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Processo nº 0001158-21.2025.8.26.0356

ID: 330604085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001158-21.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0001158-21.2025.8.26.0356 (processo principal 1002909-60.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme Ferreira de Souza - Vistos. Fls.… Processo 0001158-21.2025.8.26.0356 (processo principal 1002909-60.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme Ferreira de Souza - Vistos. Fls. 15/17: Razão assiste à executada. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (a qual unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-as em Policiais Penais), houve a determinação de exclusão do pagamento da GESS à categoria profissional do exequente, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: "Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos". Além disso, o artigo 2º das disposições transitórias disciplina que: "Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: [...] V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011" - grifei. Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão (GESS) foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Destarte, diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da GESS, sem que isso represente ofensa ao título executivo judicial, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Destaco recente orientação do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Portanto, não mais subsiste o dever de apostilamento em relação à GESS, restando prejudicada a obrigação de fazer nesse tópico. Assim, evidente que o pagamento da gratificação em comento em relação às verbas em atraso deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Ante o exposto, declaro a inexequibilidade da obrigação de fazer (apostilamento da "GESS" - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE A SAÚDE, nos vencimentos do exequente), com fundamento no art. 535, inciso III, do CPC. Em termos de prosseguimento, intime-se a executada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados em relação aos valores atrasados (fls. 01/10), no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535, do C.P.C Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 0001158-21.2025.8.26.0356

ID: 330613393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001158-21.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0001158-21.2025.8.26.0356 (processo principal 1002909-60.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme Ferreira de Souza - Vistos. Fls.… Processo 0001158-21.2025.8.26.0356 (processo principal 1002909-60.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme Ferreira de Souza - Vistos. Fls. 15/17: Razão assiste à executada. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (a qual unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-as em Policiais Penais), houve a determinação de exclusão do pagamento da GESS à categoria profissional do exequente, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: "Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos". Além disso, o artigo 2º das disposições transitórias disciplina que: "Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: [...] V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011" - grifei. Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão (GESS) foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Destarte, diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da GESS, sem que isso represente ofensa ao título executivo judicial, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Destaco recente orientação do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Portanto, não mais subsiste o dever de apostilamento em relação à GESS, restando prejudicada a obrigação de fazer nesse tópico. Assim, evidente que o pagamento da gratificação em comento em relação às verbas em atraso deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Ante o exposto, declaro a inexequibilidade da obrigação de fazer (apostilamento da "GESS" - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE A SAÚDE, nos vencimentos do exequente), com fundamento no art. 535, inciso III, do CPC. Em termos de prosseguimento, intime-se a executada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados em relação aos valores atrasados (fls. 01/10), no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535, do C.P.C Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 0001158-21.2025.8.26.0356

ID: 330622728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001158-21.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0001158-21.2025.8.26.0356 (processo principal 1002909-60.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme Ferreira de Souza - Vistos. Fls.… Processo 0001158-21.2025.8.26.0356 (processo principal 1002909-60.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme Ferreira de Souza - Vistos. Fls. 15/17: Razão assiste à executada. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (a qual unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-as em Policiais Penais), houve a determinação de exclusão do pagamento da GESS à categoria profissional do exequente, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: "Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos". Além disso, o artigo 2º das disposições transitórias disciplina que: "Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: [...] V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011" - grifei. Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão (GESS) foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Destarte, diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da GESS, sem que isso represente ofensa ao título executivo judicial, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Destaco recente orientação do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Portanto, não mais subsiste o dever de apostilamento em relação à GESS, restando prejudicada a obrigação de fazer nesse tópico. Assim, evidente que o pagamento da gratificação em comento em relação às verbas em atraso deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Ante o exposto, declaro a inexequibilidade da obrigação de fazer (apostilamento da "GESS" - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE A SAÚDE, nos vencimentos do exequente), com fundamento no art. 535, inciso III, do CPC. Em termos de prosseguimento, intime-se a executada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados em relação aos valores atrasados (fls. 01/10), no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535, do C.P.C Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 0001149-09.2024.8.26.0481

ID: 293394508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001149-09.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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Processo 0001149-09.2024.8.26.0481 (processo principal 1002909-44.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Maria Helena Correia de Souza - Diante … Processo 0001149-09.2024.8.26.0481 (processo principal 1002909-44.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Maria Helena Correia de Souza - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor; (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência; e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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Vagner Doimo Vasconcelos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331142042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-37.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOIMO VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES DE OLIVEIRA MORAIS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Processo 0000672-37.2025.8.26.0097 (processo principal 1002909-95.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vagner Doimo Vasconcelos - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Cuida-se … Processo 0000672-37.2025.8.26.0097 (processo principal 1002909-95.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vagner Doimo Vasconcelos - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: THIAGO NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 225901/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0001813-12.2024.8.26.0070

ID: 290727226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001813-12.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO COMéRCIO DE CALçADOS E ROUPAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001813-12.2024.8.26.0070 (processo principal 1002909-45.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Nascimento Comércio de Calçados e Roupas Ltda - Me - Vistos. Fl. 76: def… Processo 0001813-12.2024.8.26.0070 (processo principal 1002909-45.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Nascimento Comércio de Calçados e Roupas Ltda - Me - Vistos. Fl. 76: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Homologo a avaliação de fl. 57. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 70% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Marilaine Borges de Paula, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça disponibilizar imagens detalhadas do bem penhorado nos autos para viabilização do leilão eletrônico. Intimem-se. - ADV: LETICIA APARECIDA BORGHI (OAB 319307/SP)

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D. M. A. Dos S. e outros x E. A. Dos S.

ID: 312113773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002623-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. M. A. DOS S. M. F. DE S. M.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA HAMADA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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Processo 0002623-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1002909-24.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.M.A.S. - - M.F.S.M. - E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gra… Processo 0002623-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1002909-24.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.M.A.S. - - M.F.S.M. - E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oficie-se a empregadora SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (COCA-COLA), localizada na Rua Sérgio Potulski, Jardim Aclimação, Sumaré/SP, CEP 13180-623, para que informe, no prazo de 10 dias: a data de desligamento do executado E. A. dos S., os valores pagos a título de verbas rescisórias, discriminando cada verba (saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, aviso prévio, FGTS, multa rescisória etc.), se houve depósito em conta bancária, judicial ou pagamento direto ao ex-empregado e cópia do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), aviso prévio, termo de quitação e demais documentos pertinentes. A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), PATRICIA OLIVEIRA HAMADA PEREZ (OAB 436536/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), EDSON FERNANDO PEIXOTO (OAB 268231/SP)

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E. R. M. x M. A. M. M.

ID: 293591063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

M. A. M. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004036-29.2024.8.26.0266 (processo principal 1002909-78.2020.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.R.M. - M.A.M.M. - VISTOS. Cuida-se de impugnação ao cumprimento … Processo 0004036-29.2024.8.26.0266 (processo principal 1002909-78.2020.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.R.M. - M.A.M.M. - VISTOS. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por MÁRCIA APARECIDA MOREIRA MICHAIL impugnando a manutenção do benefício da gratuidade da justiça do exequente, suscitando a inépcia da inicial e pleiteando que o valor do imóvel considerado seja o preço de mercado. Também requereu exclusão do pagamento das despesas do IPTU nos período em que o exequente tem utilizado o bem de modo exclusivo. Manifestação do impugnado às fls. 1586/1590 e do parque às fls. 1593. É BREVE O RELATO FUNDAMENTO E DECIDO Acolho em partes a impugnação. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, considerando, que não se trata de ação autônoma, já que, neste caso, já houve formação de título executivo judicial, de modo que a petição que inicia este incidente não obedece aos mesmos requisitos da petição inicial, nos termos do artigo 319, do CPC. Também não é o caso de mudar a base de cálculo relativo ao bem imóvel, adquirido na constância do relacionamento, já que houve formação do título executivo judicial, não impugnado tempestivamente, de modo que, não é possível, nesta fase processual, questionar as referências fixadas pelo Juízo. Quanto ao IPTU, acolho a impugnação, uma vez que, na hipótese de uso exclusivo do exequente, a despesa não pode ser imputada a devedora. A sentença (fls. 1379, parágrafo 4º), ao mencionar o abatimento da fração de 50% dos valores vencidos ou pagos após a data da separação de fato (junho de 2020), bem como os vencidos em data anterior, mas ainda em aberto, se refere apenas às prestações do imóvel, sendo que, quanto às despesas do imposto, só devem ser rateados aqueles que se venceram e foram pagos, exclusivamente pelo ex-cônjuge, sob pena de enriquecimento sem causa, já que, além de usufruir o imóvel, deixaria de arcar integralmente com a despesa decorrente do gozo deste direito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Agravada/ex-cônjuge que detém posse exclusiva sobre imóvel comum. Fato de residir no imóvel com os filhos comuns que não afasta as obrigações decorrentes do uso exclusivo, mormente a fixação de alimentos em pecúnia, inexistindo previsão de pagamento in natura, mediante moradia. Despesas de consumo e manutenção do imóvel, como taxas de condomínio e IPTU que devem ser adimplidas por aquela que exerce com exclusividade a posse do imóvel (precedentes TJSP, arts. 1.403 e 1.416, do CC, e vedação ao enriquecimento ilícito). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114970-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM PARTICULAR - SUB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - Ao fim de casamento regido pela comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens e as dívidas comuns existentes, presumindo-se que as dívidas se destinaram aos interesses do casal - Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária durante o casamento - Utilização de recursos obtidos na venda de bem particular do varão - Partilha igualitária que deve excluir a parte do imóvel correspondente à sub-rogação do bem particular do varão - Parcelas quitadas pelo varão após o divórcio - Obrigação de a mulher concorrer no pagamento de metade de tais parcelas, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação - Possibilidade de todas as parcelas pagas após a sentença serem objeto do cálculo de liquidação - Quitação da dívida imobiliária perante a CEF que deve preceder a partilha do saldo credor entre os ex-cônjuges - Ocupação exclusiva do imóvel pelo varão que gera indenização a ser paga à mulher, desde a citação até a efetiva desocupação, correspondente à proporção definida em sentença do valor de locação - Despesas inerentes ao imóvel, como IPTU e condomínio, que devem ser suportadas exclusivamente pelo ocupante do bem - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU-RECONVINTE. (TJSP; Apelação Cível 0715071-24.2012.8.26.0020; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Desse modo, em 15 dias, deverá o exequente apresentar nova planilha atualizada do débito, com as correções devidas quanto ao imposto da municipalidade, de modo sucinto, objetivo e de fácil análise, para viabilizar celeridade, sob pena de arquivamento. Quanto à impugnação ao benefício da assistência gratuita, no mesmo prazo, sob pena de revogação, deverá o exequente encartar a DRF atualizada, extratos bancários e/ou holerites dos últimos 3 meses para confirmar a manutenção da situação de precariedade financeira, sobretudo em razão da decisão de fls. 1577/1580 (janeiro de 2025) que indeferiu o benefício nos autos do processo nº 1005478-13.2024.8.26.0266. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação. Em razão da sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro 10% sobre a diferença do montante cobrado a mais, em favor do advogado da impugnante, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art.98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do último parecer do órgão ministerial, retire-se a tarja respectiva. - ADV: GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP)

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Processo nº 1076426-98.2021.8.26.0002

ID: 315494369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076426-98.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA HUNGRIA RODRIGUES ROSA MARIA BORGES WANIA REGINA HUNGRIA SALVIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESNER MARCIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BRUNELLI DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA MACRUZ DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRANCO BRILLINGER

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076426-98.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Maria Borges - Wania Regina Hungria Salvia - - Camila Hungria Rodrigues - Delfino Brunelli Junior - Vistos. 1. Fls. … Processo 1076426-98.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Maria Borges - Wania Regina Hungria Salvia - - Camila Hungria Rodrigues - Delfino Brunelli Junior - Vistos. 1. Fls. 879/891 e 924/947: 1.1 Item I: recebo os embargos, posto que tempestivos, mas não os acolho. A decisão de folhas 345 não deferiu a pesquisa de imposto de renda nos últimos dez anos, apenas informou que a herdeira poderia solicitar a pesquisa Infojud, recolhendo as custas para realização do ato. O período a ser pesquisado só foi decidido na decisão embargada. Mantenho a decisão que determinou a pesquisa Infojud referente à última declaração de imposto de renda do falecido e da viúva. 1.2 Item II e III: indefiro o pedido de remoção. A questão deverá se dar em autos incidentais de remoção de inventariante, cabendo a herdeira ajuizar o o pedido. 1.3 Item IV: indefiro o pedido de declaração da perda do direito real de habitação. O art. 1.831 do Código Civil, dispõe que "ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". Todavia, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a existência de outros bens imóveis em nome do de cujus não afasta o direito à habitação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Recurso interposto pelos réus em face de sentença que julgou procedente o pedido. CONTINÊNCIA. Não configurada. Em que pese o ajuizamento anterior de ação de reconhecimento de união estável c/c direito real de habitação, por parte da autora, o Juízo daqueles autos reconheceu a sua incompetência para decidir a respeito do direito real de habitação, por entender se tratar de matéria a ser discutida junto ao Juízo do inventário. Ação ajuizada por dependência aos autos do inventário do de cujus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. MÉRITO. Imóvel inventariado que servia de moradia do casal, permanecendo, após o falecimento, como residência da cônjuge sobrevivente. Aplicação do art. 1.831 do Código Civil. Coabitação de herdeiro ou propriedade de outro imóvel por parte da viúva que não desnaturam o direito real de habitação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.44160). (TJSP; Apelação Cível 1002909-86.2023.8.26.0003; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) 1.4 Item V: a herdeira alega que a inventariante sonegou o apartamento nº 142, localizado na Avenida Padres Olivetanos, 57, matrícula nº 160.841. A inventariante alega ser bem particular. Afasto a alegação de sonegação visto não haver ainda nos autos últimas declarações e informação de não haver outros bens a declarar. Ocorre que o imóvel foi adquirido na constância da união com o inventariado, devendo ser partilhado nestes autos, respeitado a meação da viúva. 1.5 Item VI: não conheço do pedido. A herdeira deverá ajuizar a ação de arbitramento de aluguel perante o Juízo competente. 1.6 Item VII: em que pese tratar-se de empresa individual de responsabilidade limitada, fato é que nestes autos apenas serão partilhados as cotas da empresa, conforme já decidido nos autos. Eventuais problemas envolvendo a administração da empresa, seu patrimônio e alienação de bens deverá se dar perante o Juízo competente. A herdeira, pelo princípio de saisine, é detentora de 50% da empresa, desde a abertura da sucessão, bastando a finalização deste inventário para que as cotas sejam formalmente transferidas para sua posse. A herdeira discordando da atuação da inventariante e administradora poderá ajuizar a ação que entender cabível. 1.7 Defiro o pedido de realização de pesquisa Sisbajud em nome do inventariado e da inventariante acima qualificados, a fim de verificar a existência de saldos bancários de qualquer espécie (contas correntes, fundos, contas poupanças, ações e qualquer outra aplicação financeira), relacionando-se agências e contas. Recolham-se as taxas para realização do ato. Após, oficiem-se as instituições encontradas, para que informem a este Juízo, de forma clara, simples e concisa, quais eram os saldos existentes em nome da inventariante e do inventariado, na data do óbito, qual seja, 08/12/2021, enviando extratos desde 01/12/2021 até a data da efetiva resposta. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a herdeira a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 1.8 Item VIII: em relação aos débitos tributários que recaem sobre os imóveis. As dívidas são anteriores ao óbito, devendo ser arcados pelo espólio. Eventuais débitos gerados após o óbito são de responsabilidade exclusiva da parte que usufrui do imóvel. 2. Fls. 848/850 e 962/963: manifestem-se todos os interessados no prazo de 5 dias. 3. Fls. 969: ciente da certidão negativa juntada. 4. No mais, traga a inventariante aos autos a certidão de valor venal e a certidão negativa de débitos imobiliários do imóvel localizado na Av. Padres Olivetanos, que será inventariado nestes autos conforme item 1.4 desta decisão. Intime-se. - ADV: SILVIA BRUNELLI DO LAGO (OAB 129003/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), MARTHA MACRUZ DE SÁ (OAB 87543/SP), MARTHA MACRUZ DE SÁ (OAB 87543/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP), WESNER MARCIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 335225/SP)

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Processo nº 1002909-08.2015.8.26.0637

ID: 326292316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002909-08.2015.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M A ZANELATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINICIUS BORINI RODRIGUES

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WAGNER ANTONIO PINTO JUNIOR

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VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SCHELL & MARINHO ADVOCACIA

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ROSEMEIRE BRANCO LOPES

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RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO GREJO

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ROBERTA MARTINS MARINHO

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RICARDO RAMOS

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO AVELINO CARNEIRO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

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PRISCILA GOMES BARBAO

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO AUGUSTO VANTROBA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAURICIO BELINI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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MURILO DE ABREU SANTOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MICHEL PETROLLI ALBERICI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO ANTONIO MARI

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS

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LUIS CARLOS DOS SANTOS

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LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO

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LAÍS LINARES GONZALEZ

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA

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JOSE CARLOS VIEIRA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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GIZA HELENA COELHO

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GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN

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FERNANDO SAMPAIO LINS

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL MOREIRA LOPES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEVERSON SOUZA DA SILVA

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CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO

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CAROLINA SEQUINEL

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CARLOS MARQUES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO MEDICI MADUREIRA

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BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS

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ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL

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ANDERSON CARLOS GOMES

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ANA ROSA MARQUES CROCE

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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ALEX MOREIRA DOS SANTOS

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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AIRES VIGO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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Processo 1002909-08.2015.8.26.0637 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - M A ZANELATO & CIA LTDA - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A - - Banco Safra S/A … Processo 1002909-08.2015.8.26.0637 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - M A ZANELATO & CIA LTDA - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A - - Banco Safra S/A e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA e outro - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - EURODONTO IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA-ME - - MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - - 3M DO BRASIL LTDA - - Telefônica Brasil S.A. - - LAMEDID COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (incorporada por LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA/EXPORTADORA LTDA) - - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUIMICA LTDA - - RAQUEL NOGUEIRA SOROCABA ME - - DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S/A - - CRISTÓFOLI EQUIPAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA LTDA - - DENTAL SHOP SUPRIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA EPP - - ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A - - Banco do Brasil SA - - DABI ATLANTE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS - - CARLOS EDUARDO ITO TADANO - - DENTSCARE LTDA - - BAUMER S/A - - CLARO S/A - - KAVO DO BRASIL Indústria e Comércio Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA-SICREDI CENTRO OESTE SP - - Banco Santander Brasil SA - - ANDRÉ LUIS TROMBINI - - ANDREI DE FREITAS OLIVEIRA - - CLAUDIA CORREA DE MELO - - EDEGAR DE SOUZA - - FABIANA CAROLINE DE SOUZA SILVA - - FERNANDO MAURO GULDONI - - GIANE FERREIRA SATO - - GILMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - - GUILHERME SILVA CAZADEI - - JÉSSICA MORÁBITO MARTINS - - PAULO CESAR MARQUES - - LUIS HENRIQUE DRUZIAN CAMARGO - - ROBSON LUIZ PANACE - - ROSANGELA APARTECIDA CONTESSOTTO - - THAYSE CRISTINI BORTOLETTI GAVA - - TIAGO PASSI DA SILVA - - VANESSA RAQUEL SILVA DE LIMA - - LUIS EDUARDO CELIS - - SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA - - SORRIDENT'S FRANCHISING LTDA - - MEDICAL BURS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRASIVBOS LTDA-EPP - - Editora Nacional de Telecomunicações Ltda - - METALÚRGICA FAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Totvs S.A - - CIASHOP - SOLUÇÕES PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - - Gricms Consultoria Fiscal Ltda. - - ASFER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - - Servlog Transporte e Distribuicao Eireli - Me - - LUCAS TEIXEIRA BENINE - - ANDERSON LEOPOLDINO CARLOS - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Johnson & Johnson Br Ind Com Produtos Saúde Ltda - - DENTAL MORELLI LTDA - - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Jhonathan Balhistero Vieira da Silva - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Vipi Industria Comércio Exportação e Importação de Produtos Odontológicos Ltda - - Technew Comércio e Indústria Ltda. - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - H Strattner & Cia. Ltda. - - Talmax Produtos de Prótese Dentária Ltda. - - Microdont Comercio Importacao e Exportação de Produtos para Uso Médico e Odonto Ltda - - Clean Up Brazil Biotecnologia Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Protedesc do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Hypera S/A - - ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA - - DJF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Nova Dimensional Comércio e Serviços Metrológicos Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ e outros - Marcos Alberto Lopes - - Marcelo Martinez e outro - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - - H Strattner e Cia Ltda e outros - Ficam os credores intimados, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação da administradora judicial às págs. 8314/8320. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 307493/SP), CLEVERSON SOUZA DA SILVA (OAB 24684/PR), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS (OAB 136005/RJ), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDERSON CARLOS GOMES (OAB 300215/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MURILO DE ABREU SANTOS (OAB 84822/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), JOSE CARLOS VIEIRA (OAB 355941/SP), LAÍS LINARES GONZALEZ (OAB 317540/SP), GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI (OAB 11655B/MS), IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS (OAB 361684/SP), FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB 355937/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), CAROLINA SEQUINEL (OAB 51433/PR), PEDRO AUGUSTO VANTROBA (OAB 350335/SP), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA (OAB 148794/RJ), SCHELL & MARINHO ADVOCACIA (OAB 4857/SC), ROBERTA MARTINS MARINHO (OAB 24446/SC), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), PRISCILA GOMES BARBAO (OAB 36440/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WAGNER ANTONIO PINTO JUNIOR (OAB 186439/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO RAMOS (OAB 35985/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CAIO MEDICI MADUREIRA (OAB 236735/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), MICHEL PETROLLI ALBERICI (OAB 210139/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP), ALINE MAZZOLIN FERREIRA (OAB 180110/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA (OAB 183406/SP), LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO (OAB 192619/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADRIANA APARECIDA COSTA (OAB 187176/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ROSEMEIRE BRANCO LOPES (OAB 279777/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ANDRÉA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL (OAB 281122/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), ROSEMEIRE BRANCO LOPES (OAB 279777/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), PAULO MAURICIO BELINI (OAB 87232/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB 122266/SP), RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), CARLOS MARQUES DOS SANTOS (OAB 76912/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP)

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