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"1002923-08.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 1002923-26.2025.8.26.0189

ID: 311999463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BAMBOLê COMéRCIO DE CONFECçõES FERNANDóPOLIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA FREO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002923-26.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bambolê Comércio de Confecções Fernandópolis Ltda Epp - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo… Processo 1002923-26.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bambolê Comércio de Confecções Fernandópolis Ltda Epp - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O (A)(s) ré (u) (s), regularmente citado/intimado(a)(s), não compareceu(ram) à audiência, tornando-se revel (is). Diante disso, presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº. 9099/95, e, em consequência, acolho a pretensão lançada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o(a)(s) réu (ré) (s) ao pagamento da quantia de R$ 1.103,90 (mil cento e três reais e noventa centavos), sobre a qual incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Homologo a desistência da parte autora quanto ao prazo recursal. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ROSANGELA CRISTINA FREO (OAB 518462/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Celi Dos Santos

ID: 295058751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004541-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

CELI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Celi dos Santos - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Hzm Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de Celi dos Santos e de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I, alegando, em síntese, que os réus são corresponsáveis pelo pagamento da fração ideal correspondente ao imóvel descrito na matrícula nº 50.110 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP por exercer posse precária de unidade imobiliária do Conjunto Residencial Parque Eldorado a partir da subscrição de cota da Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Narrou que providenciou o pagamento de débitos de IPTU, que não eram de sua responsabilidade, a fim de evitar constrição de bens em execução fiscal. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 87.132,22, devidamente corrigida, até dezembro de 2023, pelo índice eleito no acordo homologado na via judicial e também aprovado na AGE de 21/01/2018. Juntou documentos. A inicial foi indeferida em relação à ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I por litispendência, determinando-se a redistribuição do feito em face de Celi dos Santos (fls. 227/228). Citada, ré apresentou contestação (fls. 336/341). Afirmou que não se associou, defendeu a quitação integral da unidade e a necessidade de observância da coisa julgada por força do que restou decidido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, que tramitou perante a 7ª Vara Cível local. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 365).. Após decisão que determinou a intimação das partes para especificação de provas, as partes não se manifestaram (fls. 369). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda é improcedente. Restou incontroverso nos autos que a parte autora tenta a satisfação integral de seu crédito reconhecido no âmbito do processo nº 4008580-46.2013.8.26.0405, em trâmite perante a 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo em face de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I. Por conta de deliberação de AGE realizada em 21/01/2018, sustenta a solidariedade da ré quanto à parte dos valores exequendos. Inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade nos moldes pretendidos pela parte autora, que, ao ajuizar a ação de cobrança originária, optou por promovê-la apenas em face do ente associativo. Ademais, a ré juntou comprovação documental do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, em que se concluiu que a ora requerida "realizou o pagamento total do valor estimado do contrato e, logo, do preço anunciado do imóvel, de maneira que, pelos mesmos fundamentos supra, de rigor reconhecer o dever da apelada de cumprir sua obrigação contratual de transferir, formalmente, o domínio do bem" (fls. 357/358). Ou seja, verificou-se a quitação dos débitos que lhe cabiam para fins de obtenção da escritura definitiva (fls. 353/360). Ora, se nem a lei nova, devidamente aprovada pelo Legislativo, pode retroagir para atingir coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB), eventual deliberação assemblear também não tem tal alcance. Impõe-se, pois, a improcedência da ação de cobrança. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - 4º andar

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Benedita Avelar Pimenta x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 305927282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012214-68.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AVELAR PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL FERNANDO AMBRÓSIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012214-68.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Avelar Pimenta - Banco C6 Consignado S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Homologo,… Processo 1012214-68.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Avelar Pimenta - Banco C6 Consignado S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes (folhas 504/506 e 510), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, nesta data, independentemente de certificação nos autos. Uma vez que incontroverso o valor depositado, providenciem as partes o preenchimento e juntada do formulário de que trata o Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Na sequência, expeça-semandado de levantamento eletrônico em favor dosbeneficiários, com base nos dados bancários indicados no formulário a ser exibido nos autos,independentemente de novo despacho. Contudo, ressalta-se a seguinte ressalva: no tocante às custas remanescentes, nos termos do item 13 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, afasto o item do acordo que impõe somente à autora, beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento integral das custas finais (folha 505). Nesse sentido: "Acordo apresentado após a prolação da r. sentença. Existência de cláusula que atribui à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelas despesas e custas processuais finais. Homologação pelo MM. Juízo sentenciante com a ressalva de que o recolhimento das custas não antecipadas incumbe à parte ré. Acordo que lesa o Fundo deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002923-76.2020.8.26.0132; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024, grifo nosso). Dessa forma, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (vigente à época da distribuição do feito) e artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na pessoa de seu advogado, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, no equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, de acordo com a proporção estabelecida na sentença/acórdão, observando-se o valor mínimo correspondente a 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará a inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. Franca, 18 de junho de 2025. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MISAEL FERNANDO AMBRÓSIO DE ANDRADE (OAB 390005/SP)

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B. A. M. Dos S. x D. P. C.

ID: 295645258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002923-24.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

D. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL BENJAMIN CARABOLAR BELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002923-24.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002923-24.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: B. A. M. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. P. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso no pedido alternativo, rejeitando-se o principal. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA LAR DE REFERÊNCIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA.1. APELO DA MÃE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROMOVIDA PELO PAI, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DO FILHO AO GENITOR E REGULAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR O REGIME DE GUARDA MAIS ADEQUADO AO INFANTE, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA CONSOLIDADA COM A MÃE POR MAIS DE QUATRO ANOS E OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E DA GUARDA COMPARTILHADA.3. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO (CC, ART. 1.584, § 2º), DEVENDO SER ADOTADA SEMPRE QUE VIÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL LITIGIOSIDADE ENTRE OS GENITORES, SALVO QUANDO UM DELES DEMONSTRAR INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR.4. O ADOLESCENTE RESIDE COM A GENITORA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, EM AMBIENTE FAMILIAR E AFETIVO ESTÁVEL, COM ROTINA CONSOLIDADA E ADEQUADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO.5. OS LAUDOS TÉCNICOS E O PARECER MINISTERIAL INDICAM A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA, COM EXERCÍCIO CONJUNTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS E PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE EMOCIONAL, EDUCACIONAL E SOCIAL DO INFANTE.6. A CONVIVÊNCIA COM O PAI DEVE SER AMPLAMENTE ASSEGURADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA, INVERTENDO-SE O QUE SERIA A CONVIVÊNCIA MATERNA PARA QUE SE TORNE PATERNA, COMPATÍVEL COM A ROTINA DO ADOLESCENTE E SEUS INTERESSES, GARANTINDO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES EM SUA FORMAÇÃO E DECISÕES RELEVANTES.7. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO IMPLICA DIVISÃO IGUALITÁRIA DE TEMPO, MAS A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL, SENDO POSSÍVEL MANTER O LAR DE REFERÊNCIA COM APENAS UM DOS GENITORES, CONFORME O MELHOR INTERESSE.8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE.9. RECURSO PROVIDO NO PEDIDO ALTERNATIVO, REJEITANDO-SE O PRINCIPAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kely Maria Cunha Silva (OAB: 483960/SP) - Isabel Benjamin Carabolar Beli (OAB: 411874/SP) - 4º andar

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Ednaldo Dos Santos x Socialnet Internet Banda Larga Ltda Me

ID: 311225073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-51.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIALNET INTERNET BANDA LARGA LTDA ME

Intimação

Advogados:

WESLEY APARECIDO DA SILVA NUNES

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002923-51.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ednaldo dos Santos - Socialnet Internet Banda Larga Ltda ME - Vistos. Melhor compuls… Processo 1002923-51.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ednaldo dos Santos - Socialnet Internet Banda Larga Ltda ME - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fl. 13 e declaração de hipossuficiência de fl. 14 contêm irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pelo autor (fls. 13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: WESLEY APARECIDO DA SILVA NUNES (OAB 410512/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), WESLEY APARECIDO DA SILVA NUNES (OAB 410512/SP)

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Processo nº 1002923-98.2025.8.26.0650

ID: 297719452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002923-98.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1002923-98.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o inter… Processo 1002923-98.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo; retire-se a tarja. 2- Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: NISSAN - SENTRA S 2.0 16V-CVT, espécie AUTOMÓVEL - PASSAGEIRO, placa EDW8297, chassi 3N1AB61D79L600665, Renavam 00110660129, fabricado em 2008, cor PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 26010 - R$ 111,06 3- Não sendo apreendido o veículo, fica desde já deferida a inserção da restrição de circulação através do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 4- Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1002923-30.2024.8.26.0587

ID: 293494095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-30.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LOPES COSTA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVIO NOVAES

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Processo 1002923-30.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Raphael Lopes Costa Bezerra - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1002923-30.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Raphael Lopes Costa Bezerra - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada por RAPHAEL LOPES COSTA BEZERRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para i) declarar o caráter indenizatório do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, determinando à requerida que proceda à imediata cessação dos descontos de Imposto de Renda sobre os referidos benefícios, bem como para ii) condenar a requerida à repetição do indébito tributário, consistente nos descontos indevidos de Imposto de Renda, efetuados sobre o auxílio-alimentação e sobre o auxílio-transporte, desde o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, até a efetiva cessação dos referidos descontos. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/2009). Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: FELIPE SAVIO NOVAES (OAB 410712/SP)

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Marcia Palomo e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 311892561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024236-34.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PALOMO MARIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A INCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, PLEITEANDO A INCLUSÃO DE GDAPAS, ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS PLEITEADAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E SE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GDAPAS É VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.4. AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU COM A PROPOSITURA DA AÇÃO Nº 1041470-34.2020.8.26.0053, VOLTANDO A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DAS VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESDE 25/08/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ARTS. 18, 19, 21.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002923-17.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIUS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 18/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002282-83.2024.8.26.0638, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007440-31.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Sebastião De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 311844831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-11.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1002011-11.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Sebastião de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Certifico e dou fé que publico a r. Decisão de fls. 418/419 … Processo 1002011-11.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Sebastião de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Certifico e dou fé que publico a r. Decisão de fls. 418/419 para conhecimento das partes: "Vistos. As preliminares já foram afastadas, conforme decisão de fls. 408/413. Não obstante o comprovante do crédito (fl. 124) e extrato de fl. 417, que oconfirma, o autor atacou a autenticidade do contrato apresentado pela instituição ré. Deste modo, além da controvérsia relativa ao pedido de reconhecimento de dano moral e de sua extensão, permanece controvertida a questão relativa à manifestação de vontade do autor em contratar o empréstimo. Quanto à prova de que o autor tinha interesse em contratar, a instituição ré apresentou o documento de fls. 93/123, por meio do qual afirma que a contração se deu por meio eletrônico, o que é refutado pelo autor, que questiona o número de telefone que teria sido utilizado para confirmar a filiação, bem como o endereço de IP, geolocalização e selfies. Mister se faz a nomeação de perito especializado em contratos digitais, pois, diante da controvérsia, é a única capaz de trazer indícios suficientes quanto à contratação, salientando que não há manifestação específica da ré de que não arcará com os custos de tal prova. Para tanto, nomeio o perito RUBENS VELLOSA NOGUEIRA. Além da conclusão quanto à autenticidade da assinatura eletrônica, como quesitos do juízo, o auxiliar da justiça deverá responder se: Se as autenticações eletrônicas lançadas nos documentos de fls. 93/123 são válidas. Se as autenticações eletrônicas poderiam ter relação com outro tipo de negócio jurídico entre as mesmas partes ou terceiros, por meio do lançamento de autenticações desvinculadas das operações tratadas neste processo. Se o tempo das assinaturas eletrônicas correspondem ao tempo da contratação. Se a geolocalização apontada no contrato tem relação com os endereços da autora. Se a biometria digital está condizente com a biometria solicitada para a validação. Se as selfies são válidas e condizentes com a operação objeto deste processo. Desde já, arbitro seus honorários em R$1.200,00, os quais deverão ser depositados pela instituição financeira ré, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. Os termos contratuais e outros documentos vinculados e que se fizerem necessários deverão ser entregues, em seu original, pela parte requerida diretamente ao perito, assim como documentos pessoais da parte autora deverão ser entregues por ela, independentemente de intervenção deste juízo, mediante prévio ajuste entre eles, salientando-se que se deixar de assim procederem em 10 (dez) dias (a ser constatado pelo perito), a perícia será realizada com base nos documentos apresentados nos autos. As partes ficam dispensadas da apresentação de eventuais documentos, se aqueles constantes no processo forem suficientes, e caso assim entenda o auxiliar do juízo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e comprovado o depósito da perícia, a ser providenciado pelo banco réu, pois o autor é hipossuficiente para arcar com os custos da prova, tanto que é beneficiário da justiça gratuita (fl. 70), intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos, em prazo nunca inferior a 20 (vinte) e não superior a 30 (trinta) dias, instruindo-se o necessário com senha dos quatro processos mencionados no início desta decisão, a viabilizar a consulta integral dos autos pelo expert, cientificando-se os advogados das partes sobre a designação e ficando a parte autora ciente por meio de seu advogado, pelo D.J.E., de que deverá comparecer à perícia agendada, com os documentos pessoais, devendo seu procurador providenciar seu comparecimento à perícia, sob pena de preclusão. Não haverá intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia. Sem prejuízo, à serventia para que junte, nestes autos, o termo e a gravação da audiência realizada no processo 1001759-08.2024.8.26.0368 (fls. 124/125), haja vista que, diante da conexão, ali foi colhido o depoimento do autor em relação a todos os contratos supostamente firmados pelo autor com o mesmo réu. Apresentado o laudo pericial e juntados o termo e a mídia acima mencionados, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Petria Hagata Rodrigues x Estado De São Paulo

ID: 305671237

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000048-09.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PETRIA HAGATA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-09.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recte/Recda: Petria Hagata Rodrigues - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-09.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recte/Recda: Petria Hagata Rodrigues - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA, O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA TEM CARÁTER DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO, E DETERMINADA A EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS.2. A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO GERA DUPLA OU RECÍPROCA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.3. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POSSUEM CARÁTER EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E OS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129, 133; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127, 135; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 797/1995; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 802/1995; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.158/2011; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992; DECRETO ESTADUAL Nº 57.781/2012; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002923-17.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIUS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1042494-29.2022.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003351-47.2023.8.26.0037, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000487-33.2023.8.26.9000, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002923-08.2024.8.26.0368" – Página 39 de 40

Processo nº 1002923-26.2025.8.26.0189

Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Celi Dos Santos

Benedita Avelar Pimenta x Banco C6 Consignado S/A e outros

B. A. M. Dos S. x D. P. C.

Ednaldo Dos Santos x Socialnet Internet Banda Larga Ltda Me

Processo nº 1002923-98.2025.8.26.0650

Processo nº 1002923-30.2024.8.26.0587

Marcia Palomo e outros x Estado De São Paulo e outros

Antonio Sebastião De Oliveira x Banco Pan S.A.

Petria Hagata Rodrigues x Estado De São Paulo