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Processo nº 1003068-71.2025.8.26.0322

ID: 295909205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003068-71.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. D. DOS S. A. T. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BERLATTO MODONESI

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Processo 1003068-71.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.D.S.A. - - T.F.S. - Vistos. Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Passo ao exame d… Processo 1003068-71.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.D.S.A. - - T.F.S. - Vistos. Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Comprovado que o requerido é o genitor da criança, cuja Certidão de Nascimento está acostada a fl. 16, tem o mesmo o dever legal de prestar alimentos em favor do(a) filho(a) como decorrência do poder familiar. À míngua de maiores informações quanto aos rendimentos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo férias e 13º salário), para o caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal para o caso de desemprego ou emprego informal. Os valores deverão ser depositados em conta bancária indicada pela genitora, iniciando 05 dias após o recebimento da intimação e, após, até o dia 10 de cada mês. Cópia deste despacho valerá como OFÍCIO à empregadora do requerido, para que promova o desconto da verba alimentar diretamente na folha de pagamento. Caberá à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento da presente decisão-ofício, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o ofício ser adequadamente instruído com a qualificação das partes e número da conta bancária para depósito. As respostas do destinatário ao presente ofício deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ofício de Distribuição Judicial para correção da classe/assunto para "Alimentos". Ainda, determino a emenda à inicial para devendo juntar aos autos documento pessoal com foto e comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço) e comprovação do parentesco mediante documento pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). Ainda, designo audiência de conciliação para o dia 29/07/2025, às 14:20h, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, será realizada de forma presencial, ressalvado pedido fundamentado da parte para realização de forma virtual, que deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese da parte encontrar-se representado por advogado dativo, o qual deverá requerer tal providência. Cite-se a parte requerida, por mandado (art. 695, § 3º, do CPC), com as advertências legais, ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência de conciliação supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II, do CPC); c) da ausência à audiência, embora devidamente citado/intimado para comparecimento. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ciente as partes que havendo prévio acordo, poderão juntar aos autos a minuta, oportunidade em que o feito será remetido ao Ministério Público e, após, poderá haver a homologação pelo juízo e retirada da audiência de pauta. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIELA BERLATTO MODONESI (OAB 390206/SP), GABRIELA BERLATTO MODONESI (OAB 390206/SP)

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Processo nº 1003596-88.2016.8.26.0268

ID: 308098365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003596-88.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BARROZO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 1003596-88.2016.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosilene Barrozo da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO promovida em razão do falecimento de Genildo Nun… Processo 1003596-88.2016.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosilene Barrozo da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO promovida em razão do falecimento de Genildo Nunes da Paixão, ocorrido em 05/06/2016. Inicialmente proposta por Rosilene Barrozo da Silva, companheira do de cujus, o feito teve como inventariante nomeada Thais Aparecida Nobre da Paixão, filha do falecido, após a destituição da primeira inventariante por inércia. Nas primeiras declarações, a inventariante arrolou como bens do espólio: (i) 50% de um terreno com 250m², avaliado em R$ 93.224,31; (ii) veículo Chevrolet Corsa Milenium, ano 2002; (iii) eventuais créditos previdenciários. O processo foi marcado por sucessivas impugnações de Rosilene Barrozo da Silva, que questionou sua legitimidade sucessória, o direito real de habitação sobre o imóvel e a inclusão do bem na partilha. Paralelamente, Rosilene ajuizou ação de usucapião sobre o mesmo imóvel (processo nº 1003068-49.2019.8.26.0268), a qual foi julgada IMPROCEDENTE, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Nas últimas declarações, a inventariante propôs a partilha do imóvel exclusivamente entre os filhos do de cujus (50% para cada), excluindo Rosilene dos direitos sucessórios sobre o bem, sob o fundamento de que se trata de bem particular, adquirido antes da união estável. Rosilene impugnou as últimas declarações, invocando o Tema 809 de Repercussão Geral do STF para sustentar seu direito sucessório sobre bem particular e reiterando pedidos de restituição de valores e reconhecimento do direito real de habitação. Consta dos autos que o ITCMD foi parcialmente recolhido pelos herdeiros, mas as custas processuais permanecem em aberto, mesmo após dilação de prazo concedida. É o relatório. Passo a DECIDIR. Primeiramente, observo que o feito tramita há mais de 8 anos, período excessivamente longo para um arrolamento, especialmente considerando a simplicidade do patrimônio envolvido. Tal demora decorreu, em grande parte, das sucessivas impugnações e da resistência da interessada Rosilene em aceitar as determinações judiciais. A questão central dos autos reside na definição dos direitos sucessórios de Rosilene Barrozo da Silva sobre o imóvel objeto da partilha. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 809 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, equiparando o regime sucessório de companheiros ao de cônjuges para fins de herança. Contudo, tal equiparação não afasta a distinção fundamental entre bens particulares e bens comuns do casal (sendo de união estável ou casamento por comunhão parcial), disciplinada pelos arts. 1.658 a 1.688 do Código Civil. O imóvel em questão foi adquirido pelo de cujus antes da união estável com Rosilene (iniciada em agosto/2003), conforme documentação dos autos e reconhecimento da própria interessada. Nos termos do art. 1.660, I, do Código Civil, são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge ou companheiro possuía ao casar ou estabelecer a união estável, bem como os que lhe sobrevieram, na constância desta, por doação ou sucessão. O art. 1.831 do Código Civil estabelece que, na falta de descendentes e ascendentes, a companheira sobrevivente terá direito à totalidade da herança. Contudo, havendo descendentes do de cujus (como no caso), aplicam-se as regras do art. 1.829, I, do Código Civil. Considerando que o imóvel constitui bem particular do falecido, não integrou o patrimônio comum do casal, razão pela qual não cabe meação à companheira sobrevivente. Quanto à herança, o imóvel deve ser partilhado exclusivamente entre os descendentes (Thais e Cícero), nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, uma vez que se trata de bem particular do de cujus, não havendo cônjuge ou companheiro com direito à herança sobre tais bens quando existem descendentes. Rosilene pleiteia o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel, com fundamento no art. 1.831 do Código Civil e na Lei 9.278/1996. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que:a) O direito real de habitação subsiste para companheiros na união estável, conforme Lei 9.278/1996, não revogada pelo Código Civil de 2002 (REsp 1.846.167, EREsp 1.520.294); b) Tal direito independe da existência de descendentes, devendo ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente tanto quando houver descendentes comuns quanto filhos exclusivos do falecido (REsp 1.134.387); c) O direito real de habitação é vitalício, personalíssimo e gratuito, impedindo que os herdeiros cobrem aluguel ou forcem a venda do imóvel (REsp 1.846.167); d) Sua finalidade é garantir o direito constitucional à moradia ao sobrevivente no local onde residia com a família. Contudo, no caso dos autos, há um óbice específico: o imóvel não é de propriedade exclusiva do de cujus, mas sim copropriedade (50% pertenciam ao falecido e 50% à sua ex-esposa/mãe dos herdeiros). Conforme precedente do STJ (EREsp 1.520.294), "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, pois há titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória". No mesmo sentido, o AgInt no REsp 1.865.202 estabelece que não há direito real de habitação quando o imóvel não era de propriedade exclusiva do falecido, uma vez que os demais condôminos não podem se sujeitar a direito surgido posteriormente em decorrência da sucessão. Portanto, embora em tese Rosilene teria direito real de habitação, a copropriedade preexistente (50% da ex-esposa) impede seu reconhecimento. Ademais, Rosilene requer a restituição de R$ 5.000,00 referentes a custos de funeral e R$ 35.000,00 por benfeitorias no imóvel. Quanto aos custos funerários, tratam-se de dívidas do espólio (art. 1.997, I, CC), devendo ser deduzidas do monte-mor antes da partilha. Contudo, os herdeiros informaram que tais valores já foram quitados, não havendo elementos nos autos que comprovem o desembolso específico por Rosilene. Quanto às benfeitorias, seria necessária perícia técnica para sua comprovação e avaliação, o que demandaria dilação probatória incompatível com o procedimento de arrolamento (art. 659, CPC). Tais pedidos devem ser deduzidos em ação própria. O não recolhimento das custas processuais pela inventariante, mesmo após dilação de prazo, constitui óbice ao prosseguimento regular do feito. Nos termos do art. 1.991 do Código Civil e art. 662 do CPC, as despesas do inventário são encargo do espólio, devendo ser suportadas pelos bens da herança. Ante o exposto, DECIDO: REJEITAR as impugnações apresentadas por Rosilene Barrozo da Silva às últimas declarações, pelos fundamentos expostos; INDEFERIR o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em favor de Rosilene Barrozo da Silva, porque o imóvel objeto da sucessão não era de propriedade exclusiva do de cujus, tratando-se de copropriedade preexistente ; DETERMINAR à inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Comprove o recolhimento integral das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de extinção do processo; b) Apresente certidão atualizada junto à Secretaria da Fazenda Estadual comprovando a regularidade do recolhimento do ITCMD; DEFERIR a autorização para venda do imóvel, caso necessário, para quitação das custas processuais e demais encargos do espólio, mediante hasta pública ou leilão judicial; RESSALVAR à interessada Rosilene Barrozo da Silva o direito de pleitear, em ação própria, eventual indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, observado o prazo prescricional; Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)

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Processo nº 1004301-17.2025.8.26.0286

ID: 307337053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004301-17.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1004301-17.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Nogueira - Vistos. Relatório dispensado. Pretende a parte autora a excl… Processo 1004301-17.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Nogueira - Vistos. Relatório dispensado. Pretende a parte autora a exclusão da verba denominada GDPI - Gratificação por Dedicação Plena e Integral da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assiste-lhe razão. A Lei Complementar n. 1164/2012, revogada pela LC Paulista n. 1.374/2022, instituiu o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPIaos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Não obstante seu artigo 11, § 3º, tenha expressamente reconhecido a incidência dos descontos previdenciários sobre a referida gratificação, certo é que o recebimento da verba estava condicionado ao cumprimento de condições específicas no exercício do magistério, cuidando-se, portanto, de uma vantagem pecuniária de natureza propter laborem, cuja concessão exige circunstâncias excepcionais, possuindo um caráter transitório e eventual, haja vista que, cessada a atividade, a gratificação não mais seria devida. Tanto é assim que, no julgamento do PUIL n. 0000375-21.2017.8.26.9050, em 19/03/2018, Relatora Juíza Cynthia Thomé, ficou pacificado o entendimento de que aGDPIpossuía caráter transitório: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.GDPI- Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço" Dessa forma, diante do que dispõe o TEMA 163, do STF("não incidecontribuiçãoprevidenciáriasobreverba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terçodeférias', 'serviços extraordinários', 'adicionalnoturno' e 'adicionaldeinsalubridade"), de rigor o reconhecimento da não incidência daGDPIsobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal, cabendo observar, para que não haja dúvidas, que não há nos autos discussão acerca da incidência ou não dacontribuiçãoprevidenciáriasobrea Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, que sucedeu aGDPI. Neste sentido, já se decidiu: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO AFASTADA - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 593.068, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE NÃO INCIDECONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIASOBREVERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO, DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - EXCLUSÃO DAGDPIDA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE SE IMPÕE (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050) - SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS EXATOS TERMOS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1003068-09.2023.8.26.0236, j. 20/09/2023 Relatora Juíza Lívia Antunes Caetano). Ainda: "PROFESSORA - INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DECONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIASOBREA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL (PROPTER LABOREM) - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1027734-41.2023.8.26.0053, j. 10/10/2023 Relator Juiz Daniel Issler). Também: "Recurso inominado - Servidor público - Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciária- Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência decontribuiçõesprevidenciáriassobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050), bem como da gratificação de dedicação exclusiva (GDE) por expressa previsão legal - Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da condenação"(TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1005717-41.2023.8.26.0625, j. 18/09/2023, Relator Juiz Max Gouvea Gerth). Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), determinando à requerida que cesse tais descontos, apostilando-se, e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados durante o período compreendido entre janeiro e maio de 2022 (conforme pedido), bem como eventuais descontos ao longo do processo (artigo 323, CPC), até regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1003068-68.2025.8.26.0032

ID: 292570704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003068-68.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE ABREU VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA

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Processo 1003068-68.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina de Abreu Venancio - Vistos. I - Considerando que no âmbito dos Juizados Especi… Processo 1003068-68.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina de Abreu Venancio - Vistos. I - Considerando que no âmbito dos Juizados Especiais a parte, pessoa física, não pode ser representada em Juízo e sim, apenas, em causas inferiores a vinte salários mínimos, é facultada a assistência por Advogado, fora, com lastro nos princípios norteadores do sistema, nesta oportunidade, retificado o polo ativo da ação junto ao cadastro processual, para constar o espólio do requerente e os demais herdeiros, cônjuge supérstite e filhos - anotando-se que somente há a outorga de procuração a patrono com relação a um deles (fl. 19). No mais, considerando ainda que é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a improbabilidade do acordo, o que se infere em uma análise preliminar, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). II - CITE-SE a parte requerida para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a, se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser de condições financeiras para tanto, deverá pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. III - Se houver defesa, intime-se a parte autora para ofertar impugnação, em igual prazo. IV - Do retorno do AR: a) Positivo: aguarde-se a manifestação da parte requerida. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida, cumprindo-lhe verificação prévia antes de o fazer (para tanto, ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro) e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo(s) AR(s), nos termos do item II. Se novamente restar infrutífera a medida, retornem os autos conclusos para extinção, ante a não citação. b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada se dará por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). V - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificações de decursos de prazos, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE); se não houver manifestação quanto à satisfação, a intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito pelo integral cumprimento da obrigação. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção, com o esclarecimento de que a petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. VI - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo e devidamente preparado: após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e, após, expeça-se a certidão de remessa ao segundo grau, encaminhando-se os autos ao competente Colégio Recursal. b) Tempestivo e o recorrente estiver assistido pela Defensoria Pública, ou ainda se intempestivo e/ou com incorreto preparo: após certificado, à conclusão. c) Tempestivo, com solicitação de gratuidade da justiça e sem comprovação: intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP)

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Processo nº 1060575-21.2025.8.26.0053

ID: 322784272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060575-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BAZE IMPERADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060575-21.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Baze Imperador Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 40, como emen… Processo 1060575-21.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Baze Imperador Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 40, como emenda à inicial. Anote-se. II- A parte autora pretende a concessão de liminar para que recolha o ITBI com base no valor de integralização dos bens imóveis e não com base no valor do bem estimado pelo Município. É a síntese do pedido. Decido. A liminar comporta acolhimento porque o Decreto Municipal nº 55.196, de 11 de junho de 2014, em seu art. 7º, é expresso ao dispor que: Art. 7º A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Registro que, segundo sedimentado entendimento pretoriano, o cálculo do valor do ITBI deve ser realizado tomando-se por base de cálculo o valor do negócio jurídico realizado ou o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastados critérios diversos, sendo tal matéria, inclusive, objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2243516-62.2017.8.26.0000, em que figurou como relator o Eminente Desembargador Burza Neto, julgado em 23 de maio de 2.019. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019). Ainda sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança ITBI Base de cálculo do imposto é o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma dessas realidades Entendimento proclamado pelo Colendo Órgão Especial deste TJSP em caso semelhante, referente ao Município de São Paulo Tema julgado em IRDR no TJSP, fixando tese jurídica sobre a base de cálculo do ITBI nesse sentido Sentença mantida, com observações Recursos Oficial e Voluntário da Municipalidade não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003393-11.2020.8.26.0358; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Município de Valinhos - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, pois maior que o valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo Sentença que concedeu a segurança para determinar que a base de cálculo do ITBI seja o valor venal utilizado para o IPTU, pois maior que o valor da transação, em consonância com a tese jurídica fixada no IRDR nº 2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema 19 TJSP) Recursos improvidos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003068-33.2020.8.26.0650; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). No caso dos autos, a parte autora demonstrou, neste juízo de cognição sumária, que a parte requerida está a cobrar o valor do ITBI em razão da transferência de imóvel ao seu patrimônio, para integralização de capital social, calculado sobre base de cálculo diversa, obtida com base no valor venal de referência do imóvel, que destoa do valor venal do imóvel utilizada para o cálculo do IPTU e também do valor conferido ao imóvel para integralização de capital social, que equivale ao valor ofertado pelo mercado. No mais, em relação ao momento de ocorrência do fato gerador do Tributo (ITBI), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o momento de sua verificação é o da efetiva transferência da propriedade do imóvel, que, no sistema jurídico brasileiro, somente ocorre com o registro. AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal ITBI Integralização de capital social mediante a constituição de usufruto de bens imóveis Tema 1124 da Repercussão Geral "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro." RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083248-58.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022) Porém, entendemos necessária a correção monetária do valor atribuído ao negócio jurídico realizado. Esclareço que a correção monetária não representa penalidade, mas apenas preservação do valor da moeda, motivo pelo qual deve ser afastada apenas a incidência de juros e multa na cobrança do tributo. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para o fim de permitir o recolhimento de ITBI com base no valor da integralização dos bens imóveis ao capital social da parte autora e ainda, para que a autoridade considere como momento da ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro, devidamente corrigido monetariamente, mas sem a incidência de juros e multa na cobrança do tributo. Cópia da presente valerá como ALVARÁ para apresentação junto ao Tabelião de Notas e Oficial de Registro. III- Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). IV - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia. V- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). Intime-se. São Paulo, . - ADV: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 101605/SP)

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Processo nº 1003068-41.2025.8.26.0526

ID: 316327936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003068-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA AUGUSTINHO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003068-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Janaina Augustinho de Castro - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessi… Processo 1003068-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Janaina Augustinho de Castro - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que à autora, sem qualquer justificativa, não apresentou integralmente os documentos determinados na decisão de fls. 27/29, conforme certificado em fls. 92, impossibilitando aferir a hipossuficiência econômica, bem como que apresentou extratos bancários (fls. 47-53) e declaração de imposto de renda (fls. 8-82) incompatíveis com a concessão do benefício, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de postagem necessária para realização do ato citatório (guia FEDTJ - cód. 120-1) ou despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cbs Funilaria E Pintura Ltda – Nova Denominação Claudemir Benedito Scomparim Me

ID: 278341653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003068-98.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CBS FUNILARIA E PINTURA LTDA – NOVA DENOMINAçãO CLAUDEMIR BENEDITO SCOMPARIM ME

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP) Processo 1003068-98.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Cbs… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP) Processo 1003068-98.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Cbs Funilaria e Pintura Ltda – Nova Denominação Claudemir Benedito Scomparim Me - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 245/250 assim dispôs: "Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor R$ 182.987,33, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, desde o ajuizamento, pelos índices previstos em contrato. Face à sucumbência, a ré arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor do procurador do autor, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da condenação." 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

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