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Processo nº 1002770-43.2017.8.26.0360

ID: 291269363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002770-43.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDISON NOBURU SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002770-43.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Edison Noburu Sato - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Espec… Processo 1002770-43.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Edison Noburu Sato - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS ANTONIO MASSARO (OAB 263095/SP)

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Elizabeth Rosa Ostrowskyj x Uniesp - União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo Ltda

ID: 279941757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-42.2019.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROSA OSTROWSKYJ

Polo Passivo:

UNIESP - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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ANDRE BATISTA DA SILVA

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Andre Batista da Silva (OAB 373760/SP), Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB 441103/SP) Processo 1002770-42.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Andre Batista da Silva (OAB 373760/SP), Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB 441103/SP) Processo 1002770-42.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Rosa Ostrowskyj - Reqdo: Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 17/07 - 14 h - sala 03. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int.

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Processo nº 1002770-17.2025.8.26.0278

ID: 337413800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-17.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY

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MARCELA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002770-17.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RODRIGO VIANA, registrado civilmente como Rodrigo Viana da Silva - 1) Agravo de Instrume… Processo 1002770-17.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RODRIGO VIANA, registrado civilmente como Rodrigo Viana da Silva - 1) Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência Ciente do v. Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, concedendo a tutela de urgência (fls. 223/230 e 232/253). 2) Aditamento à Petição Inicial Justiça Gratuita Foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte requerente comprovasse sua hipossuficiência mediante a apresentação de: i. 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda; ii. extratos bancários de todas as contas que seja titular dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação; iii. comprovantes de rendimentos dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação (fls. 171/172). Ao efetuar apresentar a emenda (fls. 189/230), a parte requerente não atendeu suficientemente à determinação, porquanto em relação às declarações de imposto de renda apresentou apenas declaração apócrifa de isenção referente ao exercício de 2025 (fls. 190) e não juntou aos autos qualquer comprovante de rendimento. Os benefícios da justiça gratuita, sendo um direito subjetivo público, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar a própria manutenção, a despeito de se tratar de pessoa natural ou jurídica. Todavia, a afirmação de tal circunstância não é absoluta, devendo a parte interessada comprovar a impossibilidade para tanto. Apesar da não instrução do feito como determinado, os documentos carreados não demonstram a situação descrita pela parte requerente. Ao revés, a movimentação financeira da parte requerente (fls. 191/198 e 199/22) demonstra que possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Por fim, a afirmação pelo interessado no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo deve dar lugar à realidade fática demonstrada nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.1) Custas e Despesas Processuais de Ingresso Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento: i. custas processuais, nos termos do artigo 4º. da Lei Estadual n. 11.608/2003, mediante guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), sob o código 230-6; ii. despesas processuais para citação da parte requerida Banco Volkswagem S/A por intermédio do portal eletrônico, considerando seu cadastramento do Domicílio Judicial Eletrônico (Resoluções CNJ n. 234/16 e 455/22; e Comunicado Conjunto TJ e CG n. 466/24), nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do artigo 8º.-A do Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0. iii. despesas processuais para citação da parte requerida Sempre Mais Comércio de Veículos Ltda. por carta, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do artigo 8º. do Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 120-0. 3) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Citação Após o recolhimento das custas e despesas processuais, cite-se as partes requeridas para, querendo, contestarem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex. - ADV: SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY (OAB 279783/SP), MARCELA DA SILVA SANTOS (OAB 456660/SP)

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Processo nº 1002770-60.2025.8.26.0005

ID: 306440580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002770-60.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SANTOS COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002770-60.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos … Processo 1002770-60.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido, autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 25 de julho de 2025, às 9hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: meet.google.com/khj-dpbf-hpr Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se. - ADV: CARLA SANTOS COUTO (OAB 43579/BA)

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Processo nº 1002770-09.2023.8.26.0562

ID: 332533299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002770-09.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002770-09.2023.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Trata-se de petição interposta pela parte autora, ADMINISTRADORA DE CONSORCI… Processo 1002770-09.2023.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Trata-se de petição interposta pela parte autora, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, devidamente qualificada nos autos, por meio de sua procuradora constituída. Em sua manifestação, a parte autora requer a expedição de carta precatória para a comarca de São Vicente/SP, com o fito de realizar ato processual no endereço localizado na Rua Quinze de Novembro, 307, Centro, CEP 01131040. Adicionalmente, requer que todas as publicações e intimações veiculadas por meio do Diário Oficial sejam efetuadas, com exclusividade, em nome da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/SP 192649, indicando seu endereço profissional para outras comunicações necessárias. Fundamenta seu pleito no artigo 272, parágrafos 2º e 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade dos atos processuais. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos pedidos formulados pela parte autora revela sua pertinência e conformidade com o ordenamento jurídico vigente, devendo, portanto, ser acolhida. A presente decisão estrutura-se a partir da análise dos pressupostos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. DA ANÁLISE CONSTITUCIONAL A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece um plexo de garantias fundamentais que irradiam seus efeitos sobre todo o sistema processual. O deferimento dos pedidos encontra amparo direto em tais preceitos. O princípio do devido processo legal, insculpido no inciso LIV do artigo 5º, assegura às partes o direito a um processo que se desenvolva de forma regular, justa e efetiva. A expedição de carta precatória é um instrumento essencial para a concretização deste princípio, pois viabiliza a prática de atos processuais indispensáveis à marcha do feito, como a citação, a intimação ou a penhora, quando a diligência precisa ser cumprida fora dos limites territoriais de competência deste juízo. Negar tal providência equivaleria a criar um óbice intransponível à prestação jurisdicional, tornando-a inócua. De igual modo, o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV) são diretamente impactados pela forma como as intimações são realizadas. A correta e exclusiva indicação do nome do advogado responsável pelo recebimento das comunicações processuais é uma garantia para a parte de que será devidamente cientificada de todos os atos, permitindo-lhe exercer seu direito de defesa de maneira plena e tempestiva. Acolher o pleito da parte autora para direcionar as intimações a um patrono específico é, portanto, uma medida que visa a proteger a validade dos atos processuais e a evitar futuras alegações de nulidade, o que, por sua vez, contribui para a observância do princípio da razoável duração do processo, consagrado no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º. DA ANÁLISE INFRACONSTITUCIONAL No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) oferece os mecanismos necessários para o acolhimento das pretensões. Quanto ao pedido de expedição de carta precatória, o artigo 260 do referido diploma legal estabelece que os atos processuais que devam ser praticados fora dos limites territoriais do juízo serão realizados por meio de auxílio direto ou carta de ordem, precatória ou arbitral. A carta precatória, especificamente, tem caráter itinerante e é o meio adequado para que um juiz solicite a outro, de mesma hierarquia, a prática de um ato necessário ao processo. O pedido da parte autora está, assim, perfeitamente alinhado a essa disposição legal, sendo medida que se impõe para o regular andamento do feito. No que tange ao requerimento de exclusividade nas publicações, o pleito encontra respaldo direto e inequívoco no artigo 272 do Código de Processo Civil. O parágrafo 2º do referido artigo estabelece como requisito indispensável, sob pena de nulidade, que das publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De forma ainda mais específica, o parágrafo 5º do mesmo artigo 272 dispõe que, havendo requerimento expresso da parte para que as intimações ocorram exclusivamente em nome de determinado advogado, a observância dessa exclusividade é obrigatória, sob pena de nulidade. A norma é cogente e não confere margem de discricionariedade a este juízo, tratando-se de um direito da parte para a melhor organização e condução de sua representação processual. DA SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS No caso concreto, a parte autora, necessitando praticar ato processual em comarca diversa, pleiteia a expedição de carta precatória, o que se amolda perfeitamente à hipótese do artigo 260 do CPC e aos princípios constitucionais da efetividade e do acesso à justiça. Da mesma forma, ao requerer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de uma advogada específica, a parte autora exerce uma faculdade processual que lhe é garantida pelo artigo 272, § 5º, do CPC. O cumprimento desta determinação é essencial para assegurar a validade das futuras intimações e garantir o pleno exercício do contraditório. Assim, ambos os pedidos mostram-se juridicamente bem fundamentados e necessários para o prosseguimento regular e válido do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 260 e 272, parágrafos 2º e 5º, do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados pela parte autora para: 1. Determinar a expedição de CARTA PRECATÓRIA à comarca de São Vicente/SP, para o cumprimento do ato processual necessário no endereço indicado na petição, qual seja, Rua Quinze de Novembro, 307, Centro, CEP 01131040, instruindo-a com as cópias necessárias e observando as formalidades legais. 2. Determinar à serventia que todas as futuras publicações e intimações relativas a este feito sejam realizadas, com absoluta exclusividade, em nome da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/SP 192649, sob pena de nulidade dos atos que desatenderem esta determinação. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002770-22.2024.8.26.0514

ID: 276775753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002770-22.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTFIX INDUSTRIA GRáFICA LTDA, NA PESSOA DE SUA SóCIA MONICA FRAUENDORF DE ULHOA CANTO FILADELPHIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MARCO ANTONIO SAPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1002770-22.2024.8.26.0514 - Embargos à Execução - Embargte: Artfix Industria Gráfica Ltda, Na Pessoa de Sua Sócia Monica Frauendorf de Ulhoa Cant… ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1002770-22.2024.8.26.0514 - Embargos à Execução - Embargte: Artfix Industria Gráfica Ltda, Na Pessoa de Sua Sócia Monica Frauendorf de Ulhoa Canto, Marco Antonio Sapia, Filadelphia Investimentos e Participações Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas, no mérito, deixo de acolhê-los. A decisão de fls. 84/85 não padece de vícios, buscando a parte embargante tão somente a rediscussão do quanto decidido, devendo seu inconformismo ser manejado pela via processual adequada, por meio da interposição do recurso pertinente. Os embargos declaratórios são regulamentados no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil e são manejados a fim de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A decisão embargada às fls. 84/85 indeferiu os auspícios da justiça gratuita ao embargante intimando-o a comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Percebe-se que a decisão atacada teve como fundamento a documentação acostada aos autos e, portanto, foi assim decidido: Observo que a requerente juntou aos autos a demonstração do resultado do exercício no qual aponta prejuízo. No entanto, tal fato não comprova os requisitos para obtenção da gratuidade pleiteada. Aliás, instada a apresentar documentos complementares (fl. 60), a embargante não trouxe aos autos toda a documentação solicitada por este Juízo, e dos documentos juntados, há evidência de considerável movimentação financeira pela embargante. Conforme acima elencado a decisão atacada foi baseada nas provas dos autos. Não houve qualquer omissão ou obscuridade por parte deste juízo quando do indeferimento dos auspícios da justiça gratuita. O embargante, por sua vez, não comprova qualquer vício na decisão, apenas não concorda com o que fora decidido. Verifica-se, na realidade, o caráter meramente infringente dos aclaratórios opostos, vez que o embargante alega a existência dos vícios suscitados a pretexto de manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir a matéria que já foi apreciada, o que é inadmissível em sede embargos de declaração. Ademais, saliente-se que é tranquilo a orientação da jurisprudência no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar pontualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, cabendo-lhe, na verdade, enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, conforme dispõe o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016) Na mesma linha de raciocínio, vale trazer à colação o seguinte julgado, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contratos de Mútuo - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual NÃO foi CONHECIDO o recurso, em virtude da falta de regularidade formal, por violação ao princípio da dialeticidade e falta de interesse recursal - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do recurso não está inserido no rol taxativo do art. 1.015, do CPC - Alegação de OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - Razões recursais que foram analisadas detidamente pela Turma Julgadora, que reconheceu que o recurso apresentado não suplanta o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, com fundamentos claros e nítidos, em perfeita consonância com a legislação em vigor e jurisprudência pacífica - Caráter INFRINGENTE - Inconformismo com o resultado do julgamento - Embargante que procura rediscutir a matéria, a fim de modificar o julgado e permitir o conhecimento e provimento do recurso - Acórdão combatido que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Convicção do Órgão Julgador, que não precisa aduzir comentários sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não preenchidos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2301476-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Destarte, diante da inexistência de contradição e omissão na sentença prolatada, e, tendo em vista a total inadequação da via do recurso em questão para fins de manifestação do inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a íntegra da decisão atacada. Intimem-se, ficando as partes advertidas do disposto no art. 1.026, §2º e §3º, do Código de Processo Civil quanto à oposição e reiteração de embargos de declaração meramente protelatórios. INTIME-SE a parte demandante para que providencie e comprove o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se.

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Processo nº 1059556-69.2017.8.26.0114

ID: 296010379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059556-69.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENI SIMõES BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059556-69.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Reni Simões Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 d… Processo 1059556-69.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Reni Simões Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada e ter sofrido a redução da parcela quitada a título de "Premio de Incentivo Especial", almejando a recomposição para que seja de 50% da quantia paga aos servidores em atividade (que possuem o mesmo cargo e local de trabalho onde a autora de inativou), com o pagamento das diferenças em aberto. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O Prêmio de Incentivo (PIN) foi instituído pela Lei Estadual n. 8.975/94 em favor de todos os servidores em exercício na Secretaria Estadual da Saúde, nos seguintes termos: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Com a edição das Leis Estaduais n. 9.185/95 e n. 9.463/96, seu pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado e seus critérios e condições deveriam ser estabelecidos por Decreto. Sobreveio, então, para suprir tal finalidade, o Decreto Estadual n. 41.794/07, o qual concedeu aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas a vantagem no percentual máximo de50%, conforme disposto em seu art. 3º: Artigo 3.º - O Prêmio de Incentivo será pago trimestralmente e terá como composição percentual máxima o que segue: I -50% (cinquenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1.º, do artigo 2.º da Lei n.º 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n.º 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9.º deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.º deste decreto. Da leitura da referida legislação é possível concluir que essa parcela de 50% do PIN configura vantagem de caráter permanente e integra a remuneração do servidor, porquanto deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, sem a exigência de cumprimento de condição especial para tanto, restando evidente se tratar de aumento disfarçado dos vencimentos dos servidores, dissimulado de gratificação. De rigor, portanto, fazer incidir essa parcela aos inativos. A autora se aposentou com direito à integralidade e à paridade (pag. 16), conforme previsto nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005, sendo, portanto, beneficiária das vantagens atribuídas em caráter geral aos servidores em atividade do cargo em que seinativou. O STF, no julgamento do Tema 139 (RE nº 590.260), firmou o entendimento de que gratificações de caráter geral, pagas indistintamente aos ativos, devem ser estendidas aos aposentados com paridade. O E. TJSP já consolidou, inclusive em sede de IRDR (nº 0056229-24.2016.8.26.0000 - IRDR 7), que 50% doPrêmiodeIncentivotem caráter permanente e geral, devendo compor os proventos dos servidores aposentados com paridade, com reflexos na base de cálculo do 13º salário e dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso inominado - Servidor público estadual inativo, com direito à paridade - Pagamento de 50% do prêmio de incentivo (PIN) calculado com base no cargo ou função - Resolução SS 01/09 - Direito ao pagamento em valor igual àquele devido aos servidores da ativa - Sentença de procedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002770-45.2022.8.26.0238; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ibiúna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO. APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 8.975/1992 instituiu o Prêmio de Incentivo e o Decreto Estadual nº 41.794/97 tornou 50% do valor pago do Prêmio de Incentivo verba permanente, de caráter geral, de modo que deve ser incluída nos proventos de aposentadoria; 2. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição; 3. As regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005 foram preenchidas; 4. A parte autora faz jus à inclusão de 50% do prêmio de incentivo, equivalente ao prêmio dos servidores em atividade do cargo em que se deu a inatividade, na base de cálculo de sua aposentadoria; 5. Precedentes vinculantes, TEMAS 139 do STF e IRDR 7 do TJSP; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032157-89.2022.8.26.0405; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento das diferenças havidas a título de "Premio de Incentivo Especial", garantindo à autora o prêmio dos servidores da ativa que possuam o mesmo cargo e local de trabalho onde a autora de inativou, bem como seus reflexos nas demais verbas, apostilando-se; respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido desde a competência em que a verba deveria ter sido paga e acrescido de juros de mora contados a partir da data da citação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Yelum Seguros S.A x Elektro Redes S.A.

ID: 315594942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002770-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - YELUM SEGUROS S.A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de … Processo 1002770-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - YELUM SEGUROS S.A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por YLM SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/13), foram acostados documentos (fls. 14/94). O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 95). A requerida compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 104/130). Com documentos às fls. 131/319. Houve réplica (fls. 323/329). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, pois embora o Código de Defesa do Consumidor faculte ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), tal prerrogativa não se estende à credora sub-rogada, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 1282 do C. STJ: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Tratando-se, portanto, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 55, 74 e 91 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 9.567,40. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022) No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 36, 66 e 87/88). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 100) com seu comparecimento espontâneo, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 299/313, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$9.567,40, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

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