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Processo nº 1002867-54.2021.8.26.0505

ID: 279141431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002867-54.2021.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. G. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Rodrigues Santos (OAB 450297/SP) Processo 1002867-54.2021.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. M. da S. M. - Vistos. Considerando as diversas e exaustivas tent…

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Processo nº 1002867-72.2025.8.26.0292

ID: 325806298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA FOR PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-72.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi REDESIGNADA sessão de con…

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Processo nº 0001155-76.2024.8.26.0655

ID: 306347638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001155-76.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001155-76.2024.8.26.0655 (processo principal 1002867-26.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paran… Processo 0001155-76.2024.8.26.0655 (processo principal 1002867-26.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Vistos, 1- Oficie-se à CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para informar a este Juízo acerca da existência de valores mobiliários em nome da parte executada supra qualificada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte autora. 2- Oficie-se à SUPERINTENDÊNCIA SE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para informar a este Juízo acerca da existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome do(a,s) executado(a,s) acima qualificado(a,s). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Em relação ao envio desta decisão-ofício à SUSEP, a parte deverá observar o Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço: (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida, além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo relacionamento institucional - demanda do poder judiciário. Não serão aceitos protocolos via e-mail. 3- As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados através de peticionamento eletrônico diretamente nos autos em tela, pelo advogado que representa o destinatário, ainda que se trata de ação sob segredo de justiça. Apenas em casos do destinatário não contar com tal profissional é que serão encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante do cabeçalho), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo). Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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A. B. De A. x K. C. K. M. C.

ID: 291508897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-89.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A.

Polo Passivo:

K. C. K. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MORANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CORREA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-89.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-89.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: A. B. de A. - Apelada: K. C. K. M. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO “POST MORTEM” DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO, AFIRMANDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.2. A CERTIDÃO DE ÓBITO QUE A QUALIFICA COMO “COMPANHEIRA” NÃO TEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE E, DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR.3. AS ALTERAÇÕES DE STATUS EM REDES SOCIAIS E O REGISTRO FOTOGRÁFICO DO CASAL NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, A PUBLICIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.4. A PROVA TESTEMUNHAL, COM DECLARAÇÕES GENÉRICAS E SEM CONTEÚDO APTO A DEMONSTRAR ESTABILIDADE, COMUNHÃO DE VIDA OU PROJETO FAMILIAR, TAMBÉM NÃO SERVEM À PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL.5. INEXISTE PROVA MATERIAL OU INDÍCIOS OBJETIVOS QUE REVELEM VÍNCULO “MORE UXÓRIO” ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO RELAÇÃO AFETIVA QUE POSSA TER A GUARIDA JURÍDICA NA FORMA DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Correa Silva (OAB: 401194/SP) - Roberto Morandini Junior (OAB: 258288/SP) - 4º andar

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Juarez Carlos Do Nascimento x Elizabeti Almeida Da Silva

ID: 278825601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002867-49.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIZABETI ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA SILVA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos… ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos do Nascimento - Reqda: Elizabeti Almeida da Silva - Vistos. Concedo a parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Intime-se.

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Juarez Carlos Do Nascimento x Elizabeti Almeida Da Silva

ID: 278808353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002867-49.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIZABETI ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA SILVA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos… ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos do Nascimento - Reqda: Elizabeti Almeida da Silva - Vistos. Concedo a parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Intime-se.

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Processo nº 1002867-15.2025.8.26.0020

ID: 275865558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002867-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Ind… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, uma vez que constitui medida excessivamente gravosa e que, em geral, não contribui para o deslinde do feito. A despeito do que possa parecer, a experiência demonstra que, nos casos em que o automóvel é recolhido a pátio de depósito dos órgãos de trânsito em razão da restrição de circulação, o requerente não manifesta interesse em reaver o bem apreendido e tampouco arcar com as despesas respectivas, agravando sua depreciação. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão – Alienação Fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem. Insurgência. Inadmissibilidade. O bloqueio de circulação se justifica apenas quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos. A bem da verdade, in casu, ante o que foi alegado na inicial do recurso, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, para, a seguir, comunicá-la a respeito, o que não tem amparo legal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000066-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran não autorizado. Medida extrema e não justificada para o caso. Decisão mantida. Agravo improvido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2056044-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018). Se pretende o bloqueio de transferência deve recolher as custas necessárias. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int.

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Processo nº 1002867-15.2025.8.26.0020

ID: 275861614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002867-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Inde… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, uma vez que constitui medida excessivamente gravosa e que, em geral, não contribui para o deslinde do feito. A despeito do que possa parecer, a experiência demonstra que, nos casos em que o automóvel é recolhido a pátio de depósito dos órgãos de trânsito em razão da restrição de circulação, o requerente não manifesta interesse em reaver o bem apreendido e tampouco arcar com as despesas respectivas, agravando sua depreciação. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão - Alienação Fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem. Insurgência. Inadmissibilidade. O bloqueio de circulação se justifica apenas quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos. A bem da verdade, in casu, ante o que foi alegado na inicial do recurso, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, para, a seguir, comunicá-la a respeito, o que não tem amparo legal. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2000066-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran não autorizado. Medida extrema e não justificada para o caso. Decisão mantida. Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2056044-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018). Se pretende o bloqueio de transferência deve recolher as custas necessárias. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int.

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Joao Magno Braz De Moura x Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 324239671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000310-08.2021.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MAGNO BRAZ DE MOURA

Polo Passivo:

ZURIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEX TOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000310-08.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joao Magno Braz de Moura - Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda - Vistos. O presente feito não est… Processo 1000310-08.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joao Magno Braz de Moura - Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda - Vistos. O presente feito não está em termos para julgamento. O polo passivo da ação de adjudicação compulsória deve ser integrado pelo proprietário tabular do bem, bem como pelos integrantes da cadeia de cessão de direitos sobre o imóvel em atenção ao princípio da continuidade dos registros. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. (...). Litisconsórcio passivo necessário. Polo passivo que deve ser formado pelo proprietário tabular do bem e de todos os integrantes da cadeia de cessão de direitos sobre o imóvel. Princípio da continuidade registrária. Sentença anulada. Recurso prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1008728-42.2015.8.26.0566; Relatora: Cristina PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002867-62.2022.8.26.0006 - ERA 6 Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2020). Assim, em 15 dias deve a parte autora emendar a inicial para incluir no polo passivo o promitente vendedor Antonio Carlos Cassemiro de Oliveira, assim como os promissários cedentes Josué Jorge Barcellos Neto e Maria de Jesus Barcellos, por petição e no cadastro processual no e-SAJ, sob pena de indeferimento; é responsabilidade da parte, e não da serventia, a regularização dos dados no sistema, nos termos do art. 1.197 das NCGJ c/c Comunicado Conjunto nº 1008/2019. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com a emenda à inicial, que desde já fica deferida, citem-se os requeridos no endereço a ser informado. Int. - ADV: DIEGO ALEX TOLOTO (OAB 322363/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)

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Processo nº 4000070-08.2025.8.26.0281

ID: 291219935

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE SANTOS LAMBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-08.2025.8.26.0281/SP AUTOR : GISELLE SANTOS LAMBERT ADVOGADO(A) : SILVANA NETTO (OAB SP320504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (6) Recebo como emenda ao pe…

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