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I. M. De A. x E. L. De O.

ID: 326538984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002710-10.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE A.

Polo Passivo:

E. L. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORAH APARECIDA DE C POLIDO

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TIAGO EGIDIO GUERRA

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LUCIANO GUERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002710-10.2020.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002710-10.2020.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: I. M. de A. - Apelada: E. L. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA DE 1995 A DEZEMBRO DE 2019. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS, INCLUINDO ALUGUEIS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA AUTORA POR 12 MESES, NO VALOR DE 15% DA RENDA LÍQUIDA DO RÉU. GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR COM RESIDÊNCIA MATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PARTILHA DOS ALUGUEIS PERCEBIDOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO E (II) A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMAL OU TÁCITO PARA EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS ALUGUEIS. A OCUPAÇÃO OU GESTÃO INDIVIDUAL DE BEM COMUM NÃO PRESUME RENÚNCIA À COMUNHÃO OU À REPARTIÇÃO DOS FRUTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONDOMÍNIO (ART. 1.319, CC). 4. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. VALOR E PRAZO RAZOÁVEIS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.300,00. DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DOS FRUTOS CIVIS PERCEBIDOS INDIVIDUALMENTE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO EXPRESSA. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS É JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.319. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC: 10011015320188260704, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 28/06/2022.TJ-SP, AI: 21774899720178260000, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 15/02/2018.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP: 2136651 RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/11/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Guerra (OAB: 274118/SP) - Tiago Egidio Guerra (OAB: 310526/SP) - Deborah Aparecida de C Polido (OAB: 75205/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Carla Rodrigues De Castro e outros x Trans Soto Transportes E Logística Ltda. - Me

ID: 312978076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RODRIGUES DE CASTRO GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

TRANS SOTO TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

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MATHEUS ALVES PESSOTA

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Processo 1002710-53.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Rodrigues de Lima - - Carla Rodrigues de Castro - Trans Soto Transportes e Logística Ltd… Processo 1002710-53.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Rodrigues de Lima - - Carla Rodrigues de Castro - Trans Soto Transportes e Logística Ltda. - Me - Ante o exposto, reconheço a perda do objeto quanto ao pedido de indenização a título de lucros cessantes (acordo de fl. 182), extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a este pedido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, remetendo o autor às vias próprias contra a seguradora quanto a eventual não pagamento; e julgo parcialmente procedentes os demais pedidos para condenar a empresa ré a pagar aos autores R$ 12,95 (doze reais e noventa e cinco centavos), das despesas com Uber (fl. 36/38) em 25/02/2025; e R$ 2.967,96 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), com locação de veículo (fls. 168/174), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: MATHEUS ALVES PESSOTA (OAB 425391/SP), NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP), NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP)

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Processo nº 1002710-74.2025.8.26.0462

ID: 308985533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002710-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. B. T. P. S. L. H. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEIA BUENO COSTA

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Processo 1002710-74.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.T.P.S. - - L.H.T.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedido de guarda e convivência. É… Processo 1002710-74.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.T.P.S. - - L.H.T.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedido de guarda e convivência. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 12 e 13. Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 (um terço) sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego, trabalho autônomo e informal: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Expeça-se ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio do ofício a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos de alimentos e regulamentação de guarda e visitas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE o requerido dos alimentos provisórios fixados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: SIDNEIA BUENO COSTA (OAB 164714/SP), SIDNEIA BUENO COSTA (OAB 164714/SP)

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Processo nº 1002710-74.2025.8.26.0462

ID: 308985534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002710-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. B. T. P. S. L. H. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEIA BUENO COSTA

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Processo 1002710-74.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.T.P.S. - - L.H.T.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedido de guarda e convivência. É… Processo 1002710-74.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.T.P.S. - - L.H.T.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedido de guarda e convivência. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 12 e 13. Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 (um terço) sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego, trabalho autônomo e informal: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Expeça-se ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio do ofício a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos de alimentos e regulamentação de guarda e visitas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE o requerido dos alimentos provisórios fixados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: SIDNEIA BUENO COSTA (OAB 164714/SP), SIDNEIA BUENO COSTA (OAB 164714/SP)

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Processo nº 1002710-40.2025.8.26.0344

ID: 297647668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002710-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YURI RIBEIRO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SOUZA TELHO

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Processo 1002710-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Yuri Ribeiro Carneiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002710-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Yuri Ribeiro Carneiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia,o auxílio-moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da aludida bolsa-auxílio; e b) CONDENAR a ré FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA a pagar à parte autora o valor devido durante o período de curso de residência médica, conforme postulado na inicial, sem prejuízo das parcelas vencidas no curso da lide e observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ). A atualização monetária deverá fluir a partir dos vencimentos das prestações mensais, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), registrando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao HCFAMEMA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Quando da fase de cumprimento de sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova planilha de cálculos, em conformidade com os critérios aqui determinados ou conforme outros a serem fixados por ocasião de julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto. Sem verba de sucumbência nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: DIOGO SOUZA TELHO (OAB 501495/SP)

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Daniela Reis Sucla De Souza Santos x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 313220159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA REIS SUCLA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 1002710-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Daniela Reis Sucla de Souza Santos - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Dia… Processo 1002710-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Daniela Reis Sucla de Souza Santos - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Luiz Carlos Penteado x Banco Bmg S/A.

ID: 290690910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006425-89.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PENTEADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1006425-89.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Penteado - Banco BMG S/A. - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão, pois o contrato di… Processo 1006425-89.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Penteado - Banco BMG S/A. - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão, pois o contrato discutido no outro processo é diverso do contrato objeto dos autos. Rejeito a preliminar em relação ao patrono do autor, pois não vislumbro, por ora, a ocorrência de advocacia predatória. Ademais, os documentos necessários ao processamento do feito foram juntados com a inicial. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). Outrossim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora. Isso porque, para a concessão do aludido benefício, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade. Nessa toada, os fatos genéricos alegados pelo impugnante, sem qualquer comprovação documental, por si, não são hábeis a elidir a presunção de pobreza e, sendo assim, não permite a revogação do benefício. Diante dessa presunção de necessidade imposta pela lei, caberia ao impugnante a prova das possibilidades da autora, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Á míngua de qualquer prova contrária, que deveria ser juntada pelo impugnante, e consoante os documentos apresentados pela requerente, a manutenção da justiça gratuita outrora concedida é medida que se impõe. Por fim, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que no caso em tela o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no art.205 do CC. Nesse sentido: "RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205, CAPUT, DO CC. JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002710-59.2023.8.26.0619; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifei). Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Rosa De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S/A.

ID: 277051728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-73.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006827-73.2024.8.26.0291 - Procedime… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006827-73.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa de Oliveira Rodrigues - Reqdo: Banco BMG S/A. - Vistos. Diante da extinção do feito nº 1000171-66.2025.8.26.0291, rejeito a preliminar de litispendência. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). Da mesma forma, rejeito o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. Isso porque, para a concessão do aludido benefício, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade. Nessa toada, o fato da requerente ter contrato advogado, por si, não é hábil a elidir a presunção de pobreza e, sendo assim, não permite a revogação do benefício. Diante dessa presunção de necessidade imposta pela lei, caberia à parte impugnante a prova das possibilidades da autora, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Á mingua de qualquer prova contrária, que deveria ser juntada pela impugnante, e consoante os documentos apresentados pela requerente, a manutenção da justiça gratuita outrora concedida é medida que se impõe. Por fim, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que no caso em tela o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no art.205 do CC. Nesse sentido: "RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205, CAPUT, DO CC. JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002710-59.2023.8.26.0619; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifei). Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se.

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Processo nº 1002710-80.2025.8.26.0072

ID: 326758018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1002710-80.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. B. L. W. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANOEL PEREIRA

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JULIO CÉSAR CAVATON

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Processo 1002710-80.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1004302-96.2024.8.26.0072) - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.B.L. - - W.M.A. - Vistos. T.B.L. e W.M.A. r… Processo 1002710-80.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1004302-96.2024.8.26.0072) - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.B.L. - - W.M.A. - Vistos. T.B.L. e W.M.A. requereram a modificação da guarda de seus sobrinhos menores L.A.B.V., M.A.B., R.E.B. e T.L.B. em face da genitora T.B.L. e do genitor do primeiro, L.A.V., informando que adolescente e as crianças encontram-se acolhidos institucionalmente na Casa de Santa Clara desde 20 de março de 2025, por força de decisão proferida nos autos nº 1004302-96.2024.8.26.0072. Requereram a gratuidade judiciária, a concessão de tutela de urgência de guarda provisória dos menores, a citação dos requeridos, a intimação do Ministério Público, a participação na audiência concentrada designada no processo de execução de medida de acolhimento nº 0000603-80.2025.8.26.0072, a procedência final da ação com a condenação dos requeridos nas custas e honorários advocatícios. Valorou a causa e juntou documentos às fls. 20-56. Determinado o apensamento dos autos ao Processo nº 1004302-96.2024.8.26.0072 e a abertura de vista ao Ministério Público (fls. 57), sobreveio a manifestação de fls. 63-64 contrária ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. A audiência concentrada foi realizada no dia 25 de junho de 2025 nos autos nº 0000603-80.2025.8.26.0072 e dela participaram os requerentes e seu advogado. É o relatório do essencial. Decido. Primeiramente, defiro aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária gratuita com base no disposto no art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estando o adolescente e as crianças institucionalizadas na Casa de Santa Clara, ausente neste momento situação de risco. Ademais, na audiência concentrada realizada nos autos em apenso no dia 25 de junho de 2025, foi analisada toda a situação dos acolhidos e da família de origem e extensa, na presença dos requerentes e de seu advogado, oportunidade em que "todos acordaram que atualmente o melhor interesse dos menores é a manutenção do acolhimento", motivo pelo qual este foi mandado com recomendaçãos de manutenção de acolhimento das famílias da genitora e dos tios, ora requerentes, com apresentação de novos relatórios até 25 de setembro de 2025. Sendo assim, na esteira do que foi lá decidido e face à ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris, INDEFIRO o requerimento de guarda provisória dos menores em favor dos requerentes, nesta oportunidade. Determino a CITAÇÃO dos requeridos dos termos da presente ação para que querendo, no prazo de quinze (15) dias apresentem contestação, explicando-lhe detalhadamente os efeitos da revelia e que somente poderão se defender através de advogado e ainda que, em caso de hipossuficiência de recursos para constituir defensor particular, poderá solicitar indicação de defensor dativo diretamente na sede da OAB local, situada na Avenida Osvaldo Perrone, ao lado do edifício do Fórum, INTIMANDO-SE-OS também do inteiro teor desta decisão. Apresentada contestação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para manifestação ou impugnação. Determino também a realização de estudo psicossocial do caso, com apresentação de relatórios no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada, abra-se vista às partes para manifestação. Após, vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos. - ADV: JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP)

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Processo nº 1002710-21.2025.8.26.0318

ID: 328326036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002710-21.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1002710-21.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1002710-21.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA (OAB 291727/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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