liminar para efetuar o pagamento dos valores incontroversos. Pois bem. De fato, a taxa média de juros mensal de contratos como o presente, de financiamento de aquisição de veículo para pessoa física, considerando o mês do contrato, pelo que se extrai do site do Banco Central do Brasil na Internet (caminho desde a página inicial do site: www.bcb.gov.br - InícioSistema Financeiro NacionalInformações sobre operações bancáriasTaxas de operações de créditoDados consolidados (mensal) Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) Indicadores de Crédito Taxas de juros Taxas de Juros com Recursos Livres marcar Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (25471) e clicar consultar séries e depois visualizar valores) foi de 1,94% enquanto que a taxa de juros mensal cobrada pela parte ré na oportunidade foi de 2,60% (fls. 51), ou seja, a taxa praticada pela parte ré estava um pouco acima da média de mercado, a diferença não é muito expressiva, de modo que não pode ser considerada abusiva, já que, para se chegar à média, é natural que haja valores um pouco acima ou abaixo da própria média. Logo, em juízo de cognição sumária, não haveria que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. No que tange às tarifas reputadas como abusivas, entende o C. STJ que a cobrança pode se justificar caso fique demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ademais, segundo o entendimento sedimentado do C. STJ (REsp 1639320), a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, de rigor que se aguarde a manifestação da instituição financeira ré para que possa comprovar a regularidade dos serviços. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Processo nº 1002572-51.2025.8.26.0319

ID: 330909651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-51.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1002572-51.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.D.S.N. - Vistos. Fls. 01 e segs. Ante a documentação comprovando rendimentos em torno de 03 salários mínimos, defiro à re… Processo 1002572-51.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.D.S.N. - Vistos. Fls. 01 e segs. Ante a documentação comprovando rendimentos em torno de 03 salários mínimos, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de revisional de contrato em que a autora alega que celebrou instrumento contratual para aquisição de veículo; que o referido contrato fora celebrado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio; que foram incluídas no contrato em tela tarifas abusivas; requer liminar para efetuar o pagamento dos valores incontroversos. Pois bem. De fato, a taxa média de juros mensal de contratos como o presente, de financiamento de aquisição de veículo para pessoa física, considerando o mês do contrato, pelo que se extrai do site do Banco Central do Brasil na Internet (caminho desde a página inicial do site: www.bcb.gov.br - InícioSistema Financeiro NacionalInformações sobre operações bancáriasTaxas de operações de créditoDados consolidados (mensal) Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) Indicadores de Crédito Taxas de juros Taxas de Juros com Recursos Livres marcar Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (25471) e clicar consultar séries e depois visualizar valores) foi de 1,94% enquanto que a taxa de juros mensal cobrada pela parte ré na oportunidade foi de 2,60% (fls. 51), ou seja, a taxa praticada pela parte ré estava um pouco acima da média de mercado, a diferença não é muito expressiva, de modo que não pode ser considerada abusiva, já que, para se chegar à média, é natural que haja valores um pouco acima ou abaixo da própria média. Logo, em juízo de cognição sumária, não haveria que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. No que tange às tarifas reputadas como abusivas, entende o C. STJ que a cobrança pode se justificar caso fique demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ademais, segundo o entendimento sedimentado do C. STJ (REsp 1639320), a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, de rigor que se aguarde a manifestação da instituição financeira ré para que possa comprovar a regularidade dos serviços. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Da Graça Alves

ID: 308451669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006254-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DA GRAçA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006254-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006254-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria da Graça Alves - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A DECISÃO CONSIDEROU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, EM 10.06.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS HAVIDA NO TEMA Nº 880 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.03.2016 E QUE DEPENDEM DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, É 30.06.2017.4. NO CASO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RESTOU CONSUMADA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL EM 30.06.2022, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 880 DO STJ.5. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, LIMITOU-SE A CORRIGIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM FASE EXECUTIVA, REAFIRMANDO A PLENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS APENAS EM 10.06.2020 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ APLICA-SE AO CASO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM 30.06.2017. 2. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE RIGOR A REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºCPC/2015, ART. 927, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028387-43.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002572-46.2023.8.26.0602, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Sonia Maria Paschoal Lippi

ID: 308451677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006390-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MARIA PASCHOAL LIPPI

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006390-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006390-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Sonia Maria Paschoal Lippi - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A DECISÃO CONSIDEROU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, EM 10.06.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS HAVIDA NO TEMA Nº 880 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.03.2016 E QUE DEPENDEM DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, É 30.06.2017.4. NO CASO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RESTOU CONSUMADA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL EM 30.06.2022, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 880 DO STJ.5. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, LIMITOU-SE A CORRIGIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM FASE EXECUTIVA, REAFIRMANDO A PLENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS APENAS EM 10.06.2020 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ APLICA-SE AO CASO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM 30.06.2017. 2. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE RIGOR A REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºCPC/2015, ART. 927, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028387-43.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002572-46.2023.8.26.0602, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar

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Coqueiros Transmissora De Energia S.A. x Luiz Carlos Borges Dos Santos

ID: 312977553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190381-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BORGES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

SAULO CARLONI

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FABIO ANDRE SPIER

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HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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DESPACHO Nº 2190381-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190381-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Agravado: Luiz Carlos Borges dos Santos - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2190381-57.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2190381-57.2025.8.26.0000 COMARCA: OLÍMPIA AGRAVANTE: COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: LUIZ CARLOS BORGES DOS SANTOS Julgador de Primeiro Grau: Gabrielle Gasparelli Cavalcante Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do Procedimento Comum Cível nº 1002572-02.2025.8.26.0400, indeferiu a tutela provisória de urgência. Narra a agravante, em síntese, que é concessionária do serviço de transmissão de energia e que está promovendo a construção de uma linha de transmissão de energia elétrica, situado na zona rural de Olímpia/SP. Afirma que a faixa de servidão administrativa para passagem da linha de transmissão se encontra legalmente constituída, e passa pelo imóvel rural pertencente ao réu, que vem impedindo a entrada da equipe de construção em suas terras. Assim, discorre que ingressou com Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada para determinar que o réu observe o direito de servidão administrativa, deixando de impedir, embargar, ou dificultar o acesso ao imóvel serviente, de modo a permitir a realização das atividades de construção, de operação e de manutenção da linha de transmissão. Relata que o juízo a quo indeferiu a medida de urgência, com o que não concorda, dando azo à interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Alega que a servidão administrativa foi indenizada e instituída em 2015, conforme Instrumento Particular de Constituição de Servidão Administrativa nº 84, de 21/08/2015, o que está sendo ignorado pelo requerido/agravado. Aduz que a servidão administrativa foi instituída em caráter permanente, para fins de construção, operação, e manutenção da linha de transmissão, de tal sorte que a liminar buscando a implantação da linha de transmissão, ao invés de somente a manutenção, não serve de motivo para o indeferimento da tutela antecipada. Argui que os transtornos e os prejuízos decorrentes da paralização das atividades são de grande monta. Requer a concessão de tutela antecipada recursal na forma requerida na origem, confirmando-se, ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Examinando os autos de acordo com essa fase procedimental, ainda que sedutora a tese lançada na peça vestibular, não se vislumbra perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, que não possa aguardar a oitiva da parte adversa, em prestígio ao contraditório, motivo pelo qual indefiro o efeito ativo pretendido. Dispensadas informações do juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Henrique Almeida Bueno (OAB: 147861/MG) - Fabio Andre Spier (OAB: 300960/MG) - Saulo Carloni (OAB: 254412/MG) - 1º andar

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Processo nº 1002572-50.2024.8.26.0654

ID: 291080629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-50.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAUL FONTES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002572-50.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raul Fontes Lopes - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 29/07/2025 às … Processo 1002572-50.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raul Fontes Lopes - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 29/07/2025 às 15:15h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: BRUNO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 139600/MG)

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