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Processo nº 1002997-59.2025.8.26.0196

ID: 319952250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002997-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DAVID ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002997-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Luis Damasceno - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no p… Processo 1002997-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Luis Damasceno - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Sem prejuízo, deverá o autor providenciar a juntada da guia e comprovante de pagamento de páginas 43/44 nos autos 1024871-37.2024.8.26.0196. Int. - ADV: LILIANE DAVID ROSA (OAB 254545/SP)

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Processo nº 1002997-81.2020.8.26.0019

ID: 260873931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002997-81.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GIRARDI

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BRUNA GIRARDI

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ADV: Bruna Girardi (OAB 339345/SP), Barbara Girardi (OAB 471892/SP) Processo 1002997-81.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Educacional Americanense - Vistos. A fim… ADV: Bruna Girardi (OAB 339345/SP), Barbara Girardi (OAB 471892/SP) Processo 1002997-81.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Educacional Americanense - Vistos. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Josivone de Fátima Ribeiro Montagnana Valor atualizado: R$ 6.390,28 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Processo nº 1002997-83.2025.8.26.0576

ID: 294873027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002997-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE PAULA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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Processo 1002997-83.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Lourdes de Paula Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1002997-83.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Lourdes de Paula Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LOURDES DE PAULA FERNANDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da autora à isenção em relação ao pagamento de imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por prazo indeterminado, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a ré a restituir os valores descontados mensalmente a título de IRPF a partir da data do diagnóstico da doença (01/12/2019) até março de 2021, quando houve o deferimento do pedido de isenção por tempo determinado, bem como no período posterior a 28/02/2025, quando teria havido a cessação da referida isenção, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais valores já recebidos a título de restituição por ocasião da apresentação das declarações de imposto de renda, não podendo tal restituição, obviamente, superar o próprio valor do tributo cobrado. Anoto que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) desde o desconto de cada parcela até a entrada em vigor da EC 113/21, a partir de quando haverá a incidência da Taxa SELIC, que servirá para a atualização do débito e para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida emenda, que prevalece em face do disposto no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Da mesma forma, diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 1002997-75.2025.8.26.0126

ID: 278390529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002997-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1002997-75.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação nomi… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1002997-75.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária" (fls. 01), movida por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Carlos Alberto Teixeira Alves, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento nº 3699349477, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 1/4). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 5/39). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Comprovada a mora (fls. 30/32), DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca: RENAULT, Modelo: KARDIAN TECH AT, Ano: 2024/2025, Cor: PRETA, Placa: TJW8F87, RENAVAM: 01409013178, CHASSI: 93YRJF007SJ009993, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autor o recolhimento das custas necessárias, em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. Atente a z. Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. 9. Intimem-se.

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Processo nº 1002997-43.2025.8.26.0072

ID: 325772053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002997-43.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002997-43.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1002997-43.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002997-22.2025.8.26.0564

ID: 303515661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002997-22.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TUTTI MóVEIS E DECORAçõES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ

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Processo 1002997-22.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tutti Móveis e Decorações Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), via Portal Eletrônico para pagar… Processo 1002997-22.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tutti Móveis e Decorações Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), via Portal Eletrônico para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso a(s) parte(s) executada(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Caso os embargos, erroneamente, sejam interpostos nestes próprios autos, desde já fica(m) ciente(s) de que o caso será de não conhecimento. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não sendo localizado(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial e/ou Receita Federal, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se, em primeiro lugar (artigo 835, inciso I, do CPC) tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita em seu favor). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ (OAB 225038/SP)

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Processo nº 0017014-75.2024.8.26.0577

ID: 310380050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017014-75.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FLORENZANO VIDAL GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIDAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0017014-75.2024.8.26.0577 (processo principal 1005318-30.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Maria Auxiliadora Florenzano Vidal Gonçalves de Oliveira - Visto… Processo 0017014-75.2024.8.26.0577 (processo principal 1005318-30.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Maria Auxiliadora Florenzano Vidal Gonçalves de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por MARIA AUXILIADORA FLORENZANO VIDAL GONÇALVES DE OLIVEIRA, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificados, na qual pretende a execução do valor reconhecido na sentença proferida nos autos nº 1005318-30.2021.8.26.0577. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 186-187), na qual sustenta a existência de excesso de execução, na medida em que a parte exequente não calculou a contribuição previdenciária. Ao final, pugnou pelo acolhimento da presente impugnação, com consequente fixação do valor devido em R$ R$ 14.878,59 (quatorze mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Juntou documentos (fls. 186-187). A parte exequente apresentou manifestação (fls. 193-195). Fundamento e decido. 2. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. 3. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas. 4. Passo ao julgamento do mérito. A lide concentra-se, sobretudo, em verificar a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre os valores pretendidos pela parte exequente. 5. Conforme constou no título judicial transitado em julgado, a parte requerida, ora executada, restou condenada na obrigação de fazer consistente no recálculo dos proventos da autora considerando a base de cálculo da sexta-parte tal como se fez constar no título executivo judicial formado nos autos do processo nº 1002997-56.2020.8.26.0577, incluindo-se o abono da Lei 5.620/00 e HTC incorporado (código 041/01). No ponto, a parte executada discorda dos cálculos apresentados, pois, segundo sua argumentação, a parte exequente deixou de incluir o desconto da contribuição previdenciária sobre todo o período. Ocorre que, não obstante a parte executada possuir razão quanto à necessidade da incidência do desconto previdenciário, os seus cálculos também necessitam de correções. Isto porque, as pessoas que possuíam isenção de imposto de renda, tal como a exequente, gozavam, igualmente, de isenção do recolhimento da contribuição previdenciária, ainda que com fundamento nas leis de isenção do imposto de renda e da aposentadoria por invalidez. No entanto, com a alteração de entendimento, a contribuição previdenciária passou a ser devida novamente a partir de 01.07.2021 (fl. 194).. Não bastasse, o percentual da contribuição previdenciária, no caso 14%, somente poderia incidir sobre o que exceder o valor do salário mínimo dos proventos de aposentadoria bruto e pensão. Desta forma, ainda que evidente o excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente, na medida em que não procedeu nenhum desconto, o cálculo apresentado pela parte executada merece reparos, daí porque se faz necessário a apresentação de novos cálculos, os quais deverão observar o desconto da contribuição previdenciária a partir de 01.07.2021, no importe de 14% sobre o que exceder o valor do salário mínimo dos proventos de aposentadoria bruto e pensão. 8. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a exequente apresente novos cálculos, conforme fundamentação supra, oportunidade em que deverá realizar os descontos relativos à contribuição previdenciária no importe de 14% sobre o que exceder o valor do salário mínimo dos proventos de aposentadoria bruto e pensão, tudo a partir de 01.07.2021. Sem custas e honorários advocatícios. 9. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos, conforme fundamentação supra. 10. Na sequência, diga a parte executada. 11. Ao final, venham-me conclusos. Int. - ADV: JULIANA VIDAL GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 401676/SP)

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Processo nº 1002997-37.2025.8.26.0462

ID: 324521625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002997-37.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1002997-37.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora o recolhimento da guia … Processo 1002997-37.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora o recolhimento da guia de diligências do Oficial de Justiça. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veículo e consequentemente a precariedade da posse exercida pelo(a) réu(ré) e ainda, levando-se em consideração a prova da mora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a liminar pleiteada. Executada a liminar, o(a) réu (ré) deverá ser citado para, em querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de acordo com os valores apresentados pelo(a) autor(a), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis contestar o feito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Decorrido o prazo constante do item 2.a", sem que tenha havido o pagamento, oficie-se ao DETRAN/CIRETRAN autorizando a expedição de novo certificado de propriedade em nome do(a) credor(a) , ou a quem este indicar, livre de ônus, cujo ofício deverá ser encaminhado pelo(a) autor (a). Defiro os benefícios contidos no art. 212, § 2º do N.C.P.C. Defiro, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, servindo esta decisão como ofício. Bem: Veículo: FORD KA 1.5 SEDAN SE 12V FLEX, placa EUH6E10, chassi 9BFZH54S6K8313086, Renavam 01211324440, modelo 2019, cor BRANCA. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Processo nº 1002997-03.2025.8.26.0441

ID: 332959755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002997-03.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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Processo 1002997-03.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - No prazo d 15 dias, prov… Processo 1002997-03.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - No prazo d 15 dias, providencie a parte exequente o recolhimento das custas necessárias (AR ou GRD), com isso Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo, antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240,§1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara da Comarca de Peruíbe, em que são partes: - qualificada acima e parte ré/executado - qualificada acima, cujo valor da causa é: ( ). Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando, posteriormente, nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra- se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ARLI PINTO DA SILVA (OAB 405141/SP)

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Processo nº 1002997-90.2025.8.26.0024

ID: 292377050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002997-90.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENECI GARCIA DUARTE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1002997-90.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geneci Garcia Duarte Sales - 1 - Custas recolhidas. 2 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz qu… Processo 1002997-90.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geneci Garcia Duarte Sales - 1 - Custas recolhidas. 2 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, não vislumbro a necessária probabilidade do direito ou mesmo urgência para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final. Em decisão provisória emitida em avaliação inicial anoto que as matérias trazidas pela parte já estão consolidadas na jurisprudência, por meio de súmulas e julgamentos de recursos repetitivos, a saber: súmula vinculante nº 7, súmula 596 do STF, súmulas 294, 379, 382, 472, 539, 541, 565, 566 do STJ e pelo julgamento dos repetitivos a seguir: REsp 1061530/RS, REsp 1578553/SP, REsp nº 1251331/RS e REsp 1639320/SP. Da análise da narrativa inicial e do contrato entabulado, ao que tudo indica, nenhum dos entendimentos referidos foi frontalmente vulnerado, demandando a questão análise ao longo do feito. De mais a mais, deve-se prestigiar a força vinculante e a preservação dos contratos, o qual presume-se inicialmente válido e obrigatório, portanto. E, perde força a alegação de urgência a partir do momento em que a própria parte firmou o pacto tal como apresentado, para depois contestá-lo em juízo. Além disso, a narrativa da parte é absolutamente genérica, e não indica o local ou como se deram as tratativas para a contratação do financiamento. A parte também não esclarece quantos fornecedores buscou antes de realizar a contratação. Anoto que para aquisição de veículos, atualmente existem mais de 40 instituições listadas pelo Banco Central do Brasil; para crédito pessoal são mais de 70. Assim, antes de contratar, o consumidor poderia buscar negócio que lhe fosse mais vantajoso, ou menos oneroso. Em suma, em cognição superficial da questão, observo os elementos para antecipação não estão presentes, mostrando-se salutar a integração do contraditório antes de decisão sobre o mérito. 3 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Com a data da audiência, CITE-SE Banco Votorantim S.A., observando-se a antecedência mínima para realização do ato. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Intime-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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