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Processo nº 1002578-23.2025.8.26.0266

ID: 276870901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA FRANçA MURATIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1002578-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariana França Muratian - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II)… ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1002578-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariana França Muratian - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se.

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Processo nº 1002578-32.2025.8.26.0360

ID: 321198246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002578-32.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002578-32.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proced… Processo 1002578-32.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proceda a serventia a retirada da tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0, chassi n.º 9BWKA05Z984124582, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor PRATA, placa DWB7091, renavam 00952205653 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Da Serra Empreendimentos Ltda e outros x Farmácia Bem Estar Popular De Marília Ltda e outros

ID: 324126013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002578-80.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA HORTI BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FARMáCIA BEM ESTAR POPULAR DE MARíLIA LTDA MARIA EMíLIA PEREZ BATISTA DE LIMA RENE BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA

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LUIZ OTÁVIO BENEDITO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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Processo 1002578-80.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Horti Brasil Empreendimentos Ltda - - Da Serra Empreendimentos Ltda - Farmác… Processo 1002578-80.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Horti Brasil Empreendimentos Ltda - - Da Serra Empreendimentos Ltda - Farmácia Bem Estar Popular de Marília Ltda - - Maria Emília Perez Batista de Lima - - Rene Batista de Lima - Vistos, Fls. 155/158 e 161: Proceda-se a averbação do arresto por meio do sistema Arisp, nos termos de fls. 151/152. Fls. 162/177: Proceda a serventia à conferência dos dados dos requeridos e ao cadastro do advogado indicado. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, se possui interesse na realização de audiência de conciliação. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos: Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie os requeridos MARIA EMÍLIA e RENE BATISTA, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Já em relação à requerida FARMÁCIA BEM ESTAR POPULAR DE MARÍLIA LTDA, destaco que o deferimento de gratuidade à pessoa jurídica é excepcional e depende de prova, concreta e suficiente, de sua absoluta carência de recursos. Esta, ademais, deve ser apenas pontual e momentânea - sob pena de se presumir o estado falimentar da parte. Veja-se a respeito a lição do Superior Tribunal de Justiça quanto a entidades beneficentes: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita (Resp nº 321.997/MG, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, publicado DJU de 16.8.2004). 2. Precedentes da Corte Especial, EREsp nº 653.287/RS, Min. Ari Pargender, DJU de 19.9.2005/SC, 1ª Seção, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 22.8.2008, publicado no DJU de 15.10.2997, p.224). Assim sendo, deve a requerida comprovar sua incapacidade econômica, devendo juntar aos autos balancete contábil, última declaração de IRPJ e extratos bancários dos últimos três meses das instituições onde possua relacionamento. Desde já, ficam as partes advertidas que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estarão sujeitos à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA (OAB 9342/RN), SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA (OAB 9342/RN), LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA (OAB 9342/RN), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

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Processo nº 1004940-39.2024.8.26.0296

ID: 331715252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004940-39.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de janeiro de 2022 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, e revendo posicionamento anterior desse Juízo, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Auxiliar Papiloscopista e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que, em janeiro de 2022, foi designado para exercer suas funções na 3ª Delegacia Policia Investigações Sobre Homicídios do Deinter 2, que tem status de 1ª classe, e que, no mês de agosto de 2024, ele foi transferido para a Delegacia de Jaguariúna, cujo status é de 2ª classe. A questão do direito de o policial civil (Papiloscopista) receber diferenças de vencimentos por designação em delegacia de classe superior à sua de origem, recentemente, foi objeto de decisão no julgamento do PUIL nº 000014-80.2024.8.26.9010, que, ao revogar o PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, uniformizou o tema em pauta e fixou a seguinte tese: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 27, Eg. Supremo Tribunal Federal". Conclui-se, portanto, que apenas o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia possuem direito à percepção de diferenças de vencimentos quando exercerem suas funções em delegacia de classe superior, tendo em vista que há normas legais apenas para estes dois cargos. Em relação a todos os demais policiais civis, não há previsão legal para o pagamento de diferenças de vencimentos e a Súmula nº 37 do STF veda a extensão de vantagens sem expressa norma legal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Por consequência, deve-se considerar superada a antiga tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, a qual orientava a jurisprudência no sentido de que todo policial civil que desempenhasse funções em delegacia de classe superior teria direito à percepção de diferenças de vencimentos. Nesse sentido, destaco ainda a mais recente jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Papiloscopista lotado no IIRGD. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Diferenças devidas apenas ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Polícia. Impossibilidade de extensão desta vantagem aos demais policiais civis. Tese jurídica fixada pela TU no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1076338-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: Recurso interposto pela Fazenda Pública questionando a inclusão de papiloscopista policial como policial civil e a consequente percepção de diferenças salariais por atuação em delegacia de classe superior. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os papiloscopistas policiais, ao atuarem em delegacia de classe superior, têm direito à percepção de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os papiloscopistas policiais são considerados policiais civis, conforme a Lei Complementar 1.151/2011, que os inclui nas carreiras policiais civis. Todavia, a aplicação do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, que prevê diferenças salariais para Delegados e Escrivães de Polícia em exercício em delegacia de classe superior, não é extensível a qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010 limitou o percebimento de diferenças em delegacia de classe superior a Delegados e Escrivão de Polícia. Exegese da Lei Estadual nº 141/1969, art. 6º e da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, art. 33. Vedação ao aumento de vencimentos sem expressa norma legal. Exegese da Súmula Vinculante nº 37 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os papiloscopistas policiais são policiais civis, mas não têm direito à percepção de diferenças salariais quando atuam em delegacia de classe superior. 2. A aplicação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69 viola a súmula vinculante nº 37 e a súmula nº 339. 3. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Legislação Citada: Lei Complementar 1.151/2011, art. 2º; Decreto-Lei nº 141/69, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Rel. César Augusto Fernandes; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; j. 26/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029978-06.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002578-73.2024.8.26.0196, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003502-74.2024.8.26.0361, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002381-80.2024.8.26.0047, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/05/2025" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053661-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)

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Carla Regina Santamaria x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 296068940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-83.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA SANTAMARIA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-83.2024.8.26.0543 (processo principal 1002578-36.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carla Regina Santamaria - 123 Viagens e Turismo Ltda - … Processo 0000776-83.2024.8.26.0543 (processo principal 1002578-36.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carla Regina Santamaria - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Fls. 78/86: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos do cumprimento de sentença movido por CARLA REGINA SANTAMARIA, alegando, em síntese, que a executada ajuizou pedido de recuperação judicial, com pedido de tutela antecipada, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que ordenou a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações e execuções contra a executada, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Relata que o prazo do stay period foi prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, por decisão do juízo da recuperação judicial de 01/03/2024. Acrescenta que, em 19/09/2024, foi proferida nova decisão de prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias. Argumenta que o crédito discutido está sujeito ao plano recuperacional. Requer a suspensão da presente ação, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, ou subsidiariamente, a expedição de certidão de habilitação de crédito, com indicação do valor atualizado do crédito até a data do pedido de recuperação judicia, qual seja 31/08/2023. Juntou documentos (fls. 87/126). Instada a se manifestar (fl. 127), a exequente deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 130). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. Fundamento e Decido. As razões da impugnante procedem e é de rigor o seu acolhimento, senão vejamos: É fato notório a existência de recuperação judicial em favor da executada e que foi proferida decisão nos autos da recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em 01/03/2024, que prorrogou por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a empresa executada, comunicando a executada, ainda, a prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, por decisão de 19/09/2024. Como é cediço, é entendimento pacificado do C. Superior Tribunal de Justiça a competência do juízo recuperacional para controlar os atos constritivos que afetem a empresa submetida ao rito da Lei nº 11.101/2005: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021.) Cumpre anotar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial da empresa, compete ao juízo recuperacional analisar os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da demandada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda" (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019). 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Desta forma, considerando-se que não houve o encerramento do pedido de recuperação judicial da empresa executada nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024 da E. 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, impõe-se o reconhecimento da competência daquele juízo recuperacional para autorização de atos constritivos contra o patrimônio da empresa recuperanda. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA DETERMINAR CONSTRIÇÕES JUDICIAIS EM FACE DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252474-90.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o bloqueio cautelar de valores em conta da requerida. Inconformismo do autor. Compra de passagem aérea. Recorrente sustenta o arresto cautelar de valores para assegurar o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não houve fornecimento das passagens pela recorrida. Inadmissibilidade. Empresa ré que teve seu pedido de recuperação judicial deferido. Competência absoluta do Juízo Universal para apreciar eventual constrição sobre o patrimônio da requerida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224132-06.2023.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Recuperação Judicial Reconhecimento da competência exclusiva do Juízo recuperacional para a apreciação da essencialidade de bens Indeferimento de penhora Bens atingidos vinculados ao cumprimento do plano de recuperação judicial homologado e em execução, operada uma espécie de sub-rogação real, transferidas as qualidades de uma universalidade de fato para o fruto de sua venda - Jurisprudência Ainda que terminado o prazo de "stay", remanesce a necessidade de resguardo da integridade da execução do plano já homologado - Essencialidade confirmada - Nada poderia respaldar um descolamento das unidades produtivas com relação ao dinheiro obtido a título de preço, de maneira que, quando concluída a alienação, este dinheiro tem um destino certo e que não pode ser desviado a partir da atuação de credores extraconcursais Adotado um ponto de vista funcional e sistemático, preservada a segurança jurídica - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111320-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 78/86 nos termos desta decisão e determino a suspensão do presente cumprimento de sentença com vedação de prática de atos constritivos em relação à executada 123 Viagens e Turismo Ltda.. Com o decurso do prazo desta decisão, sem a interposição de recurso cabível, expeça-se certidão de crédito para que a parte exequente possa se habilitar nos autos da recuperação judicial. Em caso de inércia, aguarde-se a provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RAFAEL DIAS ALMEIDA (OAB 497013/SP)

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Espólio Santo Cattel x Hidraulica Santos Comercio De Materiais Hidraulicos Eireli- Epp

ID: 306457322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-50.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO SANTO CATTEL

Polo Passivo:

HIDRAULICA SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI- EPP

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA MINGORANCE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002578-50.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio Santo Cattel - Hidraulica Santos Comercio de Materiais Hidraulicos Eireli- Epp - Vistos. Cintia Cattel e … Processo 1002578-50.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio Santo Cattel - Hidraulica Santos Comercio de Materiais Hidraulicos Eireli- Epp - Vistos. Cintia Cattel e Espólio Santo Cattel ofereceram, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 260/263, alegando erro material do julgado, já que mencionou apenas um dos imóveis descritos na inicial. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os, visto que, realmente, houve o alegado erro material. Declaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação: Espólio de Santo Cattel ajuizou ação de arbitramento de aluguel cc cobrança pedido de tutela de urgência em caráter liminar em face de Hidráulica Santos Comercio de Materiais Hidráulicos Eirelli EPP. Em síntese, alega a parte autora que foi casado pelo regime da comunhão universal de bens com Elaide, única sócia titular da requerida, e que tramita ação de divórcio litigioso sob nº 1007531-91/2023, na 1ª Vara Cível desta Comarca. Aduz que a partilha dos bens se encontra em discussão na ação do divórcio e que a sua ex-cônjuge usufrui, exclusivamente, dos imóveis comuns, ou seja: a) imóvel situado na Praça Antonio Prado n. 59, matricula 57.145 do CRI local; b) imóvel situado na Praça Antonio Prado n. 61, objeto da matricula n. 13.038 do CRI local; c) imóvel situado na rua Coronel Bento Pires n. 165, matricula 12.469; d) imóvel situado na rua Coronel Bento Pires n. 74, matricula 11.953, do CRI local; e) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 526, esquina da rua Coronel Bento Pires n. 74, objeto da matricula n. 11.953; f) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 528, esquina com a rua coronel Bento Pires n. 74, objeto da matricula n. 11.953 do CRI local; g) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 530, esquina do n. 74 da rua Coronel Bento Pires, matricula 11.953 do CRI local, sem qualquer compensação financeira. Informa que foi afastado da empresa requerida em 16 de fevereiro de 2024 e que a notificou acerca de sua pretensão em receber aluguéis dos imóveis utilizados por ela, tendo apresentado valores de mercado de locação. Esclarece que se passaram 30 dias da notificação sem que houvesse qualquer pagamento. Requer a tutela de urgência consistente no arbitramento de aluguel mensal provisório em seu favor referente a sua meação, no mínimo em 80% do valor indicado na inicial ou, alternativamente, em valor que entenda o Juízo, até que se dê a desocupação dos imóveis. Ao final pugna pela condenação da requerida ao pagamento de aluguel retroativo desde 28.02.2024, custas processuais e honorários advocatícios (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/75). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 76/77). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 85/87), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, ante o falecimento da titular da empresa, Elaide Moreira Cattel, em 19/05/2024, restando prejudicado o pedido de partilha de bens por ela formulado em reconvenção nos autos da ação de divórcio, já que a partilha deverá ser resolvida no plano sucessório, com abertura de inventário e que o imóvel é ocupado pela empresa requerida cuja única sócia era de cujus, e compõe o patrimônio comum, do qual o autor é meeiro, não havendo que se falar em ocupação exclusiva a ensejar cobrança de alugueis. Segundo a ré, o autor foi obrigado a deixar o estabelecimento da empresa por força de medida protetiva contra ele determinada no processo n, 1500144-31.2024.8.26.0624, impondo-lhe o distanciamento da ex mulher, que veio a falecer e que a empresa requerida contabiliza valor de aluguel de R$600,00 por mês, destinado a ambos os coproprietários. No mérito, alega que o valor pretendido, de R$7.050,00 torna inviável as atividades da empresa. Segundo a ré, a alegação de que não vem recebendo aluguel desde 15/06/2023 não é verdade, já que o autor esteve à frente da empresa até 14/02/2024 e que no período de 27/06/2023 a 01/08/2023, o autor transferiu para sua conta particular, o valor de R$11.900,00, sem autorização. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 88/102). Replica (fls. 106/117). Juntou novos documentos (fls. 118/176). Designada audiência de tentativa de conciliação, esta resultou infrutífera (fls. 198). Noticiou-se o falecimento do autor (fls. 221). Deferida a regularização do polo passivo para constar o espólio de Santo Cattel, representado pela inventariante Cintia Cattel (fls. 229). Designada nova audiência de tentativa de conciliação, esta resultou infrutífera (fls. 248). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel com extinção de condomínio referente à meação dos direitos sobre imóveis, que se encontram sendo utilizados pela empresa requerida, de propriedade exclusiva do espólio de Elaide Moreira Cattel, mas que é bem comum do ex casal. Afasto a preliminar de carência da ação, sob argumento de que restou prejudicada a partilha pelo falecimento da requerida, uma vez que, conforme já demonstrado nos autos, o divórcio foi decretado antes do falecimento da representante legal e única sócia da ré, sendo o autor/espólio, portanto, proprietário de cota-parte. No que diz respeito ao termo inicial da cobrança, restou claro da inicial que este se dará desde o momento em que o falecido autor deixou a administração da empresa, em 16/02/2024. No que toca à alegada transferência do valor de R$11.900,00 da conta da empresa para a conta do falecido autor, tal deverá ser apurado em ação autônoma. Quanto à alegação de que existia declaração contábil do pagamento do valor de R$600,00 mensais a título de aluguéis, tal não restou demonstrado nos autos. Quanto ao valor pretendido na inicial, em caso de procedência do pleito, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido, de modo que deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de aluguel, na proporção de sua quota parte, qual seja 50%. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4 - Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos aluguéis." (STJ Resp: 1375271 SP 2013/0104437-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017). Portanto, tendo a parte ré passado a utilizar de forma exclusiva o bem de propriedade comum das partes, prospera o pedido de arbitramento de aluguel em valor correspondente a 50%do preço locativo. O termo inicial da obrigação dever ser fixada na data em que a parte autora deixou de exercer atividades de administração da empresa, em 16/02/2024, conforme notificação de fls. 39/46. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Decisão liminar que deferiu a fixação de aluguéis em favor da parte autora. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de elementos materiais aptos a fundamentar a imediata imposição da obrigação. Incerteza quanto ao valor locativo do imóvel. Eventual condenação, ademais, que retroagirá ao momento da citação. Não configurados os requisitos para concessão da tutela pretendida. Matéria fática que demanda dilação probatória. Necessidade, outrossim, de observância do contraditório na origem. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301102-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:15/12/2023) E, no que se refere ao valor locativo do bem, como já decidido acima, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a necessidade de realização de vistoria e/ou perícia no imóvel a fim de se apurar o valor. Deste modo, procede o pedido de arbitramento de aluguel, na proporção de 50% do valor locatício do bem, a ser fixado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de aluguel à parte autora, na proporção de 50% do valor locatício dos bens mencionados na inicial, valor a ser apurado em sede de liquidação, desde 16/02/2024, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1%, a partir da citação; Em razão da sucumbência preponderante a parte ré, condeno-a às custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se. P.I.C.. Retifique-se, fazendo as anotações de estilo. Intime-se. - ADV: BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA (OAB 79038/SP), REGINA HELENA MINGORANCE RIBEIRO (OAB 69236/SP)

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