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M. L. V. Do N. x M. I. De S.

ID: 296208779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-29.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. V. DO N.

Polo Passivo:

M. I. DE S.

Intimação

Advogados:

TELMA ALVES DE SOUSA

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JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1002933-29.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.L.V.N. - M.I.S. - Vistos. Visando à garantia da justa meação epartilha dos bens descritos à inicial,… Processo 1002933-29.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.L.V.N. - M.I.S. - Vistos. Visando à garantia da justa meação epartilha dos bens descritos à inicial, diante das alegações de ambas as partes quanto a suposta ocultação patrimonial, bem como de modo a verificar as concretas necessidades do alimentando frente às possibilidades do alimentante, os pedidos das partes de quebra do sigilo bancário através do SISBAJUD evidenciam se tratar de medida acautelatória que merece ser acolhida, observado o limite temporal dos últimos 6 (seis) meses, bem como, no que tange à partilha, do período compreendido entre julho de 2023 a janeiro de 2024. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Tem-se por pertinente o pedido da autora de quebra do sigilo bancário do réu, quando imprescindível para se verificar o patrimônio a ser partilhável, haja vista o fato incontroverso de que a administração dos bens do casal cabia exclusivamente a ele. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000930-55.2023 .8.13.0335 1.0000 .24.161579-8/001, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VIABILIDADE - DIMENSIONAMENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Tratando-se de demanda relacionada à partilha de bens amealhados pelos cônjuges durante o casamento e até a separação de fato, viável a quebra do sigilo bancário, a fim de se verificar o patrimônio partilhável, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer dos conviventes - Recurso provido em parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3426709-16.2023 .8.13.0000 1.0000 .21.028487-3/005, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/04/2024) "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu - Insurgência Cabimento Hipótese dos autos em que a medida se mostra como única capaz de demonstrar a capacidade financeira do réu - De se prevalecer o interesse do menor e a busca real da situação financeira do genitor, a fim de que com a vinda de tais elementos, possa-se arbitrar alimentos condizentes com o binômio legal - Decisão reformada Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº2230380-90.2020.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 19/10/2021) "Agravo de instrumento Ação de alimentos Decisão interlocutória que deferiu a quebra de sigilo bancário do alimentante para apuração de sua efetiva capacidade econômica Medida que não configura qualquer ofensa à privacidade ou vida privada do réu Obediência ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos arts.378e438,I, doCódigo de Processo CivilDecisão mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº2000441-44.2023.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, j. 14/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA A APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM QUE DEVE PREVALECER, À PARTIDA, A PROTEÇÃO AOS INTERESSES DAS ALIMENTANDAS, CONSIDERANDO-SE A INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES A SEREM OBTIDAS. DECISÃO QUE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, É MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (Agravo de Instrumento nº2219813-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, j. 22/02/2023). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento das partes, para o fim de AUTORIZAR aquebra do sigilo bancário das partes pelo sistema SISBAJUD, observado o limite temporal de 6 (seis) meses a contar desta decisão e o período compreendido entre julho de 2023 a janeiro de 2024. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Servirá cópia digital da presente decisão como ofício. Com o resultado das consultas, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-me conclusos para decisão quanto às impugnações à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às partes, permitindo-se a nomeação de perito avaliador dos imóveis, com custeio pelo Estado ou pelas partes, a depender da efetiva demonstração de sua capacidade financeira. Os pedidos de expedição de ofícios ao INSS será apreciado caso insuficientes os extratos coligidos após consulta ao SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 460725/SP)

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M. L. V. Do N. x M. I. De S.

ID: 296208781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-29.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. V. DO N.

Polo Passivo:

M. I. DE S.

Intimação

Advogados:

TELMA ALVES DE SOUSA

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JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1002933-29.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.L.V.N. - M.I.S. - Vistos. Visando à garantia da justa meação epartilha dos bens descritos à inicial,… Processo 1002933-29.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.L.V.N. - M.I.S. - Vistos. Visando à garantia da justa meação epartilha dos bens descritos à inicial, diante das alegações de ambas as partes quanto a suposta ocultação patrimonial, bem como de modo a verificar as concretas necessidades do alimentando frente às possibilidades do alimentante, os pedidos das partes de quebra do sigilo bancário através do SISBAJUD evidenciam se tratar de medida acautelatória que merece ser acolhida, observado o limite temporal dos últimos 6 (seis) meses, bem como, no que tange à partilha, do período compreendido entre julho de 2023 a janeiro de 2024. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Tem-se por pertinente o pedido da autora de quebra do sigilo bancário do réu, quando imprescindível para se verificar o patrimônio a ser partilhável, haja vista o fato incontroverso de que a administração dos bens do casal cabia exclusivamente a ele. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000930-55.2023 .8.13.0335 1.0000 .24.161579-8/001, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VIABILIDADE - DIMENSIONAMENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Tratando-se de demanda relacionada à partilha de bens amealhados pelos cônjuges durante o casamento e até a separação de fato, viável a quebra do sigilo bancário, a fim de se verificar o patrimônio partilhável, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer dos conviventes - Recurso provido em parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3426709-16.2023 .8.13.0000 1.0000 .21.028487-3/005, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/04/2024) "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu - Insurgência Cabimento Hipótese dos autos em que a medida se mostra como única capaz de demonstrar a capacidade financeira do réu - De se prevalecer o interesse do menor e a busca real da situação financeira do genitor, a fim de que com a vinda de tais elementos, possa-se arbitrar alimentos condizentes com o binômio legal - Decisão reformada Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº2230380-90.2020.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 19/10/2021) "Agravo de instrumento Ação de alimentos Decisão interlocutória que deferiu a quebra de sigilo bancário do alimentante para apuração de sua efetiva capacidade econômica Medida que não configura qualquer ofensa à privacidade ou vida privada do réu Obediência ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos arts.378e438,I, doCódigo de Processo CivilDecisão mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº2000441-44.2023.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, j. 14/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA A APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM QUE DEVE PREVALECER, À PARTIDA, A PROTEÇÃO AOS INTERESSES DAS ALIMENTANDAS, CONSIDERANDO-SE A INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES A SEREM OBTIDAS. DECISÃO QUE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, É MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (Agravo de Instrumento nº2219813-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, j. 22/02/2023). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento das partes, para o fim de AUTORIZAR aquebra do sigilo bancário das partes pelo sistema SISBAJUD, observado o limite temporal de 6 (seis) meses a contar desta decisão e o período compreendido entre julho de 2023 a janeiro de 2024. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Servirá cópia digital da presente decisão como ofício. Com o resultado das consultas, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-me conclusos para decisão quanto às impugnações à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às partes, permitindo-se a nomeação de perito avaliador dos imóveis, com custeio pelo Estado ou pelas partes, a depender da efetiva demonstração de sua capacidade financeira. Os pedidos de expedição de ofícios ao INSS será apreciado caso insuficientes os extratos coligidos após consulta ao SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 460725/SP)

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Processo nº 1003523-71.2025.8.26.0278

ID: 276207845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1003523-71.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA COLLADO BONJORNE

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ADV: Sandra Collado Bonjorne (OAB 180399/SP) Processo 1003523-71.2025.8.26.0278 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Jose Nilton da Costa Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de… ADV: Sandra Collado Bonjorne (OAB 180399/SP) Processo 1003523-71.2025.8.26.0278 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Jose Nilton da Costa Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de extinção de condomínio proposto por . N. da C. F. em face de C. P. F. da C. Na ação de divórcio sob nº 1003674-76.2021.8.26.0278, que tramitou perante este Juízo, foram partilhados os seguintes bens: a) Imóvel à Rua Machado de Assis número 271 -Parque Marengo -Itaquaquecetuba/-CEP: 08594-620; b) Imóvel à Rua Tomé de Souza, lote 16 Quadra N -bairo de Vila Augusta-Itaquaquecetuba; c) Automóvel Fiat/Palio Weekend Flex ano 2010 -modelo 2010, Placa IQP8540; d) Motocicleta Honda/XR 250 tornado - ano de fabricação 2005 modelo 2005, placa MUF8D04, e e) móveis que guarneciam a residência, tais como armários planejados, mesa, cadeiras, geladeira, micro-ondas, guarda roupas, camas, cômodas, sofá, TV, maquina de lavar roupas, tanquinho, maquina de café e todos os utensílios domésticos, na proporção de 50% para cada parte; o imóvel localizado na Avenida Itanhaém, composto pelo lote n. 11-B, quadra "P", do bairro Jardim Pinheiro, nesta cidade, na proporção de 50% para cada parte, com exceção da construção do segundo pavimento e das benfeitorias realizadas após 24/08/2019, conforme sentença de páginas 08/12. Pugna a parte pela extinção do condomínio, a alienação dos referidos bens e a garantia de sua cota parte. Proposta perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, o Juízo originário declinou da competência para processar e julgar a presente ação, de ofício, sob o argumento de que a competência é do Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais. Contudo, respeitosamente, divirjo da r. decisão, pelas seguintes razões: A extinção de condômino não é cumprimento de sentença, bem como não é competência da Vara da Família, decorrendo do direito real das partes. Tratando-se de matéria estritamente patrimonial, não se pode associar a figura da conexão aos autos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bem, que tramitou perante este Juízo, que já foi julgado, estando a tutela jurisdicional exaurida em sua plenitude, conforme preconiza a súmula 235 STJ: "aconexãonão determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". Portanto, inaplicável o artigo 516, II, do CPC, não sendo o caso de distribuição da pretensão como cumprimento de sentença, devendo ser redistribuída de forma autônoma e livre entre as Varas Cíveis desta comarca, na esteira dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de união estável c/c partilha de bens em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do pedido de extinção de condomínio em incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Situação que não é para extinção, mas sim redistribuição livre. Cumprimento ajuizado perante o juízo que proferiu a sentença na ação declaratória de união estável. Extinção de condomínio que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente questão patrimonial. Inaplicável o artigo 516, II, do CPC. Precedentes da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. O fato de não haver vara especializada de família não torna o juiz prevento, devendo ser o pedido de extinção de condomínio ser redistribuído de forma autônoma e livre entre as varas cíveis da comarca. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133163-76.2022.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022)." (grifo meu). "Alienação judicial de imóveis. Existência de bens comuns entre as partes. Partilha realizada no juízo da família já exauriu a prestação jurisdicional para tanto. Caso abrange a venda judicial, o que exige avaliação, e tem como competência o juízo cível. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve prevalecer. Apelo provido.(TJ-SP 10029339320178260272 SP 1002933-93.2017.8.26.0272, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/07/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2018)." Vale anotar que uma vez realizada a partilha jurídica de bens, com espeque no direito de família, extingue-se o estado de mancomunhão existente sobre o patrimônio comum do casal, passando a relação jurídica a ser regida, em regra, pelas disposições concernentes ao condomínio ou à comunhão de direitos, mas agora regidos pelo direito das coisas ou das obrigações. Portanto, as questões supervenientes à partilha jurídica estão sob o influxo de outros ramos do direito que não mais o das famílias, o que afasta a competência da Vara especializada. Destarte, à luz do exposto, suscito conflito negativo de competência, nos moldes do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, servindo a presente de informações. Cumpra-se com presteza. Dil.

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Processo nº 0004363-22.2024.8.26.0347

ID: 298435519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004363-22.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA PAGANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY JOÃO MORAIS FREITAS

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Processo 0004363-22.2024.8.26.0347 (processo principal 1002933-18.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria do Carmo Ferreira Paganini - Vistos. O Mu… Processo 0004363-22.2024.8.26.0347 (processo principal 1002933-18.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria do Carmo Ferreira Paganini - Vistos. O Município de Matão opôs a presente impugnação ao cumprimento provisório de sentença que lhe é movido por Maria do Carmo Ferreira Paganini, alegando, em síntese, a inexistência de valor a ser pago a título de multa, ante a ausência de título executivo judicial, tendo em vista a tutela de urgência concedida nos autos principais não foi confirmada por sentença. Aduz, ainda, excesso de execução, requerendo a exclusão da multa ou redução do valor cobrado. A parte impugnada manifestou-se nos autos, pugnando pela rejeição da presente impugnação. É o relatório. D E C I D O. Desnecessária a produção de outras provas, possibilitando, destarte, o direto conhecimento do presente cumprimento de sentença. Cinge-se a vexata quaestio à possibilidade de execução provisória da multa fixada em decisão que deferiu tutela provisória de urgência inicialmente concedida para fornecimento de medicamento. Verifica-se, às fls. 282/285 dos autos principais, que ao Agravo de Instrumento nº 2281605-13.2024.8.26.0000 foi dado provimento para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, restando determinado o imediato fornecimento do medicamento requerido pela parte exequente. Ante a inércia da executada, foi fixada, por decisão proferida à fl. 174 dos autos principais, multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, com termo inicial da multa a partir do décimo dia após a intimação da executada daquela decisão. A executada foi intimada em 31/10/2024 (fls. 186 dos autos principais) Às fls. 398/401 dos autos principais, a exequente peticionou, em 21/03/2025, informando que ainda não havia recebido a medicação e requereu o julgamento da ação. Em que pese tenha este magistrado entendido diferentemente em ocasiões anteriores, o certo é que a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de cumprimento provisório em hipóteses como a destes autos. Com efeito, em recente julgado apreciando matéria em tudo idêntica à aqui tratada, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em v. acórdão da lavra da Eminente Desembargadora Heloísa Mimessi, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos arts. 527 e 537 do CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Disposição contida no art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa que se aplica unicamente aos processos que envolvem a tutela de interesses difusos e coletivos, nos quais se justifica a legitimação extraordinária do Ministério Público para cobrança do produto da astreintes, prescrita no art. 83 do mesmo diploma normativo. Impossibilidade de reversão da multa ao Fundo da Pessoa Idosa no caso concreto, por se tratar de demanda que envolve a tutela de direito individual, sob pena de desvirtuamento da natureza da medida coercitiva. Precedentes deste E. TJSP. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO CONCRETAMENTE. POSSIBILIDADE. Inteligência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento da natureza da medida coercitiva. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3009689-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2025; Data de Registro: 25/01/2025) E da fundamentação do v. acórdão extrai-se: Nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, [a] decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Na sequência, o § 4º do mesmo artigo estabelece que [a] multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Como se vê, é plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento só possa ocorrer após o trânsito em julgado, o que já foi observado na decisão agravada. Reconhecida a possibilidade da execução provisória, ressalta-se que a pretensão à redução da multa não merece acolhida, uma vez que o valor fixado se mostra razoável. Se assim o é, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é de rigor, estabelecendo-se, no entanto, que o levantamento dos valores pela parte requerente somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação e determinou, em definitivo, o fornecimento do medicamento. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a impugnação oposta por Município de Matão ao cumprimento de sentença provisório que lhe é movido por Maria do Carmo Ferreira Paganini, prosseguindo-se o feito pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujos valores somente serão levantados pela parte requerente após o trânsito em julgado da sentença de procedência prolatada nos autos principais. Nos termos da Súmula 519 do C. STJ, Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Int. - ADV: JHONNY JOÃO MORAIS FREITAS (OAB 454172/SP)

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Processo nº 1002933-42.2025.8.26.0457

ID: 324296489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002933-42.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. I. DOS S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA MARIANE CALCAGNI

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Processo 1002933-42.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.I.S.M.F. - Ante a comprovação da relação de parentesco, CONCEDO a guarda compartilhada de A.I.S.M.F., com o lar… Processo 1002933-42.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.I.S.M.F. - Ante a comprovação da relação de parentesco, CONCEDO a guarda compartilhada de A.I.S.M.F., com o lar materno como referência para residência da criança, ficando fixado o regime de visitas propostos no item b de fl. 04 e 05. Expeça-se o necessário e, após, intime-se a guardiã, através de seu advogado, via DJE, para assinatura do termo, em 05 (cinco) dias. No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento deve pautar-se pelo binômio necessidade possibilidade, conforme determina o art. 1694, §1º, do Código Civil ou, em visão mais atual, com a observância do trinômio necessidade-possibilidade proporcionalidade, ou seja, de um lado observar o quanto o alimentado necessita receber, enquanto, do outro lado, o quanto o alimentante pode pagar, tudo balizado pela razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de menor, a necessidade é presumida em razão da incapacidade civil, indispensável que lhe seja provida a subsistência. Ademais, apenas para constar, é evidente que incumbe a ambos os genitores o sustento da prole e, como a menor reside com sua genitora, obviamente ela já lhe presta alimentos in natura, sem contar os cuidados diretos a ela dedicados, que em muito extrapolam a seara meramente patrimonial. Sobre o tema: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE GUARDA E MINORAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Ação de guarda c/c regulamentação de visitas e oferta de alimentos, na qual a decisão recorrida deferiu pedido de tutela antecipada para regulamentar a guarda compartilhada do filho comum, fixando a residência da genitora como base e estabelecendo alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. A agravante pleiteia a revisão da guarda compartilhada, a majoração dos alimentos provisórios para 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego, e a supervisão das visitas paternas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a guarda compartilhada deve ser mantida ou alterada para guarda unilateral; e (ii) se o valor dos alimentos provisórios deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo de instrumento está limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão objurgada, sem interferir definitivamente na decisão de mérito. A guarda compartilhada deve ser mantida, pois não há provas de que o genitor esteja agindo em prejuízo dos interesses do menor . A convivência paterna deve ser preservada, não havendo razões para visitas supervisionadas. Quanto aos alimentos, a fixação em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante é compatível com as necessidades da infante e as possibilidades do alimentante, não havendo elementos que justifiquem a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: "1. A guarda compartilhada deve ser mantida, com residência base no lar materno. 2. Os alimentos provisórios devem ser mantidos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; ECA, art. 33 § 1º; CC, art. 1 .584; CC, art. 1.694 § 1º; Lei nº 5.478/68, art . 15; CC, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n . 4014299-12.2016.8.24 .0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 06-04-2017; TJSC, Apelação Cível n . 0500395-29.2012.8.24 .0079, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-09-2018; STJ, REsp 1624050 / MG, rel . Min. Nancy Andrighi, j. 19-06-2018 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046959-61 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações semelhantes. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, que deverão ser pagos até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de desemprego, o valor a ser pago é de 50% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Marinês Claudete Zabin Barbosa

ID: 335869201

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002933-17.2015.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARINêS CLAUDETE ZABIN BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002933-17.2015.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002933-17.2015.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Limeira - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Marinês Claudete Zabin Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003224-06.2021.8.26.0288

ID: 304207579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003224-06.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDES LEBRAO JUNIOR

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Processo 1003224-06.2021.8.26.0288 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Te… Processo 1003224-06.2021.8.26.0288 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerados do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário); f) Não haja citação Nos presentes autos, o exequente, devida e reiteradamente intimado, não providenciou o andamento do feito. Vejamos: (Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 36; Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 40 e, novamente. Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 43). Não havendo assim, movimentação útil nos presentes autos há mais de um (01) ano e, não foram localizados bens penhoráveis. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. É a hipótese destes autos. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). 3. Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. 4. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). 4. A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público -em 10/01/2024). 5. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), tendo como polo exequente SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ITUVERAVA e como polo executado DENIS APARECIDO LEITE ARRUDA. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). 6. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos), e em caso da indisponibilidade de imóveis, após seu cancelamento junto à Central de Indisponibilidades, cabe a este promover, junto ao cartório de registro de imóveis competente, o cancelamento da matrícula encaminhando-se documentos necessários destes autos para a finalidade requerida. Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). 8. Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. 9. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). 10. Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39), bem como está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). 11. Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). 12. Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo. 13. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). 14. Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico ou carga dos autos (art. 25 LEF) e polo executado (via DJE). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerados do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário); f) Não haja citação Nos presentes autos, o exequente, devida e reiteradamente intimado, não providenciou o andamento do feito. Vejamos: (Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 36; Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 40 e, novamente. Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 43). Não havendo assim, movimentação útil nos presentes autos há mais de um (01) ano. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: EUDES LEBRAO JUNIOR (OAB 89978/SP)

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Processo nº 1002933-29.2025.8.26.0526

ID: 301138819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002933-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SALTO MONTE SERRAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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Processo 1002933-29.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exeque… Processo 1002933-29.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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Processo nº 1002933-60.2024.8.26.0236

ID: 294862943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-60.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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Processo 1002933-60.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Renata Pereira - Vistos. Trata-se de "Ação de Rateio de Pensão por Morte" ajuizada por Renata Pereira, r… Processo 1002933-60.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Renata Pereira - Vistos. Trata-se de "Ação de Rateio de Pensão por Morte" ajuizada por Renata Pereira, representada por seu curador Onício Pereira, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Onício Pereira. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, por ser portadora de doença grave e seu representante ser pessoa idosa. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que é filha de Jacira Lucas Pereira, segurada do INSS falecida em 27/07/2018. Afirma que seu genitor, Onício Pereira, já recebe o benefício de pensão por morte de forma integral. Sustenta ser filha maior incapaz, portadora de retardo mental não específico (CID F 79.0) e transtorno específico de leitura (CID F 81.0), condições que a acometem desde o nascimento, tornando-a totalmente dependente de seus genitores. Relata que seu pedido administrativo de rateio do benefício, protocolado em 02/04/2024, foi indeferido sob o argumento de "Não apresentação de documentos que comprove a condição de dependente". Diante desses fatos, sustentou que, na condição de filha maior inválida, sua dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus ao rateio da pensão por morte. Argumenta que a prova de sua condição foi robustamente apresentada no processo administrativo, que não foi devidamente analisado pela autarquia. Defende que o valor da pensão deve corresponder a 100% da aposentadoria que a instituidora recebia, pois o óbito ocorreu antes da EC nº 103/19. Ao final, requereu o reconhecimento da qualidade de segurada da instituidora; o reconhecimento de sua deficiência e qualidade de dependente; a concessão da redistribuição/rateio do benefício de pensão por morte, com pagamento das parcelas em atraso desde a DER (02/04/2024); e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros. Documentos acostados a fls. 1-163. Por meio da decisão proferida às fls. 114 , foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação . Devidamente citado, o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ofereceu contestação a fls. 127-139. Quanto ao mérito, alegou que a parte autora não comprovou que sua invalidez existia na data do óbito da instituidora (27/07/2018). Aduziu que a sentença de curatela data de 2024, muito posterior ao óbito, e que os documentos médicos apresentados são insuficientes para comprovar a incapacidade à época do fato gerador. Em virtude disso, defendeu a improcedência dos pedidos, considerando que, para o filho maior de 21 anos ter direito à pensão por morte, a invalidez deve ser anterior à maioridade e persistir até a data do falecimento do segurado, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência. Ao final, requereu a total improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugnou pela observância da prescrição quinquenal e pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção monetária e juros. O requerido Onício Pereira foi citado (fls. 126), mas, conforme certidão de fls. 153 , não apresentou contestação, tornando-se revel. Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, a ser realizada por médico especialista em psiquiatria (fls. 161-162). O INSS, em sua contestação, já havia requerido a produção de prova pericial médica (fls. 136) e apresentou quesitos (fls. 136-138) . O Ministério Público interveio no feito em diversas oportunidades, notadamente às fls. 94 , 106 , e 151 , pugnando pelo regular prosseguimento e pela especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, há questão processual pendente que precede a análise do mérito e deve ser sanada. Verifico a existência de manifesto conflito de interesses entre a autora incapaz, Renata Pereira, e seu representante legal e curador, Onício Pereira, que também figura como corréu no polo passivo da demanda. O objetivo da autora é obter o rateio de benefício previdenciário que atualmente é pago em sua integralidade ao seu genitor. Assim, o interesse financeiro do representante legal colide frontalmente com o da representada. Tal situação atrai a incidência do art. 72, I, do Código de Processo Civil, que impõe a nomeação de curador especial ao incapaz quando os interesses de seu representante legal conflitarem com os seus. A medida é indispensável para assegurar a paridade de armas e o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa em favor da autora. Portanto, NOMEIO CURADOR ESPECIAL à autora Renata Pereira. Oficie-se à OAB/SP para que, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, proceda à indicação de profissional para atuar no feito. Com a indicação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para aceitar o encargo e se manifestar nos autos, ratificando os atos já praticados ou praticando os que entender necessários à defesa dos interesses da autora. Superada a questão processual, e não havendo outras preliminares, passo à delimitação das questões de fato e de direito. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, não há questões preliminares a serem analisadas. O processo encontra-se regular, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Os pedidos de gratuidade de justiça e de tramitação prioritária já foram apreciados e deferidos (fls. 114). Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, motivo pelo qual passo à análise do mérito. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. A existência, a natureza e o grau da incapacidade da autora, Renata Pereira, especificamente se as patologias de retardo mental não específico (CID F 79.0) e transtorno específico de leitura (CID F 81.0) a caracterizam como pessoa inválida ou com deficiência intelectual, mental ou grave para os fins da legislação previdenciária. II. A data de início da incapacidade/deficiência da autora, a fim de determinar se esta já existia antes de ela completar 21 anos de idade e se era preexistente à data do óbito de sua genitora, Sra. Jacira Lucas Pereira (27/07/2018). III. A continuidade e a permanência da alegada incapacidade desde seu início até a data do óbito e, se for o caso, até os dias atuais. IV. A dependência econômica da autora em relação à sua genitora na data do óbito, embora esta seja legalmente presumida para filhos inválidos. No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são: I. A correta interpretação do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, acerca dos requisitos para a qualificação do filho maior como dependente inválido ou com deficiência para fins de concessão de pensão por morte. II. A aplicação do entendimento de que a invalidez, para fins de manutenção da qualidade de dependente do filho maior de 21 anos, deve ser anterior à maioridade civil ou a qualquer causa de emancipação. III. A definição do termo inicial para o pagamento do benefício (DIB), caso a ação seja julgada procedente, considerando o requerimento administrativo (DER) formulado em 02/04/2024 . Quanto à distribuição do ônus da prova, esta segue a regra geral do art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a sua condição de inválida e a data de início de tal incapacidade (art. 373, I, CPC). Ao INSS, por sua vez, compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Não vislumbro, no caso, hipótese de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo e por não se verificar a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a autora cumprir seu encargo probatório. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova pericial médica, sendo a única apta a dirimir a principal controvérsia fática do processo: a condição de invalidez da autora e sua preexistência ao óbito da instituidora. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito do juízo ANTONIO CARLOS FELTRIM. Fixo seus honorários em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização (médica) em ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Após a nomeação do curador especial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, ciente de que ambas as partes já o fizeram em suas manifestações. Na sequência, deverá a z. serventia agendar data para a realização da perícia, considerando que a agenda do perito é disponibilizada anualmente à presente Vara, intimando-se as partes para comparecimento. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, e deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos do juízo: a) A pericianda, Renata Pereira, é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual(is)? (Especificar CID). b) É possível determinar a data provável do início da doença/deficiência? c) A doença/deficiência diagnosticada causa incapacidade para o trabalho e para os atos da vida civil? Se sim, essa incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? d) A incapacidade, se existente, era preexistente à data em que a autora completou 21 anos? e) A incapacidade, se existente, era preexistente à data do óbito da instituidora, Sra. Jacira Lucas Pereira (27/07/2018)? f) A condição da pericianda demanda assistência permanente de terceiros? Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PAULINO ABDO (OAB 230302/SP)

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Processo nº 1002933-33.2025.8.26.0072

ID: 325249586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-33.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNIRA MUSTAFA BAZZI AKROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS

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Processo 1002933-33.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Munira Mustafa Bazzi Akrouche - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se v… Processo 1002933-33.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Munira Mustafa Bazzi Akrouche - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 25) e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 24) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como tenha cartão de crédito com limite de R$ 34.891,00 (fls. 52/59) e creditamento de valores consideráveis em sua conta corrente (fls. 46/51), reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações para os exercícios de 2023 e 2024 (obtidas no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas, observando o novo valor atribuído à causa. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS. 2) Alegou a parte autora em síntese que: a) é correntista do Requerido, mantendo a conta corrente nº 16.776-2, Agência 0054-X, e o Cartão de Crédito nº 49845310****4201 (Ourocard Visa International); b) no dia 22/05/2025 recebeu uma ligação do número (61) 2017 6815, cujo contato ostentava imagem de perfil com a logomarca do Banco do Brasil; c) em dado momento, o interlocutor, o qual se identificou como funcionário do Banco do Brasil, chamado Rafael de Oliveira, disse que, os sistemas de segurança do banco haviam disparado um alerta de segurança, porquanto sua conta bancária teria sido invadida e algumas transações que supostamente teriam sido feitas deveriam ser canceladas; d) lhe enviou uma suposta cópia de boletim de ocorrência que teria sido lavrado pelo Requerido, documento este falsificado; e) foi orientada a acessar o seu aplicativo bancário em seu celular, via APP Banco do Brasil e lhe enviou um link com a mesma imagem do Banco Requerido; f) o interlocutor/estelionatário lhe orientou a a clicar na imagem e após isso a convenceu a compartilhar a tela de seu celular, para que o banco pudesse checar suas configurações de segurança; g) acreditando que estava conversando com um funcionário do Banco Requerido seguiu as orientações; h) após um tempo, o interlocutor/estelionatário disse que iria desligar a ligação e outra pessoa lhe ligaria; i) somente após desligar a ligação percebeu que fora vítima de um crime; j) os estelionatários fizeram duas transações, via cartão de cartão de crédito datadas e descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", totalizando R$ R$ 7.310,51; k) não reconhece tais transações; l) procurou o Banco Requerido, inclusive abrindo manifestação junto à sua Ouvidoria (Protocolo nº 0429434202), contestando as transações fraudulentas, mas não obteve sucesso; m) lavrou boletim de ocorrência e procurou o Procon, todavia, também não obteve sucesso; m) O Requerido permitiu o vazamento de seus dados, em flagrante afronta à Lei Geral de Proteção de Dados; n) foi vítima do famigerado golpe da falsa central de atendimento; o) os sistemas preventivos de fraude deveriam ter detectado a anormalidade das movimentações realizadas na conta da vítima; p) sofreu danos morais. Requereu a declaração de inexigibilidade das transações fraudulentas descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", a devolução em dobro das quantias cobradas e não devolvidas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou tutela de urgência para "sustar os efeitos da mora, referente ao pagamento da quantia de R$-3.800,00, consoante depósito judicial que se seguirá à distribuição da presente ação, bem como que seja deferida a liminar para que seja oficiado o banco-requerido para que retire da fatura de cartão de crédito da autora o valor ora questionado (R$-3.800,00) e que emita nova fatura com a exclusão desse apontamento". Pois bem. 3) Embora se pleiteie a declaração de inexigibilidade das transações fraudulentas descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", a devolução em dobro das quantias cobradas e não devolvidas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a Autora atribuiu a causa apenas o valor de R$ 12.310,51, que seria a somatória dos danos morais, mais o valor das transações que não reconhece. Todavia o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido, que no presente caso deve corresponder ao valor da restituição em dobro das transações que não reconhece (2 X R$ 7.310,51 = R$ 14.621,02) e mais a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, majorando-o para R$ 19.621,02. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) A Autora não demonstrou que recebeu a ligação do golpista pelo número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025, bem como onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação, principalmente naquele número. Assim, no prazo de quinze dias determino que a Autora: a) comprove documentalmente que recebeu ligação do número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025; b) comprove documentalmente onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação e principalmente naquele(s) número(s). 5) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. De plano analisando as faturas de fls. 52/55 (com vencimento em junho de 2025) e 56/59 (com vencimento em julho de 2025) verifico que o lançamento que a Autora contesta descrito na fatura como "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", foi lançado em 23/05/2025 sob a descrição "TITULO TITULO" (fl. 53), mas em razão do questionamento junto ao Requerido (provavelmente o de fls. 33/35) "foi momentaneamente estornada" tal quantia em 27/05/2025 com um lançamento de um crédito com a descrição "QUEST=TITULO TITULO" (fl. 53) e diante da não aceitação do questionamento (conforme resposta administrativa de fls. 33/35), foi novamente lançado em 03/06/2025 sob a descrição "RECOB-TITULO TITULO (fl. 57). Em seguida, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, conforme narrativa na inicial a Autora expressamente anuiu as contratações/transações e efetuou todos os procedimentos/pagamentos/transferências requisitados, vez que SEGUIU TODAS AS "ORIENTAÇÕES" DO GOLPISTA. Inclusive, conforme extratos da conta corrente (fls. 46/51) e faturas de cartão de crédito (fls. 52/55 e 56/59), prima facie, as operações/transações realizadas observaram seu perfil, inclusive do limite do cartão de crédito. Ademais, a Autora CONFESSA que recebeu a ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Requerido. Ato contínuo, prima facie, não é possível se precisar qual a culpa do Requerido no evento danoso oriundo dos possivelmente já conhecidos "golpe da ligação telefônica informando a existência empréstimos, transações e/ou descontos indevidos oferecendo cancelamento, quitação e/ou reembolso". Com efeito, não é crível que para cancelamento transações indevidas, a Autora teria que efetuar pagamentos. Inclusive, observando-se que o Requerido é o Banco do Brasil, é preciso se verificar quem foram os destinatários dos pagamentos nos valores de R$ 3.800,00 e R$ 3.510,51. Além do que, a Autora não demonstrou que recebeu a ligação do golpista pelo número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025, bem como onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação, principalmente naquele número. Ainda observo que o Requerido não foi citado. Por fim, o caso demanda a juntada de outros documentos, bem como a abertura de contraditório, não havendo a demonstração de plano da probabilidade do direito invocado pela parte autora. 6) Cumpridos os itens "01" e "04" desta decisão, cite(m)-se o(s) requerido(s) com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP)

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