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Miguel Aparecido Pereira x Cenap - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 301703740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-42.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

CENAP - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002974-42.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Aparecido Pereira - Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associacao Santo Antonio) - C… Processo 1002974-42.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Aparecido Pereira - Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associacao Santo Antonio) - CERTIDÃO - TAXA JUDICIÁRIA Certifico e dou fé, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 e do item 1098, § 5º, das NSCGJ, considerando que a parte autora foi vencedora na causa e litiga com os benefícios da justiça gratuita, incumbe à parte requerida, o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, da Lei Estadual de Custas, bem como das despesas processuais não abrangidas pela taxa judiciária, constantes do § único do artigo 2º de citada Lei, conforme cálculo que segue, realizado nos termos da Tabela Prática publicada pelo Tribunal de Justiça Bandeirante: Valor da causa: R$ 14,120,00; Índice distribuição (08/2024): 95,912469; Índice atual (06/2025): 100,402002; valor atualizado: R$ 14.780,93; 1,5% do valor atualizado: R$ 221,71; Subtotal 1: Valor a recolher ref. à taxa judiciária: R$ 221,71. Despesas processuais não abrangidas pela taxa judiciária: Fls. 37 (carta de citação): R$ 32,75; Fls. 127/200 (saldo das custas do preparo da apelação improcedente da requerida): R$ 427,05 (fls.169); Índice na data do cálculo (11/2024): 96,739210; Índice atual (06/2025): 100,402002; Valor atualizado da diferença das custas do preparo da apelação improcedente da requerida: R$ 443,22; Fls. 155/200 (custas do preparo da apelação adesiva procedente da parte autora): R$ 14.780,93 x 4%: R$ 591,23; Subtotal 2: R$ 1.067,20. Total de taxas + despesas (subtotal 1 + subtotal 2): R$ 1.288,91 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais, noventa e um centavos). Assim, deverá a parte requerida deverá recolher o importe de R$ 1.288,91 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais, noventa e um centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, comprovando nos autos a realização de referido recolhimento, dentro de referido prazo, ficando INTIMADO(A) a tanto através da presente, na pessoa de seu(a) advogado(a). - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Rebeca Omenas Da Silva x Cleusa Tenorio Lima 26672208895

ID: 307972987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002974-11.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBECA OMENAS DA SILVA

Polo Passivo:

CLEUSA TENORIO LIMA 26672208895

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-11.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Rebeca Omenas da Silva - Recorrido: Cleusa Tenorio Lima 26672208895 - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-11.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Rebeca Omenas da Silva - Recorrido: Cleusa Tenorio Lima 26672208895 - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONFIGURADA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES EMITIDOS ENTRE JUNHO DE 2021 E JANEIRO DE 2022. PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA Nº 18 DO TJ-SP, DIANTE DO AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 206, §5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA NEM DESCARACTERIZA A MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EMISSÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.556.834/SP). NO ENTANTO, PORQUE NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS JUROS DE MORA TEM INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SETEMBRO/2024. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Carla Costa Fiamenghi (OAB: 264368/SP) - Vinicius Lopes Gomes (OAB: 361384/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Joana Gonçalves x Sol Vinhedo Imoveis Ltda

ID: 326481155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002974-19.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA GONçALVES

Polo Passivo:

SOL VINHEDO IMOVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO SAAD LOPES

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DENILSON IFANGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-19.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-19.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Maria Joana Gonçalves (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Sol Vinhedo Imoveis Ltda - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA POR HERDEIROS DE COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES CONTRA SOL VINHEDO IMÓVEIS LTDA, VISANDO A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM BASE EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. O IMÓVEL NÃO POSSUI MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUE O TÍTULO POSSA SER REGISTRADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFIGURANDO CARÊNCIA DE AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 2. SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA, A AÇÃO É CARECEDORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denilson Ifanger (OAB: 235786/SP) - Leandro Saad Lopes (OAB: 247741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1500487-53.2023.8.26.0368

ID: 297226162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500487-53.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO TRINDADE MENDES NETO RENAN TITOTO

Intimação

Advogados:

ROBINSON DANIEL DA FONSECA

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Processo 1500487-53.2023.8.26.0368 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUGUSTO TRINDADE MENDES NETO - - RENAN TITOTO - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra AUGUSTO TRI… Processo 1500487-53.2023.8.26.0368 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUGUSTO TRINDADE MENDES NETO - - RENAN TITOTO - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra AUGUSTO TRINDADE MENDES NETO e RENAN TITOTO, ante a existência de indícios de materialidade e de autoria, conforme documentos acostados aos autos, de acordo com o artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, dando-os como incursos no artigo 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Proceda-se às devidas anotações e comunicações necessárias junto ao histórico de partes e movimentação, bem como quanto à evolução de classe (Classe: 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Competência: 9 - Criminal). Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. A Defesa não apresentou questões que devam ser analisadas no presente momento, reservando-se o direito de manifestação durante a instrução do processo. Tenho, portanto, que não é possível alcançar-se a absolvição sumária nessa fase processual. Diante das provas indiciárias não se conclui pela existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Há necessidade, portanto, de aprofundar-se na análise do mérito para apuração da verdade real, e, consequentemente, há necessidade de prosseguir-se com a abertura da fase instrutória. Também não há como se reconhecer que o fato narrado não constitui crime. Isto porque os indícios colhidos subsumem-se à norma penal incriminadora pela qual os réus foram denunciados; ao menos é isso que se pode concluir nessa fase de cognição sumária afeta ao início da ação penal. Registre-se, ainda, não ser o caso de extinção de punibilidade dos agentes, uma vez que ausentes àquelas circunstâncias legais que a determinam. Por fim, oportuno consignar que a absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos. Deste modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal. Designo o DIA 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, para interrogatório dos réus e oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Nos termos do Provimento 2.651/2022 (art.8º), que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada de forma mista, nos seguintes moldes: a) representante do Ministério Público, defensora dos acusados e testemunhas via videoconferência e b) acusados Renan (preso na Penitenciária de Getulina-SP), se solto e Augusto, na forma presencial. Para tanto, deverão ser adotadas as seguintes providências: a) Expeçam-se mandados para intimar os acusados para participarem da audiência e serem interrogados na data acima designada, constando no mandado do acusado Renan que caso ele obtenha a liberdade antes da audiência, que ele, independentemente de nova intimação, deverá participar do ato de forma presencial. b) Intimem-se e requisitem-se, por mandado, as testemunhas arroladas às p. 279: Alisson de Melo Pires (policial civil p. 19); Walter José Raymundo (guarda civil municipal p. 20); Gerson Sebastião Pelayo (investigador de polícia - p. 28) e Daniel Ferreira de Souza (investigador de polícia), para a participação virtual na audiência. c) Providencie a servidora responsável pela realização das audiências o encaminhamento dos links que forem necessários. d) Dê-se ciência ao Ministério Público. e) Intime-se o defensor dos acusados por meio do diário eletrônico. Intimem-se. - ADV: ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP), ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP)

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Processo nº 1002173-69.2025.8.26.0368

ID: 321165114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002173-69.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-69.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Antonio Dias - Vistos. 1) Apense os presentes Embargos ao processo de exe… Processo 1002173-69.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Antonio Dias - Vistos. 1) Apense os presentes Embargos ao processo de execução, nº 1000064-53.2023.8.26.0368. 2) Anote-se em referido processo executivo, que foram interpostos Embargos à Execução sob nº em epígrafe. 3) Regularize o advogado subscritor da inicial a representação processual, trazendo instrumento de procuração ad judicia devidamente assinada pelo outorgante, pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual se não o fizer em até 5 dias (CPC, art. 76, §1º, inc. I c/c 485, inc. IV), sem prejuízo da condenação do advogado subscritor da inicial nas custas e despesas do processo, já que o fato gerador da taxa decorreu da distribuição desta demanda (Lei/SP 11.608/2003, art. 4º, inc. I) e o advogado, caso persista a irregularidade constatada, não terão tido outorgados os poderes necessários pelo executado/embargante para agir em nome dele. 4) Após a regularização da representação processual consoante determinado supra, como este processo de embargos é acessório do processo executivo, sendo válidos, portanto, para ambos os feitos, executivo e de embargos, o instrumento de procuração ad judicia que possui como outorgante o executado, ora embargante: a) extraia-se cópia da procuração regularizada a ser juntada nos autos, para anexá-la ao processo de execução supra; b) cadastre o advogado do executado, ora embargante, no processo executivo em apreço, também na hipótese de já não terem sido cadastrados. 5) Observo que a parte autora/embargante pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. De observar-se, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), com facilidade de obtenção da benesse, porquanto o Magistrado não dispõe, de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre, de ordinário, em relação à parte adversária, que, em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Nessa ordem de ideias, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, determino que a parte autora, em 5 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, devendo juntar o holerite referente aos três últimos meses de trabalho assalariado e/ou de seu benefício previdenciário, bem como, cópia da última declaração de imposto de renda, podendo, ainda, trazer conta de água e energia elétrica, certidão imobiliária, da CIRETRAN, tudo a permitir a este Juízo a aferição de sua condição financeira. Int. - ADV: DOUGLAS ALVES (OAB 64032/PR)

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M. A. M. x J. Da C.

ID: 295514375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002974-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADELINA SOARES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-06.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-06.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. A. M. (Por curador) e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M. A. M, POR INTERMÉDIO DE SEU CURADOR A. A., CONTRA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL, MAS NÃO DE OUTRO, VISANDO MAIOR LIQUIDEZ E SEGURANÇA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ALIENAÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA PESSOA INTERDITADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ARTIGOS 1.748, IV, 1.750 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL, DEMONSTRANDO NECESSIDADE OU UTILIDADE. 4. A ALIENAÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL PROPORCIONARIA MAIOR LIQUIDEZ E EVITARIA CONFLITOS ENTRE COPROPRIETÁRIAS, ALÉM DE GERAR RENDA SUPERIOR À ATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO SOB MATRÍCULA Nº 9.020. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE ECONÔMICO E PESSOAL. 2. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EVITA CONFLITOS E PROMOVE ECONOMIA PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.748, IV, 1.750, 1.774. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelina Soares da Silva (OAB: 186027/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo e outros x Anezia Gloria Da Veiga Uekubo

ID: 314026869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002974-18.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANEZIA GLORIA DA VEIGA UEKUBO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE MATOS

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FELIPE SORDI MACEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-18.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-18.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Anezia Gloria da Veiga Uekubo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA MANTER A ISENÇÃO DO IPVA DEVIDO À DEFICIÊNCIA DA IMPETRANTE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A SEGURANÇA, MANTENDO A ISENÇÃO DO IPVA PARA O ANO DE 2021 E DETERMINANDO QUE A IMPETRADA NÃO INSIRA O NOME DA IMPETRANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPVA CONSIDERANDO O VALOR DO VEÍCULO, CONFORME ESCALONAMENTO PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS 38/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA PARTE IMPETRADA NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE PREVENÇÃO INTERNA, DEVENDO SER REDISTRIBUÍDO LIVREMENTE.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO INTERNA NÃO SE CONFIGURA CASO NÃO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. ART. 105, PARÁGRAFO 3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVRE PARA UMA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (1ª À 13ª CÂMARAS).LEGISLAÇÃO CITADA:REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 105, PARÁGRAFO 3º;RESOLUÇÃO Nº 623/2013 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Luciana de Matos (OAB: 213550/SP) - 1º andar

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Rdgs Cerruti Transportes E Logistica Ltda. x Sergio Modesto Puccinelli

ID: 318666746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002974-80.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RDGS CERRUTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

SERGIO MODESTO PUCCINELLI

Despacho

Advogados:

DANILO DE MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002974-80.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002974-80.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Rdgs Cerruti Transportes e Logistica Ltda. - Apelado: Sergio Modesto Puccinelli - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, com partes devidamente representadas por seus patronos. 2.- SERGIO MODESTO PUCCINELLI ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de RDGS CERRUTI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Pela respeitável sentença de fls. 66/69, cujo relatório adoto, a ilustre Juíza: (a) indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à ré; (b) extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de despejo; e (c) julgou procedente o pedido de cobrança. Apela a ré (fls. 72/81). Defende fazer jus ao benefício da gratuidade. Afirma ter demonstrado sua frágil situação econômica por documentos contábeis. Está em recuperação judicial. Deve ser dispensada, assim, do pagamento dos ônus de sucumbência. Pede o provimento do recurso. O réu, em contrarrazões (fls. 97/100), defende que não foram juntados tempestivamente documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Deve ser negado provimento ao recurso. Recurso tempestivo. Distribuído o recurso, foi dada oportunidade, nesta segunda instância, à juntada de documentos comprobatórios da alegação insuficiência financeira (fls. 108/109). Manifestação da apelante às fls. 112/113, com documentos. Foi indeferido, monocraticamente, o benefício (fls. 117/119). Foi interposto agravo interno (fls. 121/124). Em juízo de retratação, afastei o indeferimento monocrático do benefício, entendendo que, tratando-se da única questão debatida no recurso de apelação, deve ser levada à apreciação do órgão colegiado (fls. 129/131). É o relatório. 3.- Voto nº 46.342. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Giuliana Isabel Mascaro Vives (OAB: 244745/SP) - Danilo de Mello Santos (OAB: 198400/SP) - 5º andar

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Solange Maria Da Silva Manzatto x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 334730121

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002974-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DA SILVA MANZATTO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Solange Maria da Silva Manzatto - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIALETICIDADE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA APELOU, ALEGANDO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUEM FRAUDE AMPLAMENTE CONHECIDA PELAS AUTORIDADES, E PEDIU O PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2. A APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE FRAUDES EM ASSOCIAÇÕES CONVENIADAS AO INSS, SEM CONFRONTO DIRETO COM A DECISÃO RECORRIDA, TAMPOUCO SE MANIFESTOU ACERCA DO CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARA SER CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002974-37.2025.8.26.0189

ID: 313525138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002974-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002974-37.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1002974-37.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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