Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003046-06.2024.8.26.0368" – Página 39 de 40

Processo nº 1003046-92.2020.8.26.0417

ID: 302392249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003046-92.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARA RAMOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003046-92.2020.8.26.0417 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num ú… Processo 1003046-92.2020.8.26.0417 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000282-77.2025.8.26.0417, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Paraguacu Paulista, 06 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA MARA RAMOS SOARES (OAB 317975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Rosy Pereira Martins Calderari

ID: 311854630

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003046-42.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSY PEREIRA MARTINS CALDERARI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003046-42.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosy Pereira Martins Calderari - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003046-42.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosy Pereira Martins Calderari - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciane Alexandre De Freitas e outros x Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda

ID: 323772530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003046-35.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ALEXANDRE DE FREITAS SILVANEI DE CAMPOS

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GALERA TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003046-35.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvanei de Campos - - Luciane Alexandre de Freitas - Grandes Lagos Inte… Processo 1003046-35.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvanei de Campos - - Luciane Alexandre de Freitas - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Diante do exposto, CONFIRMO a tutela de fls. 61-63 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, retroagindo os efeitos da rescisão à data da citação; e (b) DETERMINAR a restituição da quantia paga, incluído o valor pago a título de comissão de corretagem, no prazo de 180 dias a contar do desfazimento do contrato, atualizada monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), admitida a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do referido valor. A devolução deverá ocorrer em parcela única (Súmula 543, STJ). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005950-06.2025.8.26.0554

ID: 332754932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005950-06.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO RAMOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR SANTANA KAFTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL FABER GALANTE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MANSO VILLELA KAFTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005950-06.2025.8.26.0554 (processo principal 1003046-64.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Lucas Fernando Ramos Queiroz - Vistos. Trata-se de impugnaçã… Processo 0005950-06.2025.8.26.0554 (processo principal 1003046-64.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Lucas Fernando Ramos Queiroz - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela autarquia executada, INSS, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move LUCAS FERNANDO RAMOS QUEIROZ. Inicialmente, pediu efeito suspensivo à impugnação ofertada. No mais, alegou excesso de execução no valor cobrado pelo exequente, em razão deste não ter suspendido os pagamentos, por conta do recebimento de benefício não cumulável (NB 31/647.869.804-5), no período de 09/02/2024 a 29/07/2024, concedido pelas mesmas moléstias, a teor do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. Arguiu, assim, que o valor correto, devido ao exequente, é de R$ 74.437,80, em maio de 2025, já incluída a verba honorária de sucumbência. Juntou documentos a fls. 371/394. Intimado, o exequente não se manifestou sobre a impugnação ofertada pelo INSS, conforme certidão de fls. 398. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo à impugnação ofertada, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 525, § 6º, do CPC. No mais, a impugnação ofertada prospera. Ao que se infere dos autos principais, as partes celebraram acordo, fls. 337/339 e 344, o qual foi devidamente homologado a fls. 346/347. Desse modo, o exequente iniciou o presente cumprimento de sentença, objetivando o recebimento da quantia de R$ 89.367,68, atualizado em 05/2025, conforme cálculos de fls. 02/05, decorrente das diferenças devidas do auxílio-acidente concedido, nos termos do acordo celebrado. A insurgência do INSS quanto ao cálculo de fls. 02/05, em sua impugnação, diz respeito ao fato do exequente de não ter suspenso os pagamentos do benefício, em razão do recebimento de outro benefício não cumulável, de nº 31/647.869.804-4, no período de 09/02/2024 a 29/07/2024, pelas mesmas moléstias que deu causa ao auxílio-acidente concedido pelo acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 104, § 6º, da Decreto nº 3.048/99. Com efeito, conforme se infere dos documentos juntados a fls. 392/394, o exequente recebeu, no período de 09/02/2024 a 29/07/2024, de forma administrativa, valores relativos a um benefício concedido por incapacidade temporária previdenciário de nº 647.869.804-5, por conta das mesmas moléstias (ombros), que deu causa ao auxílio-acidente postulado na inicial dos autos principais, objeto do acordo celebrado entre as partes. O § 6º, do art. 104, do Decreto Lei nº3.048/99, dispõe que: § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. No caso em tela, tanto o benefício de auxílio por incapacidade temporária de nº 647.869.804-5, concedido ao exequente, desde 09/02/2024 até 29/07/2024, como o benefício auxílio-acidente postulado na inicial dos autos principais, objeto do acordo celebrado entre as partes, envolve as mesmas moléstias (ombros), inclusive com o mesmo CID, qual seja, M75. Desse modo, trata-se de benefícios que não podem ser cumulados, de modo que o auxílio-acidente, decorrente do acordo celebrado entre as partes, já implantado, de nº 652.695.276-7 (fls. 353/354 dos autos principais), deveria ficar suspenso no período que houve o pagamento do auxílio por incapacidade temporária, de nº 647.869.804-5, fls. 392/394, no período de 09/02/2024 a 29/07/2024, nos termos do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. Sobreleva notar que, intimado, o exequente não se manifestou sobre a impugnação apresentada pelo INSS, bem como sobre o cálculo e documentos juntados a fls. 371/394, conforme certidão de fls. 398, a corroborar a tese defensiva do INSS acerca da não suspensão dos pagamentos em razão do recebimento, pelo exequente, de benefício não cumulável de auxílio-doença (nº 31/647.869.804-5), no período de 09/02/2024 a 29/07/2024. Nesse contexto, de rigor o acolhimento da impugnação ofertada, a fim de reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente a fls. 02/05, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pelo INSS a fls. 371/379, fixando-se o débito devido no valor de R$ 74.437,80, atualizado em maio de 2025, sendo R$ 67.670,73 (valor principal) e R$ 6.767,07 (honorários de sucumbência). Prossiga-se em relação ao valor fixado mencionado, devendo a requisição de valores observar os comunicados e portarias em vigor, providenciando o exequente o necessário. Com a determinação da expedição do requisitório, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAFAEL FABER GALANTE CARNEIRO (OAB 356972/SP), CASSIA MANSO VILLELA KAFTAN (OAB 371674/SP), VALDIR SANTANA KAFTAN (OAB 387404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Dos Cafeicultores Da Região De Pinhal x Bruno Sertorio Ottaviani e outros

ID: 323307640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003046-66.2016.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIãO DE PINHAL

Polo Passivo:

BRUNO SERTORIO OTTAVIANI ESPóLIO DE CARMEN LYDIA AVELLAR SERTóRIO LUIS HENRIQUE SERTORIO GONçALVES PEDRO HENRIQUE SERTORIO PEDRO HENRIQUE SERTóRIO NETO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ADRIANE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SERTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GULLIT DAVISON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERTORIO OTTAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003046-66.2016.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Pinhal - Espólio de Carmen Lydia Avellar Sertório … Processo 1003046-66.2016.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Pinhal - Espólio de Carmen Lydia Avellar Sertório - - Luis Henrique Sertorio Gonçalves - - Bruno Sertorio Ottaviani - - Pedro Henrique Sertorio - - Pedro Henrique Sertório Neto e outros - Carolina Parziale Milléu - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. e outro - Banco Daycoval S/A - - Banco J Safra S/A e outros - Vistos. 1 - Fl. 3.884/3.885, 3.902/3.903, 3.936/3.937, 3.984/3.985, 3.996/3.998, 4.035/4.037 e 4.038/4.041: Conforme já adiantado às fls. 3.986/3.987, este juízo deferiu a busca, apreensão e penhora do café existente na propriedade rural Fazenda São Benedito do Frutal. Em referida decisão, este juízo destacou que a venda do bem, por óbvio, não é medida deferida (sequer foi requerida) (fl. 3.864) e isso porque a parte executada havia feito referido questionamento. Este juízo não deferiu a expropriação do bem, ressaltando que a parte exequente sequer havia requerido essa providência. E ainda foi claro ao afirmar que o direito dos condôminos do bem apreendido e dos credores preferenciais seria verificado após a manifestação deles em momento oportuno. Após o cumprimento da medida, a parte exequente informou que alienou o bem apreendido e depositado em seu poder e requereu que o produto dessa alienação fosse revertido em seu proveito (fls. 3.884/3.885). Assim que requerida a venda do café, este juízo determinou que se esclarecesse o pedido e, em seguida, se intimasse a parte executada sobre ele (fls. 3.894). Com o esclarecimento, que na verdade foi a informação de que a venda já fora realizada e que que o produto da alienação do bem foi revertido em proveito da parte exequente (fl. 3902/3.903), foi expedido ato ordinatório para que a parte executada se manifestasse (fls. 3.904). Observado o silêncio da parte executada, este juízo novamente determinou sua ciência (fls. 3.932). Instada a justificar seus atos (fls. 3.986/3987), a parte exequente afirmou que a venda se deu como medida excepcional e urgente para o adimplemento dos custos do processo, dos honorários de seus advogados e de sua folha-de-pagamento, destacando as dificuldades financeiras pelas quais passa e a determinação judicial para que a parte executada tomasse ciência do ocorrido, sem qualquer inconformismo ou indeferimento por parte do juízo. A parte exequente agiu claramente como depositária infiel. Sem qualquer determinação judicial nesse sentido, a parte exequente se dispôs a alienar o bem que estava em seu poder e ainda utilizou o produto de referida alienação segundo seu exclusivo critério e em seu único benefício, em prejuízo da parte executada, dos condôminos do bem penhorado e dos credores preferenciais da parte executada. A ausência de manifestação judicial a respeito de referidos pedidos não deve ser interpretada como deferimento. Trata-se de medida que sequer pode ser subentendida, pois sua gravidade impede que seja implícita. Nos termos dos artigos 77, §2º, e 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplico à parte exequente a multa de 1% (um por cento) do valor da causa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, considerando o valor da causa - R$ 5.534.285,96 - e o valor líquido apurado com a venda do café, informado às fls. 3.903 - R$ 56.112,78. Providencie a parte exequente o recolhimento da multa em 30 dias (contados a partir da estabilização da presente decisão), sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Nos termos do artigo 77, §7º, do Código de Processo Civil, deve a parte exequente, ainda, efetuar o depósito judicial de R$ 56.112,78 no mesmo prazo. 2 - Fls. 3.981/3.983: Nos mesmos termos deferidos anteriormente, defiro o pedido de nova apreensão de sacas de café. Advirto a parte exequente, entretanto, do quanto decidido no item 1 desta decisão e de que a renovação do ato de venda não autorizada do café importará em condenação a medida mais grave. Expeça-se, com urgência, a ordem de penhora das sacas de café. Intime-se. - ADV: MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES (OAB 56648/SP), MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES (OAB 56648/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), BRUNO SERTORIO OTTAVIANI (OAB 301574/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), PEDRO HENRIQUE SERTORIO (OAB 11806/SP), PEDRO HENRIQUE SERTORIO (OAB 11806/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), BRUNO SERTORIO OTTAVIANI (OAB 301574/SP), BRUNO SERTORIO OTTAVIANI (OAB 301574/SP), BRUNO SERTORIO OTTAVIANI (OAB 301574/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO SERTORIO OTTAVIANI (OAB 301574/SP), MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES (OAB 56648/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES (OAB 56648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003046-87.2025.8.26.0168

ID: 306980123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003046-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003046-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Cristina Barbosa - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração encartadas às fl… Processo 1003046-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Cristina Barbosa - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração encartadas às fls. 15/21 foram assinadas digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em casos semelhantes, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) 2. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carmo De Freitas x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 314297302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003046-05.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARMO DE FREITAS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA BILÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON HIGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENIR MARÇAL BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003046-05.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Carmo de Freitas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em saneador. José Carmo de Freitas ajuizou ação de… Processo 1003046-05.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Carmo de Freitas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em saneador. José Carmo de Freitas ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e tutela de urgência em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, alegando que possuía seguro do veículo Ford/Escort 1.0 Hobby, placa BWE-7470, ano 1995, junto à requerida. Narra que em 1996 ocorreu acidente que resultou em perda total do veículo, tendo a seguradora assumido a obrigação de recolher a sucata e dar baixa nas restrições existentes. Afirma ter recebido pagamento de R$ 8.500,00 através de cheque descontado na conta de seu tio, Sr. Júlio Maria Ferreira, no banco Banespa. Sustenta que a requerida não procedeu à baixa da sucata conforme estabelecido, resultando em cobranças indevidas de licenciamento dos anos de 2019 a 2023 (fls. 08), no valor de R$ 1.023,22, além de protesto em cartório (fls. 10/11). Requer a baixa imediata da sucata, suspensão dos débitos e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão de fls. 29/30. Às fls. 44/45, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, mantido o indeferimento da tutela de urgência. A requerida apresentou contestação às fls. 51/63, arguindo preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva, sustentando não haver registros administrativos de apólice em nome do autor, informando que o único sinistro localizado referente ao veículo data de 06/01/1996, estando registrado em nome de Cláudio Pereira Vilela, tratando-se de sinistro de perda parcial encerrado sem pagamento de indenização; (ii) inépcia da petição inicial por ausência de documentos que comprovem a relação contratual. No mérito, impugna a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, sustentando inexistir relação jurídica entre as partes e contestando o pedido de inversão do ônus da prova e de indenização por danos morais. Juntou documentos. O autor apresentou réplica às fls. 93/99. É o relatório. I - PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora a requerida alegue ausência de registros de apólice em nome do autor, a própria contestação confirma a existência de sinistro envolvendo o mesmo veículo (Ford/Escort, placa BWE-7470, ano 1995) em 06/01/1996, ainda que registrado em nome de terceiro (Cláudio Pereira Vilela). O cerne da questão não reside na titularidade formal da apólice, mas na alegada omissão da seguradora em proceder à baixa adequada do veículo sinistrado, o que teria gerado cobranças indevidas em nome do autor. A existência de relação jurídica e a responsabilidade da requerida constituem questões de mérito, não de condição da ação. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Tampouco merece acolhimento a preliminar de inépcia. A exordial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. A ausência de cópia da apólice não torna a inicial inepta. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. II DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS São questões controvertidas: 1) a (in)existência de relação contratual de seguro entre as partes; 2) se houve sinistro do veículo indicado na exordial por perda total; 3) se a requerida assumiu a posse da sucata; 4) se a requerida procedeu à baixa do veículo; e 5) os danos causados ao autor por eventual descumprimento das obrigações por parte da requerida. III - FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (i) a existência de contrato de seguro; (ii) a ocorrência de sinistro por perda total; (iii) a transferência da posse da sucata para a requerida; e (iv) os danos sofridos. Compete à requerida provar: (i) que não possui registros de sinistro por perda total do veículo; (ii) que o único sinistro ocorrido se deu por perda parcial, tendo sido encerrado sem pagamento de indenização ao segurado; (iii) a ausência de nexo causal entre sua conduta e os alegados danos. IV ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Em caso de requerimento de prova oral, deverão desde logo arrolar suas testemunhas, qualificando-as, com descrição breve e objetiva sobre o conhecimento que possuem acerca dos fatos discutidos na presente demanda. No mesmo prazo, deverão as partes manifestar interesse na realização de audiência de conciliação. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: LUCAS MOREIRA BILÓ (OAB 463460/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), ADENIR MARÇAL BRAGA (OAB 460480/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003046-72.2025.8.26.0270

ID: 310673043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003046-72.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA HOLZLSAUER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003046-72.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Família - S.A.C.S. - Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita à autora. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se que … Processo 1003046-72.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Família - S.A.C.S. - Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita à autora. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se que a antecipação da tutela pleiteada pela autora deve ser deferida, na medida em estão presentes os requisitos legais à sua concessão. Ademais, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Neste sentido: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interdição - Decisão que deferiu a curatela provisória ao autor, filho do interditando - Insurgência deste - Descabimento - Prova técnica que atestou as limitações do interditando - Esposa do interditando também em processo de interdição, sendo seu filho nomeado curador provisório Nomeação feita conforme previsão legal - Art. 1.775 CC - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0120674-56.2013.8.26.0000 Relator: Walter Barone Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/10/2014); 2. INTERDIÇÃO - Tutela antecipada Curatela provisória - Deferimento do múnus em favor do autor, filho da interditanda, com esteio em prova pericial regularmente produzida - Inexistência de fato ou conduta desabonadora que obste o exercício do múnus pelo demandante - Atendidos os requisitos do art. 273 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0120679-78.2013.8.26.0000 Relator: Rui Cascaldi Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/02/2014). Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para o fim de conceder a curatela provisória da requerida à autora, por tempo indeterminado até a sentença final. A prestação de contas, bimestral, fica condicionada à demonstração de bens em nome da pessoa interditanda.Providencie a curadora a juntada aos autos de relação completa de bens e rendimentos porventura existentes em nome do interditando. Servirá uma via desta decisão como termo de compromisso provisório o qual é valido por tempo indeterminado, até a decisão final do processo e a expedição do termo definitivo. Fica o(a) Curador(a) provisório Sonia Almeida de Carvalho da Silva, CPF nº 06839200817, compromissado(a) a reger a pessoa do(a) interditando(a) Benedita Almeida de Arruda, CPF nº 18215672850 e administrar os seus bens, se houver, sem dolo ou malícia, nos termos da lei. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório do interditando. CITE-SE a parte interditanda para impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de lei e os benefícios do art. 752, do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado, circunstanciada e perfunctoriamente, o estado de saúde, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade, além de renda e bens. Após a citação, decorrido o prazo de impugnação sem que o interditando a ofereça, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial ao requerido. Com a nomeação, intime-o para que apresente a impugnação no prazo de quinze dias. Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. Sem prejuízo, por entender necessário ao deslinde da causa, desde já defiro a prova pericial. Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender pela ratificação dos quesitos do juízo. Quanto ao interditando, este será intimado da apresentação dos quesitos juntamente com a citação, ocasião em que apresentará, se assim o quiser, juntamente com a impugnação. Apresento os seguintes quesitos do juízo: (i) A paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física? (ii) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (iii) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (iv) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada de sua eclosão? (v) Tem, a paciente, condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vi) No caso do quesito quarto, a eclosão do mal gerou, desde logo a incapacidade da paciente de, por si só gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vii) Se positivo o quinto quesito, a paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (viii) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do Senhor Perito. Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para designação da perícia. Designada local e data para o início da prova, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS FERREIRA HOLZLSAUER DE ARAUJO (OAB 258332/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003046-81.2025.8.26.0073

ID: 300658962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003046-81.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCARCELLI EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003046-81.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Scarcelli Embalagens Ltda - Vistos. Não se afigura possível a citação pelo correio no processo… Processo 1003046-81.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Scarcelli Embalagens Ltda - Vistos. Não se afigura possível a citação pelo correio no processo de execução. Com efeito, dispõem os arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil que, para tanto, haverá expedição de mandado (§ 1º do art. 829) e o oficial de justiça prosseguirá com a penhora (art. 829) ou arresto (art. 830), dependendo da hipótese (localização ou não do executado). Bem por isso, diante de norma específica em sentido diverso, não seria mesmo necessário constar, na regra geral doart. 247, a vedação expressa que era prevista no diploma processual anterior (art. 222, d, do Código de Processo Civil de 1973). A citação, no âmbito do processo executivo, é ato complexo, que exige segurança acerca da efetiva comunicação ao executado da existência da execução contra si promovida, com subsequente adoção de atos de invasão se sua esfera patrimonial. Dessa forma, a relevância da comunicação, aliada à necessidade de atuação humana especializada, no caso, os atos de constrição de bens (penhora ou arresto) que devem ser praticados pelo oficial de justiça, torna impraticável a citação postal nos processos de execução. Deve, sem dúvida, prevalecer a regra especial sobre a geral, à luz das especificidades procedimentais da execução. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a citação postal e determinou o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. descabida a citação pelo correio, apesar da ausência de proibição expressa no novo cpc. normas relativas ao procedimento executivo que preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação, inviabilizando a citação pelo correio. inteligência dos arts. 829, § 1º e 830 do novo cpc. recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2087032-53.2016.8.26.0000 Relator: Coelho Mendes Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/6/2016); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA. Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2180769-13.2016.8.26.0000 Relator: Sérgio Shimura Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/10/2016). Evidentemente, não se pode ignorar norma processual específica com vistas apenas à economia do valor destinado às diligencias do oficial de justiça, de modo a afrontar os princípios da devido processo legal e da efetividade da jurisdição. Se não bastasse, a experiência tem demonstrado que as tentativas de citação pela via postal, em casos como este, restam na maioria das vezes prejudicadas, seja por não se localizar ninguém na residência do executado, no momento da entrega da correspondência, seja porque os avisos de recebimento acabam subscritos por terceiros, em prejuízo da tramitação processual mais célere e, em última análise, do próprio exequente. Assim, melhor analisando a questão, reputo necessário que a citação seja feita por mandado judicial. Desde já, nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 dias, contado da data da citação, com a advertência de que, nesse caso, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Deverá constar da citação ordem para que o oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrando o executado, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, devendo ser observado, em se tratando de execução por carta precatória, o disposto no § 2º, do art. 915, do CPC. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC, devendo ele comprovar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias da sua concretização. Se o devedor não for encontrado, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligencia do oficial de justiça, no prazo por ela sugerido. Na ausência de arresto e/ou penhora, independentemente de nova deliberação, fica desde já deferido o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, no prazo sugerido pela parte, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Int. - ADV: SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA (OAB 357702/SP), CAIO FERREIRA NETO (OAB 357582/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000298-09.2025.8.26.0451

ID: 259764859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000298-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUBIANE RAFAELI GUENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS JUSTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elis Justolin (OAB 474952/SP) Processo 1000298-09.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lubiane Rafaeli Guenze - Trata-se de ação de obrigação de fazer que LUBIANE RAF… ADV: Elis Justolin (OAB 474952/SP) Processo 1000298-09.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lubiane Rafaeli Guenze - Trata-se de ação de obrigação de fazer que LUBIANE RAFAELI GUENZE move contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. A autora alega que: [...] No ano de 2021, a autora realizou financiamento junto ao réu para aquisição do veículo HONDA FIT LX FLEX, PLACAS EIY0972, ano 2009/2009 e cor PRETA, por Alienação Fiduciária. Todavia, acabou atrasando o pagamento de algumas parcelas, momento em que recebeu notificação para acerto, porém não tinha condições de quitar a dívida. Nesse viés, o réu entrou com Ação de Busca e Apreensão em face da parte autora (autos nº 1010367-08.2022.8.26.0451) e, no ano de 2022, o oficial de justiça procedeu a apreensão e depósito do veículo, na sequência, citou-a e intimou-a do processo. Logo, a autora apresentou defesa, comprovando o pagamento integral do veículo, com cópia do depósito judicial em R$ 21.379,10 e requereu o veículo de volta. [....] Excelência, acontece que o réu, mesmo após a quitação integral do veículo, negativou, indevidamente, o nome da autora. Ao se deparar com tal fato, prontamente a autora entrou em contato com o banco solicitando a retirada de seu nome da SERASA. É por esse motivo que a autora recorre ao Poder Judiciário, uma vez que frustradas as diversas tentativas para retirada da dívida já quitada em seu nome, conforme e-mails anexos.[...] Liminarmente, sem a oitiva prévia da parte contrária e com base no princípio da boa-fé presumida, conceder TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA para obrigada o Réu a cancelar a dívida já paga e excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). DECIDO. A ação merece ser extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que a matéria suscitada pela autora já foi alvo de decisão judicial, ocorrendo coisa julgada, notadamente porque a ação de autos nº 1010367-08.2022.8.26.0451 em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca, possui rigorosamente as mesmas partes e causas de pedir. Em análise dos documentos constantes nos presentes autos, verifica-se que a autora requer a exclusão de negativação por alegar que quitou o débito nos autos nº 1010367-08.2022.8.26.0451, em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca. Naqueles autos foi comprovado o pagamento do financiamento do veículo placa EIY0972 e requerido pela autora o levantamento do gravame registrado sobre o bem. Ademais, o documento apresentado à fls. 15 destes autos indica que a negativação do valor de R$ 22.336,80 (vinte e dois mil e trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) refere-se à data de vencimento de 28/08/2021, portanto, pretérita à prolação de sentença daqueles autos. Não se trata de nova negativação por débitos não discutidos. A autora, intimada a esclarecer porque não discutiu a presente negativação naqueles autos, alegou que: [...] esclarece a autora que não solicitou a retirada da negativação de seu nome nos autos nº 1010367-08.2022.8.26.0451 porque se deu conta que seu nome estava negativado em setembro de 2024, momento em que encaminhou e-mail ao banco solicitando que o problema fosse resolvido, vide fl. 17, sendo que o supracitado processo foi baixado definitivamente em julho de 2024 (grifei). Ou seja, aqui a autora pretende rediscutir a negativação ocorrida pela inadimplência dos mesmos débitos indicados nos autos sob nº 1010367-08.2022.8.26.0451 em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca. E lá, comprovado o pagamento do financiamento, a purgação da mora e a devolução do bem, inclusive com a exclusão do gravame sobre o veículo. E não há impedimento que os autos supramencionados sejam desarquivados e solicitado pedido para exclusão da negativação, conforme a autora já o fez em relação ao gravame, em cumprimento de sentença a ser formulado em apenso aqueles autos. Consigne-se, portanto, que a lide está apta a receber julgamento, porquanto as provas necessárias a dirimir a controvérsia constam nos autos do processo judicial nº 1010367-08.2022.8.26.0451 em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca, que constam as mesmas partes, comprovantes de pagamento do débito, ou seja, mesmos fatos e mesmas partes desta ação. Isso, porque é possível extrair dos presentes autos que, no bojo do referido processo judicial, foi proferida sentença em que reconheceu o pagamento pela autora do débito, ou seja, discutiu-se o mérito do débito. E a sentença supramencionada transitou em julgado (fls.40). Nesse sentido: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Débito discutido anteriormente nos autos da ação n.º 1054075-92.2020.8.26.0576, que reconheceu a inexigibilidade da dívida. Ausência de prova de que o apontamento questionado nos autos é diverso daquele impugnado na ação anterior. Número do contrato e data de vencimento idênticos. Coisa julgada. Negativação indevida. Dano moral presumido. Indenização arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora fixados a contar da citação, por se tratar de relação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057364-96.2021.8.26.0576; Relator (a):Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição em dobro e indenização por dano moral. Ação anterior com homologação de acordo. Alegação de descumprimento. Sentença de improcedência. Ação anterior com os mesmos pedidos em face do mesmo contrato e da mesma parte. Impossibilidade de novo julgamento. Coisa julgada. Cabimento de novo cumprimento de sentença. Ausência de comprovação de descontos posteriores ao cumprimento de sentença transitado em julgado. Litigância de má-fé mantida. Imposição legal de fixação superior a 1% do valor corrigido da causa (art. 81 do Código de Processo Civil). Fixação em 5% que corresponde aproximadamente a R$ 500,00. Descabimento de redução, valor razoável e não abusivo. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003046-24.2023.8.26.0438; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). Tendo isso em vista, certo é que o objeto dos presentes autos já foi apreciado em outro processo nesta Comarca, inadmitindo-se a mesma discussão da matéria por tratar-se de coisa julgada. Destaca-se que o manejo de ação pelo procedimento comum para rediscutir questões já preclusas de modo a substituir pedido, recurso ou ação rescisória não é autorizada pelo ordenamento jurídico. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 395 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes