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Milton Donizeti Augusto x Unipab - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 305573358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-79.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DONIZETI AUGUSTO

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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JOANA VARGAS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DANIEL GERBER

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Processo 0000004-79.2025.8.26.0222 (processo principal 1001893-85.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Donizeti Augusto - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentad… Processo 0000004-79.2025.8.26.0222 (processo principal 1001893-85.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Donizeti Augusto - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Em primeiro lugar, em relação ao pedido de suspensão do feito (petição de fls. 070/074) em razão do suposto envolvimento da parte requerida na chamada Operação sem desconto, é preciso lembrar que, até o momento, não há nenhuma determinação no âmbito judicial de suspensão de processos relacionados a tais instituições envolvidas. Logo, indefiro o pedido de suspensão do feito. Ressalto que, em virtude das investigações, o governo federal já determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) celebrados entre o INSS e essas entidades. Contudo, a medida judicial individualizada se faz necessária para garantir a proteção efetiva do direito da parte autora Quanto ao pedido do exequente de Desconsideração da personalidade jurídica (fls. 092/094), preceitua o Código Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Sua eventual inclusão ao polo passivo deverá ser feita respeitando a despersonalização jurídica do UNIPAB - União Brasileira de Aposentados da Previdência, em incidente próprio, oportunamente e se presentes os requisitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONDENAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Pretensão do Município de Guarulhos de ressarcimento de condenações trabalhistas decorrentes de contrato administrativo Sentença que extinguiu o feito com relação aos sócios, em razão de ilegitimidade passiva, e condenou a empresa no ressarcimento dos valores despendidos pelo Município, ressalvadas as dívidas prescritas Insurgência do Município quanto à exclusão dos sócios Descabimento A pessoa jurídica não se confunde com seus sócios (CC,art. 49-A), razão pelo qual os sócios não ostentam legitimidade passiva para serem demandados, pois alheios à contratação havida entre as partes A desconsideração da personalidade jurídica deve se dar por meio de incidente processual, na forma preceituada pelos artigos 133 a 137 do CPC e art. 50 do CC Ausência de pedido de instauração de incidente no caso concreto e dos requisitos previstos no art. 50 do CC Entendimento consolidado do C. STJ de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente admitida caso comprovados, em incidente, fraude ou confusão patrimonial, sendo certo que a insolvência ou o mero encerramento irregular da sociedade empresária são insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes Extinção da ação com relação aos sócios mantida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO DA LIDE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRECIAÇÃO EQUITATIVA Com o reconhecimento da ilegitimidade de parte, não há como se estimar o proveito econômico obtido pelo provimento jurisdicional, razão pela qual os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC Aplicação do entendimento firmado pelo C.STJ no Tema 1265 de Recursos Repetitivos Sentença reformada, em parte Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1038184-59.2016.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025) Requeiram as partes o que de direito. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Sirlene Barbosa x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 309241362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-71.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE BARBOSA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1002669-71.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Barbosa - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do Comunicado N… Processo 1002669-71.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Barbosa - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

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Processo nº 1002669-14.2022.8.26.0236

ID: 293382575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002669-14.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELSO LUIS SMANIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CHARLES

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M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002669-14.2022.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Selso Luis Smaniotto - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e os comprovantes de pagamento referent… Processo 1002669-14.2022.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Selso Luis Smaniotto - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e os comprovantes de pagamento referentes às taxas de pesquisas. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 dias. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 3) Defiro, ainda, a realização da pesquisa RENAJUD para busca de bens. Verificada a existência de veículos junto ao RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência dos que forem encontrados e a juntada do respectivo histórico de bloqueio, a fim de se verificar a existência ou não de restrição administrativa, bem como de penhoras anteriores . 4) Intime-se. - ADV: M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42762/SP), MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB 401363/SP)

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Processo nº 1002669-16.2025.8.26.0072

ID: 310989966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-16.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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Processo 1002669-16.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa j… Processo 1002669-16.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 85/86 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 91, recebo a inicial. Defiro a expedição da certidão requerida, nos termos do art. 828 do NCPC, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização (§ 1º). Citem-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE os executados dos atos praticados. Na hipótese de ter o exequente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. Os executados poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP), BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP)

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Banco Bradesco S/A x Denilson Camara Braz Filho

ID: 292711228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-35.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DENILSON CAMARA BRAZ FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-35.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-35.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Denilson Camara Braz Filho - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso do réu e não conheceram do recurso adesivo do autor. V. U. - APELAÇÃO - JUNTADA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL - MITIGAÇÃO DO ART. 434 DO CPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E/OU OMISSÃO DOLOSA NA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO, RESGUARDANDO-SE, A CONTENTO, O CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - TRANSFERÊNCIA DE SALDO DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE, DE MESMA TITULARIDADE, PARA SALDAR DÉBITOS DECORRENTES DE DÍVIDAS INADIMPLIDAS PELO AUTOR - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO DO AUTOR COM OPERAÇÕES DESSA NATUREZA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DA VERACIDADE DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CUSTODIAR OS RECURSOS DO REQUERENTE QUE LHE FORAM CONFIADOS, E DE REAVER A QUANTIA INADIMPLIDA PELO TOMADOR DO MÚTUO BANCÁRIO - REPETIÇÃO INDEVIDA, SOB PENA DE IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS SUCUMBÊNCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR NO PÓRTICO DA DEMANDA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Gabriel Alves da Costa Falaguasta (OAB: 343124/SP) - 3º andar

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Wilian Cesar Pardinho x Marcela Lorbitzki

ID: 317682556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-30.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN CESAR PARDINHO

Polo Passivo:

MARCELA LORBITZKI

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO ANDRIAN DE MORAIS

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THAÍS RODRIGUES ANDRIAN

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CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002669-30.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilian Cesar Pardinho - Marcela Lorbitzki - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há conden… Processo 1002669-30.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilian Cesar Pardinho - Marcela Lorbitzki - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: THAÍS RODRIGUES ANDRIAN (OAB 495257/SP), WALLISON ROBERTO ANDRIAN DE MORAIS (OAB 519141/SP), CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (OAB 311077/SP)

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Processo nº 1002669-54.2025.8.26.0318

ID: 325887025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA RIBEIRO RENDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALI AMINI ANDEM

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Processo 1002669-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Ribeiro Rendelli - A requerente deverá juntar aos autos seu comprovante de endereço. No caso dos au… Processo 1002669-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Ribeiro Rendelli - A requerente deverá juntar aos autos seu comprovante de endereço. No caso dos autos, a parte autora aduz que não há qualquer vínculo profissional ou pessoal com o requerido, contudo o réu tem se manifestado por meio de aplicativo de mensagens, fazendo declarações ofensivas, desqualificadoras e ameaçadoras, causando medo, constrangimento e a desestabilizando emocionalmente. Afirma que prints de conversas foram repassados à terceiros, circulando no ambiente de trabalho e se tornando de conhecimento dos colaboradores da autora. Afirma ainda, a existência de ação judicial movida por ex-funcionária, onde foi anexado prints das mensagens. Aduz, que foi deixado na sua empresa um envelope anônimo com captura de tela das mensagens ofensivas, gerando assim, sentimento de insegurança e receio de que novos episódios possam ocorrer, desta forma registrou um boletim de ocorrência (p. 19/20). Em que pesem os argumentos da parte autora, as provas anexadas aos autos não se mostram suficientes para vislumbrar, desde logo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo prudente que se dê a parte requerida a oportunidade apresentar sua versão com apresentação contraditório. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) expressamente não ter interesse na conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. - ADV: NATHALI AMINI ANDEM (OAB 489820/SP)

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Processo nº 0000917-90.2025.8.26.0471

ID: 331630183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-90.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MORAES GONÇALVES

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Processo 0000917-90.2025.8.26.0471 (processo principal 1002669-17.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Soares - Vistos. Intime-… Processo 0000917-90.2025.8.26.0471 (processo principal 1002669-17.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Soares - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(s) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: BIANCA MORAES GONÇALVES (OAB 391874/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Bruno Morescalchi e outros

ID: 301275683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001629-85.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRUNO MORESCALCHI MARIA SYLVIA DE LAURENTIZ MORESCALCHI MAR MORES MORESCALCHI INDúSTRIA COMéRCIO DE GRANITOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NELSON COELHO VIGNINI

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NEI CALDERON

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ELLEN COELHO VIGNINI

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Processo 0001629-85.2024.8.26.0222 (processo principal 0002605-10.2015.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mar Mores Morescalchi Indústria Comércio de … Processo 0001629-85.2024.8.26.0222 (processo principal 0002605-10.2015.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mar Mores Morescalchi Indústria Comércio de Granitos Ltda ME - - Maria Sylvia de Laurentiz Morescalchi - - Bruno Morescalchi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Banco do Brasil S/A em face de Bruno Morescalchi, Mar Mores Morescalchi Indústria Comércio de Granitos Ltda ME e Maria Sylvia de Laurentiz Morescalchi. Custas recolhidas. Cumpra a z. Serventia o disposto no Comunicado CG nº. 951/2023: "Ao receber o pedido, antesda citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização.". 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a inicial) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP)

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Osmar Antonio Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 323858032

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000826-85.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

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ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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NATHALIA NASCIMENTO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000826-85.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000826-85.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Osmar Antonio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR TERIAM SIDO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR, NO ENTANTO, SUSTENTA QUE O CONTRATO EXIBIDO PELA RÉ NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO SOLICITADO NA INICIAL (Nº 2284296723320), REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXIBIÇÃO CORRETA DO INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CUMPRIMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, DIANTE DA ALEGADA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DO REQUERIDO, E SE É CABÍVEL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA, EM RESPOSTA À INICIAL, CÓPIAS DO CONTRATO Nº 2284296509920, DATADO DE 13/04/2020, EMBORA O AUTOR TENHA SOLICITADO ESPECIFICAMENTE O CONTRATO Nº 2284296723320, VINCULADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 1171016090. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SATISFAZ A OBRIGAÇÃO JUDICIAL, POIS HÁ EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO E DATA DOS CONTRATOS EXIBIDOS E OS EFETIVAMENTE SOLICITADOS NA EXORDIAL, FRUSTRANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. A NEGATIVA INDIRETA DE EXIBIÇÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO, CARACTERIZA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA À PRETENSÃO AUTORAL, FERINDO O ART. 54-G, INCISO II, DO CDC, QUE IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE FORNECER CÓPIA DO CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. RECONHECIDA A RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC, COM ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUINDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO REQUERIDO, O QUE IMPLICA A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, REFORÇANDO A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ EM APRESENTAR CORRETAMENTE O CONTRATO SOLICITADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Nascimento dos Santos (OAB: 433141/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) - Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Sala 203 – 2º andar

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