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Bruno Morsch Leal x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 326963825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008500-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORSCH LEAL

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em… Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A alegando, em suma, que havia contratado seguro do seu veículo automotor junto à ré (GM Cobalt, placas BYQ8G79), pelo período de vigência de um ano (de 12/9/24 a 12/9/25). Diz que, aos 9/10/24, deixou o veículo estacionado em via pública por volta das 11h, em local bem iluminado, de fácil acesso e monitorado por câmeras de segurança. Às 20h30min, olhou da janela de sua residência e percebeu que o veículo lá estava. Porém, ao olhar novamente pela janela às 22h, percebeu que o automóvel havia sido furtado, cujo fato foi confirmado ao verificar as imagens registradas pelas câmeras de segurança próximas do local de que teve acesso. Ato contínuo, lavrou boletim de ocorrência eletrônico e, em seguida, entrou em contato com a ré, comunicando o sinistro, quando foi submetido a uma entrevista pessoal com preposto da ré, oportunidade em que informou que possuía vaga de garagem rotativa em seu endereço residencial. Aduz que, vinte dias depois do evento, a ré entrou em contato recusando o pagamento de indenização securitária, em razão de divergências de informações, essencialmente quanto a não ter sido mencionado que, na sua residência, não haveria garagem fixa, mas apenas garagem rotativa. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que, em sede de tutela de urgência, a ré fosse compelida a realizar o imediato pagamento da indenização securitária. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, pelo equivalente ao valor de mercado do seu automóvel subtraído (tabela FIPE de outubro de 2024: R$56.632,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Com a inicial (fls. 01/15), juntou documentos (fls. 16/71). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 86). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 92/109; documentos fls. 110/253), batendo-se pela improcedência do pedido. Sustentou que, através da regulação do sinistro, foi descoberto que teria havido quebra do perfil contratado, posto que garagem rotatória é algo incerto, e deve ser considerado como 'ausência de garagem', sendo os danos morais descabidos. Subsidiariamente, alegou fazer jus ao salvado, mais a retenção de parte da indenização securitária a ser paga ao autor, visando ao adimplemento das parcelas do prêmio em aberto, além da diferença do valor a maior que haveria de ser pago do prêmio, caso o segurado, desde o início, tivesse prestado as informações corretas acerca da inexistência de garagem na sua residência ('evasão do prêmio do seguro'). Houve réplica (fls. 258/262). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova (fls. 263), apenas o autor se manifestou, alegando não ter outras provas a produzir (fls. 266). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em decorrência de sinistro envolvendo automóvel pertencente ao autor, sendo que, de acordo com o art. 757, do CC: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, é certo que o contrato de seguro guarda na sua essência a estrita boa-fé das partes contratantes ao longo de toda relação negocial. Isso porque o prêmio é calculado exatamente com base nos riscos assumidos, os quais são verificados através das respostas dadas pelo segurado para a elaboração do seu perfil de risco, estando estas condições legalmente previstas nos artigos 765 (O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes) e 766 (Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido), ambos do CC. Com efeito, a recusa ao pagamento administrativo da indenização securitária (fls. 36) deu-se porque o autor teria prestado declaração inexata e omitido informação quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco (fls. 28/29), vez que deveria ter informado 'não possuir estacionamento ou garagem fechada, própria ou alugada, na residência habitual', uma vez que, no local onde reside (condomínio edilício), por se cuidar de garagem rotativa, tal situação não poderia ser enquadrada como se fosse propriamente um estacionamento ou garagem fixa, dada a sua incerteza quanto a sua efetiva e constante fruição, pelo segurado. No entanto, não assiste razão à ré. Isso porque, pese a informação acerca da 'garagem rotativa' ter sido prestada apenas quando da regulação do sinistro (relatório técnico fls. 232/249), mais especificamente quando da elaboração de aviso de sinistro complementar (fls. 239), é certo que não há qualquer menção a essa condição específica, tanto no bojo da apólice (fls. 28/32), quanto nas condições gerais do seguro em questão (fls. 139/231 em especial, cláusula 13.5, 'Estacionamento ou garagem', fls. 197). Deste modo, e uma vez que a relação negocial envolvendo as partes está submetida às regras e normas consumeristas, forçoso reconhecer que faltou clareza por parte da fornecedora/seguradora quanto a explicar ao consumidor/segurado, de maneira objetiva, que 'garagem rotativa' seria o mesmo que inexistência de garagem, seja para fins de fixação do valor do prêmio, seja para fins de avaliação de risco. Ademais, não restou demonstrada a má-fé do autor, segurado, com o intuito de agravar o risco ao deixar o seu carro estacionado na via pública; ao invés, o seu comportamento, tal como narrado quando da lavratura do boletim de ocorrência (fls. 343/35) e repetido na regulação do sinistro (fls 239), demonstrou sua constante preocupação em não só vigiar o automóvel enquanto estacionado na via pública, mas também o de querer colocar o automóvel dentro da garagem do seu prédio, para que o seu automóvel lá pernoitasse, assim que surgisse uma vaga. Diante disso, forçoso reconhecer que não restou demonstrada uma conduta maliciosa do autor ao responder às perguntas do questionário de avaliação de risco a que foi apresentado no momento da contratação do seguro, não restando caracterizada a violação aos artigos 765 e 766 do CC (agravamento do risco contratado), razão pela qual a ré tem a obrigação de indenizar o autor pelo sinistro em questão. Nesse sentido, precedente do TJ/SP: Seguro veicular. Negativa de pagamento por ter sido o veículo furtado na rua, quando teria de estar estacionado em vaga coberta. Inadmissibilidade de negativa. Situações cotidianas que não agravam o risco, nem podem impedir a indenização contratada. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido parcialmente, indevidos danos morais. (...) Procede parcialmente o apelo. O fato de o segurado ter afirmado possuir garagem ou estacionamento fechado e exclusivo para seu veículo não significa que esse veículo deva ficar todo o tempo em tal garagem ou estacionamento, nem implica tenha ele, segurado, agido de má-fé. O autor deixava o veículo na via pública 'sempre que o estacionamento da academia (local de trabalho) estava com todas as vagas preenchidas', como asseverou corretamente a sentença, a fl. 170 vº. Exigir que o carro ficasse sempre na vaga de garagem é de uma severidade inconcebível, 'data venia', em face de situações cotidianas assemelhadas, sendo comum que isto não ocorra se e quando clientes já 'assumiram' a vaga, até por questões de conveniência empresarial. Não implica, essa situação, em má-fé nas informações prestadas no questionário padrão (Apelação nº 0004271-58.2013.8.26.0564, Rel. Des. SOARES LEVADA, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 9/3/16). Entretanto, não há se falar em indenização por danos morais, eis que não há provas de que o autor tenha sofrido danos à sua esfera extrapatrimonial por conta desse evento, como abalos à sua honra subjetiva, imenso constrangimento ou transtornos significativos, sendo certo que a presente situação não ultrapassou um mero dissabor cotidiano, decorrente de um descumprimento contratual. Ainda, devido à procedência do pedido indenizatório securitário, o autor deverá entregar à ré toda documentação necessária para que haja a transferência de titularidade do automóvel à seguradora. Abaixo, segue julgado nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Veículo automotor que é objeto de roubo em 12 de janeiro de 2021. Recusa de pagamento da indenização securitária pela Seguradora ré, a pretexto de exclusão de cobertura por declaração inexata quanto à utilização do bem. Segurada que reclama a cobertura pelo valor da Tabela Fipe na data do ajuizamento, além de indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que visa à reforma parcial da sentença para a redução da indenização securitária estabelecida, tendo em vista o valor previsto na Tabela FIPE na data do sinistro, bem ainda para determinar a entrega da documentação do veículo e expedição de ofício ao Detran para a transferência do bem, aduzindo ainda pedido de exclusão ou redução da condenação imposta a título de danos morais. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à cobertura securitária ou à hipótese excludente de direito. Indenização securitária que é devida pelo valor de avaliação da Tabela Fipe a data do acidente. Segurada que deve entregar documentação relativa ao veículo para a Seguradora. Expedição de ofício ao Órgão de trânsito, por eventual dificuldade de transferência do bem, que poderá ser determinada na fase de cumprimento da sentença. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação nº 1002859-79.2021.8.26.0084, Rel(a). Des(a). DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/6/22). Por fim, caso ainda estejam pendentes de pagamento algumas parcelas do prêmio (fls. 31), tais valores deverão ser deduzidos, pela ré, do valor a ser pago a título de indenização securitária, pena de enriquecimento sem causa do segurado. Todavia, não há se falar em dedução de qualquer verba a título de 'evasão do prêmio do seguro' (fls. 99/100), posto que o autor/consumidor não preencheu de maneira incorreta o questionário de avaliação de risco quando da contratação do seguro em discussão. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar ao autor, a título de indenização securitária, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe, à época do furto (outubro de 2024), e correspondente ao mesmo modelo do automóvel segurado objeto da lide, sendo que esse valor deverá ser corrigido monetariamente da contratação (set/24 fls. 28) conforme Súmula nº 632, do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento -, e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da sua citação. Ressalve-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, deverá o autor entregar à ré toda a documentação necessária para que se proceda à transferência da titularidade do automóvel à seguradora; podendo, esta, também, deduzir eventual valor aberto e/ou vincendo referente ao pagamento do prêmio, pelo segurado. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, pagando ao patrono da parte contrária os honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§2º e 14, do CPC. - ADV: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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