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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 294131262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-93.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINEZ MAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-93.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-93.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos, vencida a relatora. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO FORA INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO SÃO PAULO S/A CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL CONDENADA A REPARAR DANO MATERIAL EM RELAÇÃO A AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, HAJA VISTA COLISÃO DE VEÍCULO SEGURADO COM PLACA DE AÇO NA RODOVIA ADMINISTRADA POR ESSA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO ACERCA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS EXIBIDOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA RODOVIA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.PLACA DE AÇO DE APROXIMADAMENTE 1 METRO NA VIA QUE NÃO DECORREU DE CASO FORTUITO.REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESSA RÉ. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º.TJSP, APELAÇÃO 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 7.2.2024; APELAÇÃO 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SOUZA NERY, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002813-21.2025.8.26.0191

ID: 312888084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002813-21.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-21.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Intime-se o autor para que recolha as despesas de condução do … Processo 1002813-21.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Intime-se o autor para que recolha as despesas de condução do oficial de justiça para busca e apreensão do bem. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu por carta para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem ser encontrado em comarca distinta da competência deste Juízo, caso requerido pelo autor, o bem será apreendido independentemente de distribuição de carta precatória, tendo em vista as alterações contidas na Lei 13.043/14. Para cumprimento do mandado, o autor deverá entrar em contato com o sr. oficial de justiça (central de mandados) agendar o acompanhamento da diligência e providenciar os meios para o cabal cumprimento do ato, devendo o bem ser entregue a um dos patronos do autor ou a preposto que indicar (com autorização para assinatura do termo e recebimento do bem). Desde já fica autorizada, se necessário, e certificado pelo Oficial de Justiça, a requisição de auxílio de força policial para o cumprimento da medida e de arrombamento, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO. O mandado de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Servirá a presente decisão de mandado de busca e apreensão para o bem - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Miralva Moreira Lima x Andreatur Transp. Serv Ltda

ID: 337613577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-14.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRALVA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

ANDREATUR TRANSP. SERV LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDMO RODRIGUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-14.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miralva Moreira Lima - Andreatur Transp. Serv Ltda - Diante do exposto, com fundamento no … Processo 1002813-14.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miralva Moreira Lima - Andreatur Transp. Serv Ltda - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré, Andreatur Transportes e Serviços Ltda, a pagar à autora, a quantia de R$ 4.756,19, sendo R$4.000,00 a título de indenização por dano moral, e a quantia de R$756,19, pelos danos materiais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde, respectivamente, o arbitramento (Súmula 362, STJ) e o prejuízo (Súmula 43, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 428,38, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), ÉDMO RODRIGUES ARAUJO (OAB 39529/DF)

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Processo nº 1002813-73.2025.8.26.0400

ID: 297143407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-73.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSSI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. (IMOBILIáRIA ROSSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-73.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Imobiliária Rossi) - Vistos. Fica a parte autora, desde já, exp… Processo 1002813-73.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Imobiliária Rossi) - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. No mais, cite-se o(a) executado(a) para pagar o débito de R$ 5.172,55 (CINCO MIL E CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o(a) exequente a indicar, em 10 (dez) dias, as medidas expropriatórias que pretende em termos de prosseguimento do feito, apresentando, no mesmo prazo, demonstrativo atualizado da dívida. Após, voltem-me conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Para cumprimento da presente, deverá ser utilizada a GRD de fls. 52/53. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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J. E. O. e outros x A. S. M.

ID: 312423384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000023-67.2023.8.26.0633

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE I.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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CLELIA SHIZUMI SAITO

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NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

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BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000023-67.2023.8.26.0633 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000023-67.2023.8.26.0633 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itanhaém - Apelante: M. de I. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: A. S. M. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM CONTRA SENTENÇA PELA QUAL CONDENADAS AS FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL A FORNECER À AUTORA, COM URGÊNCIA, O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO PARA NEOPLASIA MALIGNA DE GLÂNDULA TIREOIDE, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELANTE E DA NECESSIDADE DE REFORMA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO OBJETIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONFORME ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 793) CONFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE, PERMITINDO O DIRECIONAMENTO JUDICIAL CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 6º E 196.TJSP, APELAÇÃO 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 7.2.2024; APELAÇÃO 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SOUZA NERY, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Clelia Shizumi Saito (OAB: 167662/SP) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002813-58.2024.8.26.0481

ID: 325390533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-58.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO RIO PARANá - SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-58.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Feito nº 2024/001403 Defiro o pedido form… Processo 1002813-58.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Feito nº 2024/001403 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) a fls. 97. Assim, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executado(a,s) para garantia do débito de R$ 18.377,27. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maycon dos Santos Feitosa. Valor atualizado: R$ 18.377,27. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Gilson De Souza Basílio x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332998734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006452-48.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA BASíLIO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006452-48.2023.8.26.0510 (processo principal 1002813-39.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Gilson de Souza Basílio - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vist… Processo 0006452-48.2023.8.26.0510 (processo principal 1002813-39.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Gilson de Souza Basílio - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Petição de fls. 105/106: Para a apreciação do pedido de parcelamento das custas finais, deve o executado comprovar tal impossibilidade. Assim, deve juntar aos autos (i) os extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as suas contas, sejam elas correntes, poupança, investimento, previdência privada e outras; (ii) os 3 últimos holerites e ainda (iii) a última declaração de imposto de renda. Prazo: 15 (quinze) dias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o art. 98, §6º, do CPC autoriza o parcelamento de custas processuais; (ii) se a parte agravante comprovou a incapacidade de arcar integralmente com os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra constante do §6º do art. 98, do CPC, autoriza o parcelamento das despesas processuais, nada se referindo às custas processuais. 4. As custas processuais, por possuírem natureza tributária, só podem ser parceladas se houver previsão em lei específica. 5. A Lei Estadual nº 11.608/2003 não contempla o parcelamento das custas processuais, prevendo apenas hipóteses de diferimento. 6. Ainda que se admita a aplicação subsidiária do art. 98, §6º, do CPC, é indispensável a comprovação da hipossuficiência, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O parcelamento das custas processuais exige previsão legal específica, sendo insuficiente a regra geral do art. 98, §6º, do CPC; ademais, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §6º; Lei Estadual nº 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216056-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025). Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 424286/SP)

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Iracema Magri Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. - Bnpp e outros

ID: 293110128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001843-06.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MAGRI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - BNPP BANCO INBURSA SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1001843-06.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema Magri dos Santos - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - BNPP - - Banco Inbursa Sa e outro - Diante do exposto, com fun… Processo 1001843-06.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema Magri dos Santos - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - BNPP - - Banco Inbursa Sa e outro - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos referentes ao contrato n° 22-854740144/21, no valor mensal de R$ 17,01, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 23919/MA), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 23919/MA)

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Processo nº 1002813-66.2018.8.26.0417

ID: 305801026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002813-66.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMERO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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Processo 1002813-66.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Antonio Romero Monteiro - Vistos. Trata-se de ação promovida por Antonio Romero Monteiro e… Processo 1002813-66.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Antonio Romero Monteiro - Vistos. Trata-se de ação promovida por Antonio Romero Monteiro em face da Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1002813-33.2025.8.26.0381

ID: 291985377

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MORAIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002813-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Morais de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1002813-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Morais de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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